Execução de Título Extrajudicial 0003940-17.2021.8.16.0195 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003940-17.2021.8.16.0195 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/02/2023, 15:37

Documento (Informações)

02/02/2023, 12:59

Remessa (em diligência)

31/01/2023, 16:17

Documento (Certidão)

31/01/2023, 16:16

Trânsito em julgado

30/01/2023, 12:08

Decurso de Prazo

27/01/2023, 02:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/12/2022, 13:21

Expedição de alvará de levantamento

12/12/2022, 06:02

Trânsito em julgado

08/12/2022, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0003940-17.2021.8.16.0195 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMINIO PAYSAGE LAS PALMAS em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos já qualificados nos autos. Tendo em vista a concordância do exequente em relação à satisfação do débito (evento 61.1), JULGO EXTINTO o processo, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil em vigor. Oficie-se requisitando a transferência do valor depositado, qual seja, R$ 6.907,05 (evento 60.1), para a conta bancária informada na petição anexa ao evento 61.1, de titularidade do procurador do exequente, Dr. VICTOR EMMANUEL REINERT, uma vez que possui poderes para tanto (evento 1.7), devendo este informar nos autos o regular recebimento do valor, no prazo de 10 dias, sob pena de ser presumido. Em seguida, certifique-se a existência de pendências no feito, valores depositados, penhoras realizadas, ou outra circunstância relevante que impeça o arquivamento. Com o trânsito em julgado e inexistente qualquer pendência, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

08/12/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/12/2022, 11:44

Confirmada

07/12/2022, 11:44

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2022, 11:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/12/2022, 16:21

Conclusão (para decisão)

30/11/2022, 17:46

Documentos

Conclusão

•08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0003940-17.2021.8.16.0195 Trata-se de embargos à execução em que é embargante BANCO BRADESCO S/A e embargado CONDOMÍNIO PAYSAGE LAS PALMAS. Afirma o embargante que inexiste título executivo a embasar a ação de execução, porque somente foram juntados Convenção do Condomínio, Regimento Interno e Assembleia Geral. Aduz que o embargando não demonstrou documentalmente a existência da dívida, seu valor original e forma de atualização monetária. Insurge-se ainda quanto à aplicação de juros e incidência de multa, bem como quanto ao índice de correção monetária, e incidência de honorários advocatícios (evento 24.1). Intimado, o embargado concordou apenas com a alteração do índice de correção monetária, e apresentou nova planilha, utilizando o incide IGP-M (FGV), para atualizar os valores (eventos 37.1 e 37.2). DECIDO. Compulsando detidamente os autos e analisando as alegações das partes, verifico que assiste parcial razão ao embargante, senão vejamos: Inicialmente, quanto à inexistência de título executivo, sem razão o embargante, pois o embargado trouxe aos autos a convenção do condomínio (evento 1.2), o regimento interno (eventos 1.3 a 1.5), a ata da Assembleia Geral (evento 1.6), os demonstrativos de rateio com os respectivos boletos (eventos 1.9, 12.2 e 12.3), e a planilha atualizada da dívida (evento 37.2), de modo que não há que se falar em ausência de título executivo extrajudicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. DESNECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO. QUESTÃO CONTROVERTIDA CUJA ANÁLISE INDEPENDE DAS PROVAS POSTULADAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOCUMENTOS COMPROVANDO A PREVISÃO DAS CONTRIBUIÇÕES COBRADAS A PARTIR DE 2019. DESNECESSIDADE. CONDOMÍNIO QUE APRESENTOU PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO E BOLETOS. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS DEVEDORES. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. MORA “EX RE”.3. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0019486-15.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 29.08.2022) (sem destaques no original). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO SEM RESOLUÇÃO De MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, E DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. RECURSO DO EMBARGADO. DESPESAS CONDOMINIAIS. BOLETOS DE COBRANÇA INADIMPLIDOS E PLANILHA DE CÁLCULO SUFICIENTES PARA COMPROVAR O DÉBITO. REQUISITOS DO ART. 754, X DO CPC PREENCHIDOS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO, TODAVIA. ART. 1.013, § 3.º, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA DE JUROS NA PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO CONDOMÍNIO. REFERÊNCIA À ADOÇÃO DA TAXA DE JUROS LEGAL, CORRESPONDENTE A 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 20 DO CJF. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA TAMBÉM CONTIDA EM CLÁUSULA CONVENCIONAL. MULTAS SUPOSTAMENTE INDEVIDAS COBRADAS EM ALGUNS MESES. ALEGAÇÃO DO CONDOMÍNIO DE DECORREREM DE INFRAÇÃO À CONVENÇÃO PELA CONDÔMINA, QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II, CPC). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PARTE VENCIDA QUE JÁ É CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA PARA ACOLHEREM-SE PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0018199-75.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 11.04.2022) (sem destaques no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. SUFICIÊNCIA DA PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO E DOS BOLETOS DE COBRANÇA APRESENTADOS PELO CONDOMÍNIO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA, EXIGÊNCIA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0041967-72.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 28.02.2022) (sem destaques no original). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXCUTIVO. NÃO ACOLHIMENTO. PROCESSO EXECUTIVO INSTRUÍDO COM OS BOLETOS INADIMPLIDOS, CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO, DEMONSTRATIVO DE RATEIO DAS DESPESAS E PLANILHA ATUALIZADA DE DÉBITO. APRESENTAÇÃO DE ATA DE ASSEMBLEIA ORDINÁRIA DO CONDOMÍNIO. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 784, INCISO X, DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CREDORA. NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COBRANÇA E GARANTIA DE TAXAS CONDOMINAIS FIRMADO ENTRE O CONDOMÍNIO E A CREDORA. SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS AO CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS PELA ADMINISTRADORA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA SUB-ROGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. FATO QUE NÃO AFASTA O DEVER DO CONDÔMINO DE PAGAR AS TAXAS MENSAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS DAS TAXAS RECLAMADAS. CIÊNCIA DOS EMBARGANTES QUANTO À OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DAS COTAS. PRETENSÃO DE COMPOSIÇÃO DO DÉBITO APENAS DOS VALORES EM QUE FORAM APRESENTADOS OS BOLETOS. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, POSITIVA E LÍQUIDA, NO SEU TERMO, QUE CONSTITUI DE PLENO DIREITO EM MORA O DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. MULTA CONDOMINIAL, ENCARGOS MORATORIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA TODOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. DESCABIMENTO. VALOR JÁ FIXADO EM PATAMAR MÁXIMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0065431-54.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 23.09.2021) (sem destaques no original). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TAXAS CONDOMINIAIS – APRESENTAÇÃO DE BALANCETES E ATA DA ASSEMBLEIA QUE APROVOU AS CONTAS - DESNECESSIDADE – SUFICIÊNCIA DA PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO E DOS BOLETOS DE COBRANÇA APRESENTADOS PELO CONDOMÍNIO – COMPROVAÇÃO DA CERTEZA, EXIGÊNCIA E LIQUIDEZ DO TÍTULO – PRECEDENTES. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA TAXA CONDOMINIAL DE MARÇO DE 2013. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0034420-07.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 12.07.2021) (sem destaques no original). Igualmente sem razão o embargante, quanto à incidência de juros e multa, uma vez que tais encargos estão previstos no artigo 65 do Regimento Interno (evento 1.5) e, portanto, são devidos. No entanto, assiste razão ao embargante, quanto ao índice de correção monetária utilizado para a correção dos valores, havendo nesse ponto, inclusive, concordância do embargado, até porque há previsão de incidência do IGP-M (FGV), no artigo 31 da Convenção do Condomínio (evento 1.2). Por fim, também assiste razão ao embargante, quanto à inclusão de honorários advocatícios no valor executado, uma vez que no Juizado Especial Cível não há condenação em honorários advocatícios, em Primeiro Grau de Jurisdição, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO EM PARTE os embargos à execução interpostos pelo executado BANCO BRADESCO S/A (evento 24.1) para o fim de excluir da execução o valor a título de honorários advocatícios e fixar como índice de correção monetária o IGP-M (FGV). Intime-se o exequente para que apresente nova planilha de cálculo, observando o que foi acima decidido e, após, intime-se o executado para manifestar-se. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0003940-17.2021.8.16.0195 Recebo a emenda à inicial (eventos 12.1 a 12.4), uma vez que no âmbito do rito especial estipulado pela Lei 9099/95 ela é possível até a instrução processual. Retifique-se o valor da causa. Cite-se o executado para pagamento em três dias, sob pena de penhora de bens. Não comprovado o pagamento do débito, promova-se a penhora de valores por meio do sistema BACENJUD, e veículos pelo sistema RENAJUD, nos termos do artigo 831 do Código de Processo Civil em vigor, e interpretação trazida pelo Enunciado 147 do FONAJE, segundo o qual “a constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz”. Inicialmente, proceda-se à consulta de ativos junto ao sistema BACENJUD. Na existência de numerário, determino o bloqueio e transferência de valores encontrados para a conta judicial junto à Caixa Econômica Federal, vinculada a este processo, devendo a Secretaria juntar oportunamente a minuta BACENJUD respectiva (art. 840, I, CPC), sendo dispensada, em sede de Juizado Especial, a lavratura do termo de penhora. Em sendo negativo o bloqueio de ativos pelo sistema BACENJUD, promova-se consulta ao sistema RENAJUD. Se inexistentes veículos cadastrados em nome da parte executada, que possam ser penhorados, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Se existente veículo com restrição de alienação fiduciária, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de cinco dias, se deseja penhorar os direitos creditícios do executado sobre referido veículo. Nesse caso, deverá indicar, no mesmo prazo, o endereço do credor fiduciário. Com a indicação, oficie-se à respectiva instituição financeira requisitando informações acerca do contrato de alienação fiduciária, especialmente sobre eventual saldo devedor, bem como dando-lhe ciência da penhora sobre os direitos do executado. No entanto, tendo a parte exequente se manifestado pelo desinteresse no bloqueio, deverá indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Se existente veículo com restrições de outros Juízos, intime-se a parte exequente para, querendo prosseguir com a expropriação dos veículos encontrados, levantar informações, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de verificar se os bens possuem avaliação superior ao valor da execução em que ocorreu a restrição, ou seja, se há previsão de saldo remanescente. Existindo previsão de saldo remanescente, proceda-se à reserva do valor a fim de garantir a execução nestes autos. Ainda, não sendo suficiente a penhora dos veículos, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, indicar qual valor do débito a ser garantido através da penhora de outros bens. Se existente veículo sem ônus, promova-se o respectivo bloqueio e, neste caso, considerando que a restrição do veículo se deu através do sistema RENAJUD, que é prova da existência do bem, tal veículo é considerado penhorado a partir da juntada do resultado da pesquisa aos autos, conforme preceitua o artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil em vigor. Assim, considerado o veículo penhorado, expeça-se mandado de avaliação e depósito. Não encontrado o veículo objeto da constrição, a parte executada deverá indicar o local onde possa encontrá-lo, sob pena de multa de 20% a incidir no valor atualizado do débito, nos termos do parágrafo único do artigo 774 do Código de Processo Civil em vigor. Sendo infrutífera a diligência ou não sendo o seu valor suficiente para garantir a execução, o Senhor Oficial de Justiça deverá penhorar, avaliar e depositar tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, observando-se a ordem preferencial que consta do artigo 835 do Código de Processo Civil. Caso a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema BACENJUD, ou de veículos, por meio do sistema RENAJUD, obtenha resultado positivo, paute-se audiência de conciliação pós-penhora, nos termos do artigo 53, § 1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes para comparecerem ao ato. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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