Procedimento Comum Cível 0032011-08.2017.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0032011-08.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/04/2022, 17:18

Documento (Informações)

21/04/2022, 14:39

Remessa (em diligência)

13/04/2022, 12:34

Trânsito em julgado

13/04/2022, 12:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2022, 12:09

Decurso de Prazo

30/03/2022, 00:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2022, 17:20

Confirmada

08/03/2022, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0032011-08.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032011-08.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): CESAR SCOTTON Réu(s): MARA DENISE DONASSOLO SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A. SENTENÇA 1. Homologo o acordo firmado entre as partes, para que produza os efeitos legais e, com fundamento no art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito. 2. Caso requerido, defiro o pedido de renúncia ao prazo recursal e, na medida em que a transação ocorreu antes da sentença, dispenso as partes do pagamento de eventuais custas remanescentes, a teor do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. Levante-se eventual constrição/restrição operada nos autos. 4. Oportunamente, cumpridas as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 12:29

Homologação de Transação

04/03/2022, 17:10

Petição (Petição (outras))

03/03/2022, 15:06

Conclusão (para julgamento)

03/03/2022, 14:19

Petição (Petição (outras))

21/02/2022, 14:17

Petição (Alegações finais)

16/02/2022, 17:22

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032011-08.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 Autos nº. 0032011-08.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): CESAR SCOTTON (RG: 69795145 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.213.579-33) Rua Carlos Pierozan, 729 - Neva - CASCAVEL/PR - CEP: 85.802-320 - E-mail: [email protected] - Telefone: 4530394600 Réu(s): MARA DENISE DONASSOLO (RG: 84997595 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.934.829-78) Rua Carlos Matias Becker, 105 - Vila Becker - TOLEDO/PR - CEP: 85.902-560 - E-mail: [email protected] - Telefone: 45-3055-3988 SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A. (CPF/CNPJ: 17.643.407/0003-00) AV. MANOEL RIBAS, 005939 - SANTA FELICIDADE - CURITIBA/PR - CEP: 82.400-000 DECISÃO I – Compulsando detidamente os autos, constata-se que a realização da prova pericial ainda não ocorreu em razão do impasse com relação ao valor dos honorários periciais. A par disso, quando as partes discordam acerca do valor proposto pelo perito, cabe ao juiz analisar e, em sendo o caso, fixar um valor razoável que reflita o tempo necessário para a realização do serviço, o nível de complexidade, bem como o caráter do objeto da perícia (a par dos valores usualmente fixados). Ou seja, arbitramento dos honorários é ato privativo do juiz, que não se submete ao tabelamento de entidades de classe, tampouco aos subjetivismos das partes. Pois bem, no caso que se apresenta, ambas as partes pugnaram pela realização da prova pericial (mov. 53.1; 54.1; 58.1), devendo a perícia ser rateada entre os mesmos (mov. 70.1). Ocorre que as partes autora e ré (Mara) são beneficiárias da gratuidade e, também, responsáveis pelo pagamento dos honorários (autor 50% e ré 25%), certo que caso uma das partes seja sucumbente, o pagamento será realizado pelo Estado do Paraná. Portanto, sendo necessário, portanto, observar o disposto o artigo 95, § 3º, inciso II, do CPC. Outrossim, consta da Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que o valor para perícia médica é de R$ 370,00, podendo o juiz, ao fixa-los, ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 vezes, desde que de forma fundamentada. Inteligência do artigo 2º, § 4º da Resolução supramencionada. O perito apresentou proposta de honorários no valor de R$ 2.061,89 (mov. 170.1 e 214.1). Porém, como os valores exigidos pelo perito ultrapassam aquele informado pelo Conselho Nacional de Justiça, bem como considerando o disposto nos artigos 95, § 3º, II do CPC e 2º, § 4º da Resolução 232/2016, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 1. 850,00 (art. 465, § 3º, do CPC). Cientes as partes e o perito do disposto no artigo 2º, §2º, da Res. 232/2016 do CNJ, sendo que o pagamento a ser realizado pelo Estado do Paraná fica limitado àqueles valores estabelecidos pelo CNJ, ou seja, R$ 1.850,00 (mais a atualização prevista na referida Resolução). 1.1. Diante do exposto acima, proceda-se a ciência ao Profissional acerca do valor fixado pelo juízo. 1.2. Em caso de declínio/desinteresse pelo perito, determino desde já a nomeação do próximo perito médico habilitado junto ao CAJU. II – Desta feita, intime-se a parte ré Sancor Seguros para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento da sua quota parte dos honorários periciais (25%) - item 2 da decisão de mov. 61.1 e 70.1. III – No mais, cumpra-se a decisão de mov. 61.1 e 70.1 no que for pertinente. IV – Oportunamente, voltem conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

25/02/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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