Cumprimento de sentença 0051251-19.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0051251-19.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 369) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 369) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Confirmada

19/05/2026, 00:31

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 13:25

Documento (Outros documentos)

18/05/2026, 13:25

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 16:36

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 08:46

Confirmada

05/04/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051251-19.2012.8.16.0001 1. Nomeio, em substituição, o Sr. Darci Luiz Pessali, devidamente cadastrado no Sistema CAJU, disponibilizado pelo site do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para exercer o encargo de perito no presente feito. 2. Intime-se, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se aceita a nomeação, apresentando desde logo sua proposta de honorários periciais em caso de aceitação. 3. Com a manifestação do expert, intimem-se as partes para expressar aceitação ou discordância com a proposta. Saliento desde já que a ausência de impugnação dos valores apontados serão considerados como concordância, determinando-se a homologação dos honorários periciais. 4. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito RB

01/04/2026, 00:00

Confirmada

26/03/2026, 01:54

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 16:52

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 16:52

Ato ordinatório

25/03/2026, 16:52

Perito

02/03/2026, 15:31

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051251-19.2012.8.16.0001 1. Em mov. 328.1, a parte exequente requer a penhora de percentual dos lucros da empresa executada. É cediço na jurisprudência que a penhora sobre o faturamento de empresa é admissível, desde que verificados alguns pré-requisitos, dentre eles, que a fixação de percentual não inviabilize a atividade econômica. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE AUTORIZARA A PENHORA SOBRE 10% (DEZ POR CENTO) DO FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. PLEITO PARA AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TERAPÊUTICA DO ART. 866, DO CPC. AGRAVADO QUE BUSCARA, EFETIVAMENTE, BENS PENHORÁVEIS DA EXECUTADA. TODAS AS PROVIDÊNCIAS SEM ÊXITO. CORRETA A AUTORIZAÇÃO DA PENHORA DO FATURAMENTO DA PESSOA JURÍDICA. INVIABILIZAÇÃO DE ATIVIDADES NÃO DEMONSTRADA. CONSTRIÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE QUE A PENHORA RECAIA SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO LÍQUIDO DA AGRAVANTE. ACOLHIMENTO DE PARTE DA PRETENSÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0008147-91.2023.8.16.0000 - Curitiba- Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 02.06.2023). Compulsando os autos, verifico que não há prejuízo na viabilidade da atividade empresarial. Nesses termos, o pedido merece acolhimento. Portanto, proceda-se a penhora de 10% (dez por cento) dos lucros a serem percebidos pela empresa executada. 2. Nomeio o Sr. Adriano Correa Dias [Administrador], devidamente cadastrado no Sistema CAJU disponibilizado pelo site do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para exercer o encargo de administrador no presente feito. 3. Intime-se para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se aceita a nomeação, apresentando desde logo sua proposta de honorários periciais em caso de aceitação. 4. Com a manifestação do expert, intimem-se as partes para expressar aceitação ou discordância com a proposta. Saliento desde já que a ausência de impugnação dos valores apontados serão considerados como concordância, determinando-se a homologação dos honorários. 5. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0051251-19.2012.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$70.010,50 Exequente(s): OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): SERVICOS E TRANSPORTES SOLEVANTE LTDA 1. Ante o pedido expresso formulado no mov. 278.1, defiro a expedição de alvará dos valores bloqueados no mov. 268.1, em favor da parte exequente. Ressalto que a procuração deverá conter poderes para levantamento do valor, sendo que acaso inexistente, o alvará deverá ser expedido em nome da Parte (C.N. da CGJ: item 2.6.10 – O alvará de levantamento será feito em papel timbrado com a identificação da serventia e da comarca respectiva, contendo os seguintes dados: ordem numérica sequencial da serventia; prazo de validade estabelecido pelo magistrado; nome da parte beneficiada pelo levantamento e o dos seus advogados, desde que estes tenham poderes para receber e dar quitação, bem como o número da conta e dos autos e o valor autorizado.). Assim, ausente penhora no rosto dos autos, expeça-se o alvará pretendido. 2. Após, proceda-se também, por meio do sistema RENAJUD, a consulta acerca de eventuais veículos em nome das executadas e, em caso positivo, o posterior bloqueio. Para fins de advertência, consigno que, conforme o art. 7º-A, do Decreto-Lei nº 911, não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária, e qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem. 3. Outrossim, promova-se a consulta por meio do convênio INFOJUD, informando ao Juízo acerca das últimas 5 (cinco) declarações de imposto de renda dos executados. 4. Do resultado das diligências acima, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0051251-19.2012.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$70.010,50 Exequente(s): OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): SERVICOS E TRANSPORTES SOLEVANTE LTDA 1. Ante o pedido expresso formulado no seq. 240.1, defiro a expedição de alvará dos valores depositados no seq. 211, em nome da parte exequente. Ressalto que a procuração deverá conter poderes para levantamento do valor, sendo que acaso inexistente, o alvará deverá ser expedido em nome da Parte (C.N. da CGJ: item 2.6.10 – O alvará de levantamento será feito em papel timbrado com a identificação da serventia e da comarca respectiva, contendo os seguintes dados: ordem numérica sequencial da serventia; prazo de validade estabelecido pelo magistrado; nome da parte beneficiada pelo levantamento e o dos seus advogados, desde que estes tenham poderes para receber e dar quitação, bem como o número da conta e dos autos e o valor autorizado.). Assim, ausente penhora no rosto dos autos, expeça-se o alvará pretendido. 2. Após, intime-se a parte exequente para que esclareça se dá por satisfeita a dívida mediante o levantamento dos valores depositados, em 10 (dez) dias. Fica ciente a parte de que, no silêncio, será presumida a quitação do débito. 3. Não estando a parte satisfeita, deverá, desde logo, apresentar planilha demonstrativa do saldo que entender de direito. 4. Havendo a informação de satisfação, voltem conclusos. 5. No mais, defiro o requerimento de seq. 235.1. Proceda-se a consulta SISBAJUD de eventuais valores passíveis de bloqueio em desfavor da parte executada. 6. Do resultado das diligências acima, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Cumpra-se Portaria do Juízo. 8. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Autos n. 0051251-19.2012.8.16.0001 Impugnante: SERVIÇOS E TRANSPORTES SOLEVANTE LTDA. Impugnado: OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS DECISÃO 1. Trata-se de Impugnação ao Cálculo (mov. 211.1). A executada/impugnante aduziu, em síntese, que, o cálculo da execução apresentado pelo exequente (mov. 196.2), está equivocado, eis que considerou o valor da causa como sendo a quantia de R$ 275.820,07, quando o correto seria considerar a quantia de R$ 70.010,50, pretendida nesta execução. Intimado, o exequente manifestou-se ao mov. 222.1. Na sequência, vieram os autos conclusos. Passo a fundamentar e decidir. 2. A presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença é fundada em excesso de execução. Página 1 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Em resumo, aduziu o impugnante que há excesso na execução, devendo ser considerado como valor da causa a quantia de 70.010,50 (setenta mil, dez reais e cinquenta centavos). Sem razão. Historiando, verifica-se que houve provimento do recurso de apelação interposto pela parte exequente, ora impugnada, julgando improcedente a ação principal e condenando o executado, ora impugnante, ao pagamento de honorários advocatícios ao ora exequente, estes fixados em 12% sobre o VALOR DA CAUSA (mov. 190.1): Veja-se, portanto, que, o valor dos honorários advocatícios devidos pela parte sucumbente, foi fixado com base no valor atribuído à causa pela parte autora (ora executada/impugnante). Nesse sentido, denota-se da petição inicial (mov. 1.1), que o valor dado à causa foi a quantia de 275.820,27. Vejamos: Descabida, portanto, a manifestação do executado/impugnante, devendo ser mantido incólume o cálculo de mov. 196.2. 2.1. Dos Honorários Advocatícios Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Destaca-se o descabimento de sua aplicação nesta demanda, com amparo em posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (recurso repetitivo REsp 1.134.186), no qual se reconhece a possibilidade de condenação em honorários de sucumbência apenas na hipótese de provimento, ainda que parcial, da impugnação: “... Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, §4º, do CPC/73. 2. Recurso especial provido”. (REsp 11341186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011). 3. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de impugnação ao cálculo oposto. Sem honorários, conforme fundamentação. 4. Diligências e intimações necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em atraso devido ao acúmulo involuntário de serviço em vara de mais de dezesseis mil processos. Página 3 de 3

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0051251-19.2012.8.16.0001/2 Recurso: 0051251-19.2012.8.16.0001 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): SERVICOS E TRANSPORTES SOLEVANTE LTDA Requerido(s): Banco Votorantim S.A. SERVICOS E TRANSPORTES SOLEVANTE LTDA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A recorrente alegou, além de dissídio jurisprudencial, violação da Lei Federal, aduzindo que a taxa de juros encontra limite no valor praticado pelo mercado, ficando sujeito a cerrada fiscalização do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional, salientando que, no caso dos autos, o Laudo Pericial produzido no curso do processado, conforme destacado na sentença a quo, atestou que as taxas de juros aplicadas pelo recorrido no contrato de conta corrente foram superiores a taxa pactuada em contrato e superiores à taxa média de mercado, impondo-se a declaração de abusividade da cobrança dos juros remuneratórios. Pois bem, o Colegiado assim deliberou: “Insurge-se o banco apelante quanto à limitação dos juros remuneratórios na conta corrente, alegando que não houve cobrança em desacordo com a taxa média de mercado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio do enunciado sumular nº 530, consolidou o entendimento de que “nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor”. Entretanto, convém destacar que o contrato para abertura de crédito em conta corrente possui a peculiaridade de, no tocante à taxa de juros remuneratórios, não ter um valor certo previamente pactuado, pois a estipulação de tal importe observa fatores externos e internos da atividade bancária, sendo seus valores flutuantes. (...) Além disso, lembra-se que somente é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios, excepcionalmente, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, representativo de controvérsia - destaquei: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596 /STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” Nesse sentido, ainda, é a redação da Súmula nº 530 do Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” (destaquei) Assim, a limitação da taxa praticada à média de mercado só pode ser realizada nas hipóteses em que for efetivamente comprovada a sua abusividade ou naquelas situações em que não houver estipulação entre as partes, neste caso para os contratos de financiamento bancário. Vale dizer, a taxa média de mercado é exatamente a referência entre o maior valor praticado e o menor e, nesse caso, é importante salientar que eventuais taxas pouco superiores à dita média de mercado calculada pelo Bacen não implicam em onerosidade excessiva, justamente porque a taxa média é composta pelas menores e maiores taxas cobradas no mercado financeiro. No que diz respeito aos juros remuneratórios, o perito indicado pelo juízo assim consignou no laudo elaborado (seq. 130.1): (...) E quanto à conta corrente, analisando a tabela elaborada pelo perito, evidencia-se que a taxa de juros incidente sobre o saldo devedor na conta corrente não excedeu a 2% da média de mercado, sequer se aproximando do dobro da média de mercado, ao contrário, mostrando-se em grande parte dos meses menores que a média de mercado. (...) Assim, inexistindo cobrança abusiva de juros remuneratórios em relação à média de mercado nas operações de crédito junto à conta corrente 189.223.801-2, a limitação pretendida não procede, devendo ser reformada a sentença recorrida neste ponto. Por consequência, considerando a inexistência de cobrança indevida de juros remuneratórios, não há que se falar em repetição do indébito.” – Recurso: 0051251-19.2012.8.16.0001 - Ref. mov. 15.1 “2. Os embargos merecem conhecimento e, no mérito, devem ser acolhidos parcialmente. Isso porque, extrai-se do acórdão embargado ausência de menção à cobrança de juros remuneratórios acima do pactuado, fundamento este disposto na sentença recorrida que reconheceu a cobrança indevida dos encargos contratuais. Confere-se (mov. 177.1, fl. 07): (...) Entretanto, embora o acórdão não tenha mencionado a questão relativa à taxa de juros pactuada, utilizada na sentença como um dos argumentos a justificar a limitação dos juros aplicados, não se pode efetivamente entender a existência de vício de omissão no julgado. Isto porque o suposto vício indicado não produz efeito modificativo ao julgado e, mais do que isso, não foi objeto do pedido inicial da ação, que se limitou a alegar que a taxa de juros praticada era superior à média de mercado, nada apontando acerca dos juros pactuado, evidenciando-se que a sentença ultrapassou os limites da lide ao analisar a taxa de juros ultrapassando a causa de pedir apontada na inicial. De todo modo, retifica-se o item “3” do acórdão embargado (mov. 15.1-TJ), acrescentando ao decisum os seguintes fundamentos: “Já em relação à suposta cobrança de juros acima do pactuado nos contratos de empréstimo, embora constante na resposta ao quesito nº 26 do laudo que ‘As taxas de juros identificadas (sequências 1.3 a 1.13 (fls. 39 a 356) divergem das constantes nos respectivos instrumentos contratuais’ (mov. 130.1, fl. 16), tal divergência, além de não ter sido causa de pedir da limitação requerida na inicial, também não ficou caracterizada nos autos. A uma, porque inexistente no parecer técnico juntado com a inicial qualquer comparativo entre as taxas de juros pactuadas e as taxas cobradas. Embora tenha indicado o perito os documentos de mov. 1.3/1.13, em nenhum momento indicou qual seria o demonstrativo juntado pelo assistente técnico do autor que embasasse a constatação de divergência nas taxas de juros cobradas. Extrai-se do referido parecer técnico a juntada dos contratos com a indicação das taxas contratadas, no entanto, nos demonstrativos juntados a partir da “Verificação e Cálculo de Juros Bancários” (mov. 1.7, fl. 21/ss.) inexiste qualquer indicação de discrepância de taxas de juros. Aliás, como já apontado, nem mesmo consta na peça inaugural alegação de que os juros exigidos pela instituição financeira seriam divergentes das taxas pactuadas nos contratos de empréstimos, mas tão somente em relação à média de mercado (mov. 1.1, fl. 25). Assim, não há sequer que se analisar eventual cobrança de cobrança de juros acima do pactuado, não apenas por ausência de apontamento desta causa de pedir, mas também por ausência de demonstração nesse sentido. E quanto à conta corrente (...) ”. No mais, inexiste omissão deste órgão julgador no enfrentamento da tese de cobrança de juros acima da média de mercado, uma vez que expressamente fundamentado no acórdão a ausência de abusividade em relação aos encargos cobrados da conta corrente 189.223.801-2 e demais contratos de empréstimos, conforme especificamente indicado no laudo pericial (mov. 130.1, fls. 05/07).” - Recurso: 0051251-19.2012.8.16.0001/1 - Ref. mov. 18.1 Destarte, o Colegiado aplicou o entendimento do Tribunal Superior, reafirmado no recurso repetitivo nº REsp nº 1.061.530/RS (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 10/03/2009), onde restou decidido que “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”, impondo-se, portanto, a aplicação da regra inscrita no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por SERVICOS E TRANSPORTES SOLEVANTE LTDA, com base exclusivamente no disposto no artigo 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR02

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: SERVICOS E TRANSPORTES SOLEVANTE LTDA Requerido: Banco Votorantim S.A. SENTENÇA 1. Relatório Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Autos n. 0051251-19.2012.8.16.0001 Trata-se de Ação Revisional de contrato. A parte autora alega, resumidamente, que: a) manteve com a instituição financeira requerida contrato de conta corrente de nº 189.223.801-2, ag. Nº 0001; b) para liquidar o saldo negativo da conta, a autora celebrou 37 contratos de “antecipação de recebíveis”, decorrentes da prestação de serviços que mantinha com a empresa Votorantin Papel e Celulose LTDA; c) mesmo sem previsão contratual expressa, a parte ré sempre aplicou capitalização mensal em todos os contratos supra; d) a necessidade de aplicação da legislação consumerista; e) que a cobrança de juros capitalizados é impertinente e abusiva, não tendo sido prevista na maioria dos contratos; f) que os contratos em apreço tipificam a operação “mata mata”, operação que serial ilegal e abusiva; g) que os juros remuneratórios foram aplicados acima da média de mercado. Por tudo isso, pugna pela declaração de nulidade e elisão da capitalização mensal de juros e redução dos juros remuneratórios, apurando-se o saldo devedor pela autora ao réu. Citada, a parte ré apresentou contestação em mov. 1.26 alegando, preliminarmente a impossibilidade jurídica do pedido, eis que os contratos se encontram Página 1 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 extintos pelo pagamento. Prejudicialmente ao mérito, alegou a ocorrência de prescrição do pleito de repetição de indébito. No mérito afirmou: a) que o contrato é claro em todos os seus termos, sendo que todos os valores cobrados estavam amparados pelos contratos entabulados; b) que o CPC é inaplicável ao caso concreto; c) que apesar de se tratar de contrato de adesão, não pode ser presumida a abusividade das cláusulas, mormente ante a existência de liberalidade contratual; d) que os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados, sendo que o simples fato de serem pactuados em montante superior a 12% ao ano não faz com que seja, por si só, abusivos; e) que a incidência de juros capitalizados é lícita, independentemente de expressa previsão no contrato; f) que não há que se falar em repetição de indébito, pois os valores não teriam sido pagos em excesso ou erro. Ao final, pugna pela total improcedência da demanda. A parte autora impugnou à contestação em mov. 1.30. O feito foi saneado em mov. 1.33, tendo sido determinada a aplicação da legislação consumerista e afastadas a preliminar e prejudicial de mérito. Foram fixados pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial. O E.TJPR deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela parte requerida, afastando a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova e atribuindo à parte autora o ônus do pagamento da prova pericial requerida. Laudo pericial foi apresentado ao mov. 130.1 e complementado em mov. 142.1 e 156.1. Decisão de mov. 165.1 declarou encerrada a instrução processual. Vieram-me os autos para sentença. É o relatório (artigo 489, I do CPC). Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação Página 2 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Trata-se de ação revisional de contrato em que a parte autora questiona as taxas de juros aplicadas, além da incidência de capitalização mensal. MÉRITO No mérito o pedido merece parcial acolhimento. Da Capitalização Mensal De Juros Alega o autor que teria ocorrido capitalização de juros no contrato em questão, de modo que a mora deveria ser afastada, eis que tal situação decorre de abusividade na relação contratual. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 973.827/RS (acórdão publicado em 25 de setembro de 2012), relatado pela Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, designada, dada a repercussão geral da questão, firmou a tese, para efeitos dedo art. 543-C do CPC, de que: 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. - Destaquei. Em decorrência desse julgamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 541, definindo que “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Página 3 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Então, se "a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação", como definido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.388.972/SC., em havendo expressa previsão da capitalização dos não há que se falar em abusividade da aludida cláusula e nem das respectivas cobranças contestadas pela parte autora. No caso em apreço, o perito nomeado confirmou que houve prévia e plena ciência das condições contratuais, inclusiva acerca da capitalização de juros, de modo que não há que se falar em afastamento genérico dos referidos encargos. Da limitação dos juros remuneratórios Pacificou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a adoção da taxa média de mercado se dará somente quando demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada. Assim, a abusividade da taxa de juros pactuada no contrato deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período STJ. (REsp 615.012/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 01/06/2010, DJe 08/06/2010). A propósito: “(...) 4. Quanto aos juros remuneratórios, as instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), em consonância com a Súmula 596/STF, sendo inaplicáveis, também, os arts. 406 e 591 do CC/2002. Além disso, a simples estipulação dos juros compensatórios em patamar superior a 12% ao ano não indica abusividade. Para tanto, é necessário estar efetivamente comprovado nos autos a exorbitância das taxas cobradas em relação à taxa média do mercado específica para a operação efetuada, oportunidade na qual a revisão judicial é permitida, pois demonstrados o Página 4 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 desequilíbrio contratual do consumidor e a obtenção de lucros excessivos pela instituição financeira.” Ainda, ressalte-se o disposto no enunciado n° 382 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC, fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Cita-se como precedente: “(...). Com efeito, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF (cf. REsp n.º 1.061.530/RS, de 22.10.2008, julgado pela Segunda Seção segundo o rito dos recursos repetitivos). De qualquer sorte, imprescindível, uma vez desconstituído o aresto hostilizado no ponto, a aferição de eventual abusividade dos juros remuneratórios ajustados entre as partes, por força do art. 51, inc. IV, do CDC. Para essa tarefa, a orientação deste Tribunal Superior toma por base os parâmetros referentes à taxa média de mercado praticada pelas instituições financeiras do país, mas não a erigindo como um teto das contratações. Logo, para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, só emergirá quando o percentual avençado exacerbar uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado. Conforme o Página 5 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 aresto estadual, o contrato celebrado em 12 de janeiro de 2007, aponta taxa de juros no patamar de 35,53% ao ano. De outro lado, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês da contratação compreendeu 32,68% ao ano. Nesse contexto, o recurso da casa bancária deve ser provido no ponto com o restabelecimento da taxa (STJ, REsp 1291711, Relator Ministro Marco Buzzi,contratada pelas partes. (...)”. DJ 25.04.2013). Necessário lembrar que o simples fato de a taxa de juros ser flutuante não acarreta a limitação pretendida. É que as taxas de juros sofrem variações constantemente e se modificam de acordo com as condições apresentadas pelo mercado financeiro em determinada época. Ademais, a fim de estabelecer um parâmetro razoável, segundo o qual, poderiam oscilar os percentuais dos juros remuneratórios, tendo-se em conta a taxa média do mercado, o Superior Tribunal de Justiça está a considerar abusiva as taxas superiores: a) uma vez e meia; b) ao dobro; c) ou ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo. Vale destacar parte da fundamentação: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, Página 6 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.(...) ” (STJ. REsp n. 1061530, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.03.2009). Veja-se que conforme o Laudo Pericial as taxas de juros aplicadas foram superiores a taxa pactuada em contrato e superiores à taxa média de mercado, indicando que “A diferença entre os juros aplicados e os recalculados, atualizada pela média aritmética simples do INPC/IBGE e IGP/DI, perfaz R$ 18.500,77” e que “As taxas de juros identificadas (sequências 1.3 a 1.13 (fls. 39 a 356) divergem das constantes nos respectivos instrumentos contratuais”. Segundo o perito, a divergência constatada se deu a partir das taxas de juros aplicadas, de modo que os juros remuneratórios devem ser aplicados conforme estrita previsão contratual, sendo imperiosa a restituição do valor pago a maior – R$18.500,77. Da nulidade dos contratos seguintes Neste ponto não assiste razão à autora. Não restou demonstrada a ocorrência da simulação contratual alegada. Página 7 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 No mais, a ocorrência de operação “mata-mata” não é causa de nulidade contratual, por si só, na medida em que a liberdade contratual abrange a possibilidade de realização de empréstimo para saldar dívidas anteriores (TJPR - 13.ª C. Cível - AC - 621.584-3- Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Por maioria - - J. 15.12.2010). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA. MÉDIA DE MERCADO. EXCESSO CONSIDERÁVEL. CONSTATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DETERMINAÇÃO. IOF. COBRANÇA. LEGALIDADE. OPERAÇÃO “MATA-MATA”. NULIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. DANOS MORAIS. CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DA MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Apesar de possível a impugnação ao deferimento da assistência judiciária em sede de contrarrazões, deve a parte apelada comprovar a ausência de hipossuficiência econômica do apelante para revogação do benefício. 2. Os juros remuneratórios cobrados em contrato de empréstimo devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, quando comprovado que excederam consideravelmente esse patamar. 3. “Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais” (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). 4. “Ainda que cabalmente comprovada a dita operação "MATA-MATA", isso não configura, de per si, uma causa de nulidade contratual, pois a liberdade contratual Página 8 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 alberga a possibilidade de empréstimos para saldar dívidas anteriores” (TJPR - 13.ª C. Cível - AC - 621.584-3 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Por maioria - - J. 15.12.2010). 5. A cobrança de juros superiores à média de mercado não constitui ilícito capaz de ensejar reparação por danos morais. 6. Ausente prova da má-fé da instituição financeira, não há que se falar em repetição em dobro do indébito. 7. Os encargos sucumbenciais devem ser distribuídos na medida do sucesso e da derrota de cada parte. 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011229-34.2018.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 18.12.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – TAXA PRÉ- FIXADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. VÍCIO NA SENTENÇA. NÃO VERIFICAÇÃO. OPERAÇÃO “MATA-MATA”. EMPRÉSTIMOS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA LEGAL. INAPLICABILIDADE. 1. A inversão do ônus da prova e a produção de perícia são irrelevantes para o julgamento da causa se as questões fáticas controversas podem ser dirimidas por meio das provas documentais constantes dos autos. 2. A utilização de valores oriundos de empréstimo para cobertura de saldo devedor de conta corrente não importa, por si só, em nulidade do contrato. 3. “Na linha da jurisprudência do STJ, é possível a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, especificamente no período de inadimplência” (AgRg no REsp 1460962/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 17/10/2016). 4. Os juros remuneratórios em contratos bancários e equiparados não estão adstritos a 1% (um por cento) ao mês. 5. Apelação cível conhecida e não provida. Página 9 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 (TJPR - 15ª C.Cível - 0001501-28.2012.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 15.08.2018) Assim, a rejeição do pedido de declaração de nulidade das referidas operações é medida que se impõe. Da repetição de indébito Conforme pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, cabe a repetição simples do indébito dos valores pagos em decorrência de cláusulas ilegais ou abusivas. Assim: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DURANTE A INADIMPLÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. IMPROVIMENTO. I. Segundo o entendimento consolidado na Súmula n. 296-STJ, os juros remuneratórios serão devidos após o vencimento do contrato, à taxa média de mercado, desde que não supere esta o limite avençado, permitindo-se a cumulação com os encargos da inadimplência, com exceção da comissão de permanência, cuja exclusão resta mantida. II. Cabível a capitalização anual dos juros nos contratos bancários firmados anteriormente à vigência da Medida Provisória n. 1.963-17, de 31.03.2000. Precedente uniformizador da 2ª Seção (EREsp n. 917.570/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, por maioria, DJU de 04.08.2008). III. Admite-se a compensação/repetição simples do indébito de valores pagos em virtude de cláusulas ilegais, em razão do princípio que veda o enriquecimento injustificado do credor. IV. Agravo improvido. (AgRg no REsp 1052209/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 04/08/2009). Página 10 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Assim, no que tange à revisão do contrato para readequação dos juros capitalizados o requerente faz jus à repetição do indébito na forma simples. 3. Dispositivo Frente ao exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil e demais dispositivos mencionados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial deste processo, para, nos termos da fundamentação supra: a) DECLARAR abusiva a cobrança dos juros remuneratórios, os quais devem ser limitados à taxa estritamente prevista no contrato; b) CONDENAR o réu a devolução simples da quantia de R$18.500,77 (dezoito mil e quinhentos reais e setenta e sete centavos), indevidamente cobrada. O valor da condenação deve ser devidamente corrigido pela taxa SELIC (nos termos do EREsp 727.842/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 01/07/2020), desde a data do efetivo desembolso pela parte autora. Salienta-se que não é possível cumulá-la com correção monetária, porquanto já embutida em sua formação (EDcl no Resp 1.025.298/RS, 2ª Seção, Dje 01/02/2016). Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambos as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa, em virtude do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, atendidas as disposições do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. Página 11 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em atraso devido ao acúmulo involuntário de serviço em vara de mais de dezesseis mil processos. Página 12 de 12

08/03/2022, 00:00

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