Execução de Título Extrajudicial 0004214-83.2022.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004214-83.2022.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/03/2022, 19:02

Documento (Informações)

29/03/2022, 10:06

Remessa (em diligência)

28/03/2022, 12:18

Trânsito em julgado

28/03/2022, 12:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2022, 09:45

Confirmada

18/03/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0004214-83.2022.8.16.0182 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA em face de ARNALDO RODRIGUES DE MELO JUNIOR, ambos já qualificados nos autos. A competência territorial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é determinada pelo artigo 4º da Lei 9099/95 que estabelece que "é competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II – do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III – do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza". Da leitura do supramencionado artigo, verifica-se que a demanda deverá ser proposta no local do pagamento indicado na nota promissória anexa ao evento 1.6 que, no caso dos autos, localiza-se em Toledo. As Turmas Recursais do Paraná, em vários julgados, firmaram entendimento de que a execução de nota promissória deve ser proposta no Juízo do local indicado no título, vejamos: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA DO LOCAL DE PAGAMENTO DO TÍTULO. ESPECIFICIDADE DO INCISO II, DO ARTIGO 4º DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO FORO DE NOVA AURORA-PR. SENTENÇA REFORMADA. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003354-91.2018.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 31.01.2022) (sem destaques no original) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PREENCHIMENTO PÓSTUMO. POSSIBILIDADE. ART. 10 E 77 DO ANEXO I DO DECRETO 57.663/1966. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA. LOCAL INDICADO NO TÍTULO. ART. 4º, II, DA LJE. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007789-32.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 09.08.2021) (sem destaques no original). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES EM EXERCÍCIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA COM INDICAÇÃO DO LOCAL DE PAGAMENTO. DEMANDA QUE DEVE SER PROCESSADA NO LOCAL INDICADO NO TÍTULO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DISPOSTA NO ARTIGO 4º, INCISO II, DA LEI 9.099/95. PRECEDENTE DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0005135-55.2019.8.16.0050 – REL.: JUÍZA ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 22.06.2020). TÍTULO DE CRÉDITO QUE INDICA A LOJA DA PARTE EXEQUENTE COMO LOCAL DE PAGAMENTO. LOJA LOCALIZADA NO BAIRRO CAPÃO RASO (MOV. 1.16). COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO BAIRRO PINHEIRINHO. RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO TJPR. DIANTE DO EXPOSTO, VOTO PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, DECLARANDO O JUÍZO SUSCITADO, 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA, COMO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004066-16.2020.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 31.03.2021) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 4º, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95. FORO COMPETENTE É O DO LUGAR DO PAGAMENTO EXPRESSAMENTE CONVENCIONADO ENTRE AS PARTES NO TÍTULO DE CRÉDITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005135-55.2019.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 22.06.2020) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. RECURSO DO AUTOR. FORO COMPETENTE. LUGAR DO PAGAMENTO DEFINIDO NO TÍTULO. REGRA ESPECÍFICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -0004846-25.2019.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 11.05.2020) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 4º, II DA LEI N. 9.099/95. COMPETÊNCIA DO FORO ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. LOCAL DE PAGAMENTO INDICADO NO TÍTULO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES/PR. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005133-85.2019.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 15.05.2020) (sem destaques no original). Portanto, denota-se que este Juizado Especial do Foro Descentralizado do Boqueirão não se encontra na esfera de competência da presente demanda, que deve ser proposta perante o Juizado Especial da Comarca de Toledo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei 9099/95. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, face o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 12:29

Decurso de Prazo

26/02/2022, 03:47

Confirmada

25/02/2022, 00:13

Incompetência territorial

24/02/2022, 17:04

Conclusão (para decisão)

23/02/2022, 13:48

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

16/02/2022, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004214-83.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004214-83.2022.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.867,57 Exequente(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): ARNALDO RODRIGUES DE MELO JUNIOR 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial. 2. Por ser aplicável ao tema, entendo pertinente transcrever a decisão da JUÍZA RELATORA VANESSA BASSANI, da 1a Turma Recursal, ao decidir o processo 0002433-55.2020.8.16.0195, julgado em 08/02/2021: “Inicialmente a parte promoveu a distribuição de sua demanda perante o Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Vara Descentralizada do Boqueirão na Comarca de Curitiba, o qual entendeu ser incompetente, haja vista a nota promissória indicar como local de pagamento o estabelecimento comercial da parte exequente (Loja Realiza), localizado no bairro Pinheirinho em Curitiba/PR. No entanto, ao receber os autos o juízo do Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Vara Descentralizada do Pinheirinho na Comarca de Curitiba apontou que o local do pagamento indicado na nota seria um dos foros concorrentes aptos à propositura da demanda, admitindo-se também o foro do local do domicílio da parte executada, onde a demanda fora inicialmente proposta. As regras acerca da fixação da competência territorial perante os Juizados Especiais Cíveis se encontram dispostas no art. 4º da Lei 9.099/1995: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. A estrutura do dispositivo aponta que no caso em questão existia competência concorrente, pois seriam aplicáveis tanto a disposição do inciso I (atraindo a competência para o foro do domicílio do réu) como também a do II (remetendo ao juízo do local onde a obrigação de quitação da nota promissória devesse ser satisfeita). Cabia à parte, neste primeiro momento, deliberar acerca de qual destes locais seria o mais pertinente para a propositura da demanda. Contudo, a partir do momento em que a inicial é distribuída, fixa-se a competência, não podendo ser alterada senão em casos que ocorra a supressão de órgão do judiciário ou que seja alterada a competência absoluta. É o disposto no art. 43 do Código de Processo Civil: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Em outras palavras, quando a parte optou por promover a distribuição de sua demanda perante o Juizado Especial Cível da Vara Descentralizada do Boqueirão, fixou-se a sua competência para o processamento e julgamento da questão, com espeque na disposição do art. 4º, inciso I, da Lei 9.099/1995, sendo descabida a remessa posteriormente realizada. Logo, inexiste obrigatoriedade de ser a execução proposta no local de cumprimento da obrigação, tendo em vista se tratar de competência concorrente, a critério do exequente. Por conseguinte, assiste razão ao juízo suscitante, devendo-se reconhecer e atestar a competência é do Juizado suscitado para o processamento e julgamento da execução de título extrajudicial em questão. Com tais considerações, voto pela procedência do conflito de competência, declarando-se competente para o julgamento do feito o juízo suscitado, ou seja, o do Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão.” 3. Resta evidente pelo entendimento da 1a Turma Recursal que há possibilidade de ajuizamento da Execução tanto no foro de domicílio do devedor quanto no foro do local do cumprimento da obrigação. 4. E, havendo opção pelo ajuizamento da ação no domicílio do devedor, inexiste óbice ao prosseguimento da ação. 5. E, de acordo com o petitório inicial, em estando o endereço da parte executada no bairro Xaxim, dentro da competência do Foro Descentralizado do Boqueirão, este será o foro que deverá prevalecer. 6. In casu, a definição da competência para as demandas do Juizado Especial Cível na Comarca de Curitiba deve observar, concomitantemente, as regras elencadas na Resolução nº 93/2013, do TJ/PR e na Lei nº 9.099/95. 7. A Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, prevê que a Vara Descentralizada do Boqueirão tem competência sobre os Bairros Boqueirão, Alto Boqueirão, Hauer e Xaxim (art. 150 e § 10o). 8. Por sua vez, dispõe o artigo 150, § 11o, da Resolução nº 93: “§ 11. Para fim de competência decorrente do domicílio, residência, local do óbito, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os Fóruns Descentralizados se consideram distintos entre si dos Fóruns Centrais. Não será admitida competência cumulativa entre juízos dos Fóruns Descentralizados e dos Centrais.” 9. Destarte, em se tratando de competência territorial funcional, e assim, absoluta, há que ser declarada a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. 10. Remetam-se os autos, via Distribuidor, ao Juizado Especial Cível do Boqueirão. 11. Ciência à parte exequente. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

Remessa (em diligência)

14/02/2022, 15:56

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0004214-83.2022.8.16.0182 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA em face de ARNALDO RODRIGUES DE MELO JUNIOR, ambos já qualificados nos autos. A competência territorial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é determinada pelo artigo 4º da Lei 9099/95 que estabelece que "é competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II – do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III – do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza". Da leitura do supramencionado artigo, verifica-se que a demanda deverá ser proposta no local do pagamento indicado na nota promissória anexa ao evento 1.6 que, no caso dos autos, localiza-se em Toledo. As Turmas Recursais do Paraná, em vários julgados, firmaram entendimento de que a execução de nota promissória deve ser proposta no Juízo do local indicado no título, vejamos: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA DO LOCAL DE PAGAMENTO DO TÍTULO. ESPECIFICIDADE DO INCISO II, DO ARTIGO 4º DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO FORO DE NOVA AURORA-PR. SENTENÇA REFORMADA. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003354-91.2018.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 31.01.2022) (sem destaques no original) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PREENCHIMENTO PÓSTUMO. POSSIBILIDADE. ART. 10 E 77 DO ANEXO I DO DECRETO 57.663/1966. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA. LOCAL INDICADO NO TÍTULO. ART. 4º, II, DA LJE. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007789-32.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 09.08.2021) (sem destaques no original). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES EM EXERCÍCIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA COM INDICAÇÃO DO LOCAL DE PAGAMENTO. DEMANDA QUE DEVE SER PROCESSADA NO LOCAL INDICADO NO TÍTULO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DISPOSTA NO ARTIGO 4º, INCISO II, DA LEI 9.099/95. PRECEDENTE DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0005135-55.2019.8.16.0050 – REL.: JUÍZA ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 22.06.2020). TÍTULO DE CRÉDITO QUE INDICA A LOJA DA PARTE EXEQUENTE COMO LOCAL DE PAGAMENTO. LOJA LOCALIZADA NO BAIRRO CAPÃO RASO (MOV. 1.16). COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO BAIRRO PINHEIRINHO. RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO TJPR. DIANTE DO EXPOSTO, VOTO PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, DECLARANDO O JUÍZO SUSCITADO, 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA, COMO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004066-16.2020.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 31.03.2021) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 4º, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95. FORO COMPETENTE É O DO LUGAR DO PAGAMENTO EXPRESSAMENTE CONVENCIONADO ENTRE AS PARTES NO TÍTULO DE CRÉDITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005135-55.2019.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 22.06.2020) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. RECURSO DO AUTOR. FORO COMPETENTE. LUGAR DO PAGAMENTO DEFINIDO NO TÍTULO. REGRA ESPECÍFICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -0004846-25.2019.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 11.05.2020) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 4º, II DA LEI N. 9.099/95. COMPETÊNCIA DO FORO ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. LOCAL DE PAGAMENTO INDICADO NO TÍTULO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES/PR. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005133-85.2019.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 15.05.2020) (sem destaques no original). Portanto, denota-se que este Juizado Especial do Foro Descentralizado do Boqueirão não se encontra na esfera de competência da presente demanda, que deve ser proposta perante o Juizado Especial da Comarca de Toledo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei 9099/95. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, face o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004214-83.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004214-83.2022.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.867,57 Exequente(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): ARNALDO RODRIGUES DE MELO JUNIOR 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial. 2. Por ser aplicável ao tema, entendo pertinente transcrever a decisão da JUÍZA RELATORA VANESSA BASSANI, da 1a Turma Recursal, ao decidir o processo 0002433-55.2020.8.16.0195, julgado em 08/02/2021: “Inicialmente a parte promoveu a distribuição de sua demanda perante o Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Vara Descentralizada do Boqueirão na Comarca de Curitiba, o qual entendeu ser incompetente, haja vista a nota promissória indicar como local de pagamento o estabelecimento comercial da parte exequente (Loja Realiza), localizado no bairro Pinheirinho em Curitiba/PR. No entanto, ao receber os autos o juízo do Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Vara Descentralizada do Pinheirinho na Comarca de Curitiba apontou que o local do pagamento indicado na nota seria um dos foros concorrentes aptos à propositura da demanda, admitindo-se também o foro do local do domicílio da parte executada, onde a demanda fora inicialmente proposta. As regras acerca da fixação da competência territorial perante os Juizados Especiais Cíveis se encontram dispostas no art. 4º da Lei 9.099/1995: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. A estrutura do dispositivo aponta que no caso em questão existia competência concorrente, pois seriam aplicáveis tanto a disposição do inciso I (atraindo a competência para o foro do domicílio do réu) como também a do II (remetendo ao juízo do local onde a obrigação de quitação da nota promissória devesse ser satisfeita). Cabia à parte, neste primeiro momento, deliberar acerca de qual destes locais seria o mais pertinente para a propositura da demanda. Contudo, a partir do momento em que a inicial é distribuída, fixa-se a competência, não podendo ser alterada senão em casos que ocorra a supressão de órgão do judiciário ou que seja alterada a competência absoluta. É o disposto no art. 43 do Código de Processo Civil: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Em outras palavras, quando a parte optou por promover a distribuição de sua demanda perante o Juizado Especial Cível da Vara Descentralizada do Boqueirão, fixou-se a sua competência para o processamento e julgamento da questão, com espeque na disposição do art. 4º, inciso I, da Lei 9.099/1995, sendo descabida a remessa posteriormente realizada. Logo, inexiste obrigatoriedade de ser a execução proposta no local de cumprimento da obrigação, tendo em vista se tratar de competência concorrente, a critério do exequente. Por conseguinte, assiste razão ao juízo suscitante, devendo-se reconhecer e atestar a competência é do Juizado suscitado para o processamento e julgamento da execução de título extrajudicial em questão. Com tais considerações, voto pela procedência do conflito de competência, declarando-se competente para o julgamento do feito o juízo suscitado, ou seja, o do Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão.” 3. Resta evidente pelo entendimento da 1a Turma Recursal que há possibilidade de ajuizamento da Execução tanto no foro de domicílio do devedor quanto no foro do local do cumprimento da obrigação. 4. E, havendo opção pelo ajuizamento da ação no domicílio do devedor, inexiste óbice ao prosseguimento da ação. 5. E, de acordo com o petitório inicial, em estando o endereço da parte executada no bairro Xaxim, dentro da competência do Foro Descentralizado do Boqueirão, este será o foro que deverá prevalecer. 6. In casu, a definição da competência para as demandas do Juizado Especial Cível na Comarca de Curitiba deve observar, concomitantemente, as regras elencadas na Resolução nº 93/2013, do TJ/PR e na Lei nº 9.099/95. 7. A Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, prevê que a Vara Descentralizada do Boqueirão tem competência sobre os Bairros Boqueirão, Alto Boqueirão, Hauer e Xaxim (art. 150 e § 10o). 8. Por sua vez, dispõe o artigo 150, § 11o, da Resolução nº 93: “§ 11. Para fim de competência decorrente do domicílio, residência, local do óbito, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os Fóruns Descentralizados se consideram distintos entre si dos Fóruns Centrais. Não será admitida competência cumulativa entre juízos dos Fóruns Descentralizados e dos Centrais.” 9. Destarte, em se tratando de competência territorial funcional, e assim, absoluta, há que ser declarada a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. 10. Remetam-se os autos, via Distribuidor, ao Juizado Especial Cível do Boqueirão. 11. Ciência à parte exequente. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Incompetência territorial

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(21)