Cumprimento de sentença 0000347-32.2011.8.16.0097 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000347-32.2011.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Homologo o acordo noticiado nos autos, com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC e declaro extinto o processo com resolução de mérito. Custas e despesas processuais, na forma acordada entre as partes. Caso não tenha sido objeto de transação, custas e despesas "pro rata". Sem condenação em honorários, sendo que cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Caso tenha sido deferido o benefício da gratuidade da justiça em favor de quaisquer das partes, observe-se o art. 98, §3º, do CPC. Caso o acordo homologado tenha se dado na fase de cumprimento de sentença ou diga respeito a processo de execução de título executivo extrajudicial ou, excepcionalmente, judicial, HOMOLOGO o acordo para todos os efeitos pretendidos. Caso tenha havido nomeação de advogado dativo, fixo os honorários em conformidade com a Tabela de Honorários da OAB-PR, no seu patamar mínimo, devendo a serventia expedir a competente certidão do crédito em favor do causídico. Levantem-se as restrições eventualmente existentes junto ao BACENJUD, RENAJUD, RGI e outros, em virtude de decisão oriunda do presente feito, expedindo-se ofícios, se necessário. Caso não tenha havido pedido de suspensão até que se ultime o cumprimento do acordo ora homologado, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e remeta-se o feito para o arquivo definitivo, com as baixas e anotações de estilo. Caso contrário, suspenda-se, até que se ultime o prazo para o cumprimento do acordo, ou sobrevenha petição noticiando o descumprimento em momento anterior. Neste último caso, o processo deve aguardar no arquivo provisório, com a baixa provisória. Ultimado o prazo de suspensão sem manifestação da parte credora acerca de inadimplemento do devedor, determino, desde já, a baixa definitiva dos autos, sem necessidade de nova conclusão. PRI Ivaiporã, 04 de março de 2022. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelantes: JOÃO SUDAK BFB LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL FIAT AUTOMOVEIS S.A. Apelados: MARAJÓ BELLA VIA AUTOMÓVEIS LTDA JOÃO SUDAK BFB LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL FIAT AUTOMOVEIS S.A. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000347-32.2011.8.16.0097 Recurso: 0000347-32.2011.8.16.0097 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Trata-se de Recursos de Apelação (movs. 349.1, 350.1, 351.1 e 369.1) interpostos em face de sentença (mov. 331.1) que, em autos de Ação Ordinária com Pedido de Condenação em Danos Materiais e Morais ajuizada por João Sudak contra Marajó Bella Via Automóveis, BFB Leasing S.A. Arrendamento Mercantil e Fiat Automóveis S.A. (FCA Fiat Chrysler Automóveis do Brasil S.A.), julgou procedentes os pedidos iniciais para o fim de condenar solidariamente as requeridas ao pagamento de: (a) 30% (trinta por cento) do valor do bem adquirido, equivalente a R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), a título de danos materiais; (b) R$ 5.790,00 (cinco mil setecentos e noventa reais), relativos à viagem, perda de mercadorias e lucros cessantes; (c) além de danos morais na ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do arbitramento. Pela sucumbência, as requeridas foram condenadas ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais restaram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Inconformada, recorre a requerida Fiat Automóveis S.A. (FCA Fiat Chrysler Automóveis do Brasil S.A.) pretendendo a reforma da sentença para que sejam afastadas as condenações em danos materiais, lucros cessantes e danos morais ou, subsidiariamente, seja reduzido o quantum indenizatório arbitrado. Pugnou pela concessão do efeito suspensivo ao seu apelo (movs. 346.1 e 350.1). O autor, também insatisfeito com a sentença, interpôs Apelação (mov. 351.1), por meio da qual pretende seja reformada a sentença, determinando-se a rescisão do contrato com a restituição da quantia total paga pelo veículo, devidamente corrigida e com juros legais desde a data da compra e venda. Pugna também pela majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como pela alteração dos termos iniciais da correção monetária e dos juros moratórios, para que incidam a partir do evento danoso e da citação, respectivamente. Em relação aos danos materiais e lucros cessantes, requer sejam corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data do desembolso, e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. A requerida BFB Leasing S.A. Arrendamento Mercantil também apelou (mov. 369.1), arguindo a sua ilegitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. Quanto mérito, sustenta a ausência de responsabilidade em relação aos prejuízos alegados pelo autor, assim como a inexistência dos danos materiais e morais. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Devidamente intimadas, as requeridas apresentaram contrarrazões ao recurso do autor (movs. 368.1, 376.1, 383.1). O requerente, por sua vez, também na condição de apelado, ofereceu contrarrazões no mov. 385.1, por meio das quais impugna exclusivamente o recurso da requerida BFB Leasing S.A. Arrendamento Mercantil e, em sede preliminar, argui a intempestividade do apelo. Quanto mérito, pugna pelo seu desprovimento. Remetidos a este Tribunal de Justiça, os autos foram distribuídos por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 1658-77.2019.8.16.0000 (mov. 31 – AC), vindo conclusos a esta Relatora em seguida (mov. 4 – AC). É a breve exposição. Decido. Primeiramente, observa-se das Apelações Cíveis interpostas pela requerida Fiat Automóveis S.A. (FCA Fiat Chrysler Automóveis do Brasil S.A.) (movs. 346.1 e 350.1), que esta requer a atribuição de efeito suspensivo ao seu recurso. No entanto, não há que se fazer maiores ponderações acerca de tal requerimento, visto que o recurso se enquadra na regra prevista no art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil[1], considerando que não ocorreou qualquer causa de produção imediata dos efeitos da sentença, conforme previsão do §1º, incisos I a VI, do mesmo dispositivo. Logo, o efeito suspensivo é automático, prescindindo de provimento específico para tanto. Em estudo à movimentação processual colhe-se da petição e dos documentos juntados ao mov. 1.35, que a apelante Fiat Automóveis S.A. requereu a retificação do polo passivo, para que passasse a constar a pessoa jurídica de FCA Fiat Chrysler Automóveis do Brasil S.A., nos termos da 4ª alteração do seu contrato social (mov. 1.35, fl. 05). Ainda, verifica-se que a apelante Fiat Automóveis S.A. (FCA Fiat Chrysler Automóveis do Brasil S.A.) apresentou duas Apelações Cíveis nos autos em primeiro grau, como se observa dos movs. 346.1 e 350.1, insurgindo-se contra a mesma decisão em ambas as oportunidades. Assim, remeta-se o feito ao competente Setor de Autuação para que promova a alteração do polo ativo nesta esfera recursal, passando a constar a recorrente FCA Fiat Chrysler Automóveis do Brasil S.A. no lugar de Fiat Automóveis S.A., nos termos da manifestação de mov. 1.35. Após, em respeito às regras constantes nos arts. 10 e 933, caput, do Código de Processo Civil[2] e a fim de prestigiar o direito constitucional ao contraditório, intime-se a recorrente FCA Fiat Chrysler Automóveis do Brasil S.A. para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifeste-se a respeito da aparente ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Cumpridas as diligências, voltem conclusos para julgamento. Curitiba, data da assinatura digital. Desª Denise Krüger Pereira Relatora [1] Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. [2] Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.

21/07/2021, 00:00

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