Execução de Título Extrajudicial 0036510-71.2012.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0036510-71.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:16

Confirmada

27/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 442) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 16:27

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 16:27

Trânsito em julgado

13/03/2026, 23:25

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:11

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:11

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:09

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:09

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:09

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:06

Confirmada

24/11/2025, 00:04

Confirmada

24/11/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036510-71.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0036510-71.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: 1 - Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$825.084,87 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): Cleide Lúcia Ferreira LYNX VIGILÂNCIA E SEGURANÇA S/C LTDA MARCUS ANTONIO DA SILVA GUIDIO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de CLEIDE LÚCIA FERREIRA, LYNX VIGILÂNCIA E SEGURANÇA S/C LTDA e MARCUS ANTONIO DA SILVA GUIDIO. À mov. 411.1-2, os patronos constituídos pelo exequente comunicaram a revogação do mandato. Foi expedida carta de intimação ao credor, a fim de que regularizasse sua representação processual, sob pena de extinção. Intimado (mov. 427.1), o exequente quedou-se inerte (mov. 428.0). 2. Quanto à determinação de regularização da representação processual, o Código de Processo Civil dispõe que: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor. No caso, houve a intimação pessoal do exequente para promover a regularização da sua representação processual, sob pena de extinção do feito, na forma do citado artigo (mov. 427.1). No entanto, apesar de devidamente intimado, o credor deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 428.0). Assim, resta caracterizada a ausência de pressuposto processual, qual seja, a capacidade postulatória da parte exequente, o que enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 76, §1º, I, e 485, IV, do Código de Processo Civil. Custas pelo exequente. 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data de inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036510-71.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0036510-71.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: 1 - Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$825.084,87 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): Cleide Lúcia Ferreira LYNX VIGILÂNCIA E SEGURANÇA S/C LTDA MARCUS ANTONIO DA SILVA GUIDIO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de CLEIDE LÚCIA FERREIRA, LYNX VIGILÂNCIA E SEGURANÇA S/C LTDA e MARCUS ANTONIO DA SILVA GUIDIO. À mov. 411.1-2, os patronos constituídos pelo exequente comunicaram a revogação do mandato. Foi expedida carta de intimação ao credor, a fim de que regularizasse sua representação processual, sob pena de extinção. Intimado (mov. 427.1), o exequente quedou-se inerte (mov. 428.0). 2. Quanto à determinação de regularização da representação processual, o Código de Processo Civil dispõe que: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor. No caso, houve a intimação pessoal do exequente para promover a regularização da sua representação processual, sob pena de extinção do feito, na forma do citado artigo (mov. 427.1). No entanto, apesar de devidamente intimado, o credor deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 428.0). Assim, resta caracterizada a ausência de pressuposto processual, qual seja, a capacidade postulatória da parte exequente, o que enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 76, §1º, I, e 485, IV, do Código de Processo Civil. Custas pelo exequente. 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data de inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036510-71.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0036510-71.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$825.084,87 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): Cleide Lúcia Ferreira LYNX VIGILÂNCIA E SEGURANÇA S/C LTDA MARCUS ANTONIO DA SILVA GUIDIO 1. DEFIRO, com fulcro no art. 854 do CPC, o pedido de busca de ativos financeiros da parte executada, via SISBAJUD, até o último valor indicado, autorizada a reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. Após a conferência do recolhimento das taxas, proceda-se à busca sem dar ciência à parte executada. 3. Frutífera a diligência (total ou parcial), desbloqueie-se imediatamente o montante excedente, se houver (art. 854, §1º, do CPC), e proceda-se à transferência dos valores para conta judicial vinculada aos presentes autos. 4. Na sequência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com A.R. direcionada ao endereço em que foi citada ou ao último endereço cadastrado nos autos (art. 854, §2º, do CPC), para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, do CPC). 4.1. Apresentada impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar a respeito, no prazo de 10 (dez) dias, tornando os autos conclusos em seguida. 5. Caso reste infrutífera a tentativa de intimação da parte executada sobre a penhora ou caso a diligência seja negativa/encontrados apenas valores irrisórios, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Após, tornem os autos conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz Substituto

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0036510-71.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0036510-71.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$220.743,74 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Rua Marechal Deodoro, 170 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-010 HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO (CPF/CNPJ: 05.711.919/0001-07) travessa Oliveira Bello, 34 4º. andar - CURITIBA/PR Executado(s): Cleide Lúcia Ferreira (CPF/CNPJ: 029.859.879-54) Rua México, 1381 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.520-190 LYNX VIGILÂNCIA E SEGURANÇA S/C LTDA (CPF/CNPJ: 02.035.992/0001-18) Rua México, 1381 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.520-190 MARCUS ANTONIO DA SILVA GUIDIO (RG: 56571892 SSP/PR e CPF/CNPJ: 849.492.799-04) Rua México, 1381 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.520-190 - Telefone(s): (41) 3029-1515 Terceiro(s): BANCO J. SAFRA S.A (CPF/CNPJ: 03.017.677/0001-20) Avenida Paulista, 2150 - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-930 ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. (CPF/CNPJ: 08.816.067/0001-00) Avenida Eusébio Matoso, 1385 - Butantã - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.423-905 1. Ref. 310.1: Atenda, com urgência, a serventia, já que os os veículos forma arrematados em leilão. 1. Promova-se a inclusão do nome dos devedores nos cadastros de inadimplentes, através do SERASAJUD (artigo 782, parágrafo 3o CPC). 2. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça e é destinada a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e Autoridades administrativas, cujos principais objetivos são os de dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registros de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema, no intuito de proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda de financiamento de imóveis e outros bens. Embora o supracitado provimento tenha sido editado, num primeiro momento, para a indisponibilidade de bens no âmbito fiscal, tributário e trabalhista, a jurisprudência tem se posicionado pela possibilidade de utilização da CNIB em outras demandas judiciais, desde que configurados os requisitos previstos pelo STJ no REsp 1.377.507/SP[1], quais sejam: i) a citação do devedor; ii) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e iii) a não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda. Estes requisitos também estão previstos na Súmula 560, do STJ[2]. Verifica-se que a presente execução tramita desde o ano de 2012, mas não foi possível localizar bens passíveis de penhora. Desta forma, conclui-se que os requisitos exigidos pelo STJ estão devidamente comprovados, razão pela qual defiro o pedido formulado pela exequente a fim de autorizar e determinar a decretação da indisponibilidade temporária dos bens dos devedores, com comunicação à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Provimento nº 38/2014 do CNJ e Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a qual vigorará até ulterior deliberação deste juízo. Cumpra a serventia. Com o resultado da diligência, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. [1] TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão (STJ, REsp 1377507/SP, Relator Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). [2] “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Detran ou Detran”. Curitiba, 03 de março de 2022. Marcela Simonard Loureiro Cesar Magistrada

08/03/2022, 00:00

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