Inventário 0017491-38.2020.8.16.0021 - TJPR

Inventário 0017491-38.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/08/2023, 16:22

Documento (Informações)

04/08/2023, 15:43

Remessa (em diligência)

04/08/2023, 15:32

Trânsito em julgado

04/08/2023, 15:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/08/2023, 14:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/08/2023, 14:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/08/2023, 11:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/08/2023, 11:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/08/2023, 11:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/07/2023, 17:58

Confirmada

04/07/2023, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017491-38.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI (C) Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - Andar Zero - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - Celular: (45) 3392-5037 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017491-38.2020.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$0,01 Requerente(s): ANA JUREMA CASTILHO (CPF/CNPJ: 334.642.359-04) Rua Santos Dumont, 538 - Região do Lago - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-300 CARMEM LUCIA TWARDOWSKI (RG: 19642283 SSP/PR e CPF/CNPJ: 794.374.199-49) Rua Visconde de Guarapuava, 3027 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-110 Soelli Dolla (CPF/CNPJ: 713.603.449-34) Rua Dom Inácio Krause, 472 - Interlagos - CASCAVEL/PR - CEP: 85.814-430 De Cujus(s): NAHIR KARVAT DOLLA (CPF/CNPJ: 913.801.979-53) SITIO DOLLA, SN - SAO JOÃO - CASCAVEL/PR Terceiro(s): AUGUSTINHO DOLLA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Acácia, 1095 - Zona rural - SÃO JORGE D`OESTE/PR DARCI ANTONIO DOLLA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Epiphânio Abreu de Figueiredo, 764 - Canadá - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-764 JAIME DOLLA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Epiphânio Abreu de Figueiredo, 609 - Canadá - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-764 SALETE VIEIRA LAGO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Leonardo da Vinci, 413 - Interlagos - CASCAVEL/PR - CEP: 85.814-340 TEREZINHA DOLLA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua da Amizade, 1995 - 14 de Novembro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.804-160 SENTENÇA 1. Trata-se de inventário movido por Carmem Lucia Twardowski, Soeli Margarida Dolla e Ana Jurema Castilho, visando a partilha do acervo hereditário deixado por Nahir Karvat Dolla. Nas primeiras declarações, a inventariante indicou os seguintes bens a serem partilhados: “a) valores em dinheiro na quantia de R$ 160.000,00; b) 1,5 alqueires de terras dos pais dos herdeiros que ficaram em nome de Darci Antônio Dolla; c) 2,0 alqueires de terras dos pais dos herdeiros e que ficaram em nome de Augustinho Dolla; d) 4,0 alqueires de terras dos pais dos herdeiros e que ficaram em nome de Jaime Dolla”. Segundo narra, ainda em vida a de cujus vendeu os imóveis, mas o dinheiro foi recebido por parte de seus filhos, sem anuência das herdeiras requerentes, razão pela qual pretendem, neste feito, que os herdeiros beneficiados lhes paguem determinada quantia. Os herdeiros requeridos se manifestaram arguindo a falta de interesse de agir ante a inexistência de bens deixados pela falecida a serem partilhados. Esclareceram que no inventário de Emilio Dolla, esposo da de cujus Nahir, houve a partilha dos imóveis em 50% para ela e o restante aos oito herdeiros, sendo que em 2014 Nahir vendeu suas frações. Este Juízo, previamente, determinou a intimação da inventariante para se manifestar, consignando que a única maneira de evitar a extinção sem resolução do mérito seria apresentar uma relação individualizada de bens em nome da falecida, por não se admitir o processamento do inventário com base nas alegações de que os preços obtidos com a venda, pela falecida, de seus imóveis, quando ainda era viva, foram recebidos pelos herdeiros (mov. 173.1). Em resposta, as requerentes apresentaram manifestação (mov. 183.1). Decido. 2. Analisando os autos, verifica-se a ausência de interesse de agir, na medida em que inexiste qualquer bem componente do patrimônio do espólio a ser partilhado. A inventariante indicou genericamente alguns imóveis da seguinte forma: “1,5 alqueires de terras dos pais dos herdeiros que ficaram em nome de Darci Antônio Dolla; 2,0 alqueires de terras dos pais dos herdeiros e que ficaram em nome de Augustinho Dolla; 4,0 alqueires de terras dos pais dos herdeiros e que ficaram em nome de Jaime Dolla”. A completa falta de especificação dos supostos bens impede uma decisão mais aprofundada. Mas ao que tudo indica se trata dos imóveis de matrículas 47.118 e 47.119, ambas do 3º CRI de Cascavel. Contudo, as frações de tais imóveis pertencentes à de cujus Nahir (50%) foram alienadas por ela em 2014, quando ainda estava viva, deixando de integrar seu patrimônio (movs. 113.3 e 113.4). Quanto ao suposto valor de R$ 160.000,00 também não houve qualquer pormenorização, se seria um saldo bancário deixado pela falecida, um valor a receber de algum credor ou o que. Inobstante, também ao que tudo indica, isto é, o que pode se presumir das alegações da inventariante (que não são claras), é que seria o valor que ela reputa que os herdeiros receberam indevidamente pela venda de bens de sua genitora. Não se trata, portanto, de um bem do espólio a ser partilhado. Enfim, nos termos do que foi dito no mov. 173.1, o inventário destina-se à partilha de bens certos e individualizados que se encontram no patrimônio do espólio. Se há necessidade de se obter anulações, restituições ou quaisquer medidas semelhantes, isso não é possível na via estreita do inventário, devendo ser buscada na via ordinária, nos termos do art. 612 do CPC. Assim, eventual pretensão de reconhecimento de doação inoficiosa ou a anulação por qualquer outro motivo devem ser buscadas na via ordinária, sendo inadequado o manejo de inventário quando inexistente qualquer bem no patrimônio da falecida. Cumpre observar que intimada a parte autora para se manifestar, pelo princípio da não surpresa, previamente à extinção sem resolução do mérito, ela apresentou uma manifestação genérica sobre a presença do interesse de agir, deixando de se manifestar concretamente sobre a situação dos autos (mov. 183.1). Assim, pela ausência de indicação concreta de qualquer bem que integre o patrimônio da falecida a ser partilhado em inventário, havendo apenas a veiculação de pretensões alheias relacionadas a um suposto recebimento indevido de valores pelos herdeiros, não há outra solução senão a extinção sem resolução do mérito. 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, ante a ausência de interesse de agir, em virtude da inadequação da via eleita. Custas pela parte requerente, observada, porém, a gratuidade da justiça que lhe foi concedida (mov. 21.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2023, 15:15

Ausência das condições da ação

30/06/2023, 16:56

Conclusão (para decisão)

06/03/2023, 17:00

Documentos

Conclusão

•03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017491-38.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI (C) Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - Andar Zero - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - Celular: (45) 3392-5037 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017491-38.2020.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$0,01 Requerente(s): ANA JUREMA CASTILHO (CPF/CNPJ: 334.642.359-04) Rua Santos Dumont, 538 - Região do Lago - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-300 CARMEM LUCIA TWARDOWSKI (RG: 19642283 SSP/PR e CPF/CNPJ: 794.374.199-49) Rua Visconde de Guarapuava, 3027 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-110 Soelli Dolla (CPF/CNPJ: 713.603.449-34) Rua Dom Inácio Krause, 472 - Interlagos - CASCAVEL/PR - CEP: 85.814-430 De Cujus(s): NAHIR KARVAT DOLLA (CPF/CNPJ: 913.801.979-53) SITIO DOLLA, SN - SAO JOÃO - CASCAVEL/PR Terceiro(s): AUGUSTINHO DOLLA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Acácia, 1095 - Zona rural - SÃO JORGE D`OESTE/PR DARCI ANTONIO DOLLA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Epiphânio Abreu de Figueiredo, 764 - Canadá - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-764 JAIME DOLLA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Epiphânio Abreu de Figueiredo, 609 - Canadá - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-764 SALETE VIEIRA LAGO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Leonardo da Vinci, 413 - Interlagos - CASCAVEL/PR - CEP: 85.814-340 TEREZINHA DOLLA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua da Amizade, 1995 - 14 de Novembro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.804-160 SENTENÇA 1. Trata-se de inventário movido por Carmem Lucia Twardowski, Soeli Margarida Dolla e Ana Jurema Castilho, visando a partilha do acervo hereditário deixado por Nahir Karvat Dolla. Nas primeiras declarações, a inventariante indicou os seguintes bens a serem partilhados: “a) valores em dinheiro na quantia de R$ 160.000,00; b) 1,5 alqueires de terras dos pais dos herdeiros que ficaram em nome de Darci Antônio Dolla; c) 2,0 alqueires de terras dos pais dos herdeiros e que ficaram em nome de Augustinho Dolla; d) 4,0 alqueires de terras dos pais dos herdeiros e que ficaram em nome de Jaime Dolla”. Segundo narra, ainda em vida a de cujus vendeu os imóveis, mas o dinheiro foi recebido por parte de seus filhos, sem anuência das herdeiras requerentes, razão pela qual pretendem, neste feito, que os herdeiros beneficiados lhes paguem determinada quantia. Os herdeiros requeridos se manifestaram arguindo a falta de interesse de agir ante a inexistência de bens deixados pela falecida a serem partilhados. Esclareceram que no inventário de Emilio Dolla, esposo da de cujus Nahir, houve a partilha dos imóveis em 50% para ela e o restante aos oito herdeiros, sendo que em 2014 Nahir vendeu suas frações. Este Juízo, previamente, determinou a intimação da inventariante para se manifestar, consignando que a única maneira de evitar a extinção sem resolução do mérito seria apresentar uma relação individualizada de bens em nome da falecida, por não se admitir o processamento do inventário com base nas alegações de que os preços obtidos com a venda, pela falecida, de seus imóveis, quando ainda era viva, foram recebidos pelos herdeiros (mov. 173.1). Em resposta, as requerentes apresentaram manifestação (mov. 183.1). Decido. 2. Analisando os autos, verifica-se a ausência de interesse de agir, na medida em que inexiste qualquer bem componente do patrimônio do espólio a ser partilhado. A inventariante indicou genericamente alguns imóveis da seguinte forma: “1,5 alqueires de terras dos pais dos herdeiros que ficaram em nome de Darci Antônio Dolla; 2,0 alqueires de terras dos pais dos herdeiros e que ficaram em nome de Augustinho Dolla; 4,0 alqueires de terras dos pais dos herdeiros e que ficaram em nome de Jaime Dolla”. A completa falta de especificação dos supostos bens impede uma decisão mais aprofundada. Mas ao que tudo indica se trata dos imóveis de matrículas 47.118 e 47.119, ambas do 3º CRI de Cascavel. Contudo, as frações de tais imóveis pertencentes à de cujus Nahir (50%) foram alienadas por ela em 2014, quando ainda estava viva, deixando de integrar seu patrimônio (movs. 113.3 e 113.4). Quanto ao suposto valor de R$ 160.000,00 também não houve qualquer pormenorização, se seria um saldo bancário deixado pela falecida, um valor a receber de algum credor ou o que. Inobstante, também ao que tudo indica, isto é, o que pode se presumir das alegações da inventariante (que não são claras), é que seria o valor que ela reputa que os herdeiros receberam indevidamente pela venda de bens de sua genitora. Não se trata, portanto, de um bem do espólio a ser partilhado. Enfim, nos termos do que foi dito no mov. 173.1, o inventário destina-se à partilha de bens certos e individualizados que se encontram no patrimônio do espólio. Se há necessidade de se obter anulações, restituições ou quaisquer medidas semelhantes, isso não é possível na via estreita do inventário, devendo ser buscada na via ordinária, nos termos do art. 612 do CPC. Assim, eventual pretensão de reconhecimento de doação inoficiosa ou a anulação por qualquer outro motivo devem ser buscadas na via ordinária, sendo inadequado o manejo de inventário quando inexistente qualquer bem no patrimônio da falecida. Cumpre observar que intimada a parte autora para se manifestar, pelo princípio da não surpresa, previamente à extinção sem resolução do mérito, ela apresentou uma manifestação genérica sobre a presença do interesse de agir, deixando de se manifestar concretamente sobre a situação dos autos (mov. 183.1). Assim, pela ausência de indicação concreta de qualquer bem que integre o patrimônio da falecida a ser partilhado em inventário, havendo apenas a veiculação de pretensões alheias relacionadas a um suposto recebimento indevido de valores pelos herdeiros, não há outra solução senão a extinção sem resolução do mérito. 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, ante a ausência de interesse de agir, em virtude da inadequação da via eleita. Custas pela parte requerente, observada, porém, a gratuidade da justiça que lhe foi concedida (mov. 21.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017491-38.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI (C) Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017491-38.2020.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$0,01 Requerente(s): ANA JUREMA CASTILHO (CPF/CNPJ: 334.642.359-04) Rua Santos Dumont, 538 - Região do Lago - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-300 CARMEM LUCIA TWARDOWSKI (RG: 19642283 SSP/PR e CPF/CNPJ: 794.374.199-49) Rua Visconde de Guarapuava, 3027 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-110 Soelli Dolla (CPF/CNPJ: 713.603.449-34) Rua Dom Inácio Krause, 472 - Interlagos - CASCAVEL/PR - CEP: 85.814-430 De Cujus(s): NAHIR KARVAT DOLLA (CPF/CNPJ: 913.801.979-53) SITIO DOLLA, SN - SAO JOÃO - CASCAVEL/PR Terceiro(s): AUGUSTINHO DOLLA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Acácia, 1095 - Zona rural - SÃO JORGE D`OESTE/PR DARCI ANTONIO DOLLA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Epiphânio Abreu de Figueiredo, 764 - Canadá - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-764 JAIME DOLLA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Epiphânio Abreu de Figueiredo, 609 - Canadá - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-764 SALETE VIEIRA LAGO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Leonardo da Vinci, 413 - Interlagos - CASCAVEL/PR - CEP: 85.814-340 TEREZINHA DOLLA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua da Amizade, 1995 - 14 de Novembro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.804-160 DECISÃO 1. Considerando que o herdeiro Darci compareceu aos autos espontaneamente, inclusive apresentando impugnação às primeiras declarações, dou-o por citado, com fulcro no art. 239, § 1º, do CPC. 2. Indefiro os requerimentos formulado no mov. 146.1, eis que se tratam de providências a serem tomadas pela própria inventariante, a quem incumbe diligenciar sobre os bens do espólio e respectivos valores, demonstrar sua existência e propriedade, e descrevê-los nas primeiras declarações para viabilizar sua partilha entre os herdeiros. Com efeito, nos termos do art. 620, IV, do CPC, cabe à inventariante, nas primeiras declarações, apresentar a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio. Aliás, quanto aos supostos valores pertencentes ao espólio, diante da alegação de que foram recebidos pelos herdeiros, mas ausente qualquer comprovação, não há se falar em sua partilha. O inventário destina-se à partilha de bens certos e individualizados que se encontram no patrimônio do espólio. Se há necessidade de se obter anulações, restituições ou quaisquer medidas semelhantes, isso não é possível na via estreita do inventário, devendo ser buscada na via ordinária, nos termos do art. 612 do CPC. Não há como este Juízo simplesmente determinar aos herdeiros que depositem judicialmente determinado valor, apenas com base na alegação da inventariante de que foram eles quem receberam o valor proveniente da venda dos imóveis da falecida, que foram alienados ainda em vida por ela, quando não corroborada por nenhum documento comprobatório. De igual modo, quanto aos imóveis, a inventariante sequer os descreveu. Já os herdeiros apontaram dois imóveis que eram de propriedade do falecido, mas foram alienados por ele quando ainda era vivo, de modo que já não compunham o seu patrimônio quando faleceu (movs. 172.2 e 172.3) O que se verifica é que, em conformidade com o que foi alegado nas impugnações apresentadas pelos herdeiros Jaime, Agostinho e Darci (movs. 113.1, 160.1 e 172.1), não há bens a inventariar, inexistindo patrimônio em nome do falecido. Não é cabível, portanto, o processamento de inventário. 3. Previamente à extinção do feito, contudo, determino a intimação da inventariante para se manifestar em 15 (quinze) dias, ciente de que, a única maneira de evitar a extinção sem resolução do mérito será apresentar relação individualizada de bens em nome do falecido, acompanhada de documentação comprobatória, não sendo admitido o processamento do inventário com base nas alegações de que os preços obtidos com a venda, pela falecida, de seus imóveis, quando ainda era viva, foram recebidos pelos herdeiros. 4. Diante disso, ante a possibilidade de extinção do processo, por ora deixo de determinar medidas quanto à citação das herdeiras Salete e Terezinha. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0017491-38.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI (C) Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017491-38.2020.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$0,00 Requerente(s): ANA JUREMA CASTILHO (CPF/CNPJ: 334.642.359-04) Rua Santos Dumont, 538 - Região do Lago - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-300 CARMEM LUCIA TWARDOWSKI (RG: 19642283 SSP/PR e CPF/CNPJ: 794.374.199-49) Rua Visconde de Guarapuava, 3027 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-110 Soelli Dolla (CPF/CNPJ: 713.603.449-34) Rua Dom Inácio Krause, 472 - Interlagos - CASCAVEL/PR - CEP: 85.814-430 De Cujus(s): NAHIR KARVAT DOLLA (CPF/CNPJ: 913.801.979-53) SITIO DOLLA, SN - SAO JOÃO - CASCAVEL/PR Terceiro(s): AUGUSTINHO DOLLA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Epiphânio Abreu de Figueiredo, 609 - Canadá - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-764 DARCI ANTONIO DOLLA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Epiphânio Abreu de Figueiredo, 764 - Canadá - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-764 JAIME DOLLA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Epiphânio Abreu de Figueiredo, 609 - Canadá - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-764 SALETE VIEIRA LAGO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Leonardo da Vinci, 413 - Interlagos - CASCAVEL/PR - CEP: 85.814-340 TEREZINHA DOLLA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua da Amizade, 1995 - 14 de Novembro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.804-160 DESPACHO 1. Em atenção à impugnação as primeiras declarações (mov. 113.1), no sentido de que a de cujus não deixou bens, posto que os imóveis que lhe pertenciam na fração de 50% foram alienados por ela ainda em 2014, primeiramente denota-se que as primeiras declarações, no tocante à indicação dos supostos bens deixados pela falecida, é genérica, não havendo descrição adequada. Com efeito, a inventariante limitou-se em apontar que a falecida deixou “b) 1,5 alqueires de terras dos pais dos herdeiros que ficaram em nome de Darci Antônio Dolla; c) 2,0 alqueires de terras dos pais dos herdeiros e que ficaram em nome de Augustinho Dolla; d) 4,0 alqueires de terras dos pais dos herdeiros e que ficaram em nome de Jaime Dolla” (mov. 83.1), o que não permite qualquer identificação dos bens. De igual forma, em relação aos supostos saldos bancários, não foi indicado sequer a instituição financeira em que se encontram. Diante disso, determino a intimação da inventariante para, em 15 (quinze) dias: a) descrever com exatidão os supostos bens imóveis deixados pela falecida, indicando suas matrículas, e ciente de que bens não registrados em nome dela não poderão ser partilhados neste feito; e b) indicar em qual instituição financeira se encontra depositado o suposto valor de R$ 160.000,00 deixado pela de cujus. Desde já esclareço que se os imóveis que a inventariante pretende indicar são aqueles de matrículas 47.118 e 47.119, ambas do 3º CRI de Cascavel, é incabível sua inclusão como herança deixada pela de cujus, posto que as matrículas apresentadas pelo herdeiro Jaime nos movs. 113.3 e 113.4 evidenciam que as frações de tais bens pertencentes à falecida Nahir foram alienadas por ela ainda em vida, no ano de 2014. 2. Com relação às citações dos herdeiros, determino: 2.1. Quanto ao herdeiro Augustinho Dolla, como o A.R restou infrutífero porque ele se mudou (mov. 91.1), defiro o pedido de mov. 111.1. Assim, proceda-se a busca de endereços junto aos sistemas Infojud, Infoseg, Siel, Sisbajud e Renajud, bem como oficie-se à Copel e Sanepar para a mesma finalidade. 2.2. No que tange aos herdeiros Darci, Salete e Terezinha, tendo em vista que os A.Rs restaram negativos em virtude do motivo “não existe o número” (movs. 92.1, 94.1 e 95.1), CUMPRA-SE o disposto no art. 9º da Portaria nº 04/2019, o que independe de determinação judicial, devendo ser providenciado de imediato pela Secretaria assim que as citações postais retornam infrutíferas pelos motivos listados em tal dispositivo. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(174)