Execução de Título Extrajudicial 0003297-59.2021.8.16.0195 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003297-59.2021.8.16.0195 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/02/2023, 11:05

Documento (Informações)

27/02/2023, 08:35

Remessa (em diligência)

24/02/2023, 13:17

Trânsito em julgado

24/02/2023, 13:17

Petição (Petição (outras))

22/02/2023, 12:33

Trânsito em julgado

06/02/2023, 16:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2023, 15:21

Confirmada

03/02/2023, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0003297-59.2021.8.16.0195 Trata-se de exceção de pré-executividade, em que a excipiente alega nulidade da execução e incompetência do Juizado Especial em razão da necessidade de perícia grafotécnica, afirmando que a assinatura constante na nota promissória é falsa (evento 24.1). O exequente, por sua vez, manifestou-se sobre a exceção (evento 34.1), defendendo a legitimidade do título executivo. DECIDO. No caso, a excipiente alega que que desconhece o exequente e que a assinatura constante na nota promissória objeto da presente execução é falsa, comprovando que teve seus documentos furtados (evento 24.9). Em que pese a impugnação do exequente, este deixou de comprovar a alegação de que possui outras negociações com a excipiente, não sendo o caso de deferir novo prazo para juntada de documentos, considerando que o excepto foi intimado para se manifestar em 29/05/2022 (evento 28), tendo requerido dilação do prazo (evento 29.1) e, após 06 (seis) meses, não juntou qualquer documento a fim de comprovar o alegado. Ademais, comparando-se a assinatura constante na nota promissória anexa ao evento 1.4 e a assinatura constante nos documentos pessoais anexos aos eventos 24.3, bem como a assinatura de outros cheques (evento 24.8), verifica-se padrão diverso de assinatura, de modo que se mostra razoável a alegação da executada. Assim, tendo em vista a expressa alegação de falsidade da assinatura constante no título executivo, mostra-se necessária a realização de perícia grafotécnica, motivo pelo qual impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, uma vez que nos Juizados Especiais Cíveis são processadas as causas de menor complexidade, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido, a complexidade da causa deve ser aferida em razão das provas e não da matéria, conforme Enunciado nº 54 do FONAJE. A jurisprudência é uníssona quanto à declaração de incompetência em face da complexidade da causa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RECLAMANTE ALEGA QUE É CREDOR DA RECLAMADA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.600,00 REPRESENTADO POR UM CHEQUE EMITIDO EM 29.12.2014 PARA APRESENTAÇÃO EM 12.01.2015. RELATA QUE EM 27.01.2015 DEPOSITOU O CHEQUE EM SUA CONTA, MAS O TÍTULO FOI DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. PLEITEIA O RECEBIMENTO DO VALOR. SOBREVEIO SENTENÇA QUE DECLAROU NULA A PRESENTE EXECUÇÃO, POR ENTENDER QUE O PRESENTE TÍTULO NÃO ESTÁ REVESTIDO DE CERTEZA, UMA VEZ QUE NÃO PODE VERIFICAR-SE A AUTENTICIDADE NA ASSINATURA DA CÁRTULA. TESE RECURSAL DO RECLAMANTE SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, QUE DIANTE DA NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEVE-SE RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E NULIDADE DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE O JULGAMENTO FOI EXTRA PETITA. PRELIMINARMENTE, VERIFICA-SE QUE A ASSINATURA CONSTANTE NO CHEQUE (MOV. 1.3) POSSUI CARACTERÍSTICAS DIVERGENTES DA ASSINATURA ACOSTADA NA PROCURAÇÃO (MOV. 17.2). AINDA, A RECLAMADA AFIRMA FALSIDADE NA ASSINATURA APOSTA NO TÍTULO EXECUTIVO. PORTANTO, SE FAZ NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA AVERIGUAÇÃO DA ASSINATURA, QUANTO MAIS QUANDO O RECLAMANTE NÃO FORNECEU OUTRO DADO QUE PUDESSE DEMONSTRAR QUE A EMISSÃO DO TITULO OCORREU PELA RECLAMADA. NESSAS CONDIÇÕES, IMPERIOSO SE FAZ O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, COM RESOLUÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006522-46.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 08.04.2016) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA – ALEGAÇÃO DE JAMAIS TER ASSINADO REFERIDA CÁRTULA – SIMILITUDE ENTRE AS ASSINATURAS – FALSIDADE IDEOLÓGICA – ROUBO DOS DOCUMENTOS COMPROVADO – BOLEM DE OCORRÊNCIA – INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA – NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – INTELIGÊNCIA DO ART. 51, II, DA LEI 9.099/95 – SENTENÇA ANULADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001465-48.2014.8.16.0029 - Colombo - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 06.11.2015) (sem destaques no original). Ante o exposto, acolho a presente a exceção de pré-executividade (evento 24.1) e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso II da Lei n° 9.099/95, tendo em vista a necessidade de produção de prova pericial grafotécnica. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, face o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2023, 13:26

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

24/01/2023, 23:28

Conclusão (para decisão)

03/10/2022, 17:13

Petição (Petição (outras))

29/09/2022, 22:41

Confirmada

16/09/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0003297-59.2021.8.16.0195 Considerando o lapso temporal decorrido entre o pedido de dilação de prazo formulado na petição anexa ao evento 29.1 e sua análise, intime-se o exequente para, no prazo improrrogável de dez dias, manifestar-se sobre a petição e documentos anexos aos eventos 24.1 a 34.9, sob pena de preclusão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

06/09/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0003297-59.2021.8.16.0195 Trata-se de exceção de pré-executividade, em que a excipiente alega nulidade da execução e incompetência do Juizado Especial em razão da necessidade de perícia grafotécnica, afirmando que a assinatura constante na nota promissória é falsa (evento 24.1). O exequente, por sua vez, manifestou-se sobre a exceção (evento 34.1), defendendo a legitimidade do título executivo. DECIDO. No caso, a excipiente alega que que desconhece o exequente e que a assinatura constante na nota promissória objeto da presente execução é falsa, comprovando que teve seus documentos furtados (evento 24.9). Em que pese a impugnação do exequente, este deixou de comprovar a alegação de que possui outras negociações com a excipiente, não sendo o caso de deferir novo prazo para juntada de documentos, considerando que o excepto foi intimado para se manifestar em 29/05/2022 (evento 28), tendo requerido dilação do prazo (evento 29.1) e, após 06 (seis) meses, não juntou qualquer documento a fim de comprovar o alegado. Ademais, comparando-se a assinatura constante na nota promissória anexa ao evento 1.4 e a assinatura constante nos documentos pessoais anexos aos eventos 24.3, bem como a assinatura de outros cheques (evento 24.8), verifica-se padrão diverso de assinatura, de modo que se mostra razoável a alegação da executada. Assim, tendo em vista a expressa alegação de falsidade da assinatura constante no título executivo, mostra-se necessária a realização de perícia grafotécnica, motivo pelo qual impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, uma vez que nos Juizados Especiais Cíveis são processadas as causas de menor complexidade, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido, a complexidade da causa deve ser aferida em razão das provas e não da matéria, conforme Enunciado nº 54 do FONAJE. A jurisprudência é uníssona quanto à declaração de incompetência em face da complexidade da causa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RECLAMANTE ALEGA QUE É CREDOR DA RECLAMADA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.600,00 REPRESENTADO POR UM CHEQUE EMITIDO EM 29.12.2014 PARA APRESENTAÇÃO EM 12.01.2015. RELATA QUE EM 27.01.2015 DEPOSITOU O CHEQUE EM SUA CONTA, MAS O TÍTULO FOI DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. PLEITEIA O RECEBIMENTO DO VALOR. SOBREVEIO SENTENÇA QUE DECLAROU NULA A PRESENTE EXECUÇÃO, POR ENTENDER QUE O PRESENTE TÍTULO NÃO ESTÁ REVESTIDO DE CERTEZA, UMA VEZ QUE NÃO PODE VERIFICAR-SE A AUTENTICIDADE NA ASSINATURA DA CÁRTULA. TESE RECURSAL DO RECLAMANTE SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, QUE DIANTE DA NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEVE-SE RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E NULIDADE DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE O JULGAMENTO FOI EXTRA PETITA. PRELIMINARMENTE, VERIFICA-SE QUE A ASSINATURA CONSTANTE NO CHEQUE (MOV. 1.3) POSSUI CARACTERÍSTICAS DIVERGENTES DA ASSINATURA ACOSTADA NA PROCURAÇÃO (MOV. 17.2). AINDA, A RECLAMADA AFIRMA FALSIDADE NA ASSINATURA APOSTA NO TÍTULO EXECUTIVO. PORTANTO, SE FAZ NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA AVERIGUAÇÃO DA ASSINATURA, QUANTO MAIS QUANDO O RECLAMANTE NÃO FORNECEU OUTRO DADO QUE PUDESSE DEMONSTRAR QUE A EMISSÃO DO TITULO OCORREU PELA RECLAMADA. NESSAS CONDIÇÕES, IMPERIOSO SE FAZ O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, COM RESOLUÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006522-46.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 08.04.2016) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA – ALEGAÇÃO DE JAMAIS TER ASSINADO REFERIDA CÁRTULA – SIMILITUDE ENTRE AS ASSINATURAS – FALSIDADE IDEOLÓGICA – ROUBO DOS DOCUMENTOS COMPROVADO – BOLEM DE OCORRÊNCIA – INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA – NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – INTELIGÊNCIA DO ART. 51, II, DA LEI 9.099/95 – SENTENÇA ANULADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001465-48.2014.8.16.0029 - Colombo - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 06.11.2015) (sem destaques no original). Ante o exposto, acolho a presente a exceção de pré-executividade (evento 24.1) e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso II da Lei n° 9.099/95, tendo em vista a necessidade de produção de prova pericial grafotécnica. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, face o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0003297-59.2021.8.16.0195 Cite-se a executada para pagamento, em três dias, sob pena de penhora de bens. Não comprovado o pagamento do débito, promova-se a penhora de valores por meio do sistema BACENJUD, e veículos pelo sistema RENAJUD, nos termos do artigo 831 do Código de Processo Civil em vigor, e interpretação trazida pelo Enunciado 147 do FONAJE, segundo o qual “a constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz”. Inicialmente, proceda-se à consulta de ativos junto ao sistema BACENJUD. Na existência de numerário, determino o bloqueio e transferência de valores encontrados para a conta judicial junto à Caixa Econômica Federal, vinculada a este processo, devendo a Secretaria juntar oportunamente a minuta BACENJUD respectiva (art. 840, I, CPC), sendo dispensada, em sede de Juizado Especial, a lavratura do termo de penhora. Em sendo negativo o bloqueio de ativos pelo sistema BACENJUD, promova-se consulta ao sistema RENAJUD. Se inexistentes veículos cadastrados em nome da parte executada, que possam ser penhorados, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Se existente veículo com restrição de alienação fiduciária, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de cinco dias, se deseja penhorar os direitos creditícios do executado sobre referido veículo. Nesse caso, deverá indicar, no mesmo prazo, o endereço do credor fiduciário. Com a indicação, oficie-se à respectiva instituição financeira requisitando informações acerca do contrato de alienação fiduciária, especialmente sobre eventual saldo devedor, bem como dando-lhe ciência da penhora sobre os direitos do executado. No entanto, tendo a parte exequente se manifestado pelo desinteresse no bloqueio, deverá indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Se existente veículo com restrições de outros Juízos, intime-se a parte exequente para, querendo prosseguir com a expropriação dos veículos encontrados, levantar informações, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de verificar se os bens possuem avaliação superior ao valor da execução em que ocorreu a restrição, ou seja, se há previsão de saldo remanescente. Existindo previsão de saldo remanescente, proceda-se à reserva do valor a fim de garantir a execução nestes autos. Ainda, não sendo suficiente a penhora dos veículos, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, indicar qual valor do débito a ser garantido através da penhora de outros bens. Se existente veículo sem ônus, promova-se o respectivo bloqueio e, neste caso, considerando que a restrição do veículo se deu através do sistema RENAJUD, que é prova da existência do bem, tal veículo é considerado penhorado a partir da juntada do resultado da pesquisa aos autos, conforme preceitua o artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil em vigor. Assim, considerado o veículo penhorado, expeça-se mandado de avaliação e depósito. Não encontrado o veículo objeto da constrição, a parte executada deverá indicar o local onde possa encontra-lo, sob pena de multa de 20% a incidir no valor atualizado do débito, nos termos do parágrafo único do artigo 774 do Código de Processo Civil em vigor. Sendo infrutífera a diligência ou não sendo o seu valor suficiente para garantir a execução, o Senhor Oficial de Justiça deverá penhorar, avaliar e depositar tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, observando-se a ordem preferencial que consta do artigo 835 do Código de Processo Civil. Caso a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema BACENJUD, ou de veículos, por meio do sistema RENAJUD, obtenha resultado positivo, paute-se audiência de conciliação pós-penhora, nos termos do artigo 53, § 1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes para comparecerem ao ato. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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