Execução Fiscal 0000677-35.2000.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0000677-35.2000.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000677-35.2000.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000677-35.2000.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$72.655,23 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Executado(s): EDIR DE COL DEMORI EDIR DE COL DEMORI POSTO DE SERVICOS I. Defiro o pedido de seq. 87.1. O Decreto Estadual nº 962/32 que regulamenta e institui a taxa judiciária no âmbito do Estado do Paraná, dispõe em seu artigo 3º, alínea “i” que ficam isentos da taxa judiciária “as ações intentadas por quaisquer municípios”. A taxa judiciária, que antes era revertida ao FUNREJUS, após o dia 22 de dezembro de 2009, com o advento da Lei Estadual nº 16.351/2009, que alterou a Lei Estadual nº 15.942/2008 passou a integrar o Fundo da Justiça – FUNJUS. Nesta senda, podemos concluir que a isenção prevista no Decreto Estadual nº 962/32, com as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 16.351/2009, tiveram por consequência isentar os Municípios do pagamento da taxa judiciaria destinada ao FUNJUS. Em relação Fundo de Reequipamento do Judiciário – FUNREJUS, como a taxa judiciária não integra mais sua receita, não há que se falar em isenção ao seu pagamento, uma vez que inexiste previsão, na atual regulamentação de sua cobrança. Logo, sendo a ação intentada por qualquer Município no âmbito do Estado do Paraná, inexiste previsão ao pagamento de taxa judiciária destinada ao FUNJUS, em razão de sua isenção, ou ao FUNREJUS, em razão da ausência de previsão de sua cobrança. II. Portanto, remetam-se os autos ao Sr. Contador para nova apuração dos valores devidos à título de custas processuais remanescentes, excluindo-se para tanto as custas destinadas ao FUNJUS. III. No mais, manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

07/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000677-35.2000.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000677-35.2000.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$72.655,23 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Executado(s): EDIR DE COL DEMORI EDIR DE COL DEMORI POSTO DE SERVICOS I. Compulsando a presente Execução Fiscal, constato que o lapso temporal da prescrição aperfeiçoou-se quanto à CDA exequenda. A CDA de nº 003/2000 visam a cobrança de Autor de Infração IVVC dos anos de 1995 (fl. 3, seq. 1.1). Note-se primeiramente que não há o que se falar na suspensão da prescrição do crédito tributário. A jurisprudência do STJ é assente quanto a aplicabilidade do art. 2°, § 3°, da Lei n. 6.830/80 (suspensão da prescrição por 180 dias por ocasião da inscrição em dívida ativa) somente às dívidas de natureza não-tributária, devendo ser aplicado o art. 174 do CTN, para as de natureza tributária. Pois bem. A partir da constituição definitiva do crédito tributário, tem o Município o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para efetuar a cobrança desses valores, conforme determina o art. 174 do CTN: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” A respeito, ensina José Eduardo Soares de Melo: “A constituição definitiva do crédito tributário ocorre no momento em que a Fazenda passa a ter condição jurídica de ingressar com a ação judicial, [tornando-se necessário] promover o lançamento (direto ou de ofício) e aguardar transcurso de prazo para o sujeito passivo apresentar defesa; ou, caso esta tenha sido oferecida, esperar decisão administrativa definitiva que mantenha a exigência tributária”. (Curso de direito tributário. 3ª ed., São Paulo: Dialética, 2002, p. 267.). Como o Auto de Infração é um tributo sujeito a lançamento de homoloção, o marco inicial do prazo prescricional é o dia subsequente à data do vencimento da obrigação, pois a partir desta data o crédito se torna exigível. No caso dos autos, a ação de execução foi ajuizada em 12/12/2000, sendo o despacho inicial exarado em 26/12/2000, ou seja, antes de 09/06/2005, quando entrou em vigor a LC nº 118/2005, sendo assim a prescrição interrompe-se pela citação do Executado. Assim, com base nas informações supra, verifico que os créditos tributários referentes à CDA de nº 003/2000 (fl. 3, seq. 1.1) encontram-se prescritos. Isto porque, considerando como termo a quo da prescrição o dia seguinte ao vencimento das obrigações (31/12/1995), transcorreu prazo superior a 05 (cinco) anos até a citação do executado, configurando-se a prescrição. Desta forma, aperfeiçoado o lapso prescricional e não havendo qualquer comprovação de outra causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional, impõe-se a extinção deste executivo fiscal. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 156, V, e 174, caput, ambos do CTN, declarar extinto, pela prescrição, os créditos tributários discriminados na CDA que instruiu esta Execução Fiscal e, consequentemente, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, NCPC. II. Por corolário, condeno a exequente/excepto ao pagamento das custas processuais. III. Ante o teor do art. 1.010, §3º, do NCPC, caso interposta apelação, dê-se vista ao apelado para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. Em sendo apresentado recurso adesivo, a parte contrária deverá ser intimada para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. E, na hipótese de as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilarem as matérias do art. 1.009, §1º, do NCPC, o recorrente deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. IV. Com o trânsito em julgado, e sendo o caso, intime-se para pagamento das custas remanescentes, sob pena de penhora on-line, que fica desde já autorizada. V. Sendo o caso, procedam-se as respectivas baixas de penhora e de eventuais bloqueios constante nos autos. VI. Oportunamente, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

22/07/2021, 00:00

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