Execução Fiscal 0027990-97.2014.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0027990-97.2014.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027990-97.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027990-97.2014.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.399,51 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ELIA MARA BRANDINO A executada pleiteou o desbloqueio dos valores penhorados na Caixa Econômica Federal via sistema Sisbajud no mov. 132.2, sob a alegação de que se trata de rendimento advindo de conta poupança com fundamento no artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil e artigo 7º, inciso X da Constituição Federal. Razão assiste à executada, uma vez que conforme se verifica dos documentos juntados no processo, trata-se de conta poupança (mov. 228.2). Sendo assim, necessário o desbloqueio dos valores penhorados via sistema Sisbajud. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE PETIÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. Nos termos do artigo 833, X, do CPC/2015: "Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. In casu, o extrato coligido, demonstra que os bloqueios foram efetuados em conta poupança, no dia 20/09/2019, sob a égide do CPC de 2015, dentro do limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, sendo impenhoráveis nos termos do artigo mencionado. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-20 00012418620155200006, Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO, Data de Publicação: 21/05/2020) Dessa forma, DEFIRO o pedido de desbloqueio em relação ao valor bloqueado na Caixa Econômica Federal, conforme pleiteado pela executada. Decorrido o prazo para eventual recurso, expeça-se alvará para o levantamento dos valores. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o regular prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

08/08/2022, 00:00

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