Cumprimento de sentença 0031135-89.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0031135-89.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de AÇÃO REVISIONAL, registrados sob o nº 0031135- 89.2012.8.16.0001, ajuizada por CLAUDIO MOREIRA DE ARAUJO, já qualificado, em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, já qualificado, verificou-se, sopesou-se e concluiu- se, pelo que tudo deles consta, o seguinte: I – RELATÓRIO Asseverou o autor, em sede de petição inicial (mov.1.1), que firmou com o réu contrato de financiamento, no valor de R$ 33.760,20 (trinta e três mil, setecentos e sessenta reais e vinte centavos), a ser pago em 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas na quantia de R$ 562,67 (quinhentos e sessenta e dois reais e sessenta e sete centavos). Alegou que constatou ilegalidades no instrumento contratual, razão pela qual ajuizou a presente demanda a fim de buscar a revisão do contrato entabulado entre as partes. No mérito, pugnou, em síntese: a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a inversão do ônus da prova; b) o expurgo da capitalização de juros, da cobrança cumulativa dos encargos de inadimplemento; c) a CM 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível nulidade das cláusulas que estipulam a cobrança de tarifa de cadastro, registro de contrato, recebimento da parcela e serviços de terceiros; d) a concessão da gratuidade da justiça. Foi atribuído à causa o valor de R$ 18.350,00 (dezoito mil, trezentos e cinquenta reais), bem como foram juntados documentos (mov. 1.3). Em seguida, a ré apresentou contestação (mov.1.14). Discorreu, resumidamente, sobre a inaplicabilidade das disposições consumeristas, legalidade da capitalização de juros, dos encargos administrativos, bem como afirmou que não há cobrança cumulada de comissão de permanência com encargos de inadimplemento e que, estando as cobranças adequadas à legislação, não há que se falar em repetição do indébito. Ato contínuo, a parte autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo as alegações tecidas na peça de defesa e reafirmando os argumentos constantes na petição inicial (mov. 1.19). A decisão saneadora de mov. 1.22, fixou os pontos controvertidos, consignou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inversão do ônus da prova e deferiu a produção de prova documental e pericial. O laudo pericial foi acostado ao mov. 21.1. Na sequência, foi determinada a suspensão do feito (mov. 40.1) até o julgamento definitivo do REsp n. 1.578.526 pelo Superior Tribunal de Justiça, ou até decisão de desafetação. Por fim, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Do escopo revisional. Ressalta-se que, não obstante a incidência da norma consumerista, de acordo com a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, “nos contratos bancários, é CM 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”, de modo que apenas as questões que foram expressamente apontadas e fundamentadas na causa de pedir, cuja correspondência restou evidente no pedido mediato, são passiveis de apreciação judicial. Isso porque, da exegese dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil depreende-se que é defeso ao magistrado proferir sentença que ultrapasse os limites da lide fixados pelo autor através da exposição do pedido e da causa de pedir, sob pena de incorrer-se em nulidade. Entende-se por causa de pedir as razões fático-jurídicas que fundamentam e justificam os pedidos deduzidos na petição inicial. A combinação de tais elementos representa a adequada técnica processual para a delimitação da lide, a qual é requisito fundamental para viabilizar a apreciação do direito material a ser tutelado pelo órgão jurisdicional. A não ocorrência de correlação entre tais elementos torna o pedido inepto e inábil de apreciação judicial. Deste modo, pelas razões acima elucidadas, passo à análise das alegações devidamente indicadas e fundamentadas nos pedidos e causa de pedir da peça inicial. Da capitalização de juros. Relativamente ao pedido de afastamento da capitalização de juros, faz-se mister destacar alguns pontos sobre o referido instituto, o qual se caracteriza pela cobrança de juros compostos, isto é, juros sobre juros. De tal maneira, quando os juros se acumulam ao capital para, com este, vencer novos juros, se dá a capitalização (formar ou aumentar capital), ou anatocismo, de forma que a dita capitalização envolve, em razão desse procedimento, o cálculo de juros sobre juros que foram adicionados ao capital. CM 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Os juros devidos e já vencidos, que periodicamente se incorporam ao principal, unindo-se ao capital originário representativo da dívida para constituírem um novo total, correspondem à capitalização. Os juros que, de tal forma, se integram ao capital, perdendo sua primitiva qualidade de frutos, se capitalizáveis em virtude de estipulação ou por determinação legal, passam a ser inseridos como parcela do capital. A capitalização era vedada no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista que o artigo 4º do Decreto nº 22.626/33 não foi revogado pela Lei nº 4.595/64 e deu origem à Súmula 121, do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. Entretanto, a partir da edição da Medida Provisória nº 2170-36/2001, passou a ser possível a capitalização de juros remuneratórios pelas instituições financeiras e a ela equiparadas, desde que expressamente pactuada. O Recurso Especial n. 973.827, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do Código de Processo Civil), já solidificou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, autorizando a capitalização de juros em contratos com periodicidade inferior a 1 (um) ano, desde que expressamente pactuada. Em havendo previsão dos juros anuais superior ao duodécuplo dos mensais, haverá previsão de capitalização dos juros. Restou decidido: “1). É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n°1.963-17/2000, em vigor como MP n°2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (rel. Min. Isabel Gallotti). ” – Sem grifos no original. CM 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Tal entendimento foi sumulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sua Súmula nº 539, que dispõe: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000”. Registra-se, ainda, que sendo fixo o valor das prestações, sem qualquer surpresa para o contratante, que teve conhecimento das disposições contratuais no ato da assinatura do instrumento, tendo aceitado as condições com ciência dos juros e demais encargos que sobre ele incidiriam. Logo, pelo princípio da boa-fé contratual e da liberdade de contratar (artigos 113, 421 e 422 do Código Civil), não há que se falar em alteração da forma de incidência dos mesmos. Isto, pois, as declarações de vontades das partes convergiram na celebração do contrato em análise, tendo sido aceita a proposta da instituição financeira e, como ressaltado anteriormente, o preço que a mesma pretendia cobrar pelo crédito apresentado ao contratante, o qual foi aceito. Ademais, não há que se falar em abusividade pela aplicação do cálculo composto de juros, ou da Tabela Price, uma vez que a mesma prevê a exponenciação/composição da taxa de juros nos contratos, o que não é vedado pelo ordenamento jurídico. Neste sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE MAIO DE 2008 - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO OU SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - LICITUDE FACE CONTRATO E MP 1.963-17/2000 - TABELA PRICE - FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO - LICITUDE - RECURSO NÃO PROVIDO. - O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, se houver relação CM 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível de consumo e no que couber. - A Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras, a teor das Súmulas 596 e 07 vinculante do STF, não havendo limitação para contratação da taxa de juros remuneratórios e nem aplicação da taxa SELIC. - A capitalização dos juros remuneratórios é lícita se contratada, conforme MP 1.963-17/2000 e posição do STJ e STF. - A jurisprudência do STJ há muito pacificou o entendimento da licitude da Tabela Price como forma de amortização do débito. ” (TJ-MG - AC: 10079130081783002 MG, Relator: Márcia De Paoli Balbino, Data de Julgamento: 07/05/2015, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2015) – Sem grifos no original. In casu, consoante se extrai do documento acostado ao mov. 54.2, o instrumento contratual foi celebrado em 11/08/2008, isto é, quando a capitalização já era permitida, desde que expressamente pactuada. E no que tange ao requisito da expressa estipulação, da análise das cláusulas contratuais, infere-se que as partes pactuaram textualmente a capitalização de juros. A propósito, confira-se (mov. 54.2, fl.03): Ademais, os termos em que o referido contrato foi pactuado revela a legalidade da capitalização de juros. Isso porque, no quadro geral da cédula em questão, restou evidenciada a taxa mensal de 1,57% e a anual no patamar de 20,66%, sendo esta última, claramente 12 vezes superior àquela, reforçando, assim, a expressa estipulação da capitalização. Ressalto que tal entendimento replica o posicionamento exarado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 428125/MS, sob o rito dos repetitivos, em que restou definido que a previsão em contrato bancário de taxa de juros anual superior a 12 vezes à taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança capitalizada de juros. Senão, vejamos: CM 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É INCABÍVEL A APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL NA VIA ELEITA, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 102, III, DA MAGNA CARTA. 2. A CIRCUNSTÂNCIA DE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXCEDER A TAXA MÉDIA DO MERCADO NÃO INDUZ, POR SI SÓ, A CONCLUSÃO DE COBRANÇA ABUSIVA, CONSISTINDO A REFERIDA TAXA EM UM REFERENCIAL A SER CONSIDERADO, E NÃO EM UM LIMITE QUE DEVA SER NECESSARIAMENTE OBSERVADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRECEDENTES. 3. HÁ PREVISÃO EXPRESSA DE COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS EM PERIODICIDADE MENSAL QUANDO A TAXA DE JUROS ANUAL ULTRAPASSA O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ - AGRG NO ARESP: 428125 MS 2013/0374030-9, RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 03/06/2014, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 20/06/2014) ” – Sem grifos no original. Outrossim, a forma de pagamento pactuada se deu em parcelas fixas e consecutivas, o que conduz ao entendimento de que no momento da celebração do contrato, a parte autora, consentindo com o valor das prestações, concordou, também, com a capitalização dos juros que compunham o valor da dívida assumida. Com efeito, entendimento diverso ofenderia o princípio da boa-fé objetiva, porquanto na fase pré-contratual as partes ajustaram o preço em valor certo, sem a possibilidade de variações futuras, tendo o contrato somente se aperfeiçoado após o autor ter concordado com as exatas condições de pagamento. Acerca do tema, cito a seguinte ementa elucidativa: "CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSIDERANDO QUE O ANATOCISMO CONSISTE NA COBRANÇA DE JUROS SOBRE CM 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível JUROS VENCIDOS E NÃO PAGOS, RESTA DESCARTADA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NA COMPOSIÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS FIXAS COM VENCIMENTO FUTURO DO FINANCIAMENTO COM ENCARGOS PREFIXADOS, ALÉM DE SE CONSIDERAR A CLÁUSULA QUE PREVÊ TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO MENSAL, COMO AJUSTE EXPRESSO DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, CIRCUNSTÂNCIAS QUE OBSTAM O SEU EXPURGO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA." (TJPR - 15ª C. Cível - AC - 1587793-3 - Campo Mourão - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - - J. 09.11.2016) – Sem grifos no original. Isto posto, afasto a pretensão deduzida em epígrafe, reconhecendo a legalidade da capitalização aplicável ao caso em apreço. Das taxas e tarifas. Consoante se extrai da petição inicial, o requerente alega que a instituição financeira demandada cobrou indevidamente valores a título de Tarifa de Cadastro, no importe de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais), Serviços de Terceiros, no valor de R$ 2.202,00 (dois mil, duzentos e dois reais), Tarifa de Registro de Contrato, no montante de R$ 34,44 (trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) e Custo Serviço Recebimento de Parcela, no valor de R$ 3,90 (três reais e noventa centavos). Pois bem. As despesas contra as quais se insurge expressamente a parte autora encontram previsão no seguinte item “5.4” do quadro geral contrato de mov. 1.3: CM 8PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Antes de adentrar à análise de eventuais abusividades supostamente perpetradas pela ré, reputo pertinente destacar que compete ao Conselho Monetário Nacional (CMN) autorizar e proibir que as instituições financeiras cobrem dos usuários tarifas bancárias (remuneração cobradas como contraprestação pelos serviços bancários prestados aos clientes), haja vista o disposto nos artigos 3º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/64 (recepcionada como lei complementar por força do art. 192 da CRFB/88). Portanto, para a análise das questões suscitadas, faz-se imperiosa a observância das resoluções emitidas pelo Órgão Superior do Sistema Financeiro Nacional supramencionado. Atualmente, a Resolução CMN n. 3.919/2010 é o ato normativo que prevê quais tarifas bancárias que podem ser cobradas pelas instituições financeiras. Dito isso, passo à análise das tarifas impugnadas na inicial. De início, ressalto que a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) não se confunde com a Tarifa de Cadastro (TC), pois se distinguem conceitualmente. Veja-se que a Taxa de Abertura de Crédito, a qual não está prevista no contrato, tem como escopo o custeio de despesas administrativas despendidas pela instituição financeira na celebração do contrato. Já a Tarifa de Cadastro destina-se à realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito para a obtenção de informações que a instituição financeira julga necessárias para a concessão da operação de crédito. Sobre a legalidade da Tarifa de Cadastro, deve-se invocar o atual entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, lançado em teses quando do julgamento do REsp nº 1255573/RS, em sede recurso repetitivo, pelo qual já se reconheceu a validade da pactuação de tal tarifa, desde que expressamente pactuada. Corroborando o entendimento, cito o posicionamento do TJ/PR: CM 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO 1 INTERPOSTA PELA AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL ESPECÍFICA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. FACULDADE DO CONSUMIDOR. GARANTIA DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. COBRANÇA NÃO ABUSIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO 2 INTERPOSTA PELA RÉ. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATO CELEBRADO DEPOIS DE 30.04.2008. TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. COBRANÇA VÁLIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL AFETADO COMO REPETITIVO (RESP 1251331/RS). COBRANÇA INDEVIDA DE GRAVAME ELETRÔNICO, REGISTRO DE CONTRATO E RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO.READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - AC - 1061436-3 - Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Espedito Reis do Amaral - Unânime - - J. 05.11.2014) – Sem grifos no original. Extrai-se dos julgados, portanto, que é lícita a cobrança da Tarifa de Cadastro, no entanto, em cumprimento ao dever de informação ao consumidor, necessário se faz que tal cobrança conste explicitamente do instrumento contratual, sob pena de violação ao estabelecido no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese dos autos, tendo em vista que no contrato celebrado entre as partes (mov. 1.3) é possível verificar a expressa previsão da pactuação da Tarifa de Cadastro no item “5.4” do quadro geral contrato, no valor de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais), não há que se falar em sua depuração, sendo plenamente legítima a sua cobrança. CM 10PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível A insurgência quanto à Tarifa de Registro de Contrato não conflita com a regulamentação bancária e busca ressarcir despesas com o registro do contrato perante o respectivo DETRAN (conforme demanda o artigo 1.361, § 1º, do CC/2002). Sobre a legalidade de tal tarifa, deve-se invocar o atual entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, lançado em teses quando do julgamento do REsp n. 1578553/SP, em sede recurso repetitivo, pelo qual já se reconheceu a validade da cobrança de tal tarifa, desde que expressamente pactuada. Senão, vejamos: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação CM 11PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ” (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) – Sem grifos no original. Sendo assim, a referida tarifa é válida desde que o serviço de registro tenha sido efetivamente prestado, ressalvada a análise casuística da onerosidade excessiva. Assim, como o serviço de registro foi efetivamente prestado (mov. 54.2, fl. 01), porquanto no registro do veículo foi anotada a existência de alienação fiduciária e não se observa onerosidade excessiva na cobrança do valor de R$ 34,44 (trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), rejeito a alegação de nulidade da cláusula que regulamenta a aludida cobrança. Ainda, da análise do instrumento contratual colacionado ao mov.1.3, verifica-se a previsão de cobrança de R$ 2.202,00 (dois mil, duzentos e dois reais) a título de Serviços de Terceiros, no entanto, não há qualquer discriminação acerca dos serviços, afrontando o disposto no art.51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Referida orientação foi firmada no julgamento do REsp n. 1578553-SP, vejamos: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados CM 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) ”. – Sem grifos no original. Desta forma, a cobrança da tarifa de serviços de terceiros prevista no contrato em debate mostra-se abusiva, razão pela qual deve ser afastada. Por fim, com relação à Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), vale ressaltar que o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento a respeito do assunto, apontando que esta apenas será devida em contratos celebrados antes de 30 de abril de 2008, exceto quando verificado e comprovado o abuso em relação a estas taxas. Confira-se a ementa de referido julgado (REsp 1.251.331/RS), publicado na data de 24/10/2013: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CM 13PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...) 2. (...) 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.10. Recurso especial parcialmente provido. ” (STJ – 2ª Seção – REsp N. º 1251331/RS – Rel.: Min. Maria Isabel Gallotti – 28.08.2013) – Sem grifos no original. Desta forma, analisando o contrato em questão (movs. 1.3/54.2), verifica- se que a celebração ocorreu em 21 de agosto de 2008, ou seja, após à vigência da Resolução n. 3.518 que vedou a cobrança de referidas tarifas (30/04/2008). Posto isto, a cobrança intitulada como Custo Serviço Recebimento de Parcela, no valor de R$ 3,90 (três reais e noventa centavos) deve ser afastada. Da comissão de permanência. Em relação à comissão de permanência, a taxa de inadimplência sob esta rubrica foi instituída nos termos da Resolução 1129/86 do Conselho Monetário Nacional, CM 14PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível com o propósito de compensar a desvalorização da moeda e também de remunerar o banco mutuante. A sua cobrança ocorre durante o período do inadimplemento contratual, como forma de remunerar o capital e atualizar o seu valor. No entanto, não é possível a sua cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios ou multa, sob pena de incorrer em bis in idem, tendo em vista que, assim, o Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 472, estabeleceu que “a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". Pelo conteúdo da referida Súmula, tem-se que é possível a cobrança de comissão de permanência, desde que não cumulada com os demais encargos moratórios, e contanto que não ultrapasse a soma dos encargos moratórios já previstos no contrato. Isso porque, dada a sua própria natureza substitutiva do conjunto de encargos moratórios do contrato e da sua finalidade de mantê-los no patamar contemporâneo ao pagamento do débito, não pode ser objeto de cumulação com esses mesmos encargos remuneratórios ou moratórios, sob pena de caracterizar cobrança bis in idem. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS E AÇÕES DE COBRANÇA.REVISÃO DE CONTRATO. (...) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.252.762-3 fls.2 REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. CABIMENTO.PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA AFASTAR A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MEDIA DE MERCADO CM 15PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO E PARA PERMITIR A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NOS CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO Nº 147.200.794, DE DESCONTO DE CHEQUES Nº 003.186.552 E DE ANTECIPAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE VENDA COM CARTÃO VISA Nº 20030620125614597984, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS[...] (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1252726-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Lenice Bodstein - Unânime - - J.03.06.2015) – Sem grifos no original. Todavia, no caso em tela, verifica-se da cláusula de número 17 (mov. 54.2, fl. 03) que houve a previsão da cobrança de comissão de permanência juntamente com multa moratória de 2% sobre o saldo devedor corrigido. Senão, vejamos: Assim, com vistas a regularizar as cobranças a título de inadimplência, deve-se afastar a multa moratória anteriormente prevista passando a incidir tão somente a cobrança a comissão de permanência em consonância o entendimento sumulado. Ademais, esclareço que a comissão de permanência não poderá superar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja, os juros remuneratórios no índice da taxa média de mercado, limitado a taxa do contato, mais juros moratórios no limite de 12% ao ano, além da multa limitada em 2% do valor da prestação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte autora e resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: CM 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível a. revisar o contrato de mov. 1.3/54.2 reconhecendo a abusividade na cobrança dos “serviços de terceiros” e do “custo serviço recebimento de parcela”, nos termos da fundamentação supra; b) revisar o contrato de mov.1.3/54.2 em relação ao previsto na cláusula de número 17 (mov. 54.2, fl. 03), determinando que seja cobrado à título de encargo de inadimplência apenas a comissão de permanência, nos limites da Súmula 472 do STJ; Em razão da sucumbência recíproca, nos termos dos artigos 84 e 86, do CPC, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais ‘pro rata’. Ainda, condeno ambos os litigantes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (haja vista a condenação ilíquida e a impossibilidade de aferição, no atual momento processual, da vantagem econômica obtida), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, tendo em conta o zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, na mesma Comarca do Juízo, a natureza e a complexidade da causa, bem como o tempo exigido para o deslinde do feito. Contudo, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao requerente, em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita, até que se opere a prescrição ou que o credor demonstre que a condição que sustenta tal benesse não mais subsiste (art. 98º, § 3º, do CPC). Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta CM 17PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível CM 18

08/03/2022, 00:00

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