Execução de Título Extrajudicial 0000692-36.2021.8.16.0068 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000692-36.2021.8.16.0068 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

06/04/2026, 13:44

Mero expediente

03/04/2026, 17:34

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 01:10

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 11:52

Confirmada

16/03/2026, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000692-36.2021.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000692-36.2021.8.16.0068 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.478,63 Exequente(s): SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC/PR representado(a) por Darci Piana Executado(s): ERICA VANESSA DA COSTA MOREIRA DESPACHO Vistos, etc. De início, cumpre destacar que as pretensões deduzidas pelas partes no acordo de seq. 217, quais sejam, de homologação de acordo e de suspensão do processo são, em essência, incompatíveis entre si. A primeira pretensão, de homologação do acordo, opera-se por força de sentença, conforme art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, colocando-se fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extinguindo a execução, a teor do art. 203, §1º, do código em questão. Logo, a homologação de acordo tem como pressuposto técnico-processual o fim da fase cognitiva ou a extinção da execução. A segunda pretensão, de suspensão do processo, opera-se por força de decisão e pressupõe que não haverá o fim da fase cognitiva do procedimento comum ou a extinção da execução, de tal sorte que ocorre a suspensão pura e simples. Assim, em resumo, abrem-se duas possibilidades: a) ou se homologa o acordo, por sentença, com o fim da fase cognitiva ou extinção da execução, e, na eventualidade de descumprimento, procede-se ao cumprimento de sentença; b) ou se suspende o processo e, na eventualidade de descumprimento, prossegue-se com o feito de onde parou. Por oportuno, cumpre destacar que o art. 922 do CPC fala em suspensão da execução, e nada menciona sobre homologação de acordo, de modo que se trata de suspensão pura e simples. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. INDEFERIMENTO. (...) 3. A transação devidamente homologada na instância de origem constitui título executivo judicial (art. 475-N, III, do CPC/1973, correspondente ao art. 515, II, do CPC/2015) e, na hipótese de descumprimento da obrigação, a parte interessada pode fazer valer os termos do acordo, promovendo a respectiva execução, nos próprios autos, perante o juízo sentenciante. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1405186/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 03/08/2018). Em assim sendo, com fundamento no artigo 10 do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, digam se pretendem a homologação do acordo, com base no art. 487, III, "b", do CPC, ou a suspensão pura e simples do processo até o pagamento integral do débito. Após, com a manifestação, voltem conclusos: - para sentença, se optarem pelo homologação do acordo; ou - para decisão, se optarem pela simples suspensão do processo. Intimem-se. Diligências necessárias. Chopinzinho, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 16:05

Mero expediente

06/03/2026, 12:11

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 01:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/03/2026, 15:38

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 09:01

Decurso de Prazo

16/05/2025, 01:15

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 10:34

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 09:59

Documentos

Conclusão

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000692-36.2021.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000692-36.2021.8.16.0068 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.478,63 Exequente(s): SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC/PR representado(a) por Darci Piana Executado(s): ERICA VANESSA DA COSTA MOREIRA DESPACHO Vistos, etc. De início, cumpre destacar que as pretensões deduzidas pelas partes no acordo de seq. 217, quais sejam, de homologação de acordo e de suspensão do processo são, em essência, incompatíveis entre si. A primeira pretensão, de homologação do acordo, opera-se por força de sentença, conforme art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, colocando-se fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extinguindo a execução, a teor do art. 203, §1º, do código em questão. Logo, a homologação de acordo tem como pressuposto técnico-processual o fim da fase cognitiva ou a extinção da execução. A segunda pretensão, de suspensão do processo, opera-se por força de decisão e pressupõe que não haverá o fim da fase cognitiva do procedimento comum ou a extinção da execução, de tal sorte que ocorre a suspensão pura e simples. Assim, em resumo, abrem-se duas possibilidades: a) ou se homologa o acordo, por sentença, com o fim da fase cognitiva ou extinção da execução, e, na eventualidade de descumprimento, procede-se ao cumprimento de sentença; b) ou se suspende o processo e, na eventualidade de descumprimento, prossegue-se com o feito de onde parou. Por oportuno, cumpre destacar que o art. 922 do CPC fala em suspensão da execução, e nada menciona sobre homologação de acordo, de modo que se trata de suspensão pura e simples. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. INDEFERIMENTO. (...) 3. A transação devidamente homologada na instância de origem constitui título executivo judicial (art. 475-N, III, do CPC/1973, correspondente ao art. 515, II, do CPC/2015) e, na hipótese de descumprimento da obrigação, a parte interessada pode fazer valer os termos do acordo, promovendo a respectiva execução, nos próprios autos, perante o juízo sentenciante. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1405186/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 03/08/2018). Em assim sendo, com fundamento no artigo 10 do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, digam se pretendem a homologação do acordo, com base no art. 487, III, "b", do CPC, ou a suspensão pura e simples do processo até o pagamento integral do débito. Após, com a manifestação, voltem conclusos: - para sentença, se optarem pelo homologação do acordo; ou - para decisão, se optarem pela simples suspensão do processo. Intimem-se. Diligências necessárias. Chopinzinho, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000692-36.2021.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.478,63 Exequente(s): SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC/PR representado(a) por Darci Piana Executado(s): ERICA VANESSA DA COSTA MOREIRA DECISÃO Vistos, 1. Diante das inúmeras tentativas frustradas realizadas nos autos para a satisfação da dívida e do fato que a pretensão da parte exequente gravita em torno de busca de informações, vislumbra-se possível determinar a expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho, para que procedam a pretensa consulta junto aos bancos de dados CAGED e CNIS, como medida de efetividade processual. Neste sentido, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DA CREDORA DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DA DEVEDORA VIA SERVIÇO DE INFORMAÇÃO E AUTOMAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PREVJUD. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO. Diante do insucesso da parte credora na localização de bens penhoráveis, não se vislumbra óbice ao deferimento do pedido de consulta de informações previdenciárias da devedora, considerando a relativização da regra de impenhorabilidade de salário (STJ/EREsp nº 1582475/MG), de modo que eventual embaraço ao sustento da parte é tema que deve ser examinado em concreto nos autos. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0021496-30.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 08.06.2024). (grifei) “Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indefere o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego. Insurgência do exequente. Mera requisição de informações. Falta de efetividade de medidas anteriores. Consulta que visa assegurar a continuidade da execução. Possibilidade. Precedentes desta Corte. Decisão reformada.1. É possível o deferimento da diligência requerida pelo exequente, para a expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego a fim de obter informações sobre possível vínculo empregatício ou benefício previdenciário em nome do executado, objetivando a satisfação do crédito pretendido, ante a falta de efetividade das medidas anteriormente adotadas.2. Recurso provido.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0012383-52.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 10.06.2024). (grifei) 2. Diante do exposto, defiro o pedido com o fim de determinar a expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego, para que procedam a devida consulta junto aos bancos de dados CAGED e CNIS e verifiquem a existência de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário em nome do executado. 3. Com a resposta, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em cinco dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Intimem-se. Diligências legais Chopinzinho, 11 de fevereiro de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000692-36.2021.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000692-36.2021.8.16.0068 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.478,63 Exequente(s): SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC/PR representado(a) por Darci Piana Executado(s): ERICA VANESSA DA COSTA MOREIRA 1. Intime-se a executada por intermédio de seu advogado, para comprovar ou realizar o pagamento das parcelas atrasadas do débito pactuado com o exequente. 2. Após, ciência ao exequente. Consigno que caso o intuito seja de prosseguimento do feito, deverá o exequente apresentar cálculo atualizado do débito. 2.1. Feito isso e havendo pedido, diante do descumprimento do acordo pela executada, determino o prosseguimento da ação. 2.2. Anotar como cumprimento de sentença. Observe-se eventual alteração subjetiva, comunicando ao Distribuidor para anotações. 3. No mais, tendo em vista que ficou convencionado a desnecessidade de intimação da parte executada quanto o prosseguimento da ação, determino o cumprimento das seguintes diligências: 3.1) Penhora de valores pelo Sisbajud Deve ser lançada ordem de bloqueio pelo sistema, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução mais custas e honorários fixados. A ordem deve ficar vigente pelo prazo máximo previsto no sistema (ferramenta "teimosinha"). Antes da determinação de transferência intime-se o executado para que, em cinco dias, se manifeste nos termos do art. 854, §3º do CPC. Expirado o prazo sem manifestação, o bloqueio fica automaticamente convertido em penhora, independentemente de novo termo, devendo ocorrer a intimação do exequente para manifestação. 3.2) Bloqueio de veículos automotores através do sistema RENAJUD Deve ser realizada busca de veículos pelo sistema informatizado, com bloqueio de transferência de todos aqueles encontrados. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia, observando o valor em execução. Deve a Secretaria juntar não só a relação de veículos, mas também as informações detalhadas de cada um deles, de maneira a viabilizar a análise da existência de outras restrições ou comunicação de venda. A penhora será realizada por termo nos autos, valendo-se do registro no RENAJUD como termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC). Para lavratura do termo, o exequente deverá indicar o valor de mercado do bem conforme Tabela FIPE. Em sendo veículo com alienação fiduciária, a penhora deve ser feita sobre os direitos sobre o veículo, oficiando-se à instituição financeira para que informe o andamento do contrato e o saldo devedor. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Ao final deverá ser expedido mandado de remoção, pois não é possível a alienação em leilão de veículo na posse do devedor, tanto em razão da possibilidade de desaparecimento do bem, como também porque inviabiliza a análise do bem por eventuais interessados. Assim, o veículo deve ser removido à posse do exequente ou, alternativamente, ao depositário público. Em qualquer das hipóteses, cabe ao exequente pagar as custas referentes ao ato, assim como providenciar meios para remoção pelo Oficial de Justiça. No caso de remoção ao depositário, as custas relativas a esta diligência serão descontadas prioritariamente do valor de venda do bem. Caso haja a penhora, avaliação e remoção, assim como decorrido o prazo para impugnação, intime-se o exequente para que informe se pretende a adjudicação, alienação por iniciativa particular ou em leilão. 3.3) Busca de bens na Receita Federal: Caso as diligências anteriores restem infrutíferas, junte-se aos autos, com sigilo médio, as três últimas declarações do imposto de renda do executado, assim como extrato de operações imobiliárias (DOI) dos últimos 5 anos, intimando o exequente na sequência para manifestação. Havendo bem imóvel na referida declaração e existindo interesse na penhora, o exequente deverá apresentar a respectiva matrícula, a qual pode ser obtida diretamente no cartório do registro ou eletronicamente pelo sistema registradores.org.br. Caso isso seja feito, voltem conclusos para análise do pedido. 3.4) Pesquisa de vínculos trabalhistas Sendo requerida a juntada de extrato do CAGED por meio do convênio informatizado para aferir existência de vínculo trabalhista, defiro caso tenham sido superados o Bacenjud, Renajud e Infojud. Junte-se o documento e manifeste-se o exequente. Defiro também, caso haja pedido, a expedição de ofício ao INSS para aferir a existência de benefício previdenciário em favor do executado. 3.5) Penhora de bens através de Oficial de Justiça Sendo requerido, deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens do executado que sejam suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado, atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. Após efetivado o auto de penhora e de avaliação, proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). 3.6) Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito Requerida a inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art. 782, §3º do Código de Processo Civil, defiro a anotação em referido sistema após expirado o prazo para pagamento voluntário. Expeçam-se os atos necessários por meio dos sistemas informatizados disponíveis (SERASAJUD e, quando possível, SPC-JUD), ficando sob responsabilidade do credor noticiar imediatamente o pagamento do débito em petição protocolada com a anotação "urgente", sob pena de responsabilização pelos danos causados ao devedor. Noticiado o pagamento, a Secretaria deverá utilizar os cadastros para baixa na restrição em até cinco dias, procedendo de igual forma nos casos em que o devedor apresente garantia do juízo ou então se a execução for extinta por qualquer motivo (art. 782, §4º, CPC). A anotação nos cadastros de proteção ao crédito deve ser registrada nos autos digitais conforme determinação do Ofício Circular 94/2017 da CGJ-TJPR. 3.7) Indisponibilidade de bens Caso todas as diligências anteriores restem infrutíferas e haja requerimento do credor, determino a indisponibilidade dos bens do executado através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, uma vez que restarão preenchidos os requisitos fixados no Recurso Especial Repetitivo 1377507/SP, eis que a parte executada não efetuou o pagamento nem ofereceu bens à penhora, bem como, inegável que o exequente esgotou todos os meios de busca de bens do executado, tendo realizado consultas pelos sistemas BacenJud, RenaJud e InfoJud. Anote-se pelo sistema informatizado e aguarde-se por 30 dias a resposta. Havendo indicação de bem tornado indisponível, manifeste-se o exequente. Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000692-36.2021.8.16.0068 1. Cite-se o executado para pagamento do débito acrescido de custas processuais e honorários advocatícios de 10% no prazo de 3 dias. A citação deve se dar preferencialmente por correspondência com ARMP, caso o endereço seja preciso e esteja na área de cobertura dos Correios; caso contrário, expeça-se mandado de citação e intimação. 1.1. No caso de pronto e integral pagamento no prazo de 3 dias os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5%. 1.2. O executado poderá apresentar embargos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias a contar da citação. No mesmo prazo para os embargos, o executado poderá efetuar o parcelamento do débito mediante depósito de 30% do valor que consta da inicial, parcelando o restante em até seis vezes. O requerimento de parcelamento deve vim acompanhado do depósito de 30%, sob pena de não conhecimento e as demais parcelas devem continuar a ser depositadas pelo devedor, mesmo caso o benefício ainda não tenha sido analisado pelo juízo. O valor a ser parcelado inclui as custas e honorários advocatícios. O parcelamento implica renúncia ao direito de apresentar embargos. 2. Retornando a citação negativa, intime-se o exequente para se manifestar em 5 dias. 2.1. Caso haja requerimento do exequente, autoriza-se a consulta de endereços do executado via sistemas conveniados (Copel, Infojud, Renajud e Bacenjud), em último caso expedindo-se os ofícios de praxe (INSS, Sanepar e às operadoras de telefonia fixa e móvel) caso os primeiros sistemas não produzam resultado satisfatório. 3. Havendo pagamento, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 10 dias, ficando desde já autorizada a expedição do alvará em nome da parte e/ou seu advogado caso este tenha poderes para levantamento de valores. Autorizo ainda, se requerido, a transferência para conta indicada pelo exequente mediante expedição de ofício, observando-se igualmente a existência de poderes do advogado para levantamento de valores. 4. Não havendo pagamento no prazo, inclua-se no fluxo de constrição de bens, na seguinte ordem: I - Penhora de valores pelo Sisbajud Defiro a busca de bens pelo Sisbajud, devendo a restrição permanecer vigente pelo prazo de 30 dias. Havendo bloqueio inferior a R$ 50,00, determino o desbloqueio após o decurso do prazo de 30 dias, por se tratar de valor ínfimo que seria consumido apenas com as custas para transferência e levantamento dos valores. Sendo o valor superior a este, antes da determinação de transferência intime-se o executado para que, em cinco dias, se manifeste nos termos do art. 854, §3º do CPC. Expirado o prazo sem manifestação, o bloqueio fica automaticamente convertido em penhora, independentemente de novo termo, assim como tem início o prazo para impugnação pelo devedor, devendo ocorrer a intimação do exequente para manifestação. II – Bloqueio de veículos automotores através do sistema RENAJUD: a) Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia, observando o valor em execução. Para lavratura do termo, o exequente deverá indicar o valor de mercado do bem conforme Tabela FIPE b.1. Em sendo veículo com alienação fiduciária, a penhora deve ser feita dos direitos sobre o veículo (art. 7º-A do Decreto nº 911/69), oficiando-se à instituição financeira para que informe o andamento do contrato e o saldo devedor; c) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora de bens que constem dos cadastros da Receita Federal: Em eventual hipótese de não se obter êxito na penhora de bens, determino a juntada aos autos, com sigilo médio, das três últimas declarações do imposto de renda do executado, assim como extrato de operações imobiliárias dos últimos 10 anos, intimando o exequente na sequência para manifestação. Indicado bem a penhora, voltem conclusos; caso não se obtenha nenhum bem nestas consultas, proceda-se ao próximo item. IV – Penhora física de bens através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens do executado que sejam suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do Oficial de Justiça. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). V – Diligências infrutíferas Esgotadas as diligências acima e na ausência de localização de bens passíveis de penhora, intime-se o exequente para manifestação em cinco dias. Expirado o prazo sem manifestação, determino a suspensão pelo prazo de 1 ano, com intimação do exequente. Expirado o prazo de suspensão, arquive-se provisoriamente por cinco anos, dando ciência ao exequente do início do prazo para prescrição intercorrente. VI – Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito Outrossim, sendo requerida a inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art. 782, §3º do Código de Processo Civil, defiro desde já. Expeçam-se os atos necessários por meio dos sistemas informatizados disponíveis, ficando sob responsabilidade do credor noticiar imediatamente o pagamento do débito em petição protocolada com a anotação "urgente", sob pena de responsabilização pelos danos causados ao devedor. Noticiado o pagamento, a Secretaria deverá utilizar os cadastros para baixa na restrição em até cinco dias, procedendo de igual forma nos casos em que o devedor apresente garantia do juízo ou então se a execução for extinta por qualquer motivo (art. 782, §4º, CPC). 7. Caso a qualquer tempo após o prazo para pagamento voluntário seja requerida a expedição de certidão para protesto, a Secretaria deverá cumprir a diligência independentemente de nova conclusão. O exequente deverá comprovar o protesto nos autos no prazo de quinze dias e a existência de protesto deve ser anotada na capa dos autos, de modo a impossibilitar o arquivamento sem prévia disposição acerca do protesto. No caso de quitação do débito, arquivamento definitivo da execução ou a pedido do exequente, a Secretaria deverá oficiar para baixa no protesto independentemente de nova decisão, desde que certifique a ocorrência de alguma destas situações. Esta decisão serve como mandado/correspondência de citação. Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito

06/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(21)