Execução Fiscal 0026359-45.2019.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0026359-45.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026359-45.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026359-45.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.898,45 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): LUIZA SILVEIRA GONÇALVES Luiza Silveira Gonçalves ofereceu, por meio de advogado nomeado, exceção de pré-executividade, alegando a ocorrência da prescrição material dos créditos exequendos. O excpto impugnou à exceção de pré-executividade, afirmando que não houve prescrição (mov. 139.1). É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade constitui instituto jurídico apto ao questionamento da eficácia executiva do título judicial ou extrajudicial manejado em juízo, por meio de ataque aos pressupostos da própria executividade do direito resultante do título. Nesse sentido, a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça é expressa ao afirmar que: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Portanto, a exceção de pré-executividade somente se justifica nas hipóteses que tratam das condições da ação, pressupostos processuais ou nulidades e desde que tais matérias estejam demonstradas de plano e não exijam dilação probatória. No caso em exame, a exceção é o meio processual adequado para a análise da matéria invocada. Observa-se que CDA n° 5254/2019 contém créditos referentes a IPTU. Tendo em vista que há indicação expressa das datas de vencimento dos débitos, deve ser aplicada a tese firmada pelo STJ no Tema 980, fixando como termo inicial para a contagem do prazo prescricional o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Sendo assim, o prazo máximo para o ajuizamento da ação do débito: - com vencimento em 20/01/2016 – termo inicial: 21/01/2016 (dia posterior ao vencimento) – seria em 20/01/2021; - com vencimento em 20/02/2016 – termo inicial: 21/02/2016 (dia posterior ao vencimento) – seria em 20/02/2021; - com vencimento em 20/03/2016 – termo inicial: 21/03/2016 (dia posterior ao vencimento) – seria em 20/03/2021; - com vencimento em 20/04/2016 – termo inicial: 21/04/2016 (dia posterior ao vencimento) – seria em 20/04/2021; - com vencimento em 20/05/2016 – termo inicial: 21/05/2016 (dia posterior ao vencimento) – seria em 20/05/2021; - com vencimento em 20/06/2016 – termo inicial: 21/06/2016 (dia posterior ao vencimento) – seria em 20/06/2021; - com vencimento em 20/07/2016 – termo inicial: 21/07/2016 (dia posterior ao vencimento) – seria em 20/07/2021; - com vencimento em 20/08/2016 – termo inicial: 21/08/2016 (dia posterior ao vencimento) – seria em 20/08/2021; - com vencimento em 20/09/2016 – termo inicial: 21/09/2016 (dia posterior ao vencimento) – seria em 20/09/2021; - com vencimento em 20/10/2016 – termo inicial: 21/10/2016 (dia posterior ao vencimento) – seria em 20/10/2021; - com vencimento em 20/11/2016 – termo inicial: 21/11/2016 (dia posterior ao vencimento) – seria em 20/11/2021; - com vencimento em 20/12/2016 – termo inicial: 21/12/2016 (dia posterior ao vencimento) – seria em 20/12/2021; - com vencimento em 20/01/2017 – termo inicial: 21/01/2017 (dia posterior ao vencimento) – seria em 20/01/2022; - com vencimento em 20/02/2017 – termo inicial: 21/02/2017 (dia posterior ao vencimento) – seria em 20/02/2022; - com vencimento em 20/03/2017 – termo inicial: 21/03/2017 (dia posterior ao vencimento) – seria em 20/03/2022; - com vencimento em 20/04/2017 – termo inicial: 21/04/2017 (dia posterior ao vencimento) – seria em 20/04/2022; - com vencimento em 20/05/2017 – termo inicial: 21/05/2017 (dia posterior ao vencimento) – seria em 20/05/2022; - com vencimento em 20/06/2017 – termo inicial: 21/06/2017 (dia posterior ao vencimento) – seria em 20/06/2022; - com vencimento em 20/07/2017 – termo inicial: 21/07/2017 (dia posterior ao vencimento) – seria em 20/07/2022; - com vencimento em 20/08/2017 – termo inicial: 21/08/2017 (dia posterior ao vencimento) – seria em 20/08/2022; - com vencimento em 20/09/2017 – termo inicial: 21/09/2017 (dia posterior ao vencimento) – seria em 20/09/2022; - com vencimento em 20/10/2017 – termo inicial: 21/10/2017 (dia posterior ao vencimento) – seria em 20/10/2022; - com vencimento em 20/11/2017 – termo inicial: 21/11/2017 (dia posterior ao vencimento) – seria em 20/11/2022; - com vencimento em 20/12/2017 – termo inicial: 21/12/2017 (dia posterior ao vencimento) – seria em 20/12/2022; - com vencimento em 20/01/2018 – termo inicial: 21/01/2018 (dia posterior ao vencimento) – seria em 20/01/2023; - com vencimento em 20/02/2018 – termo inicial: 21/02/2018 (dia posterior ao vencimento) – seria em 20/02/2023; - com vencimento em 20/03/2018 – termo inicial: 21/03/2018 (dia posterior ao vencimento) – seria em 20/03/2023; - com vencimento em 20/04/2018 – termo inicial: 21/04/2018 (dia posterior ao vencimento) – seria em 20/04/2023; - com vencimento em 20/05/2018 – termo inicial: 21/05/2018 (dia posterior ao vencimento) – seria em 20/05/2023; - com vencimento em 20/06/2018 – termo inicial: 21/06/2018 (dia posterior ao vencimento) – seria em 20/06/2023; - com vencimento em 20/07/2018 – termo inicial: 21/07/2018 (dia posterior ao vencimento) – seria em 20/07/2023; - com vencimento em 20/08/2018 – termo inicial: 21/08/2018 (dia posterior ao vencimento) – seria em 20/08/2023; - com vencimento em 20/09/2018 – termo inicial: 21/09/2018 (dia posterior ao vencimento) – seria em 20/09/2023; - com vencimento em 20/10/2018 – termo inicial: 21/10/2018 (dia posterior ao vencimento) – seria em 20/10/2023; - com vencimento em 20/11/2018 – termo inicial: 21/11/2018 (dia posterior ao vencimento) – seria em 20/11/2023; - com vencimento em 20/12/2018 – termo inicial: 21/12/2018 (dia posterior ao vencimento) – seria em 20/12/2023; A execução fiscal foi ajuizada em 22/07/2019, portanto, dentro do prazo quinquenal, razão pela qual NÃO ESTÃO prescritos os créditos exequendos. Pelas razões expostas, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Ao advogado dativo nomeado, Dr. Cleverson Nobre Fonseca (OAB/PR n° 83.436), arbitro honorários no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), os quais serão pagos pelo Estado do Paraná (CF, art. 134) de acordo com a Tabela anexa a Resolução Conjunta de n° 15/2019 da PGE/SEFA e basta apresentação de cópia desse provimento à PGE para percepção do montante, sem necessidade de expedição de certidão de honorários. INTIME-SE o excepto para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o regular andamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

09/10/2023, 00:00

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