Cumprimento de sentença 0000541-72.2017.8.16.0048 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000541-72.2017.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2025, 14:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/07/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 306) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 306) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/06/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2025, 11:41

Confirmada

20/06/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000541-72.2017.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000541-72.2017.8.16.0048 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$83.070,32 Exequente(s): ALEXSANDER BEILNER Executado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP 1. A zelosa secretaria certificou as custas processuais ao mov. 282.1, apresentando que o valor total das custas processuais era de R$ 1.970,59 (um mil, novecentos e setenta reais e cinquenta e nove centavos), dentre os quais R$ 1.348,75(um mil, trezentos e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos), foram recolhidos pelo exequente e R$ 621,84 (seiscentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos), foram pagos pelo executado. O exequente apresentou ciência da certidão ao mov. 292.1, houve expedição de alvará ao exequente ao mov. 293.1. Intimadas para o prosseguimento, as partes deixaram transcorrer os prazos, sem manifestação. Vieram conclusos decido. 2. Considerando a informação de mov. 282.1, determino o arquivamento destes autos. 3. intimações e diligencias necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente Thiago Stanley Gurski Juiz Substituto

19/06/2025, 00:00

Documento (Informações)

18/06/2025, 15:59

Remessa (em diligência)

18/06/2025, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2025, 15:55

Arquivamento

13/06/2025, 19:23

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 13:24

Decurso de Prazo

27/05/2025, 01:08

Confirmada

20/05/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 298) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (31/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

12/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000541-72.2017.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000541-72.2017.8.16.0048 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$83.070,32 Exequente(s): ALEXSANDER BEILNER Executado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP Vistos, 1. O patrono da parte autora apresentou ao mov. 237 o pedido de cumprimento de sentença atinente a condenação imposta ao embargado em sentença proferida ao mov. 204 e aclaratórios de mov. 213, atinentes aos honorários sucumbenciais. Nada disse acerca das custas judiciais. Após a apresentação da impugnação à execução apresentada, fora reconhecido o excesso no valor pleiteado pelo procurador, conforme decisão de mov. 258, com a condenação deste ao pagamento de honorários sucumbenciais em relação ao excesso pleiteado (decisão de mov. 267.1). Em seguimento, o exequente pleiteou ao mov. 264 como valor devido à título de custas judiciais, restando novamente o cálculo apresente impugnado pela instituição executada ao mov. 270. 2. Anteriormente à análise dos pedidos carreados pelas partes, determino à Secretaria para que certifique aos autos o valor das custas recolhidas, indicando a sua destinação e a movimentação gravada aos autos. Deve ainda ser certificado eventual pagamento dos valores pela instituição financeira requerida, indicado a destinação e forma de recolhimento dos valores indicados ao mov. 226/227. Na oportunidade, certifique-se ainda o valor recolhido pela parte autora referente às custas processuais. 3. Após, intimem-se as partes para manifestação. 4. Sem prejuízo, e por se tratar de valore incontroverso e já depositados aos autos, expeça-se alvará na forma determinada ao item 4 da decisão de mov. 258. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000541-72.2017.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000541-72.2017.8.16.0048 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$83.070,32 Exequente(s): ALEXSANDER BEILNER Executado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP Vistos, 1. Trata-se de embargos de declaração promovido pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PROGRESSO – SICREDI PROGRESSO PR/SP em face da decisão proferida ao mov. 258, a qual acolhe a alegação de excesso à execução, afirmando a ocorrência da omissão em seus termos por não arbitrar honorários ante o reconhecimento do excesso. Intimado, não houve manifestação da parte contrária acerca do pedido, restringindo-se a apresentar o cálculo referente ao valor devido atinente às custas judicias. 2. Inicialmente, conheço dos presentes embargos, vez que, demais de tempestivos, encontram-se fulcrados em hipóteses de cabimento expressamente previstas no inciso II do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. No presente caso, identifica-se efetivamente a ocorrência de omissão na decisão proferida, uma vez que está deixou de arbitrar os honorários sucumbências em razão do acolhimento do pedido e reconhecimento do excesso da execução. Desta feita, sem maiores delongas, por restar caracterizado a omissão, necessário se faz o acolhimento dos presentes embargos para eliminar o vício apresentado. Ante o exposto, recebo os embargos declaratórios opostos, posto que tempestivos, e no mérito, acolho-os para reanalisar o pedido, passando a compor a decisão de mov. 258.1 a seguinte redação: Por derradeiro, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor no patrono impugnante, nos termos do art. 85, §§1º e 2º, cumulado com o artigo 90, §4º, ambos do CPC, em 5% do valor em excesso. 3. Expeça-se o alvará dos valores depositados ao mov. 252.3 em favor do patrono da parte autora, na conta bancária por ele indicada, ressaltando que as custas de transferência serão suportadas pela parte beneficiária. 4. No mais, intime-se a instituição bancária acerca do pedido carreado ao mov. 264. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000541-72.2017.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000541-72.2017.8.16.0048 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$83.070,32 Exequente(s): ALEXSANDER BEILNER Executado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP Vistos, 1. Trata-se de um pedido de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado ao mov. 252, em que alegou o excesso da execução, uma vez que o valor executado ao mov. 237 se mostra incompatível com os valores determinados em sentença e em embargos declaratórios de mov. 204 e 213, respectivamente. Na oportunidade promover o depósito do valor que entende como incontroverso, pugnando pela concessão do efeito suspensivo da execução. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação ao mov. 255, reconhecendo o pedido apresentado pela parte executado, vez que deixou de observar o disposto nos embargos declaratórios. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Tem-se da manifestação da exequente apresentada ao mov. 255, sua anuência quanto à impugnação apresentada reconhecendo o excesso nos cálculos apresentados anteriormente, bem como reconhecendo como devida a quantia de R$ 353,70 (trezentos e cinquenta e três reais e setenta centavos) a quantia referente aos honorários sucumbenciais, sem, entretanto, dizer quanto as custas judiciais. Ressalta-se, ademais, que não houve o pedido de execução à título das custas judiciais. Assim, ante a anuência da parte, é de reconhecer o excesso da execução. 3. Isto posto, ACOLHO a impugnação apresentada para reconhecer o excesso da execução, HOMOLOGANDO como valor devido a quantia indicada ao mov. 255. 4. No mais, vez que garantido o juízo diante o depósito judicial de mov. 252.3, DEFIRO o pedido realizado pela exequente ao mov. 255, e DETERMINO o levantamento dos valores conforme item 2 desta decisão, para a conta indicada na petição, ressaltando que as custas de transferência serão suportadas pela parte beneficiária. 5. Intime-se a parte exequente, para que querendo, indique no prazo de 05 (cinco) dias o valor devido referente as custas e despesas processuais. 6. Com a manifestação, intime-se a parte executada para pagamento, cumprindo no que couber a decisão de mov. 240. 7. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - 1. Retifique-se a autuação, uma vez que feito está em fase de cumprimento de sentença. 2.Haja vista o requerimento do credor, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos moldes do artigo 524 do CPC, intime-se a parte devedora, na forma disposta no inciso pertinente no artigo 513, §2º, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor atualizado da execução (artigo 523, §1º, CPC) e penhora de bens, além de custas pela presente fase do processo. Conste do referido mandado a intimação da parte devedora de que, transcorrido o referido prazo sem pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do artigo 525, §1º, do CPC. 3. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar cálculos atualizados com a inclusão da multa e dos honorários devidos nesta nova fase. Prazo: 10 (dez) dias. 4. Observe-se que, “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, par. 2º, do CPC). 5. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 6. Após, a penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizada na seguinte ordem, mediante o recolhimento dos valores relativos à expedição de ofício eletrônico/pesquisa eletrônica, nos termos da Instrução Normativa n° 4/2016 do TJPR: I – Penhora online de ativos financeiros, através do sistema BACENJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte e sem dar ciência ao executado, proceda-se à penhora online (artigo 854 do CPC), realizando-se a pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema BacenJud, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor indicado na execução. b) Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, de 72 horas, deverá a Escrivania realizar a consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. c) Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5%), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. d) Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que o Secretário emitirá ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. e) Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), com prazo de 30 (trinta) dias, intimando-a(s), sendo que na oportunidade, deverá a parte credora dizer acerca do prosseguimento da execução. f) Sendo negativa a penhora via BACENJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio online de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a Escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio, caso haja requerimento pela parte exequente. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Em caso de veículo alienado fiduciariamente, deverá a Escrivania realizar o bloqueio de transferência e na sequência intimar a parte exequente para manifestação acerca da restrição, no prazo de 10 (dez) dias. d) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). e) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). f) Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 7. Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). 8. Intimações e diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado eletronicamente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000541-72.2017.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000541-72.2017.8.16.0048 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$83.070,32 Embargante(s): Dionete Santana de Souza REGINALDO DA SILVA Reginaldo da Silva Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP Vistos, 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, recebo e dou provimento ao recurso aclaratório interposto pela parte em mov. 207.1, a fim de corrigir o erro material existe na decisão de mov. 204.1, em que pese tenha sido alegado pela parte a ocorrência de contradição. Neste passo, defiro o requerido pelar parte, devendo contar da seguinte forma: Onde lê-se: Considerando a sucumbência recíproca, condeno o embargante ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10 % sobre o valor da causa e, condeno os embargados ao pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10 % sobre o valor da causa, o que faço com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Leia-se: Considerando a sucumbência recíproca, condeno o embargante ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10 % sobre o valor do excesso reconhecido e, condeno os embargados ao pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10 % sobre o valor do excesso reconhecido, o que faço com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. No mais, cumpra-se as determinações da sentença de mov. 204. 2. Promovam-se os procedimentos de praxe, apontados pelo Código de Normas. 3. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000541-72.2017.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000541-72.2017.8.16.0048 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$83.070,32 Embargante(s): Dionete Santana de Souza REGINALDO DA SILVA Reginaldo da Silva Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução promovido por Reginaldo da Silva, Dionete Santana de Souza e Reginaldo da Silva – ME em face de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Oeste – Sicredi Oeste, onde alega em síntese abusividade dos juros de mora, considerando que foi aplicada a taxa de 125,21 % ao ano. Afirma o autor que não foi constituído em mora, vez que não foi notificado, pugnando pela extinção da execução em virtude da ausência de mora. Pugna pela limitação de juros em 1% ao ano. Pugna pela exclusão da multa contratual, bem como pela aplicação do índice INPC/IBGE. Alegam, a existência de excesso da execução no valor de R$ 11.038,58 (onze mil e trinta e oito reais e cinquenta e oito centavos) e, por fim, argumentam que o título apresentado não apresenta requisitos legais para sua validade, não se caracterizando como cédula de crédito bancário. Ao mov. 14.1 os embargos foram sem recebidos sem a concessão do efeito suspensivo. Citada, a embargada contestou a presente ação em mov. 21.1 alegando preliminarmente o indeferimento liminar dos embargos à execução por ausência de demonstrativo de débito e a ausência dos documentos necessários para instruir os embargos. No mérito alegam a não abusividade das cláusulas contratuais, e a legalidade da constituição da mora pelo vencimento da parcela inadimplida. Juntou documentos. Houve réplica ao mov. 24. O feito foi saneado ao mov. 34, onde deferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, fixando os pontos controvertidos. Ao mov. 68, foi deferida a produção de prova oral e pericial. Laudo pericial apresentado ao mov. 102 e laudo complementar ao mov. 119. Houve desistência da produção de prova oral – decisão de mov. 195. As partes apresentaram as alegações finais ao mov. 201 e 202. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Da constituição em mora Sustenta o embargante a ausência de constituição em mora da parte, afirmando que não há nos autos qualquer documento que comprove a mora do valor executado. Tratando-se do da execução uma obrigação positiva e líquida, com termo de vencimento definido, a constituição em mora independe de ato da instituição bancária, como o envio de notificação, conforme dispõe o art. 397 do Código Civil: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Nesse sentido é o entendimento no STJ: "(...) 1. A mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, cuja matriz normativa é o art. 960, primeira parte, do Código Civil de 1916, reproduzido no Código Civil atual no caput do art. 397. Destarte, como consignado no acórdão recorrido, se o contrato de locação especifica o valor do aluguel e a data de pagamento, os juros de mora fluem a partir do vencimento das prestações, a teor do artigo 397 do Código Civil. (...). (REsp. 1.264.820/RS, 4ª Turma, Rel.: Min. Luis Felipe Salomão, julg. 13.11.2012, DJ 30.11.2012). Desta forma, considerando que a cédula executada traz em si a obrigação líquida, certa e com vencimento, não há o que se falar em obrigatoriedade na notificação do devedor para a constituição da mora, vez que o mero inadimplemento da obrigação na data pactuada constitui, de pelo direito, o devedor em mora. Assim, não há razão ao embargante quanto à inexigibilidade do título, sendo que a constituição em mora do devedor decorre do não pagamento da obrigação pactuada. Da taxa de juros de mora e a capitalização de juros. Alega a parte autora, que há cobrança da taxa de juros prevista no contrato é ilegal, tendo em vista que o montante que foi contratado está acima da taxa praticada pelo Banco Central na época da pactuação. Os juros, no caso, os remuneratórios, são devidos no período contratual, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado, conforme Súmula nº 296/STJ. Representa dizer, vigora a taxa média praticada pelo mercado financeiro, desde que não ultrapassado o limite estabelecido pelas partes no próprio instrumento contratual. Sabe-se que nos contratos bancários não se aplica a limitação de juros anuais de 12%, estabelecida na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), consoante a Súmula nº 596 do STF: “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional”. A Emenda Constitucional nº 40 pôs fim à controvérsia, dando nova redação ao art. 192, revogando, inclusive, seu § 3º, que dispunha sobre a limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL - BANCO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS EM 12% AO ANO - LIMITAÇÃO JÁ AFASTADA EM MOMENTO ANTERIOR - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO - QUESTÃO, ADEMAIS, PACIFICADA NO STF - SÚMULA 596. AGRAVO PROVIDO. I - A matéria atinente à limitação de juros já foi deduzida e repelida na ação revisional, estando, portanto, acobertada pelo manto da coisa julgada, o que impossibilita sua reforma pelo juízo de 1.ª instância (CPC, arts. 468 e 474). II - É lícita a liberdade remuneratória (juros remuneratórios), preponderando o disposto na Lei n.º 4.595/64 e na súmula 596 do STF. No entanto, deve ser respeitada a taxa média de mercado durante todo o período contratual”. (TJPR - 13ª C. Cível - AI 0491573-7 - Campo Mourão - Rel.: Des. Rabello Filho - Unânime - J. 20.08.2008). (Grifei). Nos fundamentos desse voto, o eminente Desembargador registrou: “(…) Não se aplica o limite da taxa de juros remuneratórios aos contratos celebrados com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses excepcionadas pela legislação específica e pela jurisprudência. Precedentes. Recurso não provido. 3.5. Esse entendimento também é o firmado pelo Supremo Tribunal Federal, resumido em sua súmula 596: `Súmula 596. As disposições do Decreto n.º 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional´. 3.6. Pelo ângulo do Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que mesmo por aí as instituições financeiras têm liberdade remuneratória (juros bancários), ressalvada a situação de o devedor comprovar inequivocamente a prática de abuso, configurado pela incidência de índices muito superiores à taxa média praticada pelo mercado financeiro. 3.7. Portanto, não há falar em limitação de juros, devendo, entretanto, ser respeitada a taxa média de mercado durante todo o período contratual. 4. Deixo ressalvado meu entendimento pessoal no que diz respeito à taxa de juros remuneratórios. Quando o de que se trata é de contrato bancário, em que há (i) previsão potestativa do percentual desses juros, (ii) ausência de fixação desse percentual, ou (iii) quando o banco não apresenta o contrato celebrado com o consumidor, a fim de se verificar a prévia estipulação dos juros remuneratórios, a solução é aplicar-se o que prescreve a respeito o Código Civil, em artigo 406. 4.1. Esse, no entanto, não foi o entendimento que até esta quadra da História acabou predominando no Superior Tribunal da Justiça. É que sua Segunda Seção, no julgamento do Recurso Especial 715894-PR, rel. min. Nancy Andrighi, em 26/4/2006, preferiu, por maioria, firmar o entendimento de que nessas hipóteses os juros remuneratórios devem observar a taxa média do mercado em operações da espécie”. (Grifei). No caso em comento, o banco trouxe aos autos o contrato pactuado entre as partes, mov. 1.8, p. 2 da execução, oportunidade em que resta comprovado que ficou expressamente fixados percentuais de taxas de juros, não podendo o autor argumentar que houve ilegalidade, pois, estava a seu alcance o poder de aceitar ou não, os termos previstos no negócio jurídico realizado. Ademais, trata-se de empréstimo onde o valor das parcelas e as taxas de juros foram previamente fixadas, não se verificando conduta contraria à ordem jurídica por parte do banco, sendo que é de conhecimento prévio do correntista acerca do valor das parcelas e fixação de taxas. Neste sentido, improcedente é o pedido autoral. Sobre a capitalização de juros, percebo que a parte expressa e de livre vontade, aderiu à taxa de juros pré-fixada, devendo ser considerado que, mesmo em se tratando de contrato de adesão, presume-se ser a taxa que mais lhe adequou posto que, como é notório, há clara e intensa concorrência entre as instituições financeiras pelo oferecimento de taxas mais baixas, como forma de captação de clientela. No caso dos autos, a capitalização foi expressa no contrato, conforme Item “ENCARGOS” (mov. 1.8, p. 2, do autos de execução), não havendo que se falar em ilegalidade. Neste sentido já está sedimentada a jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, APÓS A MORA DO DEVEDOR. NÃO CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS, SEM LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. ’ [...] ‘3. Admite-se a capitalização de juros para os contratos firmados após a vigência da Medida Provisória n. 1.963-17, de 30.03.2000, reeditada pela Medida Provisória n. 2.170-36/2001, não se admitindo apenas para os contratos anteriores, em face do Decreto n. 22.626/1933 e Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal. ’ ‘4. No caso, o contrato de crédito rotativo foi firmado após a vigência da Medida Provisória n. 1.963-17, de 30.03.2000, sendo admissível a capitalização de juros. (...). (STF, Agravo em Recurso Extraordinário nº 666147 / BA. Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Julgamento em 14/12/2011). (Grifei). Em recentes julgamentos o mesmo tribunal tem ratificado esse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL E ANUAL - LEGALIDADE - REFORMA DO DECISUM - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E REPETIÇÃO DE VALORES - MANUTENÇÃO DO DECISUM - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - VERBA DE SUCUMBÊNCIA READEQUADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - AC - 1144333-5 - Curitiba - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - Unânime - - J. 25.03.2015). (Grifei). CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE CAPITAL (2). SENTENÇA IMPROCEDENTE. DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. IMPRESTABILIDADE NÃO CONSTATADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA E DESPROVIDA DE EXPLICITAÇÃO QUE POSSA GERAR VEROSSIMILHANÇA. INFORMAÇÕES COLACIONADAS SUFICIENTES PARA PERMITIR O DIREITO DE DEFESA DO EMBARGANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DISCUSSÃO DESCABIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM PARCELAS FIXAS. ESTIPULAÇÃO DE VALOR CERTO E DETERMINADO, INSUSCETÍVEL DE VARIAÇÕES FUTURAS. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DE LEALDADE E BOA- FÉ CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA PELO EMBARGANTE. VERBA SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DO EMBARGANTE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESACOLHIMENTO. VALORAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC 882884-4 - Colorado - Rel.: Edson Vidal Pinto - Unânime - J. 18.07.2012). (Grifei). Em razão disso, considerando a legalidade de todas as taxas e juros cobrados no presente contrato, vistos que todos as cobranças estão expressamente previstas no bojo do documento, sendo que a parte agiu de livre e espontânea vontade ao aderir as cláusulas, devendo ser improcedente o pedido do autor. Da cláusula penal – multa 2 % Alega à requerida que existe abusividade na cláusula penal estipulada na cédula de crédito bancário, devidamente assinada pela parte. Requereu o reconhecimento de sua nulidade ou a sua redução, observando os princípios da proporcionalidade. Não está evidenciado nos autos qualquer nulidade ou onerosidade na aplicação da cláusula penal estipulada pelas partes no patamar de 2 % (dois por cento) sobre o valor total apurado, devendo prevalecer a pacta sunt servanda, pois a teor do art. 412 do Código Civil, o valor da cominação não ultrapassa o valor da obrigação principal. Ademais, não restou comprovado pela embargante qualquer vício de consentimento a invalidar a contratação havida. Outrossim, observado o valor integral da dívida, tem-se que o percentual pactuado mostra-se razoável, sem colocar o devedor em situação de inferioridade na relação contratual, nem provoca o enriquecimento ilícito pelo credor. Neste sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUINTO ADITIVO AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PERMUTA DE BENS IMÓVEIS, CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS E INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL FIXADA EM 30%. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. É incabível o chamamento ao processo pelo executado, nos embargos à execução, nos termos do art. 77 do CPC/73, vigente à época de sua oposição, sendo admitida apenas nas ações de conhecimento, de iniciativa exclusiva do réu. 2. “Nos termos do art. 585, II, do CPC, a confissão de dívida assinada pelo devedor e por duas testemunhas é título apto a embasar execução extrajudicial” (AgRg no AREsp 284.581/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/09/2015, DJe 18/09/2015. 3. A cláusula penas prevista para o caso de inadimplemento contratual, equivalente à 30% do valor do débito, mostra-se razoável e justifica sua manutenção, na medida em que não produz qualquer desequilíbrio contratual. Apelação não provida. (TJPR - 15º C. Cível – AC- 1658802-4-Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá – Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho – Data de Julgamento: 10/05/201. Data de Publicação: DJ 18/05/2017). (grifei) Desta forma, não reconheço a abusividade da referida cláusula. Do excesso da execução Em que pese não há ilegalidades nas taxas de juros, capitalização e multa contratual pactuada pelas partes, tem-se dos laudos apresentados – mov. 102 e mov. 119 – a existência de excesso na execução, considerando que o cálculo ambos os cálculos, tanto apresentados pelo embargante, como pelo exequente, apresentam divergências com o contrato firmado. Nesse sentido, reconheço o excesso na execução, no valor de R$ 3.130,17 (três mil cento e trinta reais e dezessete centavos), sendo o valor devido em 17/10/2016 o de R$ 79.940,15 (setenta e nove mil novecentos e quarenta reais e quinze centavos), homologando o cálculo apresentado pelo Perito ao mov. 102.03. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação apresentada, para declarar o excesso da execução no valor de R$ 3.130,17 (três mil cento e trinta reais e dezessete centavos). Considerando a sucumbência recíproca, condeno o embargante ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10 % sobre o valor da causa e, condeno os embargados ao pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10 % sobre o valor da causa, o que faço com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, translade cópia aos autos da execução. Intimações e diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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