Execução Fiscal 0000743-64.2022.8.16.0148 - TJPR

Execução Fiscal 0000743-64.2022.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000743-64.2022.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000743-64.2022.8.16.0148 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$2.936,75 Exequente(s): Município de Rolândia/PR Executado(s): A. L. C. S. SCHNEIDER Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade na qual a parte executada objetiva a extinção da execução, sob a alegação, em síntese, de que são inexigíveis as taxas cobradas pelo exequente, tendo em vista que o executado se caracteriza como empresário individual. Intimado acerca do incidente, o exequente refutou as alegações do executado e pugnou pela rejeição da exceção. É o relatório. Decido. Assiste razão ao executado. É que o art. 4º, § 3º da LC 123/2006 beneficiou o empresário individual com alíquota zero, inclusive no que toca às taxas cobradas pelo exequente nesta execução. A esse respeito, registre-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. TAXAS. PODER DE POLÍCIA. ALÍQUOTA ZERO. ABRANGÊNCIA. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O disposto no art. 4º, § 3º, da LC n. 123/2006, com redação dada pela LC n. 14/2014, ao abranger de maneira ampla o benefício da alíquota zero a todos os custos do Microempreendor Individual (MEI) referentes "a taxas, a emolumentos e de demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas", engloba, por consequência lógica, a desoneração das taxas de fiscalização de funcionamento da atividade empresarial decorrentes do poder de polícia exercido por essas entidades. 2. Hipótese em que pretensão recursal deve ser acolhida para afastar a cobrança dos valores exigidos pela municipalidade recorrida a título de taxa de licença para funcionamento e de taxa de vigilância sanitária. 3. Recurso especial provido. (STJ. REsp n. 1.812.064/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 16/10/2020) No caso, os documentos acostados aos autos pelo executado (seq. 30) demonstram que, de fato, trata-se de empresário individual. Imperioso reconhecer, portanto, a inexigibilidade do débito em execução. Ainda que assim não fosse, vale ressaltar que o executado também logrou demonstrar que houve o encerramento das atividades empresariais em data anterior ao fato gerador dos débitos objeto da presente execução. Assim, ACOLHO a exceção de pré-executividade e, por conseguinte, DECRETO EXTINTA a presente execução. Porque sucumbente, caberá ao exequente arcar com o pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios devidos ao procurador do executado, os quais, sopesados os critérios legais, arbitro em quantia equivalente a R$ 500,00 (CPC, art. 85, § 8º). Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

16/03/2023, 00:00

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