Procedimento Comum Cível 0022832-45.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022832-45.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022832-45.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022832-45.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$301.058,33 Autor(s): G R D CONSTRUTORA LTDA ME Réu(s): ESTADO DE SÃO PAULO ESTADO DO PARANÁ JORGE ALVES DA SILVA MM'S IMOVEIS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS” ajuizada por G R D CONSTRUTORA LTDA ME em face do ESTADO DO PARANÁ e outros, já qualificados. 2. Inicialmente, faz-se necessária a análise das preliminares de ilegitimidade aventadas pelos réus ESTADO DE SÃO PAULO (evento 124.1) e ESTADO DO PARANÁ (evento 186.1). 2.1. Da ilegitimidade dos réus ESTADO DE SÃO PAULO e ESTADO DO PARANÁ Em suas defesas, os réus ESTADO DE SÃO PAULO e ESTADO DO PARANÁ brandiram suas respectivas ilegitimidades, alegando, em síntese, que a responsabilidade pelo prejuízo aventado seria dos agentes delegatários, os quais deveriam compor o polo passivo. Todavia, não lhes assiste razão. Com efeito, registre-se que a legitimidade ad causam decorre de um desdobramento da ideia da utilidade do provimento jurisdicional pedido, sendo que é parte legítima para exercer o direito de ação aquele que se afirma titular de determinado direito, e é parte legítima para figurar no polo passivo (réu) aquele a quem caiba o cumprimento de obrigação decorrente dessa pretensão. Assim, a análise dos pressupostos processuais deve ser efetuada com base na teoria da asserção, nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça[1], considerando-se a narrativa fática exposta pelos autores na petição inicial. No presente caso, verifica-se que autores alegaram que a conduta dos agentes delegados do 25º Tabelionato de Notas da Comarca de São Paulo/SP e do 3º Tabelionato de Notas de Cascavel, respectivamente, teriam concorrido para o dano, uma vez que, por meio de procuração supostamente falsa outorgada perante o primeiro e escritura pública de compra e venda lavrada pelo segundo, houve a transferência de imóvel que não pertencia ao falsário. Assim, tais agentes públicos teriam dado fé e veracidade a documentos alegadamente fraudados. De fato, a respeito da legitimidade para ação que decorrer de ato praticado por agente público, no julgamento do RE 1.027.633/SP (Tema 940)[2] o E. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (grifei). Dessa forma, evidencia-se a legitimidade dos réus em epígrafe, incumbindo-lhes, em virtude do entendimento fixado, o eventual ajuizamento de ação de regresso em desfavor dos Tabeliões se acolhida a pretensão nestes autos deduzida. Nesse sentido, decidiu o E. Tribunal de Justiça deste Estado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TABELIÃO. ASSINATURA FALSA EM PROCURAÇÃO COMPROVADA POR EXAME GRAFO TÉCNICO. USO PARA LAVRATURA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, POSTERIORMENTE ANULADA. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/15 E ARTIGOS 109 E 110 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELOS ATOS PRATICADOS POR TABELIÃES E REGISTRADORES OFICIAIS. ART. 37, § 6º, CF. REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA NO RE 842.846. TEMA 777/ STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DELEGADO. RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE A SER APURADA EM EVENTUAL AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELO ENTE PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, CF. REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA NO REPETITIVO RE 1027633/SP. TEMA 940/STF. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. EXERCÍCIO POSITIVO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (TJ-PR - ED: Pitanga 0000493-92.2007.8.16.0136 (Acórdão), Relator: Carlos Mauricio Ferreira, Data de Julgamento: 16/08/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2021) (grifei). A esse respeito, ressalte-se, porque já destacado pela r. decisão do evento 94.1, que no âmbito do Tema nº. 777, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu o entendimento de que "o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa", consignando que o disposto na Lei nº. 8.935/94 determina a responsabilidade civil subjetiva dos notários e oficiais de registro, nada ressalvando sobre a legitimidade ora tratada. Portanto, de rigor a rejeição da preliminar brandida. 3. Por outro lado, considerando que o feito se encontra ordenado, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, dou-o por saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos da demanda e que devem ser objeto de prova: a) condições e circunstâncias da compra e venda do imóvel (ônus de ambas as partes); b) falsidade das assinaturas dos promitentes vendedores no contrato de compra e venda do evento 1.10 (ônus da parte autora); c) nexo de causalidade entre a fraude alegada e a conduta dos requeridos (ônus da parte autora); e d) ocorrência e extensão dos danos alegados (ônus dos autores). 4.1. Por sua vez, as questões de direito relevantes para o deslinde da causa, são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. 5. Diante da prova documental existente nos autos, a qual considero insuficiente, por ora, para sustentar tanto o pleito do requerente bem como da defesa, defiro a produção da prova oral requerida (eventos 61.1, 62.1 e 201.1), a qual, aliada àquela, servirá para formar meu convencimento a respeito da matéria ora debatida. 5.1. Registre-se que a prova oral consistirá no depoimento do representante legal da parte autora e na inquirição das testemunhas que forem oportunamente arroladas, advertindo-se que o rol respectivo deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, observando o disposto nos artigos 357, §6º[3] e 450[4], ambos do Código de Processo Civil. 5.2. A intimação das testemunhas arroladas será feita pelo próprio advogado da parte, nos termos do art. 455[5] do Código de Processo Civil, salvo necessidade de intimação nos moldes do §4º, III, do mesmo dispositivo, o que deverá ser informado e requerido. 6. Antes contudo, de designar data para a solenidade, considerando-se os termos da Instrução Normativa Conjunta n° 106/2022[6], intimem-se as partes sobre a modalidade de audiência a ser realizada, sendo possível sua realização, além da formatação presencial, de forma telepresencial ou semipresencial. Prazo comum: 10 (dez) dias. 7. Após, tornem conclusos na classe dos feitos urgentes. 8. Eventual prova documental suplementar será admitida nos moldes do disposto no artigo 435, CPC[7]. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. - EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO DE MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade para a causa, sendo tema relacionado com o mérito e uma das condições da ação, deve ser analisada com base na teoria da asserção. 2. Agravo interno não provido" (3ª Turma, AgInt no AREsp nº 925.422/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20/06/2017, DJe 01/08/2017) [2] (STF – RE: 1027633/SP. Relator: Min. Marco Aurélio. Tribunal Pleno. DJ: 14.08.2019). [3] Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: § 6o O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. [4] Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. [5] Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3o A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha. § 4o A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1o deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. § 5o A testemunha que, intimada na forma do § 1o ou do § 4o, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. [6] “Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: Disponível em: https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4658127 [7] Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022832-45.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022832-45.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$301.058,33 Autor(s): G R D CONSTRUTORA LTDA ME Réu(s): ESTADO DE SÃO PAULO ESTADO DO PARANÁ JORGE ALVES DA SILVA MM'S IMOVEIS LTDA DECISÃO 1. Inicialmente, diante do petitório do evento 196.1, pelo qual a parte excluída da presente pela r. decisão do evento 94.1 objetiva o cumprimento de sentença dos honorários advocatícios de sucumbência, consigne-se que, não obstante o caráter sincrético do processo instaurado pelo Código de Processo Civil de 2015, o prosseguimento da execução da verba sucumbencial nestes autos configuraria insofismável tumulto processual. 1.1. Com efeito, ainda que seja possível, via de regra, que a ação de conhecimento e sua execução ocorram sob os mesmos autos, é certo que, na hipótese em tela, considerando que o exequente discordou do parcelamento da dívida requerido pela executada (cf. eventos 177.1 e 196.1), o cumprimento de sentença dos honorários de sucumbência poderá demandar buscas de bens da executada e sucessivas intimações a respeito de eventuais penhoras, prejudicando, assim, a instrução e resolução do mérito da ação principal. 1.2. Nesse particular, embora tal cumprimento de sentença seja promovido por particular em desfavor de particular, inexistindo, salvo melhor juízo, interesse da Fazenda Pública que justifique sua intervenção em tal relação jurídico-processual, consigne-se que que a pretensão executória é derivada de decisão proferida nestes autos, razão pela qual pode continuar nesta Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cascavel/PR, nos termos do art. 5º da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nº 93/2013, in verbis: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; (grifei). 2. Desse modo, com fulcro nos princípios da duração razoável do processo, da eficiência e da cooperação, estampados nos artigos 4º[1], 6º[2] e 8º[3] do CPC, intime-se o exequente para apresentar o cumprimento de sentença dos honorários advocatícios em autos apartados, a serem apensados ao presente, com cópia do petitório do evento 196.1, do v. acórdão do evento 196.2, bem como da presente. 3. Cumprida a diligência, à Secretaria para que promova a juntada dos petitórios dos eventos 184.1/184.4, 188.1/188.4, 193.1/193.4 e 204.1/204.3, bem como a transferência dos valores depositados aos novos autos, certificando-se e trasladando-se cópia da presente. 3.1. Após, nos autos apartados, intime-se a parte executada na forma do art. 513, §§ 2º e 4º[4] do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, incluídas as custas processuais, sob pena de multa legal (10%) e dos honorários advocatícios também fixados em 10%, bem como eventuais custas remanescentes (art. 523 do CPC[5]). 4. Havendo pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante da dívida (art. 523, § 2º do CPC[6]). 5. Decorrido o prazo sem pagamento e existindo requerimento, DEFIRO, desde já, o bloqueio via convênio BACENJUD, o que faço com vistas à ordem estabelecida no art. 835[7] do Código de Processo Civil e com fulcro no art. 854[8] do mesmo diploma legal, até o valor remanescente indicado pelo exequente. 6. Sendo a diligência positiva, intime-se o devedor, dando-lhe ciência da penhora efetuada e para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, §3º[9] do CPC. 6.1. Havendo manifestação do executado, alegada qualquer das matérias dispostas no parágrafo 3º do artigo 854 do CPC, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 6.2. Em havendo manifestação de anuência do exequente pelo desbloqueio ou transcorrendo seu prazo sem manifestação – o que deverá ser certificado -, promovam-se as diligências necessárias ao imediato desbloqueio, nos moldes do art. 854, §4º[10], CPC. 6.3. Em caso de discordância expressa, tornem conclusos para decisão. 6.4. Não se manifestando o executado, nos moldes do art. 854, §5º[11], do CPC, promova-se a imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial vinculada a este Juízo, perfectibilizando-se a penhora, independentemente da lavratura de termo específico e sobre a qual deverão as partes ser intimadas para se manifestar. 7. Caso o valor bloqueado seja irrisório, isto é, inferior às custas processuais (art. 836[12] do CPC), efetue-se o desbloqueio. 7.1. Havendo saldo excedente (além do limite bloqueado) promova-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º[13] do CPC/2015). 8. Cientifique-se a parte executada que poderá – no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do término do prazo para pagamento voluntário – oferecer impugnação (art. 525[14] do CPC), asseverando-se, ainda, a possibilidade deste juízo determinar demais medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 139, IV do CPC. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. - EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [2] Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. [3] Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. [4] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. (...) § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo. [5] Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. [6] § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. [7] Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; [8] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [9] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. [10] § 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. [11] § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. [12] Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. [13] § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. [14] Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0022832-45.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI%@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022832-45.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$301.058,33 Autor(s): G R D CONSTRUTORA LTDA ME (CPF/CNPJ: 28.691.916/0001-54) Rua Paraná, 3168 - CASCAVEL/PR Réu(s): ESTADO DE SÃO PAULO (CPF/CNPJ: 46.379.400/0001-50) Avenida Morumbi, 4500 - Morumbi - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.650-000 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 FRANCISCO SMARCZEWSKI (CPF/CNPJ: 003.355.099-91) Rua Souza Naves, 3445 - CASCAVEL/PR JORGE ALVES DA SILVA (CPF/CNPJ: 810.321.459-00) Rua Santa Catarina, 621 - CASCAVEL/PR MM'S IMOVEIS LTDA (CPF/CNPJ: 16.827.233/0001-00) Rua Santa Catarina, 621 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-040 Marcio Milani (CPF/CNPJ: 45.588.639/0001-78) Rua Afonso Sardinha, 290 - Bairro Lapa - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.076-000 DESPACHO I – Recebo os autos no estado em que se encontra e ratifico os atos do Juízo de origem. 1.1. Retifique-se o polo passivo no sistema Projudi, a fim de proceder a exclusão de Marcio Milani (mov. 73.1) e Francisco Smarczewski (mov. 94.1). II – Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias: a) juntar cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) do (s) representante (s) legal (is) de MM’s Imóveis LTDA-ME; b) acostar cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência atualizado de Jorge Alves da Silva. III – Tendo em vista que a decisão de mov. 94.1 admitiu a inclusão do Estado do Paraná e do Estado de São Paulo, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, uma vez que a pretensão envolve questões de interesse público, tratando-se, a princípio, de direitos indisponíveis. Anoto, por oportuno, que se eventualmente as partes sinalizarem com a possibilidade de composição, apresentando a pertinente autorização para transacionar, poderá ser designada oportunamente solenidade para tal desiderato. IV – Tendo em vista que o Estado de São Paulo já apresentou contestação (mov. 124.1), pende apenas a citação do Estado do Paraná. 4.1. Cite-se o Estado do Paraná para, querendo, contestar o feito no prazo legal, com as advertências dos artigos 344 e 335, III, c/c 231, II, do CPC. V – Sendo suscitadas questões preliminares ou se fazendo a contestação acompanhar de documentos, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no parágrafo 1º do artigo 437 do CPC. VI – Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, esclarecendo a finalidade a que se destinam, sob pena de indeferimento. VII – Após, voltem conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

05/05/2022, 00:00

25/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022832-45.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022832-45.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$301.058,33 Autor(s): G R D CONSTRUTORA LTDA ME Réu(s): FRANCISCO SMARCZEWSKI JORGE ALVES DA SILVA MM'S IMOVEIS LTDA Marcio Milani DECISÃO 1. Trata-se de ação indenizatória proposta por GRD Construtora Ltda Me em face de MM’s Imóveis, Jorge Alves da Silva, Francisco Smarczewski e Márcio Milani. Por meio da decisão de mov. 73.1 foi homologada a desistência da ação em relação ao réu Márcio Milani e ordenada a intimação das partes para manifestação sobre a ilegitimidade de Francisco Smarczewski. No mov. 82.1 Raquel Borges Alves Toscano apresentou embargos de declaração alegando, em resumo, a ocorrência de omissão no provimento. Na petição de mov. 90.1 a parte autora requereu manutenção do réu Francisco Smarczewski no polo passivo, desistiu do pedido de inclusão de Luís Ramon Alvares, e postulou a inclusão do Estado do Paraná e do Estado de São Paulo no polo passivo. Os réus MM’s Imóveis Ltda e Jorge Alves da Silva concordaram com os requerimentos do autor (mov. 92.1). É o relatório. Decido. 2. O exame dos autos revela que Raquel Borges Alves Toscano, na qualidade de agente responsável pelo 25º Tabelionato de Notas de São Paulo/SP, compareceu aos autos apresentou a manifestação de mov. 33.1, esclarecendo sobre a cadeia de delegações para o exercício da atividade notarial na citada unidade. Contudo, vislumbra-se que Raquel Borges Alves Toscano não é parte na presente demanda, uma vez que não indicada na petição inicial. Além disso, não existe decisão nos autos admitindo a sua inclusão no processo. Nesse contexto, não existe qualquer omissão no provimento embargado pois, repita-se, Raquel Borges Alves Toscano não é parte na presente demanda. No entanto, dado o teor da manifestação de mov. 82.1, que indica o completo desinteresse no presente feito, simplesmente promova-se a exclusão da terceira. 3. Para o exame da legitimidade do réu Francisco Smarczewski, necessário relembrar que o e. Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, expressamente reconheceu que os notários são considerados como agentes públicos: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DANO MATERIAL. ATOS E OMISSÕES DANOSAS DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. TEMA 777. ATIVIDADE DELEGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DELEGATÁRIO E DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DE DANOS CAUSADOS A TERCEIROS POR TABELIÃES E OFICIAIS DE REGISTRO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. ART. 236, §1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELOS ATOS DE TABELIÃES E REGISTRADORES OFICIAIS QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, CAUSEM DANOS A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA. POSSIBILIDADE. 1. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Tabeliães e registradores oficiais são particulares em colaboração com o poder público que exercem suas atividades in nomine do Estado, com lastro em delegação prescrita expressamente no tecido constitucional (art. 236, CRFB/88). 2. Os tabeliães e registradores oficiais exercem função munida de fé pública, que destina-se a conferir autenticidade, publicidade, segurança e eficácia às declarações de vontade. 3. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público e os atos de seus agentes estão sujeitos à fiscalização do Poder Judiciário, consoante expressa determinação constitucional (art. 236, CRFB/88). Por exercerem um feixe de competências estatais, os titulares de serventias extrajudiciais qualificam-se como agentes públicos. 4. O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. Precedentes: RE 209.354 AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJe de 16/4/1999; RE 518.894 AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 22/9/2011; RE 551.156 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 10/3/2009; AI 846.317 AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 28/11/13 e RE 788.009 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014, DJe 13/10/2014. 5. Os serviços notariais e de registro, mercê de exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público (art. 236, CF/88), não se submetem à disciplina que rege as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. É que esta alternativa interpretativa, além de inobservar a sistemática da aplicabilidade das normas constitucionais, contraria a literalidade do texto da Carta da República, conforme a dicção do art. 37, § 6º, que se refere a “pessoas jurídicas” prestadoras de serviços públicos, ao passo que notários e tabeliães respondem civilmente enquanto pessoas naturais delegatárias de serviço público, consoante disposto no art. 22 da Lei nº 8.935/94. 6. A própria constituição determina que “lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário” (art. 236, CRFB/88), não competindo a esta Corte realizar uma interpretação analógica e extensiva, a fim de equiparar o regime jurídico da responsabilidade civil de notários e registradores oficiais ao das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos (art. 37, § 6º, CRFB/88). 7. A responsabilização objetiva depende de expressa previsão normativa e não admite interpretação extensiva ou ampliativa, posto regra excepcional, impassível de presunção. 8. A Lei 8.935/94 regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e fixa o estatuto dos serviços notariais e de registro, predicando no seu art. 22 que “os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. (Redação dada pela Lei nº 13.286, de 2016)”, o que configura inequívoca responsabilidade civil subjetiva dos notários e oficiais de registro, legalmente assentada. 9. O art. 28 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) contém comando expresso quanto à responsabilidade subjetiva de oficiais de registro, bem como o art. 38 da Lei 9.492/97, que fixa a responsabilidade subjetiva dos Tabeliães de Protesto de Títulos por seus próprios atos e os de seus prepostos. 10. Deveras, a atividade dos registradores de protesto é análoga à dos notários e demais registradores, inexistindo discrímen que autorize tratamento diferenciado para somente uma determinada atividade da classe notarial. 11. Repercussão geral constitucional que assenta a tese objetiva de que: o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. 12. In casu, tratando-se de dano causado por registrador oficial no exercício de sua função, incide a responsabilidade objetiva do Estado de Santa Catarina, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. 13. Recurso extraordinário CONHECIDO e DESPROVIDO para reconhecer que o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. Tese: “O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa”. (RE 842846, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-175 DIVULG 12-08-2019 PUBLIC 13-08-2019) Por sua vez, para apuração da responsabilidade do agente público, o e. Supremo Tribunal Federal, também em sede de recurso extraordinário com repercussão geral (Tese n°. 940, RE 1027633, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-268 DIVULG 05-12-2019 PUBLIC 06-12-2019), estabeleceu que a legitimidade para responder perante a vítima do evento danoso é exclusiva da pessoa jurídica de direito público causadora do dano, na forma do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Portanto, como a parte autora busca a indenização por falha ocorrida em razão do exercício da atividade notarial, não se vislumbra a legitimidade passiva do réu Francisco Smarczewski. 4. Em face do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil c/c art. 37, § 6º, da Constituição Federal, reconheço a ilegitimidade passiva do réu Francisco Smarczewski e julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação a ele. 4.1. Em razão da sucumbência parcial, desde já condeno a parte autora ao pagamento de 25% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores do réu excluído, os quais, com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), observado o reduzido tempo de duração do processo, a relativa complexidade da causa, o reduzido número de atos praticados, o trabalho realizado pelo advogado e o moderado tempo exigido para o seu serviço. 5. Diante do requerimento de mov. 90.1 e da concordância da parte adversa (mov. 92.1), promova-se a inclusão do Estado do Paraná e do Estado de São Paulo nos presentes autos. Anote-se na D.R.A. 6. Por sua vez, diante da admissão Estado do Paraná e do Estado de São Paulo nos presentes autos, a competência para processamento e julgamento do feito é da Vara da Fazenda Pública local, a teor do contido no art. 5º, II, da Resolução nº. 93/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 5º. À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: [...] II - processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro;.” 7. Logo, cumprido o item n°. 5, declino da competência para processamento e julgamento do feito em favor da Vara da Fazenda Pública local, determinando a remessa dos autos à referida unidade judicial, observadas as disposições do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

24/08/2021, 00:00

19/05/2021, 00:00

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