Procedimento Comum Cível 0028696-64.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0028696-64.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/04/2024, 15:22

Documento (Informações)

18/04/2024, 09:41

Remessa (em diligência)

15/04/2024, 13:31

Trânsito em julgado

15/04/2024, 13:30

Decurso de Prazo

11/04/2024, 00:23

Decurso de Prazo

28/03/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0028696-64.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028696-64.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$172.169,72 Autor(s): SOELI SAUTER Réu(s): Banco Safra S.A SENTENÇA 1. Embora devidamente intimada para regularizar a sua representação processual (mov. 143.1) a parte autora permaneceu inerte. 2. Conforme dispõe o art. 485, inciso III do CPC, o processo será julgado extinto sem resolução do mérito quando a parte autora não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, bem como, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Em razão do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a apreciação de seu mérito, o que faço com arrimo no art. 485, III, do CPC. 2.1. Custas pela parte requerente. 2.2. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado constituído do réu, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, observada a baixa complexidade da causa, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados, bem como o local de prestação do serviço. Contudo, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ficará a exigibilidade suspensa na forma e pelo prazo do artigo 98, §3° do Código de Processo Civil, findo o qual restará prescrita a obrigação. 3. Cumpra-se o disposto no Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivando-se oportunamente. 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intimações e Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

07/03/2024, 00:00

Confirmada

06/03/2024, 11:24

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2024, 10:55

Abandono da causa

04/03/2024, 18:08

Conclusão (para julgamento)

22/02/2024, 12:10

Decurso de Prazo

16/02/2024, 00:41

Confirmada

06/02/2024, 01:58

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2024, 15:06

Decurso de Prazo

03/02/2024, 01:24

Documentos

Conclusão

•07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0028696-64.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028696-64.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$172.169,72 Autor(s): SOELI SAUTER Réu(s): Banco Safra S.A DESPACHO 1. Considerando o teor das inúmeras reportagens jornalísticas envolvendo a denominada Operação Arnaque, principalmente no que tange à noticiada prisão cautelar do causídico representante da autora[1], intime-se a parte autora de forma eletrônica - ou, caso decorrido o prazo in albis, por via postal – para que se manifeste acerca da extinção do mandato outorgado ao advogado em questão, uma vez que o recolhimento cautelar, em tese, inviabiliza o acesso a computador, a celular, a token/cartão para assinatura digital ou mesmo à internet, implicando na inabilitação do mandatário quanto ao exercício dos poderes que lhe foram conferidos, conforme o art. 682, III, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. Registra-se que a presente medida tem como fundamento o poder geral de cautela conferido ao juízo, ao qual incumbe velar pelos interesses da relação jurídica, saneando os vícios processuais e impedindo a ocorrência de dano grave ou de difícil reparação às partes. 2. Confirmada a extinção do mandato, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a autora regularize sua representação, sob pena de extinção sem resolução do mérito (art. 76, § 1º, inciso I, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta [1] Principal alvo do Gaeco contra advocacia predatória é preso no Piauí - PP (primeirapagina.com.br) Advogado é preso em operação que investiga golpes por meio de empréstimos consignados no PI | Piauí | G1 (globo.com) Preso em operação do Gaeco é irmão de advogado "predador" do Judiciário - Cidades - Campo Grande News

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0028696-64.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI%& Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028696-64.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$172.169,72 Autor(s): SOELI SAUTER (RG: 54648944 SSP/PR e CPF/CNPJ: 051.427.109-40) Rua Aristóteles, 149, - Interlagos - CASCAVEL/PR - CEP: 85.814-395 Réu(s): Banco Safra S.A (CPF/CNPJ: 58.160.789/0001-28) Avenida Paulista 2100, 2100 - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-930 DECISÃO SANEADORA I – Preliminarmente a) Da conexão A parte ré alegou a existência de outra ação (0028695-79.2020.8.16.0021) em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca, relatando se tratar das mesmas partes e da mesma causa de pedir (mov. 38.1). Porém, apesar de se tratarem do mesmo tipo de ação (declaratória de inexistência de débito), as demandas necessitam de análise probatória específica, uma vez que os processos discutem contratos diferentes e, no caso em comento, há necessidade de ser apurada a portabilidade da contratação. Desse modo, afasto a preliminar arguida. b) Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor É inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em comento (Súmula 297 do STJ: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Contudo, o consumidor não pode simplesmente transferir à fornecedora o ônus da prova em contrário às suas alegações, valendo-se do instrumento processual previsto no art. 6º, VIII do CDC, cuja aplicação (que não é automática) depende da verossimilhança da sua alegação ou da sua hipossuficiência (do consumidor), subordinando-se, em última análise, à impossibilidade ou à dificuldade de produzir a prova. Com efeito, o consumidor deve ser qualificado como vulnerável, ou hipossuficiente, quando, analisadas as circunstâncias particulares de cada caso, for perceptível a disparidade, entre as partes, de condições técnicas, econômicas e intelectuais, para a produção de prova sobre fatos pertinentes à relação jurídica de consumo, o que não é o caso. Na hipótese dos autos, está ao alcance da parte autora todos os meios de prova em direito admitidas para comprovação de suas alegações, já que a parte ré acostou cópia do contrato alvo da discussão. Assim, face à inexistência de hipossuficiência técnica da parte autora, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. II – As partes estão devidamente representadas. Declaro saneado o feito. III – Da análise dos autos, verifica-se que depende (m) de prova (s) o seguinte (s) fato (s): a) a existência e validade da contratação; b) a existência de vícios (validade assinatura); c) a existência de valores a serem reembolsados; d) a existência e extensão dos danos alegados. A fim de solucionar as questões será (ão) admitida (s) a produção de: prova pericial (mov. 57.1) e documental (mov. 54.1). 3.1. Com relação à prova pericial, nomeio como perito grafotécnico, a ser indicado (a) pela Serventia, cadastrado (a) perante o CAJU/TJPR, o (a) qual deverá ser intimado (a) para manifestação sobre a aceitação do presente encargo. Ficam cientes as partes e o perito a ser nomeado acerca do disposto na Res. 232/2016 do CNJ, ou seja, se sucumbente a parte beneficiária da gratuidade o Estado do Paraná pagará o valor máximo constante da referida resolução, mesmo que o valor arbitrado/fixado seja superior. No caso, como somente a parte autora requereu a prova (mov. 57.1) e é beneficiária da gratuidade, razão pela qual o pagamento será realizado pelo Estado do Paraná, ao final, caso a parte seja sucumbente, e ficará limitado ao valor estabelecido pelo CNJ, ou seja, R$ 1.850,00 (mais a atualização prevista na referida Resolução). Na sequência, intimem-se as partes para, se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição do (a) perito (o) a, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º do CPC). Após, nos termos do artigo 465, §2º, do CPC, intime-se o(a) Perito (a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários. Sobrevindo a proposta de honorários, as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Aceitando o encargo e homologado o valor dos honorários periciais, deverá o (a) perito (a) comunicar a este juízo o local e data do início da produção da prova. Cientifique-se o (a) Senhor(a) perito (a) acerca dos termos do disposto no artigo 466, §2º do CPC. Com a juntada do laudo (prazo: 30 dias), intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem. 3.2. Expeça-se ofício ao Paraná Banco S/A para que preste as informações requeridas pela parte ré (mov. 54.1). Prazo de 30 dias para resposta. Em atenção à celeridade e eficiência, fica autorizada a expedição de ofício por e-mail. Em sendo possível, promova-se a diligência por sistema conveniado. IV – A estabilização da demanda se dará nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0028696-64.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028696-64.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$172.169,72 Autor(s): SOELI SAUTER Réu(s): Banco Safra S.A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade, em que a parte autora aduz não ter contratado empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, requerendo, ao final, que seja declarada a ilegalidade dos descontos realizados, a restituição em dobro dos valores pagos e a condenação por danos morais. Analisando os autos, verifica-se que o despacho do evento 10.1 oportunizou prazo para a parte autora emendar a inicial para o fim de: a) adequar o instrumento de mandato; b) esclarecer, com indicação expressa, a relação jurídica perpetrada na presente demanda, bem como juntar declaração correspondente com a expressa cientificação da parte em todos os seus termos; c) apresentar comprovante de endereço; e, d) esclarecer a divergência dos endereços. A parte autora manifestou-se no mov. 13.1 relatando que a parte tem conhecimento das demandas em razão da outorga de procuração ao causídico. Posteriormente, no mov. 18.2, apresentou nova procuração e no mov. 18.3 o comprovante de residência. Decido. Inicialmente, destaco que em razão da pulverização de demandas ajuizadas pelo causídico e, especialmente, pela parte autora (que possui 05 ações semelhantes a esta, somente neste juízo), torna-se necessário a aplicação o poder geral de cautela, exigindo o cumprimento das determinações mencionadas na decisão do mov. 10.1. A procuração apresentada no mov. 18.2 não cumpre as exigências fixadas naquela decisão, e, de igual modo, não houve esclarecimento sobre as divergências de endereço, de modo que, o indeferimento da inicial é medida que se impõe (art. 321, parágrafo único, CPC). Quanto à postura adotada pela parte autora, ajuizando 05 ações contra instituições financeiras somente neste juízo, verifico que restou demonstrado o uso abusivo do judiciário. De maneira pontual pode até parecer algo singelo, incapaz de trazer consequências mais gravosas. Porém, a situação se agrava quando percebemos que o procurador da parte autora usa a mesma “estratégia” processual com grande número de clientes, chegando ao número expressivo de mais de 11.000,00 (onze mil) processos no Estado do Paraná, ferindo a economicidade e celeridade processual, aumentando, de forma totalmente desnecessária, o volume de processos já existentes. Além disto, tal conduta revela caráter especulativo, em razão da busca de indenizações/reparações independentes nas várias Unidades Jurisdicionais do Estado. Somando estes fatores, conclui-se que a propositura reiterada de demandas é contrária aos princípios da boa fé processual e cooperação (art. 5º e 6º do CPC), caracterizando o abuso de direito e evidente má-fé, o que justifica a aplicação de multa por litigância. Neste sentido é o julgado a seguir, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAS E CONDENA A PARTE AUTORA E SEU PATRONO, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ALÉM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR - NÃO ACOLHIMENTO – EXERCÍCIO DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA QUE DEVE ESTAR PAUTADO NOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COLABORAÇÃO (ART. 5° E 6°, DO NCPC) – POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA E DE SEU PATRONO, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – PRECEDENTE DESTE TJPR – HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE AUTOR, EM CONLUIO COM SEU PATRONO, ALTEROU E INSISTIU NA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS ALMEJANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO REGULARMENTE FIRMADO – MÁ-FÉ EVIDENCIADA – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 77, INC. I, ART. 80, INC. II, AMBOS DO NCPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0007229-89.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 07.12.2020). Ante o exposto, com fundamento no art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, ressalvada a justiça gratuita eventualmente concedida. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé que, considerando as suas condições socioeconômicas, fixo no valor de 1% (um por cento) do valor da causa, nos termos do art. 81 do CPC. Publicada e registrada no Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

21/06/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(158)