Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0037663-85.2021.8.16.0014 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0037663-85.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0037663-85.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037663-85.2021.8.16.0014 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$244.743,70 Suscitante(s): Adriane Ravelli (RG: 16743427 SSP/SP e CPF/CNPJ: 879.240.729-34) Avenida Higienópolis, 210 sala 103 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-080 MERCIO DE MACEDO GALVÃO (RG: 12978030 SSP/PR e CPF/CNPJ: 235.119.909-04) Avenida Higienópolis, 210 sala 103 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-080 Maria Fernanda Oliveira de Moura (RG: 72079752 SSP/PR e CPF/CNPJ: 041.818.279-50) AV HIGIENÓPOLIS, 210 - LONDRINA/PR Milton coutinho de macedo galvão (RG: 20936436 SSP/PR e CPF/CNPJ: 364.317.969-34) Avenida Higienópolis, 210 sala 103 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-080 Suscitado(s): CARMEN RODRIGUES FERRAZ (CPF/CNPJ: 549.654.209-00) Rua Odília Alves Pedra, 496 - Ernani Moura Lima - LONDRINA/PR - CEP: 86.037-240 Marcelo Aparecido Ferraz (RG: 45086160 SSP/PR e CPF/CNPJ: 624.363.259-87) Rua João Pereira da Silva Júnior, 129 - Giovani Lunardelli - LONDRINA/PR - CEP: 86.037-300 Terceiro(s): ELETRUS AUTOMAÇÃO E COMÉRCIO DE GASES INDUSTRIAL LTDA (CPF/CNPJ: 07.259.701/0001-99) Rua Guaporé, 283 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.026-010 Vistos etc. 1 - Os exequentes ADRIANE RAVELLI, MARIA FERNANDA OLIVEIRA DE MOURA GALVÃO, MÉRCIO DE MACEDO GALVÃO e MILTON COUTINHO DE MACEDO GALVÃO opuseram o presente incidente em face dos sócios da empresa executada ELETRUS FRANK AUTOMAÇÃO E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA, alegando que foi extinta irregularmente, sem saldar os débitos reconhecidos em juízo. Sustentam que houve ocultação de bens e descumprimento deliberado da ordem judicial de apresentação de documentos relativos à baixa da empresa. Argumentaram que a dissolução se deu com o intuito de fraudar credores, requerendo a desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução contra os sócios MARCELO APARECIDO FERRAZ e CARMEN RODRIGUES FERRAZ. Fundamentam o pedido nos arts. 50 e 133 do Código Civil (mov. 1). O juízo determinou a suspensão do processo principal, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC, e recebeu a petição de mov. 35 como aditamento ao pedido. Determinou a citação dos sócios indicados na inicial (Marcelo e Carmen) e a retificação do polo passivo, incluindo-os como suscitados (mov. 38). Citados, os suscitados MARCELO APARECIDO FERRAZ e CARMEN RODRIGUES FERRAZ apresentaram contestação negando qualquer fraude ou abuso de personalidade jurídica. Sustentam que a dissolução da empresa ocorreu de forma lícita e que não há provas de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Alegam que os documentos apresentados pela parte autora são insuficientes para justificar a desconsideração da personalidade jurídica, concluindo pela improcedência do incidente, com a manutenção da separação patrimonial entre a empresa e os sócios (mov. 246). Os suscitantes impugnaram a contestação, pleiteando, em preliminar, a decretação da revelia da segunda suscitada, fundados na intempestividade da defesa. No mérito, reafirmam a dissolução irregular da empresa, a ausência de quitação das dívidas, e reiteram que a nova empresa estabelecida no mesmo local explora idêntica atividade (mov. 251). Por decisão interlocutória, este juízo assinalou que a simples alegação de hipossuficiência não é suficiente para a concessão da gratuidade e facultou às partes a especificação de provas (mov. 253). Os suscitantes postularam a produção de prova testemunhal voltada a demonstrar a fraude na dissolução da empresa e a continuidade da atividade por empresa do mesmo ramo e ligada aos réus. Requereram, ainda, a juntada de documentos, incluindo balanços e livros contábeis e a expedição de ofícios à Receita Federal e Junta Comercial para identificação do contador da empresa extinta, com a possibilidade de juntada de documentos novos e produção de depoimento pessoal dos réus (mov. 256). Os suscitados, por sua vez, também postularam a produção de prova documental voltada a comprovar que o encerramento da empresa não se deu de forma fraudulenta e oral, com depoimento pessoal da parte adversa e testemunhas. Pediram a concessão de prazo para juntada de documentos que comprovem a hipossuficiência econômica (mov. 257). Decido. 2 – Inexistindo questões processuais nesta fase do procedimento, declaro saneado o processo e delimito a controvérsia fática aos seguintes pontos: 2.1 – Regularidade ou não da dissolução da empresa ELETRUS FRANK AUTOMAÇÃO E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA; 2.2 – Se os sócios (suscitados) valeram-se da personalidade jurídica da empresa extinta para frustrar a execução e ocultar patrimônio; 2.3 – Se os sócios (suscitados) mantiveram atividades empresariais sob novo CNPJ no mesmo local e ramo, por interpostas pessoas. 3 – Delimito a controvérsia jurídica à verificação dos requisitos legais à desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). 4 – A distribuição do ônus da prova observará a disciplina ordinária do art. 373 do Código de Processo Civil. 5 – Faculto às partes a produção de prova pericial (contábil) voltada a elucidar os pontos 2.1 e 2.2, acima, nomeando perito o contador LEÔNIDAS GIL BENETELO DE ALMEIDA, com cadastro no CAJU/TJPR. Para desincumbir-se de seu mister, deverá o Perito exigir das partes a exibição de toda a escrituração contábil necessária à investigação e eventuais documentos e informações em poder de terceiros ou do Poder Público, desde que repute necessários (art. 473, § 3º, do Código de Processo Civil), de modo que as consequências da recusa injusta, emanada da parte detentora, desde que implique em prejuízo ao fiel levantamento pericial, recairão sobre ela. 5.1 - Confiro às partes o prazo comum de 15 dias para os fins do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil (formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos). 5.2 – Após, intime-se o Sr. Perito a dizer se aceita, ou não, o encargo e, à vista dos quesitos formulados e da complexidade da perícia, apresente proposta de honorários em cinco dias (art. 465, § 2º, do CPC), apontando, desde já, eventuais providências dentre aquelas exemplificativamente arroladas no item 5, acima. 5.3 – Na sequência, no prazo comum de 05 dias, as partes se manifestarão sobre a proposta de honorários, cuja antecipação será realizada integralmente pela parte suscitante, que postulou a prova, nos termos do art. 95 do Cód. de Processo Civil. 5.3.1 - Havendo pronta anuência e depósito integral da quantia exigida pelo expert (em conta judicial vinculada aos autos – CEF, ag. 2711 – PAB/Fórum), deverá o Sr. Perito ser intimado a dar cumprimento às disposições do art. 466, § 2º, art. 471, § 1º e art. 474 do CPC. 5.3.2 - Do contrário, ou seja, havendo impugnação ao valor proposto, intime-se o Perito para manifestação em 5 dias e então voltem para decisão. 6 – A juntada de novos documentos passará pelo crivo de admissibilidade, à luz dos arts. 434 e seguintes do Código de Processo Civil, salvo se requisitados pelo Senhor Perito, no exercício da prerrogativa legal que lhe confere o art. 473, § 3º, do Código de Processo Civil. 7 – A pertinência e necessidade de produção da prova oral será avaliada depois de exaurida a fase pericial, notadamente no tocante ao item 2.3, se impossível sua elucidação mediante a prova técnica. Intimem-se. Londrina, 17 de abril de 2025. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0037663-85.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$244.743,70 Suscitante(s): Adriane Ravelli MERCIO DE MACEDO GALVÃO Maria Fernanda Oliveira de Moura Milton coutinho de macedo galvão Suscitado(s): ELETRUS AUTOMAÇÃO E COMÉRCIO DE GASES INDUSTRIAL LTDA 1. Renovo à parte exequente/suscitante o prazo de 15 (quinze) dias para atendimento aos termos da decisão em anexo, proferida nos autos principais, quanto à fundamentação do incidente. 2. Após, tornem conclusos. Int. Londrina, 09 de novembro de 2021. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito PROJUDI - Processo: 0081697-53.2018.8.16.0014 - Ref. mov. 141.1 - Assinado digitalmente por Aurenio Jose Arantes de Moura:10380 15/04/2021: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Processo: 0081697-53.2018.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$244.743,70 Exequente(s): Adriane Ravelli MERCIO DE MACEDO GALVAO Maria Fernanda Oliveira de Moura Milton coutinho de macedo galvão Executado(s): ELETRUS AUTOMAÇÃO E COMÉRCIO DE GASES INDUSTRIAL LTDA 1. Adeque o exequente, em 15 (quinze) dias, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que deverá conter a fundamentação fático-jurídica a respeito da hipótese específica e dos fatos que levam à conclusão da ocorrência que permite atingir o patrimônio do desconsiderando. O art. 50, do Código Civil, vige atualmente com a seguinte redação: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019) § 1º Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos § 1º e § 2º também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXNV X3F36 8S8LH HE75DPROJUDI - Processo: 0081697-53.2018.8.16.0014 - Ref. mov. 141.1 - Assinado digitalmente por Aurenio Jose Arantes de Moura:10380 15/04/2021: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho 2. Ainda, em se tratando de aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça é de que não é cabível o pedido de desconsideração fundado apenas no encerramento irregular da sociedade com falta de bens para satisfazer os débitos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. 1. "Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" (AgInt no AREsp 1.351.748/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 25/4/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1727095/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 21/06/2019) 3. Após, tornem conclusos. Int. Londrina, 15 de abril de 2021. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXNV X3F36 8S8LH HE75D

11/11/2021, 00:00

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