Execução de Título Extrajudicial 0000454-26.2022.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

30/03/2022, 15:53

Documento (Informações)

25/03/2022, 14:49

Remessa (em diligência)

25/03/2022, 13:28

Trânsito em julgado

25/03/2022, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3642-8700 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Processo nº: 0000454-26.2022.8.16.0086 Exequente(s): João Paulo Auler Bedin SANDRO JUNIOR BATISTA NOGUEIRA Executado(s): JULIO CESAR MARTINS CONTE Vistos etc... SENTENÇA – SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO I – RELATÓRIO Trata-se de execução de título judicial proposta pelos Exequentes Drs. JOÃO PAULO AULER BEDIN e SANDRO JUNIOR BATISTA NOGUEIRA em desfavor do Executado JÚLIO CEZAR MARTINS CONTE. Alegam os Exequentes serem credores da quantia de R$ 3.601,72, referente à condenação em Honorários Sucumbenciais arbitrada em desfavor do Executado nos autos sob nº 0027850-44.2015, que tramitaram na 3ª Vara de Família e Sucessões de Londrina/PR. Dispenso o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de execução de título judicial proposta pelos Exequentes Drs. JOÃO PAULO AULER BEDIN e SANDRO JUNIOR BATISTA NOGUEIRA em desfavor do Executado JÚLIO CEZAR MARTINS CONTE. In casu, depreende-se que o título judicial a ser executado se origina da Comarca de Londrina/PR, ainda que os Exequentes possuam domicílio nesta Comarca de Guaíra/PR. Em se tratando de execução de título judicial (cumprimento de sentença), aplica-se ao caso concreto o regramento disposto no art.516, inc.II, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; ” Assim, por imperativo legal, a ação deveria ter sido proposta no foro onde a ação principal tramitou, ou seja, LONDRINA/PR. Diante do exposto, não se faz possível o processamento do feito e sua continuidade nesta comarca, não sendo possível a aplicação, no caso concreto, dos princípios da informalidade e economia processual. Nesse sentido, vale ser colacionado os seguintes arestos: “E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - COMPETÊNCIA - JUÍZO ONDE TRAMITOU PROCESSO DE CONHECIMENTO - ARTIGO 516, CPC - VERBA SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER PLEITEADA ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS - MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA JÁ ANALISADA PELO JUÍZO DECLINADO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DECLINANTE - POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES E OFENSA À COISA JULGADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O cumprimento de sentença de eventual crédito decorrente de honorários sucumbenciais deve ser processada no Juízo onde foi formado o título, em consonância com o disposto no artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, A questão da verba de sucumbência objeto da ação executiva interposta pelos agravantes já foi apreciada, em sede de embargos de declaração, pelo Juízo de Itaúba/MT onde tramitou o processo de conhecimento, impondo-se obrigatoriamente o apensamento a este, do processo de "execução de verba alimentar", sob pena de decisões conflitantes e ofensa à coisa julgada. Recurso conhecido e improvido. ” (TJ-MS - AI: 14014577720208120000 MS 1401457-77.2020.8.12.0000, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 23/07/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE JULGOU A DEMANDA ORIGINÁRIA - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE - RECURSO PROVIDO. Conforme dispõe o art. 516, inciso II, do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença deverá ser processado perante o juízo que decidiu a demanda de origem no primeiro grau de jurisdição. V.V. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - INCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAR EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DESPROVIDO. A competência absoluta das Varas da Infância e Juventude para tutelar os interesses de crianças e adolescentes exclui a possibilidade de execução dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte vencedora, ainda que a verba resulte de condenação imposta no juízo especializado, tendo em vista que a competência deste se restringe à proteção dos menores. ” (TJ-MG - AI: 10223150103982002 MG, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 08/03/0020, Data de Publicação: 01/04/2020) Cumprido, pois, o inserto no art.93, inc.IX, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 51, inc.II, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 89 do FONAJE, em face da incompetência deste Juizado Especial Cível, na forma da fundamentação expendida, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeito os, JULGO EXTINTO ESTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEIXO DE CONDENAR a Parte Exequente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, na forma do art.55 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se, no que for aplicável, o CNFJ da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, a Portaria nº 01/2021 e as Resoluções/Instruções Normativas do CSJEs. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaíra/PR, 04 de março de 2022 (Autos nº 454-26.2022). __Assinado Digitalmente_ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2022, 13:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2022, 13:24

Confirmada

07/03/2022, 13:24

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 12:19

Incompetência territorial

04/03/2022, 13:09

Conclusão (para decisão)

04/03/2022, 12:04

Documento (Informações)

04/03/2022, 10:20

Distribuição (competência exclusiva)

04/03/2022, 10:11

Petição (Petição inicial)

04/03/2022, 10:11

Documentos

•08/03/2022, 00:00