Execução de Título Extrajudicial 0000159-48.2019.8.16.0068 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000159-48.2019.8.16.0068 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000159-48.2019.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$25.154,09 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA LIDERANCA - CRESOL LIDERANCA Executado(s): CLEMAIR APARECIDA DOS SANTOS SILVA LUCIANO RODRIGUES DA SILVA LUIZ ALVES DE MORAES Lucilaine Rodrigues da Silva ESPÓLIO DE ORLANDO RODRIGUES DA SILVA DESPACHO Vistos, 1. Compulsando os autos, denota-se que a parte requereu a dilação de prazo para cumprimento das determinações exaradas no feito. Pois bem. A dilação de prazo, prevista no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, consiste na possibilidade de o Magistrado aumentar o prazo processual anteriormente concedido, a fim de adequá-lo as necessidades da lide trazida em questão, podendo este ser dilatado por, no máximo, dois meses. No mesmo sentido, segue a doutrina: “Sem a convenção das partes, o juiz tem poderes apenas para dilatar prazos processuais, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (art. 139, VI). Afora essa hipótese, em que a dilação decorre da necessidade do processo, só é dado ao juiz aumentar o prazo, por até dois meses, nas comarcas, seções ou subseções judiciárias, onde for difícil o transporte (art. 222). O juiz pode também, sem a anuência das partes, reduzir os prazos meramente dilatórios. Os peremptórios, só se houver concordância da parte (art. 222, § 1º), sendo essa a única situação em que ainda permanece útil a distinção entre esses dois tipos de prazo. (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado. S ão Paulo: Saraiva, 2021)”. Nada obstante, tal medida deve ser utilizada com cautela, eis que a sistemática trazida pelo Código de Processo Civil, prevê como princípios basilares a “efetividade processual” (art. 4º e 8º), a “boa fé processual” (art. 5º) e, ainda, a “cooperação entre as partes” (art. 6º). 2. No presente caso, excepcionalmente, DEFIRO o pedido formulado pela parte, concedendo o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para cumprimento das diligências anteriormente determinadas pelo Juízo. 3. Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Diligências legais. Chopinzinho, 04 de dezembro de 2024. Jean Rodrigues Juiz Substituto

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000159-48.2019.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000159-48.2019.8.16.0068 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$25.154,09 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA LIDERANCA - CRESOL LIDERANCA Executado(s): CLEMAIR APARECIDA DOS SANTOS SILVA LUCIANO RODRIGUES DA SILVA LUIZ ALVES DE MORAES Lucilaine Rodrigues da Silva ESPÓLIO DE ORLANDO RODRIGUES DA SILVA DECISÃO Vistos. 1. À míngua de impugnação pela parte credora, defiro o levantamento das restrições realizadas através do Renajud, com exceção daquelas inseridas sobre os veículos VW/GOL SPECIAL, placa AJZ5H44 e FIAT/STRADA FIRE FLEX, placa AOT5385. 2. No mais, consigno que a penhora dos veículos indicados pela exequente será realizada por termo nos autos, valendo-se do registro no RENAJUD como termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC). Para lavratura do termo, o exequente deverá indicar o valor de mercado do bem conforme Tabela FIPE ou, caso isso não seja possível, o exequente deve indicar o valor de anúncio de bens similares. 3. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente. Prazo: 10 (dez) dias. 4. Ao final deverá ser expedido mandado de remoção, pois não é possível a alienação em leilão de veículo na posse do devedor, tanto em razão da possibilidade de desaparecimento do bem, como também porque inviabiliza a análise do bem por eventuais interessados. Assim, o veículo deve ser removido à posse do exequente, cabendo a este pagar as custas referentes ao ato, assim como providenciar meios para remoção pelo Oficial de Justiça. 5. Caso haja a penhora, avaliação e remoção, assim como decorrido o prazo para impugnação, intime-se o exequente para que informe se pretende a adjudicação, alienação por iniciativa particular ou em leilão. Intimações e diligências necessárias. Chopinzinho, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000159-48.2019.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$25.154,09 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA LIDERANCA - CRESOL LIDERANCA Executado(s): CLEMAIR APARECIDA DOS SANTOS SILVA LUCIANO DA SILVA LUIZ ALVES DE MORAES Lucilaine Rodrigues da Silva ESPÓLIO DE ORLANDO RODRIGUES DA SILVA 1. Relatório. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentado por Clemair Aparecimento dos Santos Silva e outros, em que buscam o levantamento de valores bloqueados na conta bancária da herdeira Lucilaine Rodrigues da Silva, sob o argumento de que se trata de verba salarial depositada em conta bancária particular. Alegaram também a ilegitimidade dos herdeiros, uma vez que a liquidação das dívidas deixadas pelo falecido deve se ater ao patrimônio do espólio e não dos bens particulares dos herdeiros. Diante disso, requereram o desbloqueio do valor e a suspensão da execução até a formalização da partilha em inventário extrajudicial. A tutela de urgência foi concedida no ev. 162.1. O exequente apresentou manifestação no ev. 176.1. É o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Da ilegitimidade dos herdeiros: os requeridos não têm razão quanto a ilegitimidade. O art. 313, inciso I, § 1º e § 2º do CPC dispõe que: “Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.” (grifo nosso). Portanto, em caso de morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou sucessores. No caso, a habilitação dos herdeiros é acertada, ante a ausência de abertura do inventário. Embora tenham iniciado o inventário extrajudicial, tal informação somente veio aos autos com a exceção. 2.1. Do Bloqueio de valores: o herdeiro não responde além da força da herança, conforme dispõe o art. 1.792 do Código Civil. No caso, a pesquisa pelo Sisbajud alcançou também as contas da herdeira Lucilaine, o que não é permitido, até mesmo porque não se sabe se o falecido deixou bens e qual a expressão econômica deles. Ademais, o valor bloqueado trata-se de verba salarial, conforme demonstrado no ev. 160.2, de modo que a medida é prejudicial ao sustento da herdeira. Em relação ao valor bloqueado da herdeira Clemair, embora abordado pelo exequente em sua manifestação, tal questão não é objeto da exceção de pré-executividade. Além disso, já foi analisada no ev. 184.1. 3. Desta feita, acolho a exceção de pré-executividade e confirmo a tutela de urgência concedida no ev. 162.1 para confirmar a liberação dos valores. Sem custas e honorários, pois não houve extinção da execução, apenas liberação de valores. 4. Indefiro o pedido de suspensão da execução até a partilha de bens, eis que o andamento da execução não traz prejuízo as partes e nem a discussão que cerca o inventário. 5. Intime-se o exequente para que se manifeste no feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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