Execução de Título Extrajudicial 0000554-05.2021.8.16.0154 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000554-05.2021.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000554-05.2021.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3905-6581 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000554-05.2021.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$9.080,65 Exequente(s): LEANDRO ISER Executado(s): A BARBOSA DA ROCHA EIRELI representado(a) por ADRIANA BARBOSA DA ROCHA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Considerando o desinteresse no prosseguimento do processo, uma vez que a parte exequente deixou de se manifestar por mais de 30 (trinta) dias, caracterizado o abandono da causa (art. 485, inc. III, do CPC). No Juizado Especial Cível, a Súmula nº 240 do Col. Superior Tribunal de Justiça não encontra aplicabilidade, em face dos critérios norteadores do rito sumaríssimo. O mesmo se diga em relação à necessidade de intimação pessoal prévia (art. 485, § 1º, do CPC). Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERADAS INTIMAÇÕES PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO POR MAIS DE 2 MESES. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0036755-14.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 27.09.2021). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. HIPÓTESE QUE INDEPENDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 51, §1º DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecidos e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001991-45.2019.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 21.08.2021). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. DISPENSA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 51, § 1°, DA LEI 9.099/95 E DO ARTIGO 485, § 1°, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO (Recurso Inominado 0032140-49.2016.8.16.0182, 2ª Turma Recursal, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. em 09.02.2021). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO ABANDONO DE CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. EXEQUENTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §4º DA LEI 9.099/95. INTIMAÇÃO PESSOAL DISPENSADA, CONFORME ART. 51, §1º, DA LEI 9.099/1995. ATO INCOMPATÍVEL COM A CELERIDADE PROCESSUAL ATINENTE AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Recurso Inominado 0000711-47.2013.8.16.0157, 3ª Turma Recursal, Relª Juíza Fernanda Karam de Chueiri Sanches, j. em 05.03.2021). Diante do exposto, em face do evidente abandono da causa pela parte exequente, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil. Proceda-se a baixa de eventuais penhoras e restrições. Caso o nome da parte executada tenha sido incluído no SERASAJUD, à Serventia para que proceda o imediato cancelamento da inscrição (art. 782, § 4º, do CPC). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

23/10/2023, 00:00

Definitivo

20/10/2023, 16:28

Documento (Informações)

20/10/2023, 16:22

Remessa (em diligência)

20/10/2023, 15:41

Trânsito em julgado

20/10/2023, 15:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/10/2023, 15:39

Confirmada

20/10/2023, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2023, 13:49

Abandono da causa

20/10/2023, 13:31

Conclusão (para julgamento)

19/10/2023, 13:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/09/2023, 17:20

Confirmada

11/09/2023, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2023, 12:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/08/2023, 00:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/08/2023, 09:45

Documentos

Conclusão

•23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000554-05.2021.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3905-6570 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000554-05.2021.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$9.080,65 Exequente(s): LEANDRO ISER Executado(s): A BARBOSA DA ROCHA EIRELI representado(a) por ADRIANA BARBOSA DA ROCHA DECISÃO 1. Chamo o feito à ordem. 2. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por LEANDRO ISER em face de A. BARBOSA DA ROCHA EIRELI, representada por ADRIANA BARBOSA DA ROCHA. Em decisão de mov. 8.1, determinou-se a designação de audiência de conciliação e a citação da executada para efetuar o pagamento do débito. Citada (mov. 21.2), a parte executada compareceu à audiência de conciliação (mov. 23.2), oportunidade em que pugnou pela nomeação de advogado dativo em seu favor. Consta do termo de audiência (mov. 23.1), a concessão de 05 (cinco) dias para a parte executada comprovar nos autos a sua hipossuficiência. Em decisão de mov. 29.1), determinou-se a remessa dos autos ao o Presidente da Subseção da Ordem dos Advogados para manifestação e eventual indicação de defensor. Após diversos declínios (movs. 37.1, 43.1, 51.1 e 56.1), sobreveio manifestação da OAB informando que a parte executada possui, a princípio, condições de contratar advogado para promover a sua defesa no presente feito. Além de que seria facultada a contratação de advogado para o presente caso (mov. 58.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. 3. Analisando o caso em apreço, verifica-se que a parte exequente pretende receber o montante de R$ 9.080,65 (nove mil, oitenta reais e sessenta e cinco centavos). De acordo com o art. 9º da Lei n. 9.099/95 “Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória”. Sendo assim, considerando que no caso em apreço o valor da execução não ultrapassa o valor de vinte salários mínimos, sendo facultada a constituição de procurador, indefiro o pleito de nomeação de advogado dativo em favor da executada. 4. Superada tal questão, levando em considerando que não houve acordo na audiência realizada (mov. 23), cite-se a parte executada para pagar a dívida atualizada, no prazo de 03 (três dias), contado da citação, sob pena de penhora, na forma do art. 829 do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, intime-se a executada acerca dos termos do item 3 da presente decisão. 5. Para tanto, observe-se o contato telefônico informado ao mov. 17.1 e a Instrução Normativa n. 73/2021. 6. Cientifique-se o devedor de que poderá depositar 30% (trinta por cento) do valor executado e parcelar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais (art. 916 do Código de Processo Civil). O pedido de parcelamento deverá vir acompanhado do depósito de 30% (trinta por cento), sob pena de não conhecimento. 7. Efetuado o pagamento, intime-se a parte credora para se manifestar, em 10 (dez) dias. 7.1. Caso contrário, cumpra-se na forma dos itens seguintes. 8. Penhora online de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, deverá ser realizada tentativa de penhora pelo sistema SISBAJUD (art. 835, inc. I, do Código de Processo Civil), limitada a indisponibilidade ao valor constante na execução (art. 854 do Código de Processo Civil). Conforme Enunciado n. 147 do FONAJE, a constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz. b) Se necessário, intime-se a parte exequente para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada. Noticiada a impossibilidade de obtenção do documento, diligencie-se pelo INFOJUD. c) Positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder imediatamente à transferência dos valores para conta judicial. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, ordem que deverá ser cumprida pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil). d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que o bloqueio online já caracteriza constrição judicial (Enunciado n. 140 do FONAJE). A intimação da parte executada será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, por carta com aviso de recebimento, da qual constará expressamente a advertência de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para oposição de embargos. e) Encontrado valor em dinheiro e não opostos embargos, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente, com prazo de 60 (sessenta) dias, devendo se manifestar, na sequência, quanto à satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Vencido o alvará, e nada sendo requerido, transfira-se o valor ao FUNJUS, com envio dos autos conclusos para extinção. f) Negativa a penhora via SISBAJUD, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Intimações e diligências necessárias. 10. A presente decisão serve de ofício/certidão para os devidos fins. Santo Antônio do Sudoeste/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

11/01/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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