Execução de Título Extrajudicial 0001542-03.2021.8.16.0097 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001542-03.2021.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Homologo o acordo noticiado nos autos, com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC e declaro extinto o processo com resolução de mérito. Custas e despesas processuais, na forma acordada entre as partes. Caso não tenha sido objeto de transação, custas e despesas "pro rata". Sem condenação em honorários, sendo que cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Caso tenha sido deferido o benefício da gratuidade da justiça em favor de quaisquer das partes, observe-se o art. 98, §3º, do CPC. Caso o acordo homologado tenha se dado na fase de cumprimento de sentença ou diga respeito a processo de execução de título executivo extrajudicial ou, excepcionalmente, judicial, HOMOLOGO o acordo para todos os efeitos pretendidos. Caso tenha havido nomeação de advogado dativo, fixo os honorários em conformidade com a Tabela de Honorários da OAB-PR, no seu patamar mínimo, devendo a serventia expedir a competente certidão do crédito em favor do causídico. Levantem-se as restrições eventualmente existentes junto ao BACENJUD, RENAJUD, RGI e outros, em virtude de decisão oriunda do presente feito, expedindo-se ofícios, se necessário. Caso não tenha havido pedido de suspensão até que se ultime o cumprimento do acordo ora homologado, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e remeta-se o feito para o arquivo definitivo, com as baixas e anotações de estilo. Caso contrário, suspenda-se, até que se ultime o prazo para o cumprimento do acordo, ou sobrevenha petição noticiando o descumprimento em momento anterior. Neste último caso, o processo deve aguardar no arquivo provisório, com a baixa provisória. Ultimado o prazo de suspensão sem manifestação da parte credora acerca de inadimplemento do devedor, determino, desde já, a baixa definitiva dos autos, sem necessidade de nova conclusão. PRI Ivaiporã, 04 de março de 2022. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001542-03.2021.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 34721700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001542-03.2021.8.16.0097 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$17.485,22 Exequente(s): SOCIEDADE DE GARANTIAS DE CRÉDITO DO NOROESTE DO PARANÁ - NOROESTE GARANTIAS Executado(s): Elbia Pereira Camargo Gerino F.C.J CONFECÇÕES EIRELI - ME Fernando Cordeiro Junior Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial com Pedido de Liminar proposta por SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO NOROESTE DO PARANÁ, representada por FRANCISLEI DE SOUZA CASTANHO e RENAN GUEDES em face de FCJ CONFECÇÕES EIRELI ME, FERNANDO CORDEIRO JUNIOR e HELBIA PEREIRA CAMARGO. Aduziu a exequente ser credora dos executados, estes devedores solidários, referente a financiamento junto à cooperativa SICOOB, em que a autora era garantidora da operação em 80% (oitenta por cento), tendo realizado o pagamento ao credor originário no importe de R$10.806,46 (dez mil oitocentos e seis reais e quarenta e seis centavos), sub-rogando-se nos direitos originários conforme consta no contrato. Alega a parte exequente que foi acionada para realizar o pagamento da garantia, pois os devedores solidários não efetuaram o pagamento das parcelas. Assevera também que fora contratado alienação fiduciária de um veículo “GM ZAFIRA, PLACA CUE-1896, COR PRATA, ANO 2009/2010, RENAVAN 16959679-6” como garantia da operação de financiamento. Pugna a exequente pela citação dos executados para efetuarem o pagamento da dívida, acrescido de juros de mora e correção monetária, além da penhora de bens no caso de não pagamento, bem como a concessão de liminar para bloquear a circulação e transferência do veículo, objeto de alienação fiduciária. É o breve relatório, decido. Saliento que as ações de execução devem ser conduzidas sempre mirando a satisfação do direito de crédito do exequente. Trata-se de pensamento voltado à satisfação do direito material postulado em Juízo, fim último do Poder Judiciário. É certo que a execução deve tramitar da forma menos onerosa para o devedor, mas também é certo que o que se busca tutelar com o processo, em essência, é o direito do credor representando por título executivo judicial ou extrajudicial. Pois bem, para que a parte possa obter a tutela cautelar de urgência, deve estar demonstrada a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Observe-se: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Consoante se extrai da melhor doutrina, a probabilidade que autoriza o emprego da técnica acautelatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica, que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e o menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela de urgência. A probabilidade do direito se dá "com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova." (Fredie Didier Jr; Paula Sarno Braga; Rafael Alexandria de Oliveira. Curso de Direito Processual Civil) Quanto ao segundo elemento necessário para autorizar a tutela de urgência, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; JR., Fredie Didier; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais Ltda., 2015. p.782-783). Com efeito, a concessão de tutela cautelar de urgência deve ser encarada como medida de exceção, porquanto é deferido algo, em detrimento da parte contrária, que somente seria apreciado após extensa dilação probatória, motivo pelo qual os requisitos legais são exigentes a ponto de prever a necessidade de haver prova do direito das alegações da parte autora. Compulsando os autos, infere-se que, in casu, se encontram presentes os requisitos legais para o deferimento da pretensão em sede de tutela cautelar. A probabilidade do direito é evidenciada pelo título que embasa a inicial executória e o risco ao resultado útil do processo foi demonstrando diante da possibilidade de dilapidação do patrimônio objeto da alienação fiduciária. 1 - Pelo exposto, DEFIRO o pedido de liminar e DETERMINO o bloqueio de transferência e circulação do bem objeto de alienação fiduciária. 2. Citem-se os executados para, em 3 (três) dias, pagar o débito exequendo, conforme dispõe o artigo 829 do NCPC, cientificando-a, ainda, de que poderá opor Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos da primeira via do mandado, independentemente de penhora ou caução, nos termos dos artigos 914 e 915 do CPC. 3 - Cientifique-se, ainda, que é facultado à executada, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, requerer o pagamento do restante do débito em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, conforme autoriza o artigo 916 do CPC. Sendo deferido o pedido, ficará suspensa a execução, contudo na hipótese de indeferimento a execução prosseguirá, mantendo-se o depósito. 4. Fixo os honorários advocatícios no valor equivalente a 10% do valor do débito, conforme dispõe o artigo 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos pela metade, na hipótese de a executada efetuar o pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, conforme preceitua o parágrafo primeiro do aludido dispositivo legal. 5. Efetuada a citação, o Oficial de Justiça deverá devolver imediatamente ambas as vias do mandado ao cartório para juntada aos autos a fim de dar início à contagem do prazo de embargos. 6. Na hipótese de não pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, proceda-se ao arresto dos bens da parte executada, indicados pelo exequente, nos termos do art. 830, intimando-se a seguir a executada, para os devidos fins. 7. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, deverá ser também intimado o cônjuge da parte executada, se casado for (art. 655, §2º, CPC). 8. Preparadas as diligências do Oficial de Justiça, expeça-se o competente mandado de citação, penhora e avaliação, em duas vias, além das cópias de contrafé, para o devido cumprimento. Intimações e diligências necessárias. Ivaiporã, datado digitalmente. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

13/08/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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