Execução de Título Extrajudicial 0010546-03.2013.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010546-03.2013.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/11/2022, 13:31

Documento (Informações)

07/10/2022, 11:10

Remessa (em diligência)

02/09/2022, 12:36

Ato ordinatório

02/09/2022, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/08/2022, 16:04

Expedição de documento (Alvará)

25/08/2022, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010546-03.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010546-03.2013.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.906,57 Exequente(s): ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC Executado(s): Marcio Moresca Odalfe Gomes da Costa INTIME-SE a parte exequente, em termos de prosseguimento. Intimações e diligências nec. Londrina, 22 de agosto de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

24/08/2022, 00:00

Mero expediente

22/08/2022, 18:00

Conclusão (para despacho)

01/08/2022, 01:09

Documento (Certidão)

29/07/2022, 13:00

Ato ordinatório

28/06/2022, 08:47

Documento (Outros documentos)

23/06/2022, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2022, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010546-03.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010546-03.2013.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.906,57 Exequente(s): ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC Executado(s): Marcio Moresca Odalfe Gomes da Costa Intime-se a parte exequente para que efetue o pagamento das custas e despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de início de atos expropriatórios. Decorrido o prazo sem pagamento e diante do pedido formulado, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte devedora, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Assim, providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, limitada até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a serventia, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Em seguida, cumpra-se as formalidades exigidas nos arts. 841 e 854, §§ do Código de Processo Civil. Após, expeça-se ofício para transferência dos valores e pagamentos dos beneficiários, como requerido. Esgotadas as diligências aqui definidas e inexistindo manifestação, arquivem-se definitivamente os autos com as baixas necessárias e anotações de praxe. Não havendo pagamento, arquivem-se definitivamente, sem baixa, procedendo-se à comunicação de eventual de pendência do FUNJUS. Int. Diligências Nec. Londrina, 01 de junho de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

06/06/2022, 00:00

Outras Decisões

01/06/2022, 17:40

Documentos

Conclusão

•24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010546-03.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010546-03.2013.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.906,57 Exequente(s): ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC Executado(s): Marcio Moresca Odalfe Gomes da Costa Intime-se a parte exequente para que efetue o pagamento das custas e despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de início de atos expropriatórios. Decorrido o prazo sem pagamento e diante do pedido formulado, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte devedora, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Assim, providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, limitada até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a serventia, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Em seguida, cumpra-se as formalidades exigidas nos arts. 841 e 854, §§ do Código de Processo Civil. Após, expeça-se ofício para transferência dos valores e pagamentos dos beneficiários, como requerido. Esgotadas as diligências aqui definidas e inexistindo manifestação, arquivem-se definitivamente os autos com as baixas necessárias e anotações de praxe. Não havendo pagamento, arquivem-se definitivamente, sem baixa, procedendo-se à comunicação de eventual de pendência do FUNJUS. Int. Diligências Nec. Londrina, 01 de junho de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010546-03.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010546-03.2013.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.906,57 Exequente(s): ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC (CPF/CNPJ: 60.982.352/0010-02) Avenida Maringá, 78 - Vitória - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-000 Executado(s): Marcio Moresca (CPF/CNPJ: 363.620.349-53) Rua Tomazina, 40 ap 102 - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-660 Odalfe Gomes da Costa (CPF/CNPJ: 328.195.959-87) Rua Tomazina, 40 ap 102 - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-660 Vistos etc. O feito comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, nos termos do art. 354, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria debatida nos autos é exclusivamente de direito, tendo em vista a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Se as condições da ação podem ser conceituadas como requisitos prévios necessários para que a parte possa exercer seu direito à tutela jurisdicional, os pressupostos processuais são os requisitos prévios necessários para que o processo seja considerado existente e desenvolvido de forma válida e regular. Nesta esteira, os pressupostos de existência são aqueles essenciais à formação da relação jurídica processual e sem os quais esta, e por consequência o processo, jamais chega a existir – se tais vícios, gravíssimos, podem ser reconhecidos mesmo após o trânsito em julgado da sentença, quanto mais como se faz, agora, ainda antes do despacho inicial positivo. No presente caso, verifico ausente a capacidade postulatória da parte exequente, porquanto não mais representada regularmente por advogado nos autos. Da mesma forma que a capacidade processual, a relação processual só existe como meio de produção de efeitos jurídicos se presente a devida representação da parte por advogado, elemento essencial para a garantia do processo justo – a ausência deste pressuposto, tal como percebida no curso deste processo, deve implicar imediato reconhecimento da impossibilidade de continuidade do processamento da demanda, com extinção do processo sem a resolução do seu mérito, sob pena de nulidade absoluta. Neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a saber dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ADVOGADO. RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO. PARTE AUTORA QUE NÃO CONSTITUI NOVO PROCURADOR. INTIMAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. FRUSTAÇÃO. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. INÉRCIA DA REQUERENTE QUE PERMANECE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A representação processual é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Verificada sua ausência, ante à renúncia do causídico, sem, porém, a parte autora tê-lo devidamente substituído, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do inciso IV e § 3º do art. 267, do CPC. Apelação cível provida. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 372116-8 - Curitiba - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 13.12.2006). Grifos inexistentes no original. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CAUSÍDICO QUE RENÚNCIA AO MANDATO - ART. 45, CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA QUE CONSTITUA NOVO PROCURADOR - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO MANDANTE SOBRE A RENÚNCIA DE SEU PATRONO - SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO ANTE A INÉRCIA DO AUTOR EM CONSTITUIR NOVO ADVOGADO - RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO PODE SER MANEJADO PELOS ANTIGOS PATRONOS DO AUTOR - SIGNATÁRIO DA PETIÇÃO RECURSAL QUE NÃO TEM PODERES PARA POSTULAR EM JUÍZO EM NOME DA PARTE - EXEGESE DO ART 37, DO CPC - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1164808-3 - Arapoti - Rel.: Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra - Unânime - J. 22.07.2015). Grifos inexistentes no original. De fato, verifica-se que não houve interesse da parte exequente no prosseguimento dos autos, mesmo tomando ciência da renúncia de seu procurador, consoante se observa do contido no seq. 76.2 e isso nos idos de 2.014. Demais disso, desnecessária a intimação pessoal da parte novamente, uma vez já devidamente notificada. Em tal senda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA ADVOGADO. CIÊNCIA DA PARTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. A renúncia ao mandato e a inequívoca notificação do mandante, nos termos do artigo 112 do CPC/15, dispensa a determinação judicial para intimação pessoal da parte com a finalidade de regularização da representação processual nos autos. Precedentes STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - Apelação 04612296720078090051, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 02/07/2018, Goiânia - 4ª Vara Cível - I, Data de Publicação: DJ de 02/07/2018) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. CONDENO a parte exequente no pagamento das custas e despesas processuais. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores constituídos pela parte adversa não são devidos porquanto não instaurada a instância. Ao que consta, aliás, as custas até o momento foram pagas. Remeta-se para conta e não havendo pendência, decorrido o prazo recursal em cartório, remetam-se ao arquivo definitivo com as devidas baixas e comunicações. Havendo pendência, certifique a serventia o que de direito e venham cls. P. R. I. Londrina, 03 de março de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

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