Execução Fiscal 0005454-12.2019.8.16.0086 - TJPR

Execução Fiscal 0005454-12.2019.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Processo nº: 0005454-12.2019.8.16.0086 Exequente(s): Município de Guaíra/PR representado(a) por Heraldo Trento Executado(s): FENICIA CONSTRUCOES CIVIS LTDA Vistos etc... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) Não obstante o contido na seq. 147, quanto à possibilidade de isenção da Parte Executada do recolhimento dos emolumentos necessários à diligência de levantamento das restrições, é pacífico o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná de que às Partes não pode ser imputado o ônus financeiro resultante do levantamento dos registros de indisponibilidade de bens realizadas em excesso. Neste sentido, eis os seguintes arestos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CRÉDITO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS FISCAIS DOS ANOS DE 2016 E 2019. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 924, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS DECORRENTES DAS AVERBAÇÕES E LEVANTAMENTOS DOS REGISTROS DE INDISPONIBILIDADES DE BENS REALIZADAS EM EXCESSO. RECURSO DO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS QUE CUMPRIU A ORDEM DE INDISPONIBILIDADE CADASTRADA NO SISTEMA CNIB. ALEGADA NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE TODOS OS ATOS POR ELE PRATICADOS. DESCABIMENTO. ARTIGO 185-A DO CTN QUE LIMITA A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE AO VALOR TOTAL DO CRÉDITO EXEQUENDO E DETERMINA QUE O JUÍZO EFETUE O LEVANTAMENTO DE AVERBAÇÕES EXCESSIVAS. ADEQUAÇÃO DAS ANOTAÇÕES DE INDISPONIBILIDADES DE BENS AVERBADAS QUE É CONSEQUÊNCIA DA PRÓPRIA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. ÔNUS FINANCEIRO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0005481-71.2021.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 27.03.2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO OBJURGADA QUE DETERMINOU QUE AS DESPESAS INFORMADAS PELO REGISTRADOR DE IMÓVEIS NO EVENTO 298.1 SÃO DE RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DETERMINADA. CUMPRIMENTO ATRAVÉS DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. POSTERIOR COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL ENTRE AS PARTES. JUÍZO SINGULAR QUE DETERMINOU QUE AS DESPESAS SÃO DE RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO QUE ABRANGEU A TOTALIDADE DE BENS DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO. IMPOSIÇÃO DO ÔNUS À EXECUTADA QUE SE REVELA DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL. A INDISPONIBILIDADE QUE EXCEDER O LIMITE DA DÍVIDA EXIGÍVEL DEVE SER LEVANTADA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NA FORMA DO § 1.º DO ART. 185-A, DO CTN, SEM ATRAIR A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS À PARTE EXECUTADA NESTE ASPECTO. DETERMINAÇÃO AFASTADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA URGÊNCIA (ART. 300, DO CPC. EVIDÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO; O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO). DECISÃO POR ESTE JUÍZO AD QUEM MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0021679-69.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 24.10.2023). Assim, DETERMINO o cumprimento da R.Decisão da seq. 115, no que concerne à baixa da indisponibilidade de bem(ns) da Parte Executada junto ao sistema CNIB e isentando a Parte Executada do pagamento dos emolumentos decorrentes das indisponibilidades realizadas neste processo. 2) Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/carta/ofício. 3) Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. Int. Dls. nec. Guaíra/PR – nesta data. ___________Assinado Digitalmente______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.

27/02/2025, 00:00

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 98819-7454 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Processo nº: 0005454-12.2019.8.16.0086 Exequente(s): Município de Guaíra/PR representado(a) por Heraldo Trento Executado(s): FENICIA CONSTRUCOES CIVIS LTDA Vistos etc... SENTENÇA – SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO I – COM RELAÇÃO ÀS CDA’S NºS 1906/2019 E 1907/2019 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL em desfavor de FENÍCIA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. Objetivou-se o recebimento de R$ 3.138,50, cf. teor da inicial. Com esta, vieram os documentos de seq.01. Aos 29/11/2021 foi pugnado pela Fazenda Pública Exequente a extinção do feito, com relação ao cadastro imobiliário nº 2224177903, ante o pagamento do devido (ver seq.41). Não obstante os argumentos expendidos pelo Ente Público Credor, não é possível o acolhimento da tese expendida, já que impossível as retificações das CDA’s em comento, notadamente em decorrente do Enunciado da Súmula 392 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução). Pois bem, in casu, não se trata de erro material e/ou formal das CDA’s, pois as inscrições ocorreram aos 03/01/2018 e 03/01/2019, ao passo em que ocorreu a cessão imobiliária aos 02/06/2015, conforme documento da seq.33.7, não obstante o adimplemento do débito tenha ocorrido após o ajuizamento desta Execução Fiscal, entendendo este Juízo que o correto lançamento tributário deve ser ônus da Fazenda Pública Credora, a qual deve buscar todos os meios prévios visando a correta inscrição tributária, o que não foi feito neste processo. Neste sentido, eis os seguintes Arestos do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FORMAL INCONFORMISMO. ARREDAMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCONGRUIDADE. EXERCÍCIOS DE 2006, 2007 E 2008. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA CDA. SÚMULA 392 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. EXERCÍCIO DE 2004. PRESCRIÇÃO AFERIDA ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDA RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2005. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 2ª C.Cível - 0001211-76.2009.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 06.12.2021). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. ÓBITO ANTERIOR AO LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DO EXEQUENTE DE PROMOVER A CORRETA INSCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA CDA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 392 DO STJ. ALTERAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA SIMPLES CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, MAS IMPLICA DIRETAMENTE NA MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. EXCLUSÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA (ART. 3°, “I”, DO DECRETO ESTADUAL N° 962/1932), DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, DE OFÍCIO” (TJPR - 2ª C.Cível - 0004360-46.2013.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 03.11.2021). Ex positis, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com esteio no art.485, inc.VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO ESTE EXECUTIVO FISCAL, COM RELAÇÃO ÀS CDA’S NºS 1906/2019 E 1907/2019. Pelo ônus de sucumbência, considerando o princípio da causalidade. CONDENO a(s) Parte(s) Exequente(s), MUNICÍPIO DE GUAÍRA/PR, ao pagamento do seguinte: 1) das custas e despesas processuais; 2) dos honorários advocatícios da Dra. Procuradora que firmou o petitório da seq.33, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das CDA’s em comento, na forma do art.85, §2º, incisos I a IV, §3º, inc.I, e §4º, inc.III, todos do Código de Processo Civil, atento ao trabalho desenvolvido pelo(a)(s) Causídico(a)(s), o tempo de duração da demanda, o zelo profissional e a importância da causa. As custas e despesas processuais deverão ser corrigidas monetariamente, pelos índices oficiais, em sendo o caso. Os honorários advocatícios deverão ser devidamente corrigidos pelo IPCA, contados desta sentença, e, com juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. II – COM RELAÇÃO ÀS CDA’S NºS 1904/2019 E 1905/2019 À Parte Credora para que diga o que pretende como prosseguimento do feito. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Cumpra-se a Portaria nº 01/2021. Int. Dls. Nec. Guaíra/PR, 04 de março de 2022 (Autos nº 5454-12.2019). ______________Assinado Digitalmente___________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.

08/03/2022, 00:00

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