Monitória 0003127-05.2022.8.16.0017 - TJPR

Monitória 0003127-05.2022.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003127-05.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003127-05.2022.8.16.0017 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$64.749,76 Autor(s): PLENUS SERVICOS FINANCEIROS LTDA. Réu(s): A BENTO DE JESUS - ESQUADRIAS DE ALUMINIO - ME GLEYDSON DOS SANTOS MATOS GPC EMPREENDIMENTOS 1. Relatório dos autos na sentença de evento 128, que julgou improcedentes os embargos à monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial em favor da parte autora no valor total originário de R$ 64.749,76 (sessenta e quatro mil, setecentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos), devendo incidir correção monetária pelo índice INPC-IBGE e juros de mora de 1% ao mês, ambos, a contar do vencimento da obrigação. Ainda, diante da sucumbência, condenou a parte ré/embargante GPC EMPREENDIMENTOS LTDA, A BENTO DE JESUS – ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA e GLEYDSON DOS SANTOS MATOS ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A ré/embargante GPC EMPREENDIMENTOS LTDA interpôs recurso de apelação (evento 135). Contrarrazões (evento 141). Os procuradores dos réus/embargantes A BENTO DE JESUS – ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA e GLEYDSON DOS SANTOS MATOS renunciaram ao mandato (evento 143). Esse o relato do essencial. Decido. 2. Renúncia ao mandato. Tendo em conta a comunicação formalizada de acordo com o artigo 112, do Código de Processo Civil, aguarde-se o decurso do prazo disposto no §1.º do citado dispositivo e, na sequência, proceda-se à desabilitação dos advogados. 2.1. Ato contínuo, intimem-se os réus/embargantes A BENTO DE JESUS – ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA e GLEYDSON DOS SANTOS MATOS por carta, para, querendo, constituir novo patrono nos autos em 15 (quinze) dias. 3. No mais, cumpra-se, no que couber, a sentença de evento 128. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO embargante: Não obstante, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a duplicata sem aceite é suficiente para embasar o procedimento monitório. Veja- se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. INICIAL INSTRUÍDA COM NOTAS FISCAIS, DUPLICATAS PROTESTADAS E CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE. DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E ENTREGA DE PARTE DAS MERCADORIAS. 2. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DOS PRODUTOS DECLINADOS EM UMA DAS NOTAS FISCAIS. DESNECESSIDADE. DUPLICATA PROTESTADA SEM ACEITE QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EMBASAR PROCEDIMENTO MONITÓRIO. PRECEDENTES DO STJ E 15ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PROVA DE ENTREGA DA MERCADORIA. APOSIÇÃO DE ASSINATURA. ATO QUE CONFIRMA O RECEBIMENTO DOS PRODUTOS. TEORIA DA APARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo ataque aos fundamentos dasentença, para a satisfação do requisito da regularidade formal previsto no art. 1.010, inc. II, do CPC, não há se falar em não conhecimento do recurso por desobediência ao Princípio da Dialeticidade. 2. Em razão da teoria da aparência, presume-se, na hipótese, que as pessoas que receberam as mercadorias e firmaram as faturas estavam autorizadas para tanto, porquanto ausente qualquer demonstração em sentido contrário, ônus que incumbia à embargante, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. APELO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0047933-08.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 13.11.2021) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. COBRANÇA POSSÍVEL COM BASE NA NOTA FISCAL, NO PROTESTO DAS DUPLICATAS E SEM O COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA, SENDO PRESCINDÍVEL A ASSINATURA DO DEVEDOR. “Considera-se suficiente à instrução da ação monitória o documento escrito que revele razoavelmente a obrigação, o qual prescinde da assinatura do devedor.” (AgRg no REsp 1248167/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 16/10/2012) APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015644-03.2013.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.08.2018) (grifei) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005778- 97.2019.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 06.06.2022) No caso dos autos, a duplicata não protestada não tem força executiva, contudo, por não se tratar de execução de título extrajudicial, a ausência de aceite não é óbice ao ajuizamento de ação monitória. Ademais, embora a inicial não tenha sido instruída com cópia do protesto da duplicata mercantil de n. CONT189/01, fato é que o próprio representante legal da ré/embargante GPC EMPREENDIMENTOS LTDA, Sr. Guilherme Palma Calefi, afirmou, em seu depoimento pessoal, que tomou conhecimento da controvérsia objeto dos autos somente após o protesto do título:“[...] Olha só, nós fomos para protesto, aí eu tomei ciência do negócio, aí, o seu Gleydson não tinha dinheiro para pagar o protesto [...]” (um dos trechos em que afirma o protesto, conforme evento 110.4). Ademais, a ré/embargante afirma que realizou todo o pagamento do contrato de evento 48.4 à ré A BENTO DE JESUS - ESQUADRIAS DE ALUMINIO – ME, reiterando que toda a dívida originada do contrato de evento 48.4 foi adimplida, juntando diversos comprovantes de pagamento (eventos 48.5 a 48.29), de modo que não nega a entrega de mercadorias, sendo certo que a dívida existe, ou existiu (já que alega a quitação integral), não havendo que se falar na ausência de lastro da duplicada. 2.1.1. Assim, considerando a inexistência de irregularidades na duplicata objeto de cessão que fundamenta a presente ação, afasto a preliminar de inépcia da inicial.2.2. Do aceite eletrônico. Analisando a petição de embargos à monitória, vê-se que a ré/embargante apresenta aparente confusão entre os termos aceite (da duplicata) e ciência da cessão de crédito operada pela autora/embargada e a ré A BENTO DE JESUS - ESQUADRIAS DE ALUMINIO – ME. Já superada a dúvida acerca da regularidade do título ante a inexistência de aceite na duplicata mercantil no tópico 2.1, passo à análise da ciência da cessão de créditos operada, conforme já mencionado, tratada como “aceite” pela ré/embargante. Sobre o assunto, nos termos do artigo 290, do Código Civil: “ A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita”. Ora, na cessão de crédito, o credor, ora cedente, cede seu crédito em favor do novo credor, ora cessionário. O cedido corresponde ao devedor do crédito, que deverá oportunamente ser satisfeito. Assim, a partir da notificação do devedor acerca da cessão, deverá este realizar o pagamento do débito em favor do cessionário, não podendo ainda o cedente realizar qualquer tipo de cobrança relativa ao crédito cedido. Segundo a ré/embargante, não ocorreu a notificação acerca da cessão do crédito representado pela duplicada mercantil de n. CONT189/01. Arguiu a invalidade do “aceite” realizado pelo e-mail “[email protected]”, alegou que o “aceite” não pode se dar pela via eletrônica, devendo ser aposto no próprio título, que o e-mail foi respondido por “[email protected]” em nome de “ [email protected]” sem poderes/procuração, sendo inválido, que o remetente Luis Felipe não tinha legitimidade para dar “aceite”, reiterando que o título físico não foi assinado, inexistindo prova do “aceite” da duplicata. Contudo, embora a ré/embargante GPC EMPREENDIMENTOS LTDA reitere diversas vezes a ausência de cientificação acerca da cessão de crédito realizada, fato é que, em 20/07/2021, às 8h59min, a autora/embargada enviou e-mail a preposto da parte ré/embargante, que pertencia ao quadro de funcionários da GPC EMPREENDIMENTOS LTDA à época da operação, solicitando a informação da regularidade dos títulos CONT189/03 e CONT189/01 (sendo esta objeto dos autos). Veja-se (evento 1.7).Conforme já mencionado, o funcionário Luis Felipe respondeu à comunicação, exarando “ok”, atestando a regularidade da transação realizada (evento 1.10).Embora a comunicação da autora/embargada tenha sido enviada para o e-mail de “[email protected]” recebido por Luis Felipe, funcionário do setor de compras da empresa ré/embargante GPC EMPREENDIMENTOS LTDA, fato é que o preposto fazia parte do quadro de funcionários da empresa, estando apto a responder comunicações recebidas, tanto que respondeu à presentbe comunicação de cessão. A existência de vínculo empregatício de Luis Felipe com a empresa ré/embargante é incontroversa, sendo confirmada pelo próprio representante legal da ré/embargante GPC EMPREENDIMENTOS LTDA, Sr. Guilherme Palma Calefi, além de ter sido mencionada em todos os demais depoimentos dos autos: Lucas Mamoru Rinaldi (representante legal da PLENUS SERVIÇOS FINANCEIRAS LTDA), Gleydson dos Santos Matos (representante legal da A BENTO DE JESUS - ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO – ME e réu) e Cristiano Muniz, testemunha da ré/embargante GPC EMPREENDIMENTOS LTDA. Ora, o próprio representante legal da ré/embargante afirmou e reiterou que a empresa GPC EMPREENDIMENTOS LTDA possui procedimento de que Guilherme, como diretor, seja pessoalmente informado de qualquer questão que fuja da normalidade, não havendo que se presumir que, diante da cessão de créditos comunicada, seu funcionário não tenha seguido o protocolo padrão. Outrossim, não há óbices ao envio da referida comunicação da cessão via e-mail: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA DE ARRESTO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CESSÃO DE CRÉDITO MEDIANTE CONTRATO DE FOMENTO – DUPLICATAS – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA ADEQUAR O RITOPROCESSUAL – FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ACEITE – DUPLICATA A PRAZO SEM ACEITE – ACEITE POR PRESUNÇÃO – E-MAILS ENVIADOS PELA CESSIONÁRIA AUTORA À EMPRESA SACADA QUE COMPROVAM A REGULARIDADE DO TÍTULO E RECEPÇÃO DA MERCADORIA PELA SACADA – TEORIA DA APARÊNCIA – E-MAIL CONSTANTE NA NOTA FISCAL – REGULAR PROCESSAMENTO COMO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO REFORMADA.1. Seguindo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de duplicata a prazo sem aceite, como na hipótese do caso concreto, exige-se para configuração do título extrajudicial prova inequívoca do recebimento das mercadorias ou da efetiva prestação dos serviços. Em contrapartida, ausente a demonstração inequívoca da entrega, o correto seria o ajuizamento de ação monitória.2. Além disso, em prol da boa-fé objetiva, incide a teoria da aparência, tendo em vista que, no caso concreto, a empresa cessionária foi diligente ao enviar correio eletrônico à empresa sacada para o fim de verificar a regularidade do título e entrega da mercadoria, fatos que foram devidamente confirmados.3. Havendo prova legítima de que houve o devido recebimento das mercadorias, incumbirá às demandadas o ônus de, querendo, se insurgir acerca da validade do título extrajudicial, situação que poderá futuramente ser reapreciada por ocasião da oposição de embargo à execução (vide art. 914 e seguintes, do Código de Processo Civil).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0033379- 47.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 13.07.2020) Desta feita, considerando que Luis Felipe, funcionário da ré GPC EMPREENDIMENTOS LTDA, respondeu à comunicação de cessão de créditos em 20/07/2021, às 16h, inexistindo nos autos prova do dia em que se presume comunicado o diretor da empresa, é essa a data a ser considerada como aquela em que a ré/embargante teve ciência da cessão de créditos operada pelos instrumentos de eventos 1.4 e 1.5. 2.2.1. Diante disso, de rigor o reconhecimento de que a ré/embargante teve ciência da cessão de crédito operada, bem como que inexiste vícios na comunicação da cessão de crédito operada pela via eletrônica. 2.3. Dos pagamentos realizados pela GPC EMPREENDIMENTOS LTDA. Acerca do pagamento do valor relativo a crédito objeto de cessão, tem-se que, nos termos do artigo 292 do Código Civil: “Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação”. In casu, conforme já mencionado, a autora/embargada fez prova de que a ré GPC EMPREENDIMENTOS LTDA. teve ciência da cessão de créditos em 20/07/2021 (evento 1.10) e a ré/embargante não desconstituiu o alegado, posto que, embora orepresentante legal da ré/embargante sustente que não teve ciência da operação (evento 110.4), seu depoimento está isolado das demais provas constantes nos autos, conforme já exposto no item 2.2. Assim, a partir da notificação acerca da cessão, a parte ré deveria realizar o pagamento do débito em favor do cessionário, não podendo realizar qualquer tipo de pagamento ao cedente, o qual também estaria impedido de realizar qualquer tipo de cobrança relativa ao crédito cedido, bem como de receber os valores que não lhe pertencem. No caso, alega a ré/embargante, que já realizou a quitação integral dos valores originados do contrato de compra e venda de materiais de evento 48.4, o qual deu azo à emissão das duplicatas mercantis objeto de cessão. Para comprovar o alegado, a ré/embargante juntou diversos comprovantes de pagamentos (eventos 48.5/48.29). Para possibilitar a análise dos referidos comprovantes, passo a elaborar a seguinte tabela: Data do pagamento Favorecido Tipo de transação Valor Evento 01/04/2021 A Bento como beneficiária Plenus como sacador Boleto bancário R$ 4,412.96 48.5 08/02/2021 A Bento como sacador Plenus como beneficiária Boleto bancário R$ 6,107.89 48.14 08/03/2021 A Bento como sacador Plenus como beneficiária Boleto bancário R$ 6,107.89 48.15 06/04/2021 A Bento como sacador Plenus como beneficiária Boleto bancário R$ 6,107.90 48.10 03/05/2021 A Bento como sacador Plenus como beneficiária Boleto bancário R$ 4,412.96 48.8 01/06/2021 A Bento como sacador Plenus como Boleto bancário R$ 4,412.97 48.6beneficiária 17/11/2021 A Bento PIX R$ 28.257,32 48.24 06/12/2021 A Bento TED R$ 63.653,59 48.11 06/01/2022 A Bento PIX R$ 4,412.96 48.9 07/02/2022 A Bento TED R$ 1.440,57 48.12 14/02/2022 A Bento TED R$ 1.555,03 48.19 16/02/2022 A Bento TED R$ 377,50 48.22 28/04/2022 A Bento TED R$ 5.451,84 48.7 30/05/2022 A Bento TED R$ 5.451,83 48.28 14/06/2022 A Bento TED R$ 4.400,00 48.21 29/06/2022 A Bento TED R$ 5.451,83 48.27 11/07/2022 A Bento TED R$ 3.300,00 48.18 21/07/2022 A Bento TED R$ 22.316,18 48.26 09/08/2022 A Bento PIX R$ 3.300,00 48.16 12/10/2022 A Bento TED R$ 1.440,57 48.13 12/10/2022 A Bento TED R$ 1.555,02 48.17 12/10/2022 A Bento TED R$ 19.615,03 48.20 12/10/2022 A Bento TED R$ 38.937,64 48.23 12/10/2022 A Bento TED R$ 377,50 48.25 Da análise do referido quadro, vê-se que, curiosamente, em data posterior à aquela em que foi cientificada da cessão de créditos realizada, o que ocorreu em 20/07/2021, a ré/embargante promoveu o pagamento de valores unicamente à ré A BENTO DE JESUS - ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO – ME, a qual não era a detentora do crédito cedido. Não obstante, todos os pagamentos foram realizados após a celebração do contrato de compra de materiais (evento 48.4) que deu causa à emissão da duplicata que instrui a inicial, sendo incontroverso que se trata de pagamentos relativos ao referido contrato. Ainda, vê-se que os pagamentos realizados à autora/embargada perfazem a monta de R$ 31.562,57 (trinta e um mil reais, quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), enquanto que, após a notificação da cessão do crédito, pagou o montante de R$ 211.294.41 (duzentos e onze mil, novecentos e noventa e quatro reais e quarenta e um centavos). Em sede de alegações finais (evento 112.1), a autora/embargada sustentou que os comprovantes de pagamento de eventos 48.5 e 48.6 referem-se a operações anteriores realizadas entre as partes. Embora o representante legal da ré/embargante GPC EMPREENDIMENTOS LTDA, em seu depoimento pessoal (evento 110.4), negue já terrealizado operações semelhantes, bem como que tenha realizado pagamentos à empresa PLENUS SERVIÇOS FINANCEIRAS LTDA, seu depoimento não se confirma com as provas juntadas aos autos (comprovantes de pagamentos descritos no quadro acima). Ademais, nas alegações finais da ré/embargante GPC EMPREENDIMENTOS LTDA (evento 116), a empresa ré/embargante não impugnou a alegação de que os referidos comprovantes não seriam referentes a operações anteriores. Por sua vez, no testemunho do funcionário da ré/embargante, Sr. Cristiano Muniz (evento 110.5), quando questionado especificamente se já havia visto algum e-mail da PLENUS SERVIÇOS FINANCEIRAS LTDA, ou boleto, o preposto respondeu que “se eu recebi, a negociação é com a Bento, se eu recebi eu não me lembro (evento 110.5)”, de modo que a informação prestada não foi apta a comprovar a inexistência de operações anteriores entre a ré/embargante e a autora/embargada. Assim, inexistindo nos autos a comprovação de que os pagamentos realizados diretamente à empresa PLENUS SERVIÇOS FINANCEIRAS LTDA são referentes à duplicata mercantil de n. CONT189/01, não há como reputar que houve pagamento. Nesse diapasão, em que pese não se negue que a ré/embargante GPC EMPREENDIMENTOS LTDA tenha realizado pagamento de R$ 211.294,41 (duzentos e onze mil, novecentos e noventa e quatro reais e quarenta e um centavos) à ré A BENTO DE JESUS - ESQUADRIAS DE ALUMINIO – ME, fato é que a ré/embargante possuía ciência acerca da cessão do crédito, sendo a cessionária PLENUS SERVIÇOS FINANCEIRAS LTDA a detentora do título e, reputando-se válida a cessão, deveria a ré/embargante realizar o pagamento unicamente em favor da cessionária, o que não ocorreu, não podendo o prejuízo ser suportado pela efetiva detentora do crédito, nos termos do artigo 292 do Código Civil. Dessa forma, embora sustente já ter quitado integralmente os valores relativos ao contrato de evento 48.4, tendo realizado o pagamento à ré A BENTO DE JESUS - ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO – ME, fato é que a ré/embargante não pagou à cessionária do crédito, mas ao antigo credor, ora cedente, de modo que é devido o pagamento da duplicata à autora/embargada e, querendo, poderá a ré/embargante pleitear eventual pretensão em autos próprios, se entender que foi lesionada na relação havida com a ré A BENTO DE JESUS - ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO – ME.2.4. Da má-fé da parte autora/embargada. Conclusão - AUTOS N° 0003127-05.2022.8.16.0017 1. PLENUS SERVIÇOS FINANCEIRAS LTDA ajuizou ação monitória em face de GPC EMPREENDIMENTOS LTDA, A BENTO DE JESUS – ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA e GLEYDSON DOS SANTOS MATOS. Alegou, em síntese, que atua no ramo de serviços financeiros, especialmente cobranças, sendo que em 06/11/2020 a autora e a ré A. Bento de Jesus entabularam contrato de fomento mercantil sob n° 484. Para formalização de cada aquisição dos direitos creditórios, as partes entabulavam um instrumento denominado “TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL CONVENCIONAL”, em que consta a discriminação dos títulos de crédito que serão objetos de cessão, retenções, fator de compra, IOF e todos os demais dados necessários, tudo de acordo com o contrato mãe. A partir de então diversos “aditivos” foram entabulados para formalizar a cessão de títulos cedidos pela empresa A. Bento de Jesus. Em 20/07/2021, a autora encaminhou à ré GPC Empreendimentos um e-mail solicitando informações necessárias para formalização da cessão de crédito, em relação aos títulos (duplicatas) nº CONT189/01 e CONT189/03. No corpo do referido e-mail, bem como anexo a ele, consta uma “carta de confirmação”, na qual a autora pugnou, entre outras solicitações, a confirmação quanto a regularidade dos títulos e recebimento das mercadorias respectivas. Na mesma data que o referido e-mail foi enviado, este foi respondido pela ré GPC Empreendimentos, confirmando assim a regularidade na emissão das duplicatas e o recebimento das mercadorias/prestação dos serviços, bem como declarando ciência de que o crédito estava sendo cedido em favor da autora e que, portanto, deveria ser pago exclusivamente a esta. Além da confirmação, a ré GPC Empreendimento foi também regularmente notificada da referida operação de cessão de crédito, oportunidade que lhe foi encaminhado os respectivos boletos para pagamento dos títulos em seus respectivos vencimentos. No entanto, em que pese a regularidade das operações, a Duplicata Mercantil nº CONT189/01, com vencimento original para 15/10/2021, prorrogado a pedido da parte cedente para 15/01/2022, no valor original de R$ 63.642,41, não foi adimplia pelas rés em seu respectivo vencimento, sendo que, desde então, a autora vem tentando negociar o débito de forma amigável, restando infrutíferas tais tentativas. Pugnou pelo pagamento integral do débito. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Determinada a citação dos réus, por mandado, para pagamento dodébito (evento 14). A autora opôs embargos de declaração (evento 20). Os réus habilitaram-se nos autos (eventos 24 a 26). A autora, sustentando a revelia dos réus, pugnou pela conversão do mandado em executivo (evento 27). Proferida decisão de evento 28, que: a) reconheceu suprida a falta de citação dos réus, diante do comparecimento espontâneo por meio do advogado constituído; b) dispensada a necessidade de citação, reconheceu prejudicado o objeto dos embargos de declaração opostos no evento 20.1; c) determinou que o Cartório certifique acerca do decurso do prazo para oferecimento de embargos e o cumprimento integral do despacho de evento 14. Certificado o decurso do prazo para oposição de embargos à monitória (evento 29). A parte autora reiterou o pleito formulado na petição de evento 27, para que seja convertido o mandado inicial em título executivo judicial (evento 32). A ré GPC EMPREENDIMENTOS LTDA solicitou a reconsideração da decisão que reconheceu suprida a citação da empresa ré, sob o argumento de que a procuração juntada no evento 26.2 não conferiu aos respectivos advogados poderes para “receber citação”, requerendo seja expedida citação da empresa acerca da presente ação (evento 33). Proferida decisão de evento 35, que: a) revogou a declaração de comparecimento espontâneo tão somente em relação à ré GPC EMPREENDIMENTOS LTDA; b) rejeitou os embargos de declaração opostos pela autora; c) deferiu a citação da ré GPC EMPREENDIMENTOS LTDA pela via postal. Citada (evento 46), a ré/embargante GPC EMPREENDIMENTOS LTDA ofereceu embargos à monitória no evento 48. Preliminarmente, arguiu inépcia da inicial por ausência de aceite. No mérito, sustentou ausência dos requisitos para ação monitória, ausência de aceite, invalidade dos documentos apresentados, ausência de justo título, quitação de toda dívida entre a ré/embargante e a ré A. Bento de Jesus, má-fé da autora/embargada. Juntou documentos (evento 48.2/48.29). Impugnação aos embargos à monitória e juntada de documentos (evento 52).A autora/embargada pugnou pelo julgamento antecipado e, caso não seja o entendimento deste Juízo, requer o depoimento pessoal das rés e oitiva de testemunhas (evento 56). A ré/embargante GPC EMPREENDIMENTOS LTDA pugnou pela oitiva dos representantes da ré A BENTO DE JESUS – ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA e do réu GLEYDSON DOS SANTOS MATOS, oitiva de testemunhas, perícia no e- mail “aceite” e juntada de novos documentos (evento 57). Os réus A BENTO DE JESUS – ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA e GLEYDSON DOS SANTOS MATOS pugnaram pela oitiva do representante da empresa ré/embargante GPC EMPREENDIMENTOS LTDA e juntada de novos documentos (evento 58). Proferida decisão de evento 60, que: a) postergou a análise da preliminar de ausência de aceite; b) declarou o feito saneado; c) fixou os pontos controvertidos; d) deferiu a juntada de documentos novos pelas partes; e) deferiu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do(a) representante das empresas rés A BENTO DE JESUS – ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO – ME e GPC EMPREENDIMENTOS LTDA e do réu GLEYDSON DOS SANTOS MATOS, bem como oitiva de testemunhas pela autora/embargada e pela ré/embargante GPC EMPREENDIMENTOS LTDA; f) determinou a intimação da autora/embargada e da ré/embargante GPC EMPREENDIMENTOS LTDA para apresentação do rol de testemunhas; g) determinou a intimação das partes para que se manifestem acerca do seu interesse na realização do ato de forma telepresencial ou presencial; h) determinou a intimação da ré/embargante GPC EMPREENDIMENTOS LTDA para esclarecer a modalidade da perícia pleiteada. Substabelecimento apresentado pela ré/embargante GPC EMPREENDIMENTOS LTDA (evento 63). Com amparo no artigo 357, §1°, do Código de Processo Civil, os réus/embargantes A BENTO DE JESUS - ESQUADRIAS DE ALUMINIO – ME e GLEYDSON DOS SANTOS MATOS pugnaram pelo depoimento pessoal do representante da empresa autora/embargada (evento 64). A ré/embargante GPC EMPREENDIMENTOS LTDA arrolou 3 (três) testemunhas e concordou com a realização da audiência na modalidade virtual. Ainda,sustentou a necessidade de análise dos documentos apresentados pela autora/embargada (evento 65). A autora/embargada informou que possui interesse apenas na tomada do depoimento pessoal do réu/embargante, sustentando que a audiência não deveria ocorrer de forma virtual, mas sim presencial. Por fim, reiterou o pedido de julgamento antecipado (evento 66). Proferida decisão de evento 68, que: a) retificou os itens 5.2 e 5.2.2 da decisão de evento 68, deferindo o pedido de tomada do depoimento pessoal do representante das empresas rés A BENTO DE JESUS - ESQUADRIAS DE ALUMINIO – ME e GPC EMPREENDIMENTOS) e do réu GLEYDSON DOS SANTOS MATOS; b) homologou a desistência da autora/embargada em relação à oitiva de testemunhas; c) determinou a intimação da parte autora/embargada para manifestação acerca da possibilidade de realização da audiência na modalidade telepresencial; d) determinou a intimação da ré/embargante GPC EMPREENDIMENTOS LTDA para esclarecer quais documentos deverão ser periciados e o tipo/modalidade da perícia que pretende seja realizada. A ré/embargante GPC EMPREENDIMENTOS LTDA afirmou que a perícia deverá ser realizada sobre os documentos de eventos 1.7, 1.8, 1.9 e 1.10 (evento 71). A parte autora/embargada concordou com a realização da audiência telepresencial e reiterou o pedido de julgamento antecipado (evento 72). Indeferida a produção de prova pericial e designada audiência de instrução telepresencial (evento 75). Expedição de carta de intimação aos réus/embargantes (eventos 92.1 a 94.1). A ré/embargante GPC EMPREENDIMENTOS LTDA sustentou que o indeferimento da produção de prova pericial pode lhe causar danos processuais, com eventual cerceamento de defesa, razão pela qual requer a reconsideração da decisão de evento 75 (evento 98). Retorno positivo da carta de intimação encaminhada ao réu/embargante GPC EMPREENDIMENTOS LTDA e A BENTO DE JESUS - ESQUADRIAS DE ALUMINIO – ME e negativo em relação à GLEYDSON DOS SANTOSMATOS (eventos 100, 101 e 103). Análise de processo com audiência designada (evento 102). Proferida decisão no evento 105, que: a) reconheceu a validade da intimação do réu/embargante à GLEYDSON DOS SANTOS MATOS acerca da data designada para realização da audiência de instrução (evento 103); b) manteve o indeferimento da prova pericial (decisão de evento 75.1). Realizada audiência de instrução, oportunidade em que foi/foram: a) colhidos os depoimentos pessoais dos representantes da parte autora e das empresas rés (GPC EMPREENDIMENTOS e A BENTO DE JESUS – ESQUADRIAS DE ALUMINIO – ME); b) realizada oitiva de Cristiano Muniz, testemunha da ré GPC EMPREENDIMENTOS LTDA; c) homologada a desistência da ré GPC EMPREENDIMENTOS LTDA em relação à oitiva de suas informantes/testemunhas ANDRIELE FERNANDA PINHO e KEVY HENRIQUE MARTINS DE PAULA; d) declarada encerrada a instrução, intimando-se as partes para apresentação e razões finais. Alegações finais pela parte autora/embargada, com apresentação de documento (eventos 112). Alegações finais pela parte ré: a) A BENTO DE JESUS – ESQUADRIAS DE ALUMINIO – ME (Evento 115); b) GPC EMPREENDIMENTOS LTDA (evento 116). Sem custas pendentes (evento 119). Intimada, a ré/embargante GPC EMPREENDIMENTOS LTDA apresentou manifestação (evento 126). É o relatório, em síntese. Fundamento e decido. 2. Do mérito. Suficientes as provas produzidas nos autos para resolução da controvérsia, com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo à análise do mérito. Alega a parte autora/embargada que entabulou contrato de fomento mercantil sob o n. 484 com a ré A BENTO DE JESUS - ESQUADRIAS DE ALUMINIO – ME e, para formalização de aquisição de direitos creditórios, celebraram termode aditivo ao contrato de fomento mercantil convencional, pelo qual é discriminado o título de crédito que será objeto de cessão, retenção, fator de compra, IOF e demais dados necessários, em conformidade com o contrato mãe. Arguiu que, em 20/07/2021, a autora encaminhou à ré GPC EMPREENDIMENTOS LTDA um e-mail, bem como anexo uma “carta de confirmação” em anexo, solicitando informações necessárias para a formalização da cessão de crédito com relação aos títulos (duplicatas) CONT189/01 e CONT189/03, pelo qual requereu, entre outras solicitações, a confirmação quanto a regularidade dos títulos e recebimento das mercadorias respectivas. Aduziu que o e-mail foi respondido pela ré GPC EMPREENDIMENTOS LTDA, confirmando a regularidade da emissão das duplicatas, recebimento das mercadorias/prestação do serviço, declarando ciência de que o crédito estava sendo cedido em favor da autora, devendo ser pago exclusivamente por ela, aduzindo que a ré GPC EMPREENDIMENTOS LTDA foi regularmente notificada da operação da cessão de crédito, oportunidade em que foram encaminhados os boletos para quitação dos títulos em seus respectivos vencimentos. Narrou que a duplicada mercantil de n. CONT189/01, com vencimento original para 15/10/2021, prorrogado a pedido da parte cedente para 15/01/2022, no valor original de R$ 63.642,41, não foi adimplida pela parte ré. Em contrapartida, a ré GPC EMPREENDIMENTOS LTDA alegou que o título não possui os requisitos do artigo 700 do Código de Processo Civil, já que não faz prova da dívida, posto que não tem o aceite da empresa GPC EMPREENDIMENTOS LTDA. Arguiu que o e-mail de aceite trata-se de comunicação de envio da cobrança, não havendo resposta da parte ré/embargante, inexistindo provas de que tenha recebido resposta da ré/embargante, tratando-se o documento de evento 1.7 de provável modelo de resposta. Acerca da validade do aceite realizado pelo e-mail “[email protected]”, alegou que o aceite não pode se dar pela via eletrônica, devendo ser aposto no próprio título, que o e- mail foi respondido por “[email protected]” em nome de “ [email protected]” sem poderes/procuração, sendo inválido, que o remetente Luis Felipe não tinha legitimidade para dar aceite, reiterando que o título físico não foi assinado, inexistindo prova do aceite da duplicata. Aduziu que a empresa efetuou todos os pagamentos à empresa contratada A Bento de Jesus – Esquadrias de alumínios, inexistindo débito entre a empresa ré/embargante e a autora/embargada. Ao final, sustentou a ocorrência de má-fé, ante a tentativa de forjar apresentação de e-mails pela parte ré/embargante, narrandoque a ausência do aceite não foi suprida com qualquer documento que evidência a prestação do serviço ou que a dívida não estava paga. Em audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal de Lucas Mamoru Rinaldi, representante legal da empresa autora/embargada PLENUS SERVIÇOS FINANCEIRAS LTDA (evento 110.2). Dada a existência de dois títulos objeto de cessão, sendo que somente um é objeto dos autos, o representante foi questionado acerca do outro título não cobrado nos autos, tendo afirmado que o referido título foi renegociado pela A Bento, tendo retornado ao poder da A Bento, de modo que a cessão desse título não mais existe. Sobre o título cobrado nos autos, vencido em outubro, confirmou que a A Bento solicitou a prorrogação do vencimento, com a anuência do sacado/pagador. Disse que o segundo título foi renegociado pela A Bento, que em negociação com seu cliente, decidiu fazer a recompra do próprio título para evitar a negativação. Afirmou que já realizou cerca de outras 10 (dez) operações com a A Bento, encerrando a parceria comercial após a negociação objeto destes autos. Da mesma forma, contou que já havia negociado com a GPC, inexistindo problemas até então. Quanto à notificação da devedora GPC, asseverou que o procedimento sempre se deu via e-mail, a fim de confirmar se o serviço foi prestado, se as duplicatas são legítimas, se a forma de pagamento está correta e, após a confirmação do devedor, a Plenus perfectibiliza a operação, libera o valor à cedente e notifica o devedor com os boletos, informando que o pagamento deve se dar diretamente a Plenus. Discorreu que, após a prorrogação da data de vencimento, de outubro de 2021 para janeiro de 2022, não necessariamente ele precisa emitir novo boleto, alterando somente a data de vencimento do boleto, permanecendo o mesmo código de barras, podendo haver alguma alteração na linha digitável, mas que se trata do mesmo título, que foi encaminhado a Luis Felipe da GPC, responsável pelas últimas negociações até então realizadas, aduzindo que as negociações ocorriam por intermédio de Luis Felipe e Alexandre. Contou que o e-mail em que foi enviada a notificação da cessão de credito é aquele em que foi recebida a confirmação da regularidade da operação, de modo que, após a confirmação pelo devedor, é enviado o boleto para encaminhamento ao setor responsável pelo pagamento. Acerca da tratativa entre a Plenus e a GPC, em que foi questionada a diferença de valor constante da notificação, negou que no momento de confirmação da regularidade da operação a pagadora tenha se insurgido quanto ao valor do título ou qualquer outra objeção. Ademais, restou esclarecido que o segundo título, que não é objeto destes autos, não foi pago, mas sim devolvidoà ré A Bento. Afirmou que sua empresa trabalha com antecipação de recebíveis e, indagada quanto à cautela na regularidade da negociação no desconto de duplicatas, além do envio de e- mail, disse que procura se certificar se o e-mail chegou a empresa pagadora, inclusive com atuação de um intermediário, que certifica a hora de abertura, resposta, ausência de alterações no texto enviado. Questionado se exigem apresentação de notas fiscais e comprovantes de entrega das mercadorias, respondeu que consta no e-mail que a resposta positiva significa que o serviço foi prestado e a mercadoria foi entregue, sendo normal o envio da duplicata eletrônica por ser mais rápida e fácil de ser emitida, permanecendo a versão física em poder do emitente, podendo ser exigida a qualquer tempo. Indagado sobre a certificação da Plenus sobre quem recebe o e-mail encaminhado, se tem poderes para dar aceite, se tem procuração, se é sócia da empresa, o representante disse que o e-mail é encaminhado ao domínio da empresa, cabendo à empresa diligenciar quem tem o poder de responder à comunicação. Negou ter conhecimento de que a GPC teria pago a integralidade do contrato para a A Bento e, acerca dos documentos de eventos 48.5 e seguintes, não conseguiu precisar do que se tratavam, afirmando ser necessária análise individual de cada arquivo. Na sequência, tomado o depoimento pessoal do representante da ré A BENTO DE JESUS – ESQUADRIAS DE ALUMINIO – ME), o réu GLEYDSON DOS SANTOS MATOS (evento 110.3), informou exercer a função de serralheiro e atuar no escritório, na parte de orçamentos, negociação, fechamento de serviços e contato com o cliente. Em relação aos títulos objeto dos autos, confirmou que foram negociados dois títulos, com vencimentos em outubro e dezembro de 2021, bem como que o título de outubro foi prorrogado para janeiro de 2022, sendo este o título objeto dos autos. Questionado acerca do título com vencimento para dezembro de 2021, disse que intermediou a negociação junto a Ivan, representante da ré Plenus à época, mediante dois boletos. Disse ter negociado o título com o crédito de outro cliente, que realizou o pagamento à Plenus, quitando a dívida, confirmando que o valor não foi pago efetivamente pela ré GPC, mas pela quitação realizada pelo pagamento do crédito que detinha com o terceiro negociante. Confirmou que o título objeto dos autos não foi pago pela ré A Bento, bem como que o valor é devido à Plenus e que o valor do título era referente ao crédito que a Bento tinha com a GPC, mas que a A Bento é responsável por pagar a Plenus e a GPC em pagar a A Bento. Como a obra atrasou, a GPC pagou a A Bento, em valor menor por elas acordado e que a GPC nada deve à A Bento ou à Plenus, de modo que quemdeve a Plenus é a A Bento. Confirmou que a A Bento elaborou documento cedendo o crédito à Plenus, de modo que o verdadeiro credor seria a Plenus e, questionado se teria recebido, em nome da A Bento, o valor devido à Plenus, disse que esse título que deveria ser pago integralmente pela GPC à Plenus, mas que o pagamento não ocorreu, confirmando que a GPC pagou valor a menor, cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), razão pela qual a A Bento deve para a Plenus. Sobre o documento de cessão de créditos celebrado entre a A Bento (cedente) e a Plenus (cessionária), afirmou que recebeu parte do crédito por ela cedido à Plenus pela GPC (cerca de R$ 15.000,00 – a menor em razão do desacerto devido aos problemas com a obra), bem como que a Plenus, a A Bento e a GPC participaram das negociações, tendo recebido as assinaturas dos representantes da GPC, afirmando que a GPC sabia a quem pagar, não tendo realizado o pagamento à Plenus, mas sim à A Bento que, segundo Gleydson, ouviu comentários dos representantes da GPC de que quem deveria se acertar, posteriormente, seria a A Bento com a Plenus. Disse que já havia realizado negociações com a GPC e com a Plenus, sem nunca ter tido problemas. Reiterou que contatou Ivan, representante da Plenus, confessando que deve à Plenus o valor do título, mas que a GPC não quis pagar o valor devido diretamente à Plenus em razão dos problemas da obra, posto que entendiam que deviam à A Bento e não à Plenus, tendo realizado pagamento parcial (à A Bento), complementando ainda que não tinha como quitar o valor do título à Plenus, sendo informado por Ivan que a Plenus realizaria a cobrança do valor de seu crédito pela via judicial. Contou que Luis Felipe da GPC era funcionário do setor de suprimentos/compras. Confirmou que a Plenus, ao receber o título da cedente, disse que entrou em contato com a GPC para saber se de fato os títulos existiam e se aquele valor era condizente com o montante devido, por intermédio do funcionário Luis Felipe da GPC, com o “ok” de Guilherme, representante da GPC, bem como que, após, se negaram a pagar, mesmo tendo se responsabilizado como responsáveis pelo pagamento. Ao final, negou ter realizado novas negociações com a GPC. Ainda, tomado o depoimento pessoal do representante legal da ré/embargante GPC EMPREENDIMENTOS LTDA, Sr. Guilherme Palma Calefi (evento 110.4), em síntese, alegou que tem a função de sócio administrador da empresa ré, tendo participado da negociação do contrato, com pagamento direto à A Bento, sob medição da entrega do serviço, não tendo conhecimento da emissão de boletos/títulos. Afirmou que o que devia à A Bento eram as esquadrilhas do empreendimento Maria do Ingá e outros, no valor deR$ 224.000,00, pagos parceladamente, sob medição, ou seja, após a entrega na obra, conferência de qualidade e engenharia, é feito o pagamento, de modo que se não entregar, não há pagamento. Negou dever os valores descritos na inicial, bem como que tomou conhecimento do valor devido após ver seu nome negativado, afirmando que só tem conhecimento de um boleto, após protesto realizado pela Plenus. Disse que Luis Felipe é um comprador da empresa, responsável somente pelas compras realizadas, passando a negociação, na sequência, para o setor financeiro. Disse que não é comum haver cessão de crédito nesse tipo de negociação, negando que tenha realizado outras negociações desse tipo e negando que tenha realizado pagamentos à Plenus. Questionado acerca da existência de um e-mail para comunicação acerca das negociações realizadas e se chegou a receber alguma comunicação ou a assinar qualquer documento, asseverou que não atua dessa forma, que jamais ocorreu o alegado na inicial. Em relação aos valores devidos enviados por e-mail, disse que contatou advogado e tomou ciência da dívida, após o protesto, afirmando ainda que o valor que afirmou dever em e-mail à A Bento foi pago, estando em aberto, à época, porque ainda não haviam terminado as entregas pendentes. Negou ter pago valores à Plenus, tendo realizado pagamentos somente à A Bento. Informou que seu e-mail é “[email protected]” afirmando que a empresa tem muitos outros e-mails para cada setor, não possui nenhum outro e-mail por ele utilizado, afirmando que não utiliza o e-mail “[email protected]”. Questionado acerca da prerrogativa da empresa de que nenhum aceite ou confirmação é possível sem sua supervisão, afirmou que os funcionários, ao se depararem com situações fora do comum, devem encaminhar a questão a ele, para que possa dar o retorno, já que somente ele é quem manda o “ok” nos negócios. Indagado acerca da existência de supervisão nos setores da empresa, ou checagem de e-mail, respondeu que a empresa possui controle de software e auditoria. Indagado acerca da notificação que instrui a inicial, mencionou que, após o protesto e a ciência do que estava ocorrendo, em razão de o réu Gleyson não ter dinheiro para pagar o valor, disse que foi realizada negociata para liberar o protesto, prorrogando o boleto, reiterando desconhecer a empresa Plenus. Disse que a cessão ocorreu sem sua ciência, que o e-mail encaminhado ao comprador foi respondido com um “ok” em sentido de recebimento, bem como que o contrato sequer havia previsão de boleto, de modo que a Plenus emitiu boleto sem qualquer previsão. Ouvida a testemunha arrolada pela ré/embargante GPC EMPREENDIMENTOS LTDA, Sr. Cristiano Muniz (evento 110.5), alegou ser celetista etrabalhar no setor administrativo/financeiro da empresa GPC há quase seis anos, afirmando ter conhecimento de que a empresa GPC fechou um contrato com a A Bento para fornecimento de esquadrias para um empreendimento em Maringá, pelo valor de R$ 224.000,00. Afirmou que a GPC realizou o pagamento à A Bento, não havendo pagamento pendente. Negou ter conhecimento de que a A Bento teria descontado duplicata perante a Plenus, afirmando que a empresa não tem como hábito emitir concordância com o desconto de duplicata por fornecedores, bem como que Luis Felipe era um comprador, o qual não trabalha mais na empresa. Disse que Luis Felipe era apenas um colaborador, não participando do contrato social, bem como que não possuía procuração para representar a empresa, afirmando que somente o Guilherme representa a empresa. Contou que tomou conhecimento da questão a partir do protesto e que Luis Felipe não tinha poder para dar aceite a títulos ou cessão de crédito, o que somente o proprietário Guilherme poderia fazer. Questionado sobre o hábito de dar aceite em cessão de crédito, que somente Guilherme teria poder para isso, acerca de eventual recebimento de cessão de crédito por e-mail para outra empresa ou banco, informou que, como atua no financeiro, disse que tal conduta precisaria partir do diretor e que, caso o diretor permitisse o pagamento, seria possível, negando que aceitaria o pagamento do título caso a comunicação partisse de terceira empresa. Afirmou, ainda, que nem responderia a comunicação, preferindo que as direções de pagamento venham a ele do setor responsável ou do diretor, afirmando que não tem uma ordem para emitir resposta negativa de pagamento em caso de recebimento desse tipo de e-mail. Informou que seu endereço de e-mail é: “[email protected]”. Não se lembrou de ter recebido boleto ou e-mail da Plenus, afirmando que somente paga com ordem do diretor. Esse o relato da prova oral produzida em Juízo. Incontroverso nos autos que a ré/embargante GPC EMPREENDIMENTOS LTDA celebrou contrato de compra e venda de materiais com a ré A BENTO DE JESUS - ESQUADRIAS DE ALUMINIO – ME, no valor total de R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais), com previsão de pagamento, após a entrega ou instalação, em 30/60/90 dias, via boleto bancário, nos termos delineados no evento 48.4. Incontroverso, também, que a ré/embargante A BENTO DE JESUS - ESQUADRIAS DE ALUMINIO – ME cedeu seu crédito referente às duplicatas nº CONT189/01 e CONT189/03 à autora/embargada PLENUS SERVIÇOS FINANCEIRASLTDA, mediante contrato de fomento mercantil sob n 484 e aditivo denominado termo de aditivo ao contrato de fomento mercantil convencional (eventos 1.4 e 1.5). Cinge-se a controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos do artigo 700, do Código de Processo Civil, pelo título que fundamenta a inicial, na existência de aceite na duplicata pela parte ré/embargante, se o aceite pode se dar de forma eletrônica, via e-mail, se há dívida pendente de pagamento entre a ré/embargante GPC EMPREENDIMENTOS LTDA e a ré A BENTO DE JESUS – ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA e se restou configurada a má-fé da empresa autora/embargada. 2.1. Da ausência de aceite. Alega a ré/embargante GPC EMPREENDIMENTOS LTDA que a presente ação não possui os requisitos do artigo 700 do Código de Processo Civil, sendo inepta a inicial, vez que a duplicata mercantil (evento 1.6) apresentada pela parte autora/embargada não faz prova da dívida, já que não há prova de aceite pela ré. Analisando-se a duplicata mercantil de n. CONT189/01 (evento 1.6), verifica-se que, de fato, o campo do aceite do sacado não está assinado pelo representante legal da ré/ Diante do exposto, o que se vê nos presentes autos é a ocorrência de conturbada relação contratual havida entre as partes, contudo, não se verifica a conduta de má-fé, em especial pela parte autora/embargada, já que, conforme exposto, não foi constatada qualquer irregularidade no título ou na cessão do crédito perseguido nos presentes autos. Assim, deixo de condenar a autora/embargada ao pagamento de multa por má-fé, pois não estão presentes as circunstâncias descritas no artigo 702, § 10 do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo. Diante do exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à monitória apresentados por GPC EMPREENDIMENTOS LTDA em face de PLENUS SERVIÇOS FINANCEIRAS LTDA e, por conseguinte, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da parte autora, com amparo no artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil, no valor total originário de R$ 64.749,76 (sessenta e quatro mil, setecentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos), devendo incidir correção monetária pelo índice INPC-IBGE e juros de mora de 1% ao mês, ambos, a contar do vencimento da obrigação, em face de GPC EMPREENDIMENTOS LTDA, A BENTO DE JESUS – ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA e GLEYDSON DOS SANTOS MATOS. Tratando-se de mero cálculo aritmético, deverá a autora/embargada instruir o pedido de cumprimento de sentença com cálculo retificado e discriminado da dívida, nos moldes da sentença e nos termos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte ré/embargante GPC EMPREENDIMENTOS LTDA, A BENTO DE JESUS – ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA e GLEYDSON DOS SANTOS MATOS ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com amparo no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Havendo interposição de embargos declaratórios, observar art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo Código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003127-05.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003127-05.2022.8.16.0017 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$64.749,76 Autor(s): PLENUS SERVICOS FINANCEIROS LTDA. Réu(s): A BENTO DE JESUS - ESQUADRIAS DE ALUMINIO - ME GLEYDSON DOS SANTOS MATOS GPC EMPREENDIMENTOS 1. PLENUS SERVIÇOS FINANCEIRAS LTDA ajuizou ação monitória em face de GPC EMPREENDIMENTOS LTDA, A BENTO DE JESUS – ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA e GLEYDSON DOS SANTOS MATOS. Alegou, em síntese, que atua no ramo de serviços financeiros, especialmente cobranças, sendo que em 06/11/2020 a autora e a ré A. Bento de Jesus entabularam contrato de fomento mercantil sob n° 484. Para formalização de cada aquisição dos direitos creditórios, as partes entabulavam um instrumento denominado “TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL CONVENCIONAL”, onde consta a discriminação dos títulos de crédito que serão objetos de cessão, retenções, fator de compra, IOF e todos os demais dados necessários, tudo de acordo com o contrato mãe. A partir de então diversos “aditivos” foram entabulados para formalizar a cessão de títulos cedidos pela empresa A. Bento de Jesus. Em 20/07/2021, a autora encaminhou à ré GPC Empreendimentos um e-mail solicitando informações necessárias para formalização da cessão de crédito, em relação aos títulos (duplicatas) nº CONT189/01 e CONT189/03. No corpo do referido e-mail, bem como anexo a ele, consta uma “carta de confirmação”, na qual a autora pugnou, entre outras solicitações, a confirmação quanto a regularidade dos títulos e recebimento das mercadorias respectivas. Na mesma data que o referido e-mail foi enviado este foi respondido pela ré GPC Empreendimentos, confirmando assim a regularidade na emissão das duplicatas e o recebimento das mercadorias/prestação dos serviços, bem como declarando ciência de que o crédito estava sendo cedido em favor da autora e que, portanto, deveria ser pago exclusivamente a esta. Além da confirmação, a ré GPC Empreendimento foi também regularmente notificada da referida operação de cessão de crédito, oportunidade que lhe foi encaminhado os respectivos boletos para pagamento dos títulos em seus respectivos vencimentos. No entanto, em que pese a regularidade das operações, a Duplicata Mercantil nº CONT189/01, com vencimento original para 15/10/2021, prorrogado a pedido da parte cedente para 15/01/2022, no valor original de R$ 63.642,41, não foi adimplia pelas rés em seu respectivo vencimento, sendo que, desde então, a autora vem tentando negociar o débito de forma amigável, restando infrutíferas tais tentativas. Pugnou pelo pagamento integral do débito. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Determinada a citação dos réus, por mandado, para pagamento do débito (evento 14.1). A autora opôs embargos de declaração (evento 20.1). Os réus se habilitaram nos autos (eventos 24.1 a 26.3). A autora, sustentando a revelia dos réus, pugnou pela conversão do mandado em executivo (evento 27.1). Proferida decisão de evento 28.1, que: a) reconheceu suprida a falta de citação dos réus, diante do comparecimento espontâneo por meio do advogado constituído; b) dispensada a necessidade de citação, reconheceu prejudicado o objeto dos embargos de declaração opostos no evento 20.1; c) determinou que o Cartório certifique acerca do decurso do prazo para oferecimento de embargos e o cumprimento integral do despacho de evento 14.1. Certificado o decurso do prazo para oposição de embargos à monitória (evento 29.1). A parte autora reiterou o pleito formulado na petição de evento 27.1, para que seja convertido o mandado inicial em título executivo judicial (evento 32.1). A ré GPC EMPREENDIMENTOS LTDA solicitou a reconsideração da decisão que reconheceu suprida a citação da empresa ré, sob o argumento de que a procuração juntada no evento 26.2 não conferiu aos respectivos advogados poderes para “receber citação”, requerendo seja expedida citação da empresa acerca da presente ação (evento 33.1). Proferida decisão de evento 35.1, que: a) revogou a declaração de comparecimento espontâneo tão somente em relação à ré GPC EMPREENDIMENTOS LTDA; b) rejeitou os embargos de declaração opostos pela autora; c) deferiu a citação da ré GPC EMPREENDIMENTOS LTDA pela via postal. Citada (evento 46.1), a ré GPC EMPREENDIMENTOS LTDA ofereceu embargos à monitória no evento 48.1. Preliminarmente, arguiu inépcia da inicial por ausência de aceite. No mérito, sustentou ausência dos requisitos para ação monitória, ausência de aceite, invalidade dos documentos apresentados, ausência de justo título para seu ensejamento, quitação de toda dívida entre a ré/embargante e a ré A. Bento de Jesus, má-fé da autora/embargada. Juntou documentos (evento 48.2/48.29). Impugnação aos embargos à monitória e juntada de documentos (evento 52.1/52.3). A autora/embargada pugnou pelo julgamento antecipado e, caso não seja o entendimento deste Juízo, requer o depoimento pessoal das rés e oitiva de testemunhas (evento 56.1). A ré/embargante GPC EMPREENDIMENTOS LTDA pugnou pela oitiva dos representantes da ré A BENTO DE JESUS – ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA e do réu GLEYDSON DOS SANTOS MATOS, oitiva de testemunhas, perícia no e-mail “aceite” e juntada de novos documentos (evento 57.1). Os réus A BENTO DE JESUS – ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA e GLEYDSON DOS SANTOS MATOS pugnaram pela oitiva do representante da empresa ré/embargante GPC EMPREENDIMENTOS LTDA e juntada de novos documentos (evento 58.1). Proferida decisão no evento 60, que: a) postergou a análise da preliminar de ausência de aceite; b) declarou o feito saneado; c) fixou os pontos controvertidos; d) deferiu a juntada de documentos novos pelas partes; e) deferiu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do(a) representante das empresas rés A BENTO DE JESUS – ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO – ME e GPC EMPREENDIMENTOS e do réu GLEYDSON DOS SANTOS MATOS, bem como oitiva de testemunhas pela autora/embargada e pela ré/embargante GPC EMPREENDIMENTOS LTDA; f) determinou a intimação da autora/embargada e da ré/embargante GPC EMPREENDIMENTOS LTDA para apresentação do rol de testemunhas; g) determinou a intimação das partes para que se manifestem acerca do seu interesse na realização do ato de forma telepresencial ou presencial; h) determinou a intimação da ré/embargante GPC EMPREENDIMENTOS LTDA para esclarecer a modalidade da perícia pleiteada. Substabelecimento apresentado pela ré/embargante GPC EMPREENDIMENTOS LTDA (evento 63.1). Com amparo no artigo 357, §1°, do Código de Processo Civil, os réus/embargantes A BENTO DE JESUS - ESQUADRIAS DE ALUMINIO – ME e GLEYDSON DOS SANTOS MATOS pugnaram pelo depoimento pessoal do representante da empresa autora/embargada (evento 64.1). A ré/embargante GPC EMPREENDIMENTOS arrolou 03 (três) testemunhas e concordou com a realização da audiência na modalidade virtual. Ainda, sustentou a necessidade de análise dos documentos apresentados pela autora/embargada (evento 65.1). A autora/embargada informou que possui interesse apenas na tomada do depoimento pessoal dos réus /embargantes, sustentando que a audiência não deveria ocorrer de forma virtual, mas sim presencial. Por fim, reiterou o pedido de julgamento antecipado (evento 66.1). Proferida decisão no evento 68, que a) retificou os itens 5.2 e 5.2.2 da decisão de evento 68, deferindo o pedido de tomada do depoimento pessoal do representante das empresas rés A BENTO DE JESUS - ESQUADRIAS DE ALUMINIO – ME e GPC EMPREENDIMENTOS) e do réu GLEYDSON DOS SANTOS MATOS; b) homologou a desistência da autora/embargada em relação à oitiva de testemunhas; c) determinou a intimação da parte autora/embargada para manifestação acerca da possibilidade de realização da audiência na modalidade telepresencial; d) determinou a intimação da ré /embargante GPC EMPREENDIMENTOS para esclarecer quais documentos deverão ser periciados e o tipo/modalidade da perícia que pretende seja realizada. A ré/embargante GPC EMPREENDIMENTOS afirmou que a perícia deverá ser realizada sobre os documentos de eventos 1.7, 1.8, 1.9 e 1.10 (evento 71). A parte autora/embargada concordou com a realização da audiência telepresencial e reiterou o pedido de julgamento antecipado (evento 72). Indeferida a produção de prova pericial e designada audiência de instrução telepresencial (evento 75.1). Expedição de carta de intimação aos réus/embargantes (eventos 92.1 a 94.1). A ré/embargante GPC EMPREENDIMENTOS LTDA sustentou que o indeferimento da produção de prova pericial pode lhe causar danos processuais, com eventual cerceamento de defesa, razão pela qual requer a reconsideração da decisão de evento 75.1 (evento 98.1). Retorno positivo da carta de intimação encaminhada aos réus/embargantes GPC EMPREENDIMENTOS LTDA e A BENTO DE JESUS - ESQUADRIAS DE ALUMINIO – ME e negativo em relação à GLEYDSON DOS SANTOS MATOS (eventos 100.1, 101.1 e 103.1). Análise de processo com audiência designada (evento 102.1). Proferida decisão no evento 105, que: a) reconheceu a validade da intimação do réu/embargante Gleydson acerca da data designada para realização da audiência de instrução (evento 103.1); b) manteve o indeferimento da prova pericial (decisão de evento 75.1). Realizada audiência de instrução, oportunidade em que foi/foram: a) colhidos os depoimentos pessoais dos representantes da parte autora e das empresas rés (GPC EMPREENDIMENTOS e A BENTO DE JESUS – ESQUADRIAS DE ALUMINIO – ME); b) realizada oitiva de Cristiano Muniz, testemunha da ré GPC EMPREENDIMENTOS; c) homologada a desistência da ré GPC EMPREENDIMENTOS em relação à oitiva de suas informantes/testemunhas ANDRIELE FERNANDA PINHO e KEVY HENRIQUE MARTINS DE PAULA; d) declarada encerrada a instrução, intimando-se as partes para apresentação e razões finais. Alegações finais pela parte autora, com apresentação de documento (eventos 112.1/112.2). Alegações finais pela parte ré: a) A BENTO DE JESUS – ESQUADRIAS DE ALUMINIO – ME (Evento 115); b) GPC EMPREENDIMENTOS (evento 116). Sem custas pendentes (evento 119). É o relatório. 2. Converto o julgamento em diligência. 3. A fim de evitar qualquer nulidade, intime-se a parte ré para, em 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do documento juntado pela parte autora no evento 112.2. 4. Operada a preclusão, conclusos para sentença. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (km) Juíza de Direito

11/04/2024, 00:00

05/12/2023, 00:00

12/10/2023, 00:00

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PO D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O PA R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá AUTOS N° 0003127-05.2022.8.16.0017 1. PLENUS SERVIÇOS FINANCEIRAS LTDA ajuizou ação monitória em face de GPC EMPREENDIMENTOS LTDA, A BENTO DE JESUS – ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA e GLEYDSON DOS SANTOS MATOS. Alegou, em síntese, que atua no ramo de serviços financeiros, especialmente cobranças, sendo que em 06/11/2020 a autora e a ré A. Bento de Jesus entabularam contrato de fomento mercantil sob n° 484. Para formalização de cada aquisição dos direitos creditórios, as partes entabulavam um instrumento denominado “TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL CONVENCIONAL”, onde consta a discriminação dos títulos de crédito que serão objetos de cessão, retenções, fator de compra, IOF e todos os demais dados necessários, tudo de acordo com o contrato mãe. A partir de então diversos “aditivos” foram entabulados para formalizar a cessão de títulos cedidos pela empresa A. Bento de Jesus. Em 20/07/2021, a autora encaminhou à ré GPC Empreendimentos um e-mail solicitando informações necessárias para formalização da cessão de crédito, em relação aos títulos (duplicatas) nº CONT189/01 e CONT189/03. No corpo do referido e-mail, bem como anexo a ele, consta uma “carta de confirmação”, na qual a autora pugnou, entre outras solicitações, a confirmação quanto a regularidade dos títulos e recebimento das mercadorias respectivas. Na mesma data que o referido e-mail foi enviado este foi respondido pela ré GPC Empreendimentos, confirmando assim a regularidade na emissão das duplicatas e o recebimento das mercadorias/prestação dos serviços, bem como declarando ciência de que o crédito estava sendo cedido em favor da autora e que, portanto, deveria ser pago exclusivamente a esta. Além da confirmação, a ré GPC Empreendimento foi também regularmente notificada da referida operação de cessão de crédito, oportunidade que lhe foi encaminhado os respectivos boletos para pagamento dos títulos em seus respectivos vencimentos. No entanto, em que pese a regularidade das operações, a Duplicata Mercantil nº CONT189/01, com vencimento original para 15/10/2021, prorrogado a pedido da parte cedente para 15/01/2022, no valor original de R$ 63.642,41, não foi adimplia pelas rés em seu respectivo vencimento, sendo que, desde então, a autora vem tentando negociar o débito de forma amigável, restando infrutíferas tais tentativas. Pugnou pelo pagamento integral do débito. Com a inicial, vieram procuração e documentos. 1 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) PO D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O PA R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Determinada a citação dos réus, por mandado, para pagamento do débito (evento 14.1). A autora opôs embargos de declaração (evento (evento 20.1). Os réus se habilitaram nos autos (eventos 24.1 a 26.3). A autora, sustentando a revelia dos réus, pugnou pela conversão do mandado em executivo (evento 27.1). Proferida decisão de evento 28.1, que: a) reconheceu suprida a falta de citação dos réus, diante do comparecimento espontâneo por meio do advogado constituído; b) dispensada a necessidade de citação, reconheceu prejudicado o objeto dos embargos de declaração opostos no evento 20.1; c) determinou que o Cartório certifique acerca do decurso do prazo para oferecimento de embargos e o cumprimento integral do despacho de evento 14.1. Certificado o decurso do prazo para oposição de embargos à monitória (evento 29.1). A parte autora reiterou o pleito formulado na petição de evento 27.1, para que seja convertido o mandado inicial em título executivo judicial (evento 32.1). A ré GPC EMPREENDIMENTOS LTDA solicitou a reconsideração da decisão que reconheceu suprida a citação da empresa ré, sob o argumento de que a procuração juntada no evento 26.2 não conferiu aos respectivos advogados poderes para “receber citação”, requerendo seja expedida citação da empresa acerca da presente ação (evento 33.1). Proferida decisão de evento 35.1, que: a) revogou a declaração de comparecimento espontâneo tão somente em relação à ré GPC EMPREENDIMENTOS LTDA; b) rejeitou os embargos de declaração opostos pela autora; c) deferiu a citação da ré GPC EMPREENDIMENTOS LTDA pela via postal. Citada (evento 46.1), a ré GPC EMPREENDIMENTOS LTDA ofereceu embargos à monitória no evento 48.1. Preliminarmente, arguiu inépcia da inicial por 2 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) PO D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O PA R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá ausência de aceite. No mérito, sustentou ausência dos requisitos para ação monitória, ausência de aceite, invalidade dos documentos apresentados, ausência de justo título para seu ensejamento, quitação de toda dívida entre a ré/embargante e a ré A. Bento de Jesus, má-fé da autora/embargada. Juntou documentos (evento 48.2/48.29). Impugnação aos embargos à monitória e juntada de documentos (evento 52.1/52.3). A autora/embargada pugnou pelo julgamento antecipado e, caso não seja o entendimento deste Juízo, requer o depoimento pessoal das rés e oitiva de testemunhas (evento 56.1). A ré/embargante GPC EMPREENDIMENTOS LTDA pugnou pela oitiva dos representantes da ré A BENTO DE JESUS – ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA e do réu GLEYDSON DOS SANTOS MATOS, oitiva de testemunhas, perícia no e- mail “aceite” e juntada de novos documentos (evento 57.1). Os réus A BENTO DE JESUS – ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA e GLEYDSON DOS SANTOS MATOS pugnaram pela oitiva do representante da empresa ré/embargante GPC EMPREENDIMENTOS LTDA e juntada de novos documentos (evento 58.1). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Da ausência de aceite. Considerando que a presente preliminar se confunde com o mérito da demanda, haja vista que depende da análise da validade do suposto aceite por e-mail, postergo sua análise por ocasião da prolação de sentença, 3. Inexistindo demais preliminares a serem analisadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e ausente nulidades a serem sanadas nem questões processuais pendentes para serem resolvidas, declaro o feito saneado. 4. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) a duplicata objeto dos presentes autos possui os requisitos previstos no artigo 700, do Código de Processo Civil? b) a duplicata tem o aceite da ré/embargante GPC EMPREENDIMENTOS LTDA? c) o 3 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) PO D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O PA R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá aceite pode se dar de forma eletrônica, especialmente, via e-mail? d) há dívida pendente de pagamento entre a ré/embargante GPC EMPREENDIMENTOS LTDA e a ré A BENTO DE JESUS – ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA? e) restou configurada a má-fé da empresa autora/embargada? 5. Das provas. 5.1. Da prova documental. Quanto a demais documentos a serem eventualmente juntados, deverá ser observado o disposto no artigo 435 do Código de Processo Civil, que preconiza que é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Poderão ainda ser juntados autos documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a apresentação da inicial ou da contestação, cabendo à parte comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. 5.2. Da prova oral. A autora/embargada pugnou pelo depoimento pessoal das rés e oitiva de testemunhas (evento 56.1), a ré/embargante GPC EMPREENDIMENTOS LTDA pugnou pela oitiva dos representantes da ré A BENTO DE JESUS – ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA e do réu GLEYDSON DOS SANTOS MATOS e oitiva de testemunhas, os réus A BENTO DE JESUS – ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA e GLEYDSON DOS SANTOS MATOS pugnaram pela oitiva do representante da empresa ré/embargante GPC EMPREENDIMENTOS LTDA. 5.2.1. No tocante à prova oral, consigne-se que a parte apenas pode pedir o depoimento pessoal da parte adversa, conforme regra expressa do artigo 385, do Código de Processo Civil. 5.2.2. No caso dos autos, entretanto, houve pedido da autora/embargada para depoimento pessoal das rés, da ré/embargante GPC EMPREENDIMENTOS LTDA para depoimento pessoal dos representantes da ré A BENTO DE JESUS – ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA e do réu GLEYDSON DOS SANTOS MATOS e dos réus A BENTO DE JESUS – ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA e GLEYDSON DOS SANTOS MATOS para depoimento pessoal do representante da empresa ré/embargante GPC EMPREENDIMENTOS LTDA, razão pela qual defiro o depoimento 4 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) PO D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O PA R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá pessoal do(a) representante das empresas rés (A BENTO DE JESUS - ESQUADRIAS DE ALUMINIO – ME e GPC EMPREENDIMENTOS) e do réu GLEYDSON DOS SANTOS MATOS, pleiteado pela autora/embargada no evento 56.1. 5.2.3. Ainda, para melhor elucidação dos fatos, defiro a produção de prova oral pleiteada pela parte autora/embargada e pela ré/embargante GPC EMPREENDIMENTOS LTDA, consistente na oitiva de testemunhas. 5.2.4. Para facilitar o planejamento da pauta de audiência deste Juízo, evitando-se desperdício ou falta de tempo mínimo reservado para o ato, intimem-se a parte autora/embargada e a ré/embargante GPC EMPREENDIMENTOS LTDA, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, preconizado no artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil, apresentem rol de testemunhas, declinando sua qualificação e endereço, sob pena de preclusão, observados os quantitativos máximos indicados no §6º do supracitado artigo. 5.2.5. Outrossim, não obstante o retorno das atividades presenciais, a Instrução Normativa Conjunta n. 94/2022, alterada pela Instrução Normativa Conjunta nº 106/2022, consignou em seu artigo 3º a possibilidade de realização das audiências 1 telepresenciais se conveniente e viável, a requerimento das partes. Extrai-se, desta feita, que o Juízo pode adotar a realização das audiências telepresenciais se conveniente e viável para as partes. 5.2.6. Desta feita, intimem-se as partes a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem acerca de seu interesse na realização do ato de forma telepresencial ou presencial. 5.3. Da prova pericial. Quanto a prova pericial pleiteada pela ré/embargante GPC EMPREENDIMENTOS LTDA (evento 57.1), intime-se-a para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça qual modalidade de perícia deve ser realizada neste caso, visto que pretende comprovar a invalidade do aceite apresentado via e-mail. 1 Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I - urgência; II - substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III - mutirão ou projeto específico; IV - conciliação ou mediação; e V - indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Parágrafo único. A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. 5 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) PO D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O PA R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá 6. Cumpridos os itens supra, voltem conclusos para designação da audiência de instrução e definição da modalidade por meio do qual o ato se realizará, bem como análise do pedido de produção de prova pericial. 7. Facultam-se às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, os pedidos de esclarecimentos ou ajustes, findo o qual a presente decisão se tornará estável, nos termos do artigo 357, § 1.º, do Código de Processo Civil. 8. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO 6 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac)

12/05/2023, 00:00

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003127-05.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003127-05.2022.8.16.0017 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$64.749,76 Autor(s): PLENUS SERVICOS FINANCEIROS LTDA. Réu(s): A BENTO DE JESUS - ESQUADRIAS DE ALUMINIO - ME GLEYDSON DOS SANTOS MATOS GPC EMPREENDIMENTOS 1. PLENUS SERVIÇOS FINANCEIRAS LTDA. ajuizou ação monitória em face de GPC EMPREENDIMENTOS LTDA, A BENTO DE JESUS – ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA. E GLEYDSON DOS SANTOS MATOS. Alegou em síntese, ser credor dos réus no importe de R$ 64.749,76 (setenta e quatro mil, setecentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos), representado pela duplicata em anexo, não protestada (evento 1.6). Pugnou pelo pagamento integral do débito. Com a inicial, vieram procuração e documentos. É o relatório. Decido. 2. Diligências. Por mandado, cite-se o réu para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze dias), nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil. Fixo os honorários em 5% do valor da causa. 2.1. Saliento que a distribuição do mandado à CEMAN deverá observar o cronograma disposto na Portaria nº 67/2021, da Direção do Fórum Cível e Fazenda Pública e Coordenadoria da Central de Mandados do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, bem como o contido na Instrução Normativa nº 61/2021-GCJ. 2.1.1. Ainda, deverá o Sr. Oficial, quando do cumprimento do mandado, observar item 2.1.3 do Anexo IV, do Decreto Judiciário nº 401/2020, para fins de prevenção ao novo coronavírus, valendo consignar que o feito não envolve demanda de natureza urgente. 2.2. No mesmo prazo, poderá o réu oferecer embargos independentemente de prévia segurança do juízo (artigo 702 do Código de Processo Civil), observando que o não oferecimento implicará na conversão em título executivo (artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil). 2.3. Desde logo alerto que, nos termos do artigo 702, § 2º do Código de Processo Civil, se o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, os embargos serão liminarmente rejeitados se o réu não declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. 2.4. Na hipótese de pagamento, o réu ficará isento das custas (artigo 701, § 1º, do Código de Processo Civil). 2.5. Caso a citação resulte negativa, intime-se o autor para manifestação em 05 (cinco) dias. 2.6. Oferecidos embargos, intime-se autor para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). 2.7. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, dizer se tem interesse na realização de audiência de conciliação e especificar as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. 2.8. Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas havendo necessidade de fundamentação da necessidade da prova. 3. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 174) TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2026 (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 174) TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2026 (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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