Cumprimento de sentença 0001167-28.2016.8.16.0048 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001167-28.2016.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/01/2026, 09:33

Documento (Informações)

13/01/2026, 15:06

Remessa (em diligência)

13/01/2026, 13:42

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:28

Confirmada

21/11/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 499) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 13:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2025, 09:17

Expedição de alvará de levantamento

06/11/2025, 19:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2025, 10:41

Confirmada

03/11/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001167-28.2016.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001167-28.2016.8.16.0048 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$439.256,78 Exequente(s): MATHIAS ALT Executado(s): Milton Blanco Gerona Vistos, Expeçam-se o respectivo alvará, conforme o pedido de evento 485.1. Seguidamente, arquive-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Atribuo ao pronunciamento judicial força de Mandado/Ofício/Carta Precatória. Assis Chateaubriand/PR, datado e assinado eletronicamente. Thiago Stanley Gurski Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 13:49

Outras Decisões

21/10/2025, 18:30

Conclusão (para decisão)

15/10/2025, 14:42

Documentos

Intimação

•19/11/2025, 00:00

17/06/2024, 00:00

24/05/2024, 00:00

12/01/2024, 00:00

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001167-28.2016.8.16.0048 Recurso: 0001167-28.2016.8.16.0048 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Compra e Venda Apelante(s): Milton Blanco Gerona Apelado(s): URBANO VILA DA SILVA Aparecida Seleste Sanchez Mariot DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Agravo de Instrumento não conhecido. 1. Trata-se de apelação cível interposta por Milton Blanco Gerona contra a decisão de mov. 277.1, que rejeitou a exceção de pré-executividade, nos Embargos à Execução (autos nº 0001167-28.2016.8.16.0048) ajuizada por Aparecida Seleste Sanches Mariot. Discorrem em suas razões recursais, apresentadas ao mov. 286, que no decorrer da instrução processual restou comprovado que a assinatura no documento de fiança não era da autora, que supostamente afiançada seu filho Daniel Mariot, executado nos autos nº 1322-46.2077.8.16.0048. Diante da procedência dos embargos foi condenado ao pagamento de custas e honorários, os quais foram cobrados pela exequente em desacordo com o comando judicial, já que restou decidido que os honorários advocatícios deveriam recair sobre o valor da causa, sem que houvesse correção ou atualização. Desse modo, a decisão que homologou os cálculos apresentados no cumprimento de sentença ofende a coisa julgada, vez que vedado ao julgador proferir nova decisão, salvo para corrigir erro material, nos termos do que dispõe do artigo 463 do CPC. Pugna pela nulidade da execução que está amparada em título executivo inválido, comprometendo seu andamento. Requer que seja a apelada condenada em litigância de má-fé, diante da alteração da verdade dos fatos. Contrarrazões pela Aparecida Seleste Sanchez Mariot, ao mov. 289, onde pugnou, em sede preliminar, pelo não conhecimento da demanda diante da interposição de recurso diverso e no mérito requereu a manutenção da decisão. Contrarrazões por Urbano Vila da Silva, ao mov. 291, em que manifestou-se pelo não conhecimento do recurso. Preparo regular. É o relatório. 2. Inicialmente, é de se destacar que a decisão objurgada tem natureza interlocutória, já que apenas rejeitou o incidente de exceção de pré-executividade. Assim, indene de dúvida se mostra seu caráter interlocutório, consoante de se extraí do artigo 203, §2º, do CPC: “Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. § 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.” Portanto, sabe-se que o provimento jurisdicional que decide incidente processual na fase de cumprimento de sentença (Paragrafo Único do artigo 1.015, do CPC) desafia agravo de instrumento. Logo o recorrente deveria ter manejado o recurso de agravo de instrumento, sendo a presente apelação inadimissivel, diante da ausência de requisito intrínseco de admissibilidade, qual seja, a adequação recursal, impondo-se o não conhecimento pelo relator, conforme preceitua o artigo 932, III, do CPC. Destaca-se que, no presente caso, descabe a aplicação do princípio da fungibilidade por este Tribunal, diante do erro grosseiro cometido pela recorrente. Sobre o aludido princípio, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero lecionam que: “(...) Se, como visto, somente deve ser cabível um único recurso contra cada espécie de decisão judicial, a escolha desse meio recursal assume importância ímpar. A utilização do recurso equivocado, a princípio, leva à inadmissibilidade recursal, sob pena de violar-se a taxatividade enumerada em lei, a regra da unirrecorribilidade e, ainda, as regras específicas que disciplinam os recursos. (...) A regra da fungibilidade presta-se exatamente para não prejudicar a parte que, diante de dúvida séria, derivada da existência de discussões jurisprudenciais e doutrinárias a respeito do cabimento de determinado recurso, interpõe recurso que pode não ser considerado cabível. (...) A fim de que possa ter aplicação o princípio da fungibilidade, é necessária a reunião de alguns critérios, tendentes a demonstrar a ausência de má-fé e de erro grosseiro. Nesse sentido é que se exige, para o conhecimento do recurso equivocado pelo correto: i) presença de dúvida séria a respeito do recurso cabível; e ii) inexistência de erro grosseiro.” (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel. Curso. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 521) Nessa toada: DECISÃO MONOCRÁTICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – JULGAMENTO DE IMPROCEDENCIA - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL – INCABIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE AO CASO - ERRO GROSSEIRO – PRECEDENTES – RECURSO NÃO CONHECIDO (ART. 932, III, DO CPC). 1. A decisão atacada foi proferida em incidente processual (Exceção de Pré-Executividade), que decide sobre conexão/litispendência de ações, não sendo caso de interposição de recurso de apelação a teor do artigo 1.009 do CPC. 2. O princípio da fungibilidade recursal apenas é aplicável quando há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, devendo ser afastado nos casos de erro grosseiro. 3. Apelação cível não conhecida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0012254-06.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 24.10.2019) Portanto, não merece ser conhecido o presente recurso de apelação cível, vez que inadmissível, diante da ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade – adequação recursal. Desse modo, ante o acima exposto, nos termos do artigo 932, III, do CPC, não conheço do recurso de apelação cível, por não preencher pressuposto de admissibilidade necessário para sua admissão. Intimem-se. Oficie-se. Curitiba, 08 de junho de 2023. Desembargador Paulo Cezar Bellio, Relator.

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos, 1. Trata-se de uma exceção de pré-executividade promovida por Milton Blanco Gerona em face de Aparecida Seleste Sanches Mariot, alegando em síntese um excesso no valor executado referente à condenação dos honorários de sucumbência e custas processuais. Pugnou ainda pela condenação do exequente em litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos. Intimado, o exequente se manifestou ao mov. 273, alegando que ainda que não conste na sentença proferida, a atualização do valor da causa em relação à condenação dos honorários sucumbências decorrem de lei. Afirma a ocorrência de excesso em relação às custas e despesas processuais, considerando que foi inserido nos cálculos o valor referente aos honorários periciais, os quais foram arcados pelo executado. É o relato. Decido. 2. De início, impende destacar que, modernamente, prevalece o entendimento de que a exceção de pré-executividade mostra-se cabível para a alegação de quaisquer matérias de ordem pública, passíveis de reconhecimento de ofício, cuja demonstração prescinda de dilação probatória. Trata-se do incidente adequado para submeter ao magistrado, nos próprios autos de execução, questões atinentes aos pressupostos processuais, condições da ação e nulidades ou defeitos do título executivo ou do processo de execução, desde que evidentes e flagrantes e suficientemente provadas de plano. Nesse sentido, seguem os ensinamentos de Araken de Assis: A atual amplitude do objeto da exceção, restringido tão só no âmbito da cognição, abandonou sua função originária, relativa ao controle da pretensão a executar no plano dos pressupostos e das condições da ação. Por isso, eventuais vícios ocorridos no curso do procedimento executivo, a exemplo da nulidade da praça pela inadequação do preço (art. 692, caput), podem e devem ser alegados internamente ao processo executivo, apesar da existência de remédio próprio (na hipótese, embargos à arrematação: art. 746). O fundamento da iniciativa do executado abandona o altiplano constitucional, que, em princípio, a justifica, e se prende ao regime geral da alegação das invalidades. (“Manual de Execução”. 10. ed. SãoPaulo: Revista dos Tribunais, 2006). Como se vê, a exceção de pré-executividade ou objeção de pré-executividade não se presta, no entanto, a substituição dos embargos e muito menos é possível que nela se produzam provas, já que a questão processual deve emergir sem qualquer dúvida e poderia ter sido conhecida de ofício pelo Juízo. Compulsando os autos observa-se que a argumentação pretendida neste incidente diz respeito aos parâmetros estabelecidos em sentença e embargos de declaração, no que tange à condenação dos honorários sucumbenciais. Inicialmente é importante ressaltar que quando são opostos embargos de declaração contra uma sentença, a decisão destes embargos são uma extensão da própria sentença, a fim de complementar seu conteúdo, e possuem a mesma natureza jurídica que a decisão que foi o objeto do recurso. Neste sentido, ensina a doutrina: “Ao apreciar os embargos, o órgão julgador deverá julgá-los em decisão que contenha a mesma natureza jurídica do ato judicial embargado. Assim, se os embargos forem opostos contra sentença, serão julgados por meio de outra sentença. ” [1] Desta forma, a decisão dos embargos de declaração proferida ao mov. 236, possui a natureza jurídica de sentença, e considerando que trata da extensão da própria sentença anteriormente proferida, pode ser corrigida de ofício ou a requerimento da parte em sendo verificado inexatidões materiais ou erros de cálculo. Desta forma, em que pese a decisão de mov. 236 tenha promovido a exclusão da condenação dos honorários sucumbenciais considerando o valor atualizado da causa, observa-se uma inexatidão material em relação à sentença, vez que vai em confronto com a própria legislação em vigência. Assim, deve ser observado o disposto no art. 85, § 2º do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; (grifei) Desta forma, a correção monetária dos honorários decorre de lei e tem como objetivo a recomposição do poder aquisitivo da moeda em razão dos efeitos da inflação em relação ao tempo de transcurso do litígio. Outrossim, conforme o entendimento da jurisprudência atual, e considerando que a determinação de atualização dos valores é prevista expressamente no Código de Processo Civil, não se faz necessário que conste a palavra “atualizado” no dispositivo da sentença. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CÁLCULO DO EXEQUENTE HOMOLOGADO. 1. A SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA DOS EMBARGOS (R$ 283.042,21, EM 13-2-2004), OS QUAIS ABRANGEM TAMBÉM A EXECUÇÃO. NÃO É EVIDENTEMENTE A MELHOR TÉCNICA. NESSES CASOS SEMPRE DEVE SER SOBRE O VALOR DO DÉBITO, ENGLOBANDO EMBARGOS E EXECUÇÃO, MAS NÃO FOI ASSIM E INEXISTIU RECURSO NESTE PRISMA, CUJA DECISÃO TRANSITOU EM JULGADO. EMBORA NÃO TENHA CONSTADO A PALAVRA “ATUALIZADO” NA SENTENÇA, A ATUALIZAÇÃO DA CAUSA DECORRE DE LEI (CPC, ART. 85, §2º) E DA SÚMULA 14 DO STJ. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA (CPC, ART. 508). IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. DECISÃO REFORMADA.3. ASSISTE RAZÃO A PARTE EMBARGANTE ACERCA DA OMISSÃO DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO À ANÁLISE DO PEDIDO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DA VERBA HONORÁRIA. ENTRETANTO, NO MÉRITO, NÃO PROSPERA A SUA ALEGAÇÃO. ISSO PORQUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS EM CONJUNTO (EMBARGOS E EXECUÇÃO), MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO HOUVE INÉRCIA DO EXEQUENTE. SEM CONTAR QUE A BASE DE CÁLCULO FOI DISCUTIDA NA PRÓPRIA EXECUÇÃO E OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0069380-60.2021.8.16.0000, ONDE FOI PROFERIDO O ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO PROVIDO, SEM EFEITO INFRINGENTE. (TJPR - 16ª C.Cível - 0069380- 60.2021.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 25.07.2022). (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – EXECUÇÃO EXTINTA EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. CORREÇÃO A SER REALIZADA A PARTIR DO VALOR ATRIBUÍDO À EXECUÇÃO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO – SÚMULA 14/STJ. JUROS DE MORA – A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0051001-71.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 19.04.2022). (grifei). Assim, em atenção ao disposto no art. 494, inciso I do CPC, corrijo novamente o dispositivo da sentença, para que nele passe a constar: Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido pelo índice INPC a partir do ajuizamento da ação, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil e Súmula nº 14 do STJ. No que concerne ao excesso das despesas processuais, observa-se que tal pleito foi reconhecido pelo exequente ao mov. 273, oportunidade em que foi apresentada nova planilha com exclusão dos valores pagos pelo executado em relação a perícia realizada. Assim, os cálculos apresentados pelo exequente ao mov. 273, se mostram em consonância com os termos da sentença proferida, tal como com as correções aqui realizadas. Quanto ao pedido de condenação do exequente por litigância de má-fé, este não merece acolhimento. Para que haja condenação por litigância de má-fé é necessária à subsunção do comportamento da parte às hipóteses previstas, de forma taxativa, nos incisos do artigo 80 do Código de Processo Civil, o que não se verificou no presente caso. 3. Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada e ACOLHO os valores apresentados pelo exequente ao mov. 273. Considerando a rejeição do pleito, condeno os excipientes ao pagamento de honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. 4. No tocante ao pedido apresentado pelo Advogado Urbano Vila da Silva, verifica-se que de fato houve o substabelecimento de poderes ao procurador da parte exequente ao mov. 93, com a ressalva de eventuais honorários de sucumbência pelo trabalho até então realizado pelo peticionante. Inegável o direito do até então procurador da parte autora da demanda, ao recebimento na proporção do labor efetuado, o que pode ser percebido em diversas peças processuais até a prolação da sentença, onde promoveu o impulsionamento da demanda de forma exclusiva, laborando inclusive em segundo grau (mov. 48). Observa-se ainda que, em que pese o substabelecimento tenha ocorrido ao mov. 93, o novo procurador se manifestou nos autos, apenas quando do pedido de solicitação da execução dos honorários sucumbências (mov. 248). Nesse caso em concreto, não se mostra possível a conclusão de que ambos são credores de metade da obrigação, conforme aduz o art. 257 do Código Civil. Nesse sentido, entende este julgador que o labor efetuado nos autos pode ser dividido em duas partes, e por ter o procurador Urbano Vila da Silva laborado em uma delas de forma integral, entendo que lhe cabe 50 % do valor da condenação em sentença no tocante aos honorários sucumbenciais. Assim, promova-se a inclusão do Advogado Urbano Vila da Silva junto ao polo ativo da demanda. 5. Por fim, intimem-se as partes da presente decisão, devendo o exequente promover o regular prosseguimento da demanda no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Diligências necessárias. [1] DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais. Vol.3. 5 ed. Salvador: JusPodivm, 2008. p. 198/199. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001167-28.2016.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001167-28.2016.8.16.0048 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$439.256,78 Embargante(s): Aparecida Seleste Sanchez Mariot Embargado(s): Milton Blanco Gerona Vistos, etc. 1. Retifique-se a autuação, uma vez que feito está em fase de cumprimento de sentença. 2.Haja vista o requerimento do credor, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos moldes do artigo 524 do CPC, intime-se a parte devedora, na forma disposta no inciso pertinente no artigo 513, §2º, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor atualizado da execução (artigo 523, §1º, CPC) e penhora de bens, além de custas pela presente fase do processo. Conste do referido mandado a intimação da parte devedora de que, transcorrido o referido prazo sem pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do artigo 525, §1º, do CPC. 3. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar cálculos atualizados com a inclusão da multa e dos honorários devidos nesta nova fase. Prazo: 10 (dez) dias. 4. Observe-se que, “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, par. 2º, do CPC). 5. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 6. Após, a penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizada na seguinte ordem, mediante o recolhimento dos valores relativos à expedição de ofício eletrônico/pesquisa eletrônica, nos termos da Instrução Normativa n° 4/2016 do TJPR: I – Penhora online de ativos financeiros, através do sistema BACENJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte e sem dar ciência ao executado, proceda-se à penhora online (artigo 854 do CPC), realizando-se a pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema BacenJud, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor indicado na execução. b) Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, de 72 horas, deverá a Escrivania realizar a consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. c) Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5%), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. d) Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que o Secretário emitirá ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. e) Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), com prazo de 30 (trinta) dias, intimando-a(s), sendo que na oportunidade, deverá a parte credora dizer acerca do prosseguimento da execução. f) Sendo negativa a penhora via BACENJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio online de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a Escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio, caso haja requerimento pela parte exequente. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Em caso de veículo alienado fiduciariamente, deverá a Escrivania realizar o bloqueio de transferência e na sequência intimar a parte exequente para manifestação acerca da restrição, no prazo de 10 (dez) dias. d) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). e) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). f) Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 7. Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). 8. Intimações e diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado eletronicamente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

19/10/2022, 00:00

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001167-28.2016.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001167-28.2016.8.16.0048 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$439.256,78 Embargante(s): Aparecida Seleste Sanchez Mariot Embargado(s): Milton Blanco Gerona SENTENÇA 1. Relatório Trata de embargos à execução promovido por Aparecida Seleste Sanches Mariot em face de Milton Blanco Gerona, onde alega em síntese a parte autora que nos autos de execução, o exequente e então embargado sustenta que a autora é co-credora de uma dívida referente a compra de uma colheitadeira da marca New Holland, modelo TC 57, ano de fabricação, 1998, número de série 6U1528, com plataforma de corte de pés, série 5F3183, que afirma ter sido adquirida em 23 de novembro de 2004. Conta que o embargado alega que devido ao descumprimento das parcelas referente a compra e venda desse maquinário, em 30 de abril de 2008 teria a embargante firmado um acordo com o embargado, na qualidade de fiadora do co-executado Daniel Mariot. Alega preliminarmente a prescrição da demanda, tendo em vista que o documento em questão é datado em 30/08/2008 e o exequente /embargado permaneceu inerte por pelo menos 07 (sete) anos, no mérito, afirma a parte autora que nunca assinou qualquer documento como fiadora ou qualquer outro que tenha relação com os autos de execução, sendo, portanto, nula a fiança prestada. Aduz que não conhece de qualquer negócio realizado entre o co-executado e o embargado, vez que não assinou qualquer documentação ou acordo, bem como desconhece quem poderia ter assinado. Pugnou pelo reconhecimento de falsidade da assinatura e nulidade da fiança. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2 a 1.9) Não houve a concessão do almejado efeito suspensivo (mov. 19 e mov. 29). Citado, o embargado manifestou-se ao mov. 25, afirmando que o presente embargo é totalmente protelatório, uma vez que os dados da embargante foram fornecidos por seu filho e co-executado, o qual levou o acordo entabulado para análise e assinatura da mesma, inclusive com o reconhecimento de firma. Pugnou pela improcedência da demanda. Houve réplica ao mov. 36. O feito foi saneado ao mov. 47, oportunidade na qual foi rejeitada a preliminar arguida, sendo fixado os pontos controvertidos e deferida a produção de provas de cunho documental, oral e pericial. Laudo apresentado ao mov. 140.2. Audiência de instrução realizada ao mov. 190. Ao mov. 193 e ao mov. 196, a parte embargante e embargada apresentaram as alegações finais, respectivamente. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. Fundamentação O feito tramitou regularmente, inexistindo vícios passíveis de nulidade, seja porque não alegados em época oportuna, seja porque prejuízo algum foi diagnosticado, estando os fatos aptos a sofrerem julgamento nesta ocasião. Outrossim, as partes são legítimas e estão bem representadas, o pedido mostra-se juridicamente possível e o autor tem interesse de agir. A incontroversa cinge quando a nulidade da fiança, uma vez que a embargante/executada não reconhece a assinatura constante no contrato. Assim, com a finalidade de sanar a referida questão, foi determinada a realização da perícia grafotécnica, tendo o laudo sido apresentado ao mov. 140.2. Desta forma, analisando o laudo pericial, assim constatou ao mov. 140.2, p. 36: “Tornou-se possível ao perito afirmar, sem ressalva, que as evidências indicam que a assinatura lançada no Adendo ao Contrato Particular de Compra e Venda com Cláusula de Reserva de Domínio, objeto de questionamentos (anexo I) NÃO PROCEDEU do punho escritor da pessoa de Aparecida Seleste Sanches Mariot, tratando-se de assinatura inautêntica “ Concluindo o Sr. Perito que: “Mediante as comparações dos movimentos gráficos, as evidências indicam que a assinatura lançada no Adendo ao Contrato Particular de Compra e Venda com Cláusula de Reserva de Domínio, objeto de questionamentos (anexo I), PROCEDEU do punho escritor da pessoa de Daniel Mariot.” Intimado, a parte embargada pugnou pela oitiva das testemunhas constantes em contrato, oportunidade na qual a Sr. Elza Aparecida Lopes Maldonado afirma que: “Assinou como testemunhas o aditivo de compra e venda, mas não foi assinado na presença da Sr. Aparecida, que nunca a viu. Que a negociação se deu entre o Sr. Milton e o Sr. Daniel. Que é de praxe da empresa onde trabalha promover a assinatura dos contratos de compra de maquinários agrícolas em favor dos clientes. Que não lembra quem entregou o contrato para assinar” Jose Carlos Pereira, afirmou que: “Que lembra de ter assinado o contrato de uma renegociação entre o Sr. Milton e o Sr. Daniel, que na época da assinatura não lembra quem entregou o contrato para a assinatura, nem se estava assinado. Que não conhece a Sra. Aparecida e que está não tem qualquer negócio com a empresa em que trabalha.” Do compulsar dos autos, somado ao depoimento das testemunhas, verifica-se que dá minuciosa análise pericial não restam dúvidas de que a assinatura do contrato não foi feita pela embargante, pois que comparou com as assinaturas colhidas na presença do Sr. Perito, bem como com assinaturas realizadas ao longo do tempo. Neste sentido: CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO, PEDIDO ANULAÇÃO, FIANÇA, DECORRÊNCIA, FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA, FIADOR, EXITÊNCIA VÍCIO, VONTADE EMBARGANTE. A minuciosa análise pericial não deixa dúvida quanto à falsidade da assinatura da fiadora, pois o Expert comparou todas as suas assinaturas ao longo dos anos, levando-se em conta a alteração natural da assinatura em decorrência do tempo, da idade e da evolução da doença acometida pela fiadora. O inconformismo do apelante quanto ao resultado do laudo pericial, baseado em infundados argumentos, não é suficiente para uma interpretação distinta da conclusão do Expert no referido laudo. De acordo com o entendimento desta E. Corte, se comprovada a falsidade da assinatura do título executivo, este se torna inexistente em relação à pessoa que teve a sua assinatura falsificada. Nos termos do art. 389, II, do CPC/73. “Cessa a fé do documento particular quando: I – lhe for contestada a assinatura e quando não se lhe comprovar a veracidade”. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 20110110829220 DF 0023996-72.2011.8.07.0001. Relator: Ana Maria Amarante. DJ: 20/04/2016. 6º Turma Cível. DP: 03/05/2016. Assim, por verificar que a assinatura não foi feita de punho pela embargante, deve ser a fiança prestada por ela desconstituída. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os embargos à execução com a resolução de seu mérito, o que faço com fulcro no art. 497, inciso I do Código de Processo Civil, a fim de declarar a nulidade da fiança prestada por Aparecida Seleste Sanches Mariot, referente ao aditivo de contrato executado nos autos de nº 1322-46.2007.8.16.0048. Preclusa a presente decisão, transladem cópia para os autos de execução nº 1322-46.2007.8.16.0048. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, atualizado, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Remetam-se cópia dos autos ao Ministério Público para que sejam tomadas as providências legais que entender pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, ademais, conforme o Código de Normas. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

20/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 499) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(502)

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