Execução de Título Extrajudicial 0003162-47.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003162-47.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/10/2023, 08:32

Documento (Informações)

30/10/2023, 08:28

Remessa (em diligência)

27/10/2023, 16:08

Trânsito em julgado

27/10/2023, 16:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/10/2023, 16:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/10/2023, 16:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/10/2023, 16:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/10/2023, 16:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/10/2023, 16:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/10/2023, 15:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/10/2023, 15:57

Decurso de Prazo

25/10/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003162-47.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$15.117,47 Exequente(s): Art Pack Saches Especiais Ltda ME Executado(s): Bayonne Cosméticos Ltda Vistos, Tendo em conta o levantamento dos valores depositados e vinculados ao processo, bem como o teor da decisão proferida em #136.1 e ausência de manifestação da Exequente quanto à eventual débito remanescente, conforme certificado em #163.1 e #166.1 DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, em razão do pagamento integral da dívida. Cumpra-se o disposto na Portaria nº 01/2019 - Anexo XVI -, certificando a existência de depósitos, bloqueios ou constrições realizadas no curso do processo, promovendo-se às respectivas baixas e cancelamentos. Custas remanescentes, SE HOUVER, pela parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ARQUIVE-SE COM BAIXA. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

20/09/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/09/2023, 13:56

Confirmada

19/09/2023, 13:56

Documentos

Conclusão

•20/09/2023, 00:00

19/04/2023, 00:00

21/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003162-47.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003162-47.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$15.117,47 Exequente(s): Art Pack Saches Especiais Ltda ME (CPF/CNPJ: 66.626.680/0001-61) Rua Coronel Paul Vachet, 78 - Jardim Vila Formosa - SÃO PAULO/SP - CEP: 03.471-070 Executado(s): Bayonne Cosméticos Ltda (CPF/CNPJ: 85.040.103/0001-38) PAUL GARFUNKEL, 455 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.460-040 1. Conforme informações constantes junto à análise da prevenção, evidencia-se em 28/09/2020 foi ajuizada anterior ação de execução de título extrajudicial perante a 14ª Vara Cível de Curitiba, em que figurou como exequente ART PACK SACHES ESPECIAIS LTDA e executado BAYONNE COSMÉTICOS LTDA – autos nº 0008925-66.2020.8.16.0001 –, tendo como causa de pedir a duplicata nº 5131/02, a qual também é fundamento da presente ação. Enaltece-se que, no referido caderno processual, após a intimação para recolhimento das custas (seq. 7.1), houve decurso do prazo sem o pagamento (seq. 11.1), motivo pelo qual houve cancelamento da distribuição (seq. 13.1). Tal fato é, inclusive, afirmado na presente exordial pela parte credora O art. 286, inciso II do CPC/2015 estabelece o que segue: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. (grifei) Veja-se que tal dispositivo tem como fundamento preservar o princípio do juiz natural, a fim de evitar que, com a nova propositura da mesma ação e a realização de nova distribuição, a mesma lide pudesse ser apreciada por juízo diverso daquele que distribuído na primeira oportunidade, o que poderia ensejar às partes e aos causídicos, de certa forma, uma duvidosa possibilidade de utilizar de subterfúgio para escolher o juiz, com o objetivo de se esquivar de aplicação de entendimento que lhe seja, eventualmente, prejudicial, o que, certamente, não se pode permitir. Outrossim, não há que se olvidar o que dispõe o art. 70, § 2º do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Paraná, segundo o qual “a reiteração ou a repetição de petição inicial será remetida à mesma Vara, ainda que cancelada a distribuição anterior”. Corroborando o entendimento, vejam-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. DEMANDA ANTERIOR EXTINTA POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. REITERAÇÃO DE AÇÃO QUE ENVOLVE AS MESMAS PARTES, COM O MESMO PEDIDO E MESMA CAUSA DE PEDIR. HIPÓTESE DE PREVENÇÃO. ART. 286, II, CPC. O JURISDICIONADO TEM A OPÇÃO DE DEFINIR A VIA JUDICIAL ATÉ O MOMENTO DA PROPOSITURA DA PRIMEIRA AÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE (TJ-PR - CC: 00079383620178160129 PR 0007938-36.2017.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, Data de Julgamento: 20/09/2018, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/09/2018). (grifei) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPROPOSITURA DA AÇÃO. DEMANDA ANTERIOR CUJA DISTRIBUIÇÃO FORA CANCELADA, POR FALTA DE ADIANTAMENTO DAS CUSTAS (ART. 257 DO CPC/73, EQUIVALENTE AO ART. 290 DO CPC/15). PREVENÇÃO DO JUÍZO NO QUAL TRAMITOU A PRIMEIRA DEMANDA. ART. 253, II, DO CPC/73, (EQUIVALENTE AO ART. 286, II, DO CPC/15). FINALIDADE DA NORMA. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.VEDAÇÃO À ESCOLHA DO JUIZ QUE APRECIARÁ A CAUSA.EQUIPARAÇÃO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, PARA ESSES FINS, À EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUBSUNÇÃO DO CASO À NORMA DO ART. 253, II, DO CPC/73. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. ITEM 3.1.15 DO CÓDIGO DE NORMAS DO TJPR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Tanto a interpretação teleológica do art. 253, II, do CPC/73 (atual art. 290, II, do CPC/15) quanto a complementação da norma processual pelo item 3.1.15 Código de Normas do TJPR conduzem à conclusão de que a reiteração de demanda anterior (cuja distribuição foi cancelada em razão do não adiantamento das custas processuais) deve ser distribuída ao mesmo juízo no qual tramitou a primeira demanda, competente por prevenção para apreciá-la (TJ-PR - CC: 15032421 PR 1503242-1 (Acórdão), Relator: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 24/08/2016, 17ª Câmara Cível em Composição Integral, Data de Publicação: DJ: 1886 20/09/2016). (grifei) Logo, denota-se que a presente demanda se subsume-se ao que dispõe o inciso II do art. 286 do CPC/2015, acima transcrito. Portanto, nos termos dos art. 58 e art. 286, inciso II do CPC/2015, o juízo da 14ª Vara Cível de Curitiba é prevento. 1.1. Assim, remetam-se os presentes autos ao juízo da 14ª Vara Cível desta comarca, cumprindo-se, no que couber, o que determina o Código de Normas. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora Demarchi Mendes de Melo Juíza de Direito Substituta I

05/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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