Procedimento Comum Cível 0009665-24.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009665-24.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/05/2022, 20:57

Documento (Informações)

05/05/2022, 10:39

Remessa (em diligência)

20/04/2022, 12:21

Documento (Certidão)

19/04/2022, 15:50

Remessa (em diligência)

08/04/2022, 09:48

Documento (Certidão)

08/04/2022, 09:48

Trânsito em julgado

08/04/2022, 09:47

Decurso de Prazo

08/04/2022, 00:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2022, 15:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2022, 15:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2022, 15:41

Confirmada

18/03/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009665-24.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009665-24.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$163.713,07 Autor(s): INDIA NARA PADOVANI HORTA JOÃO VICTTOR PADOVANI HORTA LEONARDO PADOVANI HORTA Réu(s): NOELI AURELIO DE SOUZA SENTENÇA 1. Homologo o acordo firmado entre as partes, para que produza os efeitos legais e, com fundamento no art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito. 2. Caso requerido, defiro o pedido de renúncia ao prazo recursal e, na medida em que a transação ocorreu antes da sentença, dispenso as partes do pagamento de eventuais custas remanescentes, a teor do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. Levante-se eventual constrição/restrição operada nos autos. 4. Oportunamente, cumpridas as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 12:26

Homologação de Transação

04/03/2022, 17:10

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos nº. 9665-24.2021.8.16.0021 1. Considerando que o risco da demora está associado, exclusivamente, à impossibilidade de “proceder com novos negócios em meio à matrícula em questão”, fato com reflexo exclusivamente financeiro, não existe excepcionalidade que justifica a inversão da ordem do procedimento, com concessão de tutela judicial preliminarmente ao exercício do contraditório. Destaca-se, neste aspecto, que a situação de pandemia é ventilada abstrata e genericamente, não sobressaindo quaisquer elementos que indiquem necessidade de imediata intervenção judicial. Para além disso, em manifesto contrassenso, a parte autora busca a imediata disponibilidade da área, mas se propõe a restituir o valor recebido em prazo a ser fixado “com a sentença de procedência dos autos”. Evidente o uso de pesos e medidas diferentes pela parte autora para tutelar o seu direito e o direito do adquirente, em posição que se fasta, inclusive, da boa-fé objetiva. Do mesmo modo, inviável a concessão da tutela de evidência, cuja hipótese do art. 311, II, do CPC não depende somente de prova testemunhal, mas da existência de “tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante”, o que não existe para a hipótese dos autos. Outrossim, no caso do inciso IV do mencionado dispositivo legal, é inviável a concessão da medida liminarmente, conforme parágrafo único, mesmo porque é dado ao réu, nesta hipótese, opor “prova capaz de gerar dúvida razoável”. 2. Nesse contexto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência ou evidência. 3. Designe-se audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a ser presidida pela equipe de conciliadores vinculados ao Centro Judicial de Solução de Conflitos/CEJUSC (art. 165 e 334, § 1º, do CPC) e cite-se a parte ré para comparecimento, devidamente acompanhada de advogado (art. 334, do Código de Processo Civil), observada a necessidade de intervalo mínimo de 20 (vinte) dias entre a citação (art. 231, do CPC) e a data designada para o ato. Outrossim, intime-se a parte autora para comparecimento, por meio do seu procurador (art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil). 4. Caso a parte autora tenha manifestado desinteresse na sessão prévia de conciliação na petição inicial, conste-se do mandado que o réu poderá, 1 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário querendo, manifestar-se no mesmo sentido, em até 10 (dez) dias da data designada, única hipótese em que será dispensada a sua realização, ressalvado que, quando houver pluralidade de réus, a medida demanda a anuência de todos os litisconsortes. 4.1. Registre-se, ainda, que excetuada a hipótese do item anterior, cuja ocorrência deverá ser diligentemente investigada pelas partes, o não comparecimento na audiência ensejará a condenação por ato atentatório à dignidade da jurisdição, com fixação de multa de até 2% da vantagem econômica da demanda/valor da causa (art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil). 5. Não obtida conciliação, passará a correr o prazo de 15 (quinze) dias para resposta, cujo termo inicial corresponderá à data da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento, quando ocorrida a hipótese do art. 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil (art. 335, do CPC), observado que, no caso de cumulação subjetiva da lide no polo passivo os prazos correrão individualmente, a teor do § 1º, do art. 335, do Código de Processo Civil. 5.1. Advirta-se o réu de que, não constestada a ação, presumir-se- ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial. 6. Com a contestação/reconvenção, colha-se manifestação da parte autora, em 15 (quinze) dias, facultada a alteração do polo passivo da demanda caso sobrevenha alegação de ilegitimidade passiva, mediante reembolso de custas e honorários advocatícios a serem fixados em favor do excluído (art. 338, caput, e parágrafo único, do CPC). Int. Dil. Cascavel, 31 de agosto de 2021. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 2

01/09/2021, 00:00

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