Inventário 0005444-66.2019.8.16.0021 - TJPR

Inventário 0005444-66.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005444-66.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI (C) Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - Andar Zero - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - Celular: (45) 3392-5037 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005444-66.2019.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100.000,00 Requerente(s): ESPÓLIO de Lousane Pereira Tome (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por MARIA HERMANA PEREIRA (RG: 11767184 SSP/PR e CPF/CNPJ: 426.391.669-72) não consta, s/n - CASCAVEL/PR GIOVANI GIONEDIS (RG: 10451345 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Coronel João Cândido Muricy, 134 CASA - Abranches - CURITIBA/PR - CEP: 82.130-040 - Telefone(s): 41-30284022/91855553 LORENE PEREIRA TOME WICHOSKI (RG: 30617894 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) NADA CONSTA, s/nº - CASCAVEL/PR LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (CPF/CNPJ: 322.152.159-68) Rua David Carneiro, 270 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-070 LUCIENE PEREIRA TOME (RG: 16206741 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) NADA CONSTA, s/nº - CASCAVEL/PR MARIA HERMANA PEREIRA (RG: 11767184 SSP/PR e CPF/CNPJ: 426.391.669-72) Rua Maranhão, S/N - CENTRO - CASCAVEL/PR De Cujus(s): ESPÓLIO DE ALCIDES PEREIRA (RG: 44216469 SSP/PR e CPF/CNPJ: 003.327.129-15) Rua Maranhão, 886 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-051 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 HIPÓCRATES HERMANO PEREIRA (CPF/CNPJ: 524.566.769-04) Rua Maranhão, 886 Fundos - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-050 Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 DECISÃO 1. Considerando que a inventariante pleiteou administrativamente junto ao fisco municipal o reconhecimento da prescrição de débitos em nome do de cujus, estando os respetivos processos em análise (movs. 129.2/1239.10), defiro o requerimento de mov. 129.1 e suspendo o presente feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo de que, caso os processos sejam resolvidos antes, a inventariante informe nos autos para o devido prosseguimento. 2. Esgotado o prazo da suspensão, intime-se a inventariante para comunicar o resultado dos processos e, subsistindo débito tributário municipal, quitá-los, bem como cumprir os itens 2 e 3 do mov. 117.1. 4. Após, cumpram-se os itens 2.1 e 4 do mov. 117.1. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005444-66.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI (C) Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005444-66.2019.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100.000,00 Requerente(s): GIOVANI GIONEDIS (RG: 10451345 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Coronel João Cândido Muricy, 134 CASA - Abranches - CURITIBA/PR - CEP: 82.130-040 - Telefone(s): 41-30284022/91855553 LORENE PEREIRA TOME WICHOSKI (RG: 30617894 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) NADA CONSTA, s/nº - CASCAVEL/PR LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (CPF/CNPJ: 322.152.159-68) Rua David Carneiro, 270 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-070 LOUSANE PEREIRA TOME (RG: 1697362 SSP/PR e CPF/CNPJ: 401.721.129-15) Rua Desembargador Motta, 2500 TERREO - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.430-200 LUCIENE PEREIRA TOME (RG: 16206741 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) NADA CONSTA, s/nº - CASCAVEL/PR MARIA HERMANA PEREIRA (RG: 11767184 SSP/PR e CPF/CNPJ: 426.391.669-72) Rua Maranhão, S/N - CENTRO - CASCAVEL/PR De Cujus(s): ESPÓLIO DE ALCIDES PEREIRA (RG: 44216469 SSP/PR e CPF/CNPJ: 003.327.129-15) Rua Maranhão, 886 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-051 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 HIPÓCRATES HERMANO PEREIRA (CPF/CNPJ: 524.566.769-04) Rua Maranhão, 886 Fundos - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-050 Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 DESPACHO 1. Considerando que a herdeira que faleceu no curso do processo somente deixou como herdeira sua genitora, que já integra o presente feito pois é viúva meeira, não há que se falar em sua habilitação como pleiteado no mov. 115.1, posto que já faz parte deste inventário. Assim, determino apenas a retificação do polo ativo quanto à herdeira Lousane para que conste espólio de Lousane Pereira Tome, representado por Maria Hermana Pereira. 2. Em relação ao ITCMD, esclareço que, ao contrário do que foi arguido pela inventariante no mov. 111.1, ele tem que ser recolhido previamente à partilha, figurando como condicionante desta. Afinal, o presente feito está sendo processado como inventário, eis que não há acordo entre todos os herdeiros, já que um deles figura no polo passivo. Somente no arrolamento poderia se cogitar de dispensa do recolhimento do ITCMD de forma prévia à partilha, por força do disposto no art. 662, § 2º, do CPC. Ocorre que mesmo no arrolamento, há discussão porque o STJ afetou recursos especiais para serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos, a fim de decidir a seguinte tese: “necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015”. Por isso, foi determinada a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional que abordem a referida questão. Desse modo, ainda que se tratasse de arrolamento, seria necessário o prévio recolhimento do ITCMD ou então a suspensão até a definição da tese pelo STJ. De qualquer modo, no caso em tela se está diante de inventário, razão pela qual determino a intimação da inventariante para CUMPRIR o que já foi determinado anteriormente (mov. 108.1, item 2, “b”), preenchendo a declaração e recolhendo o imposto respectivo, nos moldes apontados pela Fazenda Pública Estadual no mov. 65.1. 2.1. Após, intime-se a Fazenda Pública Estadual para se manifestar sobre a regularidade do recolhimento, em 10 (dez) dias. 3. No mesmo prazo acima, deverá a inventariante apresentar plano de partilha. 4. Por fim, considerando que a inventariante afirma que foram quitados os débitos municipais (mov. 115.1), que foram apurados no mov. 67.1/67.4, intime-se a Fazenda Pública Municipal para se manifestar em 10 (dez) dias. Desde já esclareço que se não tiver sido reconhecida, pelos meios cabíveis, a prescrição dos créditos tributários arguida pela inventariante, lhe caberá obter tal reconhecimento na via adequada ou quitar os débitos, eis que este Juízo não pode proferir sentença de partilha quando ainda estão pendentes tributos incidentes sobre os imóveis, em razão do disposto no art. 192 do CTN. Logo, enquanto não for emitida certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, não há como ser julgado o presente feito. 4.1. Diante do acima exposto, se na manifestação do Município forem atestados débitos, intime-se a inventariante para quitá-los em 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito

24/08/2022, 00:00

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005444-66.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI (R) Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 Autos nº. 0005444-66.2019.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100.000,00 Requerente(s): GIOVANI GIONEDIS (RG: 10451345 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Coronel João Cândido Muricy, 134 CASA - Abranches - CURITIBA/PR - CEP: 82.130-040 - Telefone: 41-30284022/91855553 LORENE PEREIRA TOME WICHOSKI (RG: 30617894 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) NADA CONSTA, s/nº - CASCAVEL/PR LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (CPF/CNPJ: 322.152.159-68) Rua David Carneiro, 270 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-070 LOUSANE PEREIRA TOME (RG: 1697362 SSP/PR e CPF/CNPJ: 401.721.129-15) Rua Desembargador Motta, 2500 TERREO - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.430-200 LUCIENE PEREIRA TOME (RG: 16206741 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) NADA CONSTA, s/nº - CASCAVEL/PR MARIA HERMANA PEREIRA (RG: 11767184 SSP/PR e CPF/CNPJ: 426.391.669-72) Rua Maranhão, S/N - CENTRO - CASCAVEL/PR De Cujus(s): ESPÓLIO DE ALCIDES PEREIRA (RG: 44216469 SSP/PR e CPF/CNPJ: 003.327.129-15) Rua Maranhão, 886 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-051 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 HIPÓCRATES HERMANO PEREIRA (CPF/CNPJ: 524.566.769-04) Rua Maranhão, 886 Fundos - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-050 Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 - E-mail: [email protected] - Telefone: (45) 3321-2020 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 DECISÃO 1. Defiro o pedido retro suspendendo o presente feito pelo prazo de 90 (noventa) dias. 2. Decorrido o prazo, intime-se a inventariante para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 3. A seguir, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito

26/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(172)