Cumprimento de sentença 0029597-44.2006.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0029597-44.2006.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029597-44.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (GSL) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029597-44.2006.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$36.485,15 Exequente(s): ESPÓLIO DE LUIZ VICENTINI representado(a) por IVO VICENTINI Executado(s): KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO 1. Considerando o teor do petitório da parte exequente do mov. 516.1, declaro extinto o feito pelo pagamento da obrigação, o que faço com arrimo no art. 924, II, do CPC. 2. Eventuais custas e despesas processuais pendentes pela parte executada. 3. Defiro o levantamento das constrições ordenadas nos autos. 3.1. Havendo numerários depositados ou constritos nos autos, defiro o levantamento em favor da parte exequente. 3.1.1. Expeça-se alvará em favor da parte exequente ou advogado devidamente constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, acrescido dos rendimentos incidentes, nos termos do requerimento de mov. 516.1. 3.1.2. A expedição de alvará em favor da parte ou advogado com poderes especiais para receber e dar quitação está condicionada a inexistência de penhora no rosto dos autos (averbada ou não), a ser certificado pela Secretaria. 4. No mais, ao arquivo, observando-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 5. Sentença publicada e registrada eletronicamente. 6. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Londrina, datado assinado digitalmente. Camila Tereza Gutzlaff Cardoso Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 15:51

Ato ordinatório

29/05/2026, 15:51

Documento (Certidão)

29/05/2026, 15:51

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 15:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/05/2026, 15:36

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 16:09

Confirmada

16/05/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 510) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 08:31

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:36

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 21:43

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 14:37

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029597-44.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029597-44.2006.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$36.485,15 Exequente(s): ESPÓLIO DE LUIZ VICENTINI Executado(s): KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo ESPÓLIO DE LUIZ VICENTINI, por meio de seu inventariante IVO VICENTINI, visando à regularização da representação processual nos autos, com a consequente retificação da autuação e liberação de valores pagos pelo Banco, conforme já requerido Foram juntados aos autos os seguintes documentos: a) Certidão de óbito do Sr. Luiz Vicentini, comprovando seu falecimento; b) Escritura pública de nomeação de inventariante, conferindo poderes a Ivo Vicentini para representar o espólio; c) Procuração outorgada pelo espólio, por meio do inventariante, aos advogados constituídos, com poderes gerais e especiais para atuação nos presentes autos. A documentação apresentada é suficiente para comprovar a legitimidade do inventariante para representar o espólio, nos termos do art. 75, VII, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 75. Serão representadas em juízo, ativa e passivamente: VII – o espólio, pelo inventariante; Ademais, a procuração confere poderes amplos aos advogados constituídos, inclusive para receber valores, transigir e praticar todos os atos necessários à defesa dos interesses do espólio, conforme previsto no art. 105 do CPC. Assim, estando regularizada a representação processual, defiro: a) A retificação da autuação, para constar como parte o ESPÓLIO DE LUIZ VICENTINI, representado por seu inventariante IVO VICENTINI; b) A liberação da quantia paga pelo Banco, conforme requerido, mediante expedição de alvará em favor do patrono constituído nos autos. Providencie a serventia as anotações necessárias. Cumpra-se. Londrina, 18 de setembro de 2025. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

03/10/2025, 00:00

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029597-44.2006.8.16.0014 I. Intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da obrigação, na exata quantia indicada pela parte credora, sob pena de incorrer na multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, além de honorários advocatícios para fase de cumprimento de sentença, também de 10% (dez por cento) sobre o débito, conforme assim dispõe o § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. i.1. Se efetuado o pagamento parcial, a multa e honorários acima previstos incidirão sobre a parcialidade inadimplida (art. 523, § 2º, CPC). II. Decorrido o prazo concedido no item anterior, remetam-se os autos à Contadoria para inclusão das sanções acima estabelecidas. III. Com o retorno, sem que até então tenha havido o pagamento por outro meio ou que tenha sido promovido o depósito para fins de garantia do Juízo, não sendo requerido ou indicado pela parte exequente nenhum bem específico para penhora, sopesando a ordem prioritária trazida pelo art. 835, I e § 1º do CPC (dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira), ante o permissivo do § 3º do art. 523 do mesmo código, promova-se de imediato a indisponibilidade de ativos financeiros existentes no nome da parte devedora, via sistema SISBAJUD, no exato valor apresentado pelo Contador Judicial. iii.1. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). iii.1.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). iii.1.1.1. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. iii.1.2. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iii.1.3. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. IV. Por fim, nos moldes do que dispõe o art. 525 do CPC, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, querendo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intimem-se. Londrina, 12 de maio de 2025. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029597-44.2006.8.16.0014 I. Cartório, para que proceda alteração da classe processual para Liquidação de Sentença por Arbitramento (seq. 13.1). II. Em detida análise dos autos, verifico que a Ilma. Perita Judicial apresentou o laudo pericial juntado na sequência 303 e, posteriormente, prestou vários esclarecimentos às partes, os quais culminaram no pedido de deliberação formulado pela expert no seq. 405.1. Foi oportunizada a intimação das partes para se manifestarem quanto ao requerimento, sobrevindo os autos, em seguida, conclusos para deliberação quanto à consideração ou não dos lançamentos de JUROS USO REC INDIPONIVEL, ENCARGO (COMPLEMENTO) e JUROS PROV USO REC IND como juros da conta corrente, bem como se devem ser aplicados os juros de legais de 0,5% a.m. até junho/1994 (mês anterior ao início de divulgação das taxas médias pelo BACEN), ou então, a média da taxa de apenas 2 e não 3 instituições financeiras, tal como mencionado nas r. decisões judiciais, uma vez que não foi possível a obtenção dos dados necessários perante 03 instituições financeiras, mas somente em duas (BB e CEF). Como é cediço, os termos mencionados se referem a encargos e juros cobrados em uma conta corrente. Os termos “JUROS USO REC INDIPONIVEL” e "JUROS PROV USO REC IND" se referem a encargos remuneratórios incidentes sobre o saldo devedor em conta corrente coberto por créditos ainda não liberados, como depósitos em cheques que ainda não foram compensados. Já o termo "ENCARGO (COMPLEMENTO)" se refere a encargos de inadimplência cobrados sobre eventuais parcelas de empréstimos ou financiamentos debitados em atraso na movimentação da conta corrente. Dessa forma, entendo que as rubricas que correspondem a encargos remuneratórios (JUROS USO REC INDIPONIVEL e JUROS PROV USO REC IND) devem ser considerados como juros da conta corrente, em razão de sua própria natureza remuneratória. Em contrapartida, quanto à rubrica ENCARGO (COMPLEMENTO), não deve ser considerada como juros de conta corrente, justamente por não possuir o caráter remuneratório, mas sim, de encargos de inadimplência sobre prestações de origem diversas que são debitadas na conta corrente. Nesse sentido, tem se posicionado o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO JUDICIAL QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL SEM INCIDÊNCIA DAS RUBRICAS “JUROS PROV. USO REC. IND.” E “JUROS USO REC INDISP”. LANÇAMENTOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA QUE DEVEM COMPOR O CÁLCULO. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015424-61.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 17.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGADO EXCESSO NO LEVANTAMENTO NA ORIGEM. QUESTÃO JÁ RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS LANÇAMENTOS DE “JUROS USO REC INDISPON” E “JUROS PROV USO REC IND” DO CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. COBRANÇAS ALBERGADAS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0117794-21.2023.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 22.04.2024) Portanto, em atendimento ao questionamento formulado pela expert do item 21, letra ‘a’ – seq. 405.1, determino que as rubricas “JUROS USO REC INDIPONIVEL” e “JUROS PROV USO REC IND” sejam consideradas como juros da conta corrente. Já quanto ao item 21, letra ‘b’ – seq. 405.1, que se refere à aplicação da taxa de juros legais até junho/1994, verifico que não foi possível a obtenção do cálculo da taxa média, a partir de 03 instituições financeiras, mas somente de duas, quais sejam, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Com efeito, uma vez que não há possibilidade de calcular a taxa média dos juros legais indicados por três instituições, determino que a taxa média seja calculada a partir dos dados obtidos junto a duas instituições financeiras indicadas pela perita judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO BANCO EXECUTADO. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE DISPOR DAS TAXAS MÉDIAS DE CHEQUE ESPECIAL PESSOA FÍSICA DIVULGADAS PELO BACEN A PARTIR DE JULHO DE 1994. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR O ÍNDICE INPC PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE DILIGENCIAR JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA IDENTIFICAR AS TAXAS PRATICADAS EM OPERAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL NO PERÍODO E AUFERIR A TAXA MÉDIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO. PERÍCIA QUE ALTERA O PERÍODO DE EXIGIBILIDADE DOS JUROS, COBRADOS APENAS AO FINAL DA MOVIMENTAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA À REGRA DE IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO (ART. 354 DO CC). REFAZIMENTO NECESSÁRIO. PROVIMENTO NESTE TOCANTE. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS LANÇAMENTOS SOB AS RUBRICAS “JUROS USO REC INDISPON” E “JUROS PROV USO REC IND”. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA FINS DE RECÁLCULO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA NESTE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0038947-05.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 23.10.2023) Ante o exposto, determino que seja realizado o recálculo contábil pela Perita Judicial, devendo ser apresentado novo laudo pericial nos autos, procedendo-se as adequações necessárias e com a utilização dos critérios fixados na fundamentação supra, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 16 de julho de 2024. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: KIRTON BANK S.A. – BANCO MULTIPLO AGRAVADO: LUIZ VICENTINI RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029597-44.2006.8.16.0014 Cumpra-se o efeito suspensivo deferido no Agravo de Instrumento, conforme COMUNICAÇÃO RECURSAL do PROJUDI, hoje recebida, e cuja cópia junto em anexo. Londrina, 08 de abril de 2021. Alberto Junior Veloso Magistrado PROJUDI - Recurso: 0018860-96.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Rosana Andriguetto de Carvalho:4350 06/04/2021: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Defiro a liminar AGRAVO DE INSTRUMENTO N  0018860-96.2021.8.16.0000, DA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA Vistos! 2. Trata-se de agravo de instrumento interposto por KIRTON BANK S.A. – BANCO MULTIPLO da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Londrina que, nos autos de ação revisional em cumprimento de sentença nº 0029597-44.2006.8.16.0014, proposto por LUIZ VICENTINI, aplicou ao Banco multa de 2% sobre o valor da causa, a título de ato atentatório à dignidade de justiça, diante da não apresentação dos documentos solicitados para produção da prova pericial (mov. 189.1). 3. Em suas razões recursais, o agravante assevera a contratação foi realizada com o antigo HSBC BANK BRASIL S.A., sendo que todos os documentos localizados no sistema foram disponibilizados nos autos (mov. 1.13 a 1.21), não havendo que se falar em fixação de pena de multa, pois, mesmo assumindo o passivo, não pode ser responsabilizado pela ausência de disponibilização dos documentos. 4. Afirma que não merece prosperar a decisão, sob pena de se contribuir para o enriquecimento sem causa da parte adversa, o que é ilegal e totalmente condenável pelo direito pátrio. Alternativamente, requer seja reduzido o valor, impondo-se uma limitação para sua incidência. 5. Pugna para que seja conhecido o presente recurso, deferindo-se o efeito suspensivo diante do perigo de dano e para que seja dado provimento para revogar a decisão agravada. Esse é o relatório. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXM8 47DY5 T4NDV F8EMUPROJUDI - Recurso: 0018860-96.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Rosana Andriguetto de Carvalho:4350 06/04/2021: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Defiro a liminar Agravo de instrumento nº 0018860-96.2021.8.16.0000 - 13ª Câmara Cível 2 6. O art. 1.015, do CPC/15, que entrou em vigor em 18/03/2016, dispõe: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. 7. Analisando-se os autos, verifico que o caso em apreço se enquadra na hipótese do parágrafo único do dispositivo de lei, vez que a decisão foi proferida em cumprimento de sentença. Passo a análise do pedido de efeito suspensivo. 8. Para que se atribua efeito suspensivo ao recurso ou se defira a antecipação de tutela, total ou parcial, pretendida pelo agravante (art. 1.019, I, CPC/15), necessária a conjugação de dois elementos, consistentes no risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e na demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC/15. 9. Em sede de cognição sumária, VISLUMBRO, prima facie, a presença dos pressupostos autorizadores para conceder o efeito suspensivo. 10. Isso porque, embora no caso dos autos a multa aplicada tenha sido por ato atentatório à dignidade de justiça, o entendimento do STJ é no sentido de não caber aplicação de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível, situação análoga ao intuito da multa aplicada pela decisão agravada. 11. Ainda, o parágrafo único do artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015, dispõe: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXM8 47DY5 T4NDV F8EMUPROJUDI - Recurso: 0018860-96.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Rosana Andriguetto de Carvalho:4350 06/04/2021: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Defiro a liminar Agravo de instrumento nº 0018860-96.2021.8.16.0000 - 13ª Câmara Cível 3 Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; II - a recusa for havida por ilegítima. Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido. 12. Esse dispositivo legal autoriza, ao lado das medidas mandamentais (ex. fixação de multa cominatória) as medidas executivas (ex. busca e apreensão), cabendo ao Julgador verificar a mais adequada para o caso concreto, vejamos: “3. Medidas de apoio. O art. 400, parágrafo único, CPC, autoriza o juiz a empregar qualquer medida “indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória” para a satisfação da ordem de exibição. Resta superada a Súmula 372, do STJ, que não tem mais cabimento à vista do preceito expresso em sentido contrário. A regra alude a medidas “mandamentais”, o que, porém constitui imprecisão técnica, na medida em que as decisões com eficácia mandamental são exatamente aquelas que empregam medidas de indução (aí incluídas as de coerção, como a multa coercitiva, e as de pressão positiva, que são vantagens oferecidas para o cumprimento da ordem); ao lado das decisões com eficácia mandamental, podem ser veiculadas decisões com eficácia executiva, que veiculam medidas de sub-rogação (v.g., a busca e apreensão do documento. Assim, seria mais preciso o texto aludir apenas a medidas de indução e de sub-rogação; o excesso, porém, na redação, pode contribuir para deixar c,laro que o juiz tem amplo espaço para eleger a técnica mais adequada para a obtenção do documento ou da coisa buscados. Cabe ao juiz decidir qual medida empregar, não estando vinculado a eventual pedido da parte requerente. A medida, também, pode ser alterada se verificado o insucesso no caso concreto. “ (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXM8 47DY5 T4NDV F8EMUPROJUDI - Recurso: 0018860-96.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Rosana Andriguetto de Carvalho:4350 06/04/2021: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Defiro a liminar Agravo de instrumento nº 0018860-96.2021.8.16.0000 - 13ª Câmara Cível 4 Comentado, 2ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 502/503). 13. Examinando as particularidades do caso concreto, não se avista, por ora, a eficácia de cominação de multa, sendo que outras eventuais medidas tomadas poderiam se mostrar mais produtivas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, SOB PENA DE MULTA. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROFERIDA NO RESP 1.736.462/MG, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ARTIGO 1.037, II, DO CPC/15, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE O “CABIMENTO OU NÃO DE MULTA COMINATÓRIA NA EXIBIÇÃO, INCIDENTAL OU AUTÔNOMA, DE DOCUMENTO RELATIVO A DIREITO DISPONÍVEL, NA VIGÊNCIA DO CPC/2015”. NECESSIDADE DE NOVO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DE MULTA, ADEMAIS, QUE NÃO SE REVELA O MEIO MAIS ADEQUADO E EFICAZ PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS. AFASTAMENTO DA MULTA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0027933-29.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 05.03.2021) 14. Quanto ao perigo de dano, resta evidenciado que a não concessão do efeito suspensivo até julgamento do mérito causará, por um lado, prejuízo financeiro ao agravante e, por outro, tumulto na realização da prova pericial em vias de ser realizada. 15. Portanto, presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo pretendido. 16. Intime-se o agravante para ciência dessa decisão. 17. Comunique-se ao Juízo da 5ª Vara Cível de Londrina (art. 1.019, I, do CPC/15). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXM8 47DY5 T4NDV F8EMUPROJUDI - Recurso: 0018860-96.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Rosana Andriguetto de Carvalho:4350 06/04/2021: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Defiro a liminar Agravo de instrumento nº 0018860-96.2021.8.16.0000 - 13ª Câmara Cível 5 18. Intime-se o agravado para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/15. 19. Intimem-se. Comunique-se. 20. Autorizo o Sr. Chefe de Seção, a subscrever os atos de ofício para integral cumprimento desta decisão. Curitiba, 06 de abril de 2021 ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO Desembargadora Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXM8 47DY5 T4NDV F8EMU

14/04/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 510) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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