Execução de Título Extrajudicial 0000053-36.2022.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000053-36.2022.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000053-36.2022.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000053-36.2022.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$11.576,81 Exequente(s): Auto Posto Trevisan Ltda representado(a) por Vidal Trevisan Executado(s): CLEUMAR JOSÉ ROSA Vistos e examinados. I - RELATÓRIO As partes alcançaram a superação amigável do conflito (cf. minuta juntada no mov. 145.1). É o relatório do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Não há dúvida de que a composição amigável desponta como a medida mais conveniente e adequada para a superação dos conflitos submetidos à apreciação do Poder Judiciário. Pelos dados informados nos autos, certifico a inexistência de impeditivos legais à homologação do acordo entabulado. Naturalmente, o acordo firmado entre as partes merece a reafirmação jurisdicional. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, nos seus exatos termos, o acordo firmado entre as partes e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil (CPC). Honorários advocatícios e custas processuais na forma pactuada. Promova-se a transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD à conta bancária informada na minuta de acordo. Levante-se eventual constrição de bens. Se for o caso, promova-se a exclusão do nome da parte executada de cadastros negativos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria n° 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 06 de fevereiro de 2023. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000053-36.2022.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000053-36.2022.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$11.576,81 Exequente(s): Auto Posto Trevisan Ltda representado(a) por Vidal Trevisan Executado(s): CLEUMAR JOSÉ ROSA Vistos e examinados. Esclareço que a apresentação das Declarações de Imposto de Renda implica quebra de sigilo fiscal e, desta forma, é admissível tão somente em situações excepcionais, quando exauridas as demais possibilidades de encontrar bens da parte executada. Desse modo, antes de determinar a quebra do sigilo fiscal, proceda a Serventia a consulta das Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e das Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) da parte executada por meio do Sistema INFOJUD. Além disso, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens de propriedade da parte executada. Atente-se o Sr. Oficial de Justiça para o cumprimento do art. 836, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Caso restem frustradas as medidas anteriores, defiro, então, a apresentação das Declarações de Imposto de Renda referentes aos últimos 05 (cinco) anos em nome do executado. Nesta hipótese, anote-se para que o processo passe a tramitar sob segredo de justiça. Ainda, observo que no mov. 29.1 houve bloqueio on-line de valor na conta bancária da parte executada, na forma de arresto. Desse modo, considerando que a parte executada já foi citada, converto o arresto em penhora. Cumpra-se conforme determinado no item E-6 da Portaria 001/2021 deste Juízo. Oportunamente, intime-se a parte exequente para que, em até 15 (quinze) dias, promova o regular prosseguimento do feito. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 01 de junho de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

08/06/2022, 00:00

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