Execução de Título Extrajudicial 0002866-76.2017.8.16.0191 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002866-76.2017.8.16.0191 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002866-76.2017.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002866-76.2017.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$23.860,01 Exequente(s): RESIDENCIAL CIDADE DE BRONI Executado(s): EDSON IACHINSKI Mariana Rocha Zacharias Vistos, 1.⁠ ⁠Tendo em vista a manifestação de mov. 574.1 sobre a satisfação da obrigação, declaro extinta a presente execução, com resolução do mérito – artigo 924, inc. II do Código de Processo Civil. 2.⁠ ⁠Transitada em julgado a decisão, realizados os devidos levantamentos e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. 3. ⁠Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 557) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002866-76.2017.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002866-76.2017.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$23.860,01 Exequente(s): RESIDENCIAL CIDADE DE BRONI Executado(s): EDSON IACHINSKI Mariana Rocha Zacharias Vistos, 1)- Trata-se de execução de título extrajudicial movida por RESIDENCIAL CIDADE DE BRONI em face de EDSON IACHINSKI e MARIANA ROCHA ZACHARIAS, decorrente de taxas condominiais inadimplidas. Citados os executados e decorrido o prazo para pagamento, foram iniciados os atos executórios. Realizaram-se pesquisas aos sistemas BACENJUD, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, mandados de penhora e penhora em folha de pagamento, localizando-se bens suficientes para saldar parcialmente a dívida. Ainda, foi determinada a penhora no rosto dos autos n° 0009925-35.2019.8.16.0001, conforme teor da decisão de seq. 351.3, a qual foi confirmada pelo juízo respectivo (seq. 352.1). Realizada a audiência de conciliação pós-penhora, sem o comparecimento e a apresentação de embargos à execução pelos executados (seq. 380.1). Foi disponibilizado nos autos valor oriundo dos autos n° 0009925-35.2019.8.16.0001 decorrente da penhora no rosto respectivo, conforme seq. 484/485. Foram intimados os executados com relação ao depósito acima e ao cálculo do exequente de seq. 522.2, tendo ambos os prazos decorrido sem manifestação (seq. 494, 532 e 550). Atualizado o cálculo pela parte exequente para o mês de março/2026 (seq. 541.1). 2)- Pois bem. Em consulta aos depósitos vinculados aos autos, verifico que se encontra depositado o valor total de R$ 23.797,20 (vinte e três mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte centavos). A planilha de atualização do débito apresentada pela parte exequente aponta débito remanescente de R$ 23.860,01 (vinte e três mil, oitocentos e sessenta reais e um centavo). Desse modo, não havendo saldo excedente, cabível a destinação do saldo depositado em conta judicial em favor da parte exequente. Portanto, determino o levantamento nestes termos. Para tanto, intime-se para que indique os dados bancários para transferência. Desde logo defiro a expedição de alvará, se verificada a regularidade. 3)- Deve a exequente, no prazo de 05 dias, manifestar-se quanto ao cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo, independente de manifestação. voltem. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 16:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002866-76.2017.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002866-76.2017.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$22.353,39 Exequente(s): RESIDENCIAL CIDADE DE BRONI Executado(s): EDSON IACHINSKI Mariana Rocha Zacharias Vistos, etc. 1. Preliminarmente, reiterem-se as intimações de movs. 499 e 526, observando-se, para tanto, o endereço de citação do executado (mov. 107.1). 2. Cumprido ou decorrido o prazo acima, tornem conclusos. 3. Outrossim, no mesmo prazo, intime-se a parte exequente para que apresente cálculo atualizado do débito, em consonância com o já deliberado ao mov. 514.1 (item 1). 4. Oportunamente, tornem conclusos. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito Designado

27/03/2026, 00:00

Documento (Informações)

23/03/2026, 17:10

Remessa (em diligência)

19/03/2026, 14:28

Ato ordinatório

19/03/2026, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 12:05

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 12:05

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 17:22

Confirmada

18/03/2026, 17:21

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 15:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2026, 11:00

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002866-76.2017.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002866-76.2017.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$23.860,01 Exequente(s): RESIDENCIAL CIDADE DE BRONI Executado(s): EDSON IACHINSKI Mariana Rocha Zacharias Vistos, 1)- Trata-se de execução de título extrajudicial movida por RESIDENCIAL CIDADE DE BRONI em face de EDSON IACHINSKI e MARIANA ROCHA ZACHARIAS, decorrente de taxas condominiais inadimplidas. Citados os executados e decorrido o prazo para pagamento, foram iniciados os atos executórios. Realizaram-se pesquisas aos sistemas BACENJUD, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, mandados de penhora e penhora em folha de pagamento, localizando-se bens suficientes para saldar parcialmente a dívida. Ainda, foi determinada a penhora no rosto dos autos n° 0009925-35.2019.8.16.0001, conforme teor da decisão de seq. 351.3, a qual foi confirmada pelo juízo respectivo (seq. 352.1). Realizada a audiência de conciliação pós-penhora, sem o comparecimento e a apresentação de embargos à execução pelos executados (seq. 380.1). Foi disponibilizado nos autos valor oriundo dos autos n° 0009925-35.2019.8.16.0001 decorrente da penhora no rosto respectivo, conforme seq. 484/485. Foram intimados os executados com relação ao depósito acima e ao cálculo do exequente de seq. 522.2, tendo ambos os prazos decorrido sem manifestação (seq. 494, 532 e 550). Atualizado o cálculo pela parte exequente para o mês de março/2026 (seq. 541.1). 2)- Pois bem. Em consulta aos depósitos vinculados aos autos, verifico que se encontra depositado o valor total de R$ 23.797,20 (vinte e três mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte centavos). A planilha de atualização do débito apresentada pela parte exequente aponta débito remanescente de R$ 23.860,01 (vinte e três mil, oitocentos e sessenta reais e um centavo). Desse modo, não havendo saldo excedente, cabível a destinação do saldo depositado em conta judicial em favor da parte exequente. Portanto, determino o levantamento nestes termos. Para tanto, intime-se para que indique os dados bancários para transferência. Desde logo defiro a expedição de alvará, se verificada a regularidade. 3)- Deve a exequente, no prazo de 05 dias, manifestar-se quanto ao cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo, independente de manifestação. voltem. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002866-76.2017.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002866-76.2017.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$22.353,39 Exequente(s): RESIDENCIAL CIDADE DE BRONI Executado(s): EDSON IACHINSKI Mariana Rocha Zacharias Vistos, 1)- Em atenção à petição de seq. 512, destaco que pela previsão do artigo 784, X, do CPC, as contribuições condominiais precisam estar expressamente previstas na convenção condominial ou ser aprovadas em assembleia geral, e documentalmente registradas. No que concerne a todos os títulos executivos extrajudiciais, o artigo 783 exige a presença da certeza, liquidez e exigibilidade. No caso em tela, verifica-se a ausência do requisito da liquidez. Embora o contrato de prestação de serviços de cobrança (seq. 54.2) preveja o pagamento de “despesas de cobrança judicial e extrajudicial” não estabelece um valor específico respectivo e tampouco um percentual a ser aplicado. Diferentemente do percentual de honorários de advogado em que há um percentual previsto. Neste caso, se ausente este parâmetro, é necessário então que haja a comprovação do efetivo valor dispendido com as respectivas cobranças judiciais e extrajudiciais, mediante recibos, notas fiscais etc., o que não se verificou nos presentes autos. Desse modo, o valor referente a encargos deve ser afastado da planilha da dívida. 2)- De outro lado, necessário demonstrar que o contrato de seq. 54.2 efetivamente foi aprovado em Assembleia Geral, sob pena de não caracterizado como título executivo, e não serem aplicáveis as penalidades ali previstas, se não somente a convenção condominial. Para tanto, e considerando também o item supra, concedo à parte exequente o prazo de 10 dias para regularização. 3)- Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002866-76.2017.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002866-76.2017.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$18.638,38 Exequente(s): RESIDENCIAL CIDADE DE BRONI (CPF/CNPJ: 18.946.892/0001-83) Rua Ângelo Tozim, 1399 - Tatuquara - CURITIBA/PR - CEP: 81.490-030 Executado(s): EDSON IACHINSKI (RG: 78669110 SSP/PR e CPF/CNPJ: 040.009.999-31) Rua La Salle, 851 Mod 1 C - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.880-400 Mariana Rocha Zacharias (RG: 70070073 SSP/PR e CPF/CNPJ: 048.517.179-11) Avenida Vicente Machado, 445 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-010 Vistos, etc. 1)- Em atenção à petição de seq. 427.1, indefiro o pedido para o envio de ofício à Universidade Federal do Paraná, visto que o extrato de relações previdenciárias de seq. 423.6, em sua folha 06, dá conta de que a última remuneração recebida pela executada, a partir da instituição, se deu no mês de outubro do ano de 2022. Desta forma, não se identifica motivo para consulta da relação de emprego dado o prazo decorrido desde o último registro. 2)- De outro lado, defiro o pedido subsequente, considerando que em relação ao Governo do Estado do Paraná a última remuneração registrada se deu no mês de novembro de 2023. Portanto, considerando que já foram esgotadas todas as tentativas de penhora, e com base no Enunciado nº 8 da Turma Recursal Plena1, defiro a penhora no limite de 30% (trinta por cento) do salário bruto da executada MARIANA ROCHA ZACHARIAS, excluindo-se apenas os descontos legais (IR e INSS), inclusive sobre o 13º salário, até atingir o montante de R$ 18.638,38 (dezoito mil, seiscentos e trinta e oito reais e trinta e oito centavos), conforme cálculo de mov. 415.1. Para tanto, oficie-se ao GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, determinando o cumprimento da ordem mediante apresentação dos comprovantes de rendimento da parte executada e desconto do valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário bruto, o que deve ser depositado em conta vinculada aos presentes autos, sem prejuízo do encaminhamento mensal de comprovante. 3)- Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta 1 Enunciado N.º 8. Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%.

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002866-76.2017.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002866-76.2017.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$18.638,38 Exequente(s): RESIDENCIAL CIDADE DE BRONI (CPF/CNPJ: 18.946.892/0001-83) Rua Ângelo Tozim, 1399 - Tatuquara - CURITIBA/PR - CEP: 81.490-030 Executado(s): EDSON IACHINSKI (RG: 78669110 SSP/PR e CPF/CNPJ: 040.009.999-31) Rua La Salle, 851 Mod 1 C - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.880-400 Mariana Rocha Zacharias (RG: 70070073 SSP/PR e CPF/CNPJ: 048.517.179-11) Rua La Salle, 851 Mod 1 C - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.880-400 Vistos, etc. 1)- A renovação de penhora on-line em prazo inferior a 01 (um) ano exige prova de mudança na situação econômica do devedor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que, uma vez aceito o pedido de penhora on-line e caso tal medida não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando eventual alteração econômica no patrimônio do devedor. No caso dos autos, não houve tal demonstração, motivo pelo qual indefiro o pedido. 2)- Em atenção ao pedido subsequente contido na petição de seq. 415.1, considerando o esgotamento das medidas executórias ordinárias, o que caracteriza a inexistência de bens penhoráveis, tenho como possível de aplicação do entendimento exarado no Enunciado n° 08 da Turma Recursal Plena, que admite a penhora em folha de pagamento, caso a parte executada esteja laborando formalmente. Enunciado N.º 8. Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%. Portanto, à Secretaria para que consulte o sistema PREVJUD. 4)- Após, intime-se a parte exequente em prosseguimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 5)- Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Vistos. 1)- Trata-se de impugnação à penhora eletrônica de ativos financeiros proposta por MARIANA ROCHA ZACHARIAS com fulcro no art. 854, §3º do CPC. Diante do caráter de urgência, passo à imediata análise do pedido. 2)- Da análise dos autos, especialmente dos extratos de seq. 298 da ordem de bloqueio judicial de valores, verifico que houve resultado positivo junto ao Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Quanto aos valores não impugnados, deixo de fazer análise. Quanto ao valor de R$ 3.689,25, constrito junto ao Banco do Brasil, a presente impugnação comprovou que os valores encontrados são impenhoráveis, pois contam em holerite (seq. 294.1) e estavam vinculados à conta onde a executada os recebeu (seq. 294.2), nos exatos termos do contido no art. 833, inciso X do CPC. Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Portanto, e em razão do que se expôs, reconheço a impenhorabilidade dos numerários bloqueados junto ao Banco do Brasil, na conta vinculada ao CPF da ora executada e, consequentemente, com fundamento no art. 854, §4º do CPC, DETERMINO o cancelamento da ordem judicial de indisponibilidade junto ao SISBAJUD do valor de R$ 3.689,25. 2.1)- Em razão do exposto acima, deixo de analisar o pedido de tutela de urgência incidental (seq. 300.1). 3)- Quanto aos demais valores constritos, transfira-se imediatamente para conta judicial. 4)- Encerre-se a consulta SISBAJUD em relação à executada acima junto ao Banco do Brasil. Após, retome-se a penhora on-line no prazo remanescente segundo a ordem deste juízo. 5)- Advindo manifestação da parte exequente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Vistos,. 1)- Diante da detida análise dos autos verifico que (1) a intimação da parte exequente determinada no despacho de seq. 247 (a ser realizada após o fim da suspensão) não foi expedida a partir do próprio despacho, mas da movimentação do fim da suspensão (seq. 252 e 253); esta cuja descrição indica ausência de visibilidade, sem que haja documento anexo ou razão para tal, e sem conteúdo escrito a ser dado atendimento e (2) a sentença de seq. 258 foi proferida antes do decurso do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 485, III, do CPC. Sobre a não observância do prazo para o abandono, veja-se o entendimento: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO NO ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC QUE NÃO FOI OBSERVADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0041171-92.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 25.04.2022) Assim sendo, diante da ausência de intimação da parte exequente acerca do expresso teor do despacho de seq. 247.1 e do registro de restrição de visualização da movimentação a partir do qual foi intimado, somada à inobservância da condição que caracteriza o abandono do feito, tenho que não se sustentam as razões para a própria existência da sentença proferida, tratando-se de decisão eivada de nulidade. 2)- Portanto, declaro nula a sentença de seq. 258.1. 3)- Outrossim, no termos do despacho de seq. 247, intime-se a parte exequente para que se manifeste em prosseguimento no prazo de 05 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

18/11/2022, 00:00

08/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002866-76.2017.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002866-76.2017.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$2.584,03 Exequente(s): RESIDENCIAL CIDADE DE BRONI Executado(s): EDSON IACHINSKI Mariana Rocha Zacharias Vistos, etc. 1. Acolho o pedido retro. 2. Quanto ao prosseguimento do feito, tenho como necessário o início dos atos executórios, diante da ausência de pagamento voluntário do débito no prazo legal. Promova-se o lançamento de minuta de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, observado o disposto no art. 835, caput e §1º do CPC/2015. Havendo resposta positiva integral do SISBAJUD, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que, inclusive, também poderá́ se manifestar acerca do contido no art. 854, §3º do CPC/2015. Impende salientar que, embora o art. 525 do CPC/2015 disponha que a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença independe de penhora, no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais a garantia do juízo continua sendo requisito para interposição de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos já consolidados pelos Enunciados 117 e 142 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, senão vejamos: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA). Tal entendimento justifica-se à medida que a Lei n. 9.099/95 exige a prévia segurança do juízo para a interposição de embargos à execução de título extrajudicial (art. 53 §1º), assim, por analogia e com maior razão deve estar preenchido tal requisito também para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Caso o bloqueio de valores seja parcial, porém, corresponda a valores ínfimos, promova-se o desbloqueio independentemente de intimação da parte exequente, com a juntada do respectivo extrato de desbloqueio do sistema. Considera-se como valor ínfimo, nos casos em que o valor da causa for igual ou superior a 1 (um) salário mínimo, a importância inferior a R$ 100,00 (cem reais); nos casos em que o valor da causa for inferior a 1 (um) salário mínimo, será considerado ínfimo o bloqueio inferior a 10% (dez por cento) do valor da causa. Não se tratando de valor ínfimo, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na manutenção do bloqueio parcial, sob pena de ser realizado o desbloqueio. 3. Restando-se infrutífera a penhora, DEFIRO o pedido de bloqueio administrativo de veículo(s) em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD, desde que livre(s) e desembaraçado(s). 4. Em caso de bloqueio positivo, defiro, desde já, a penhora e avaliação sobre o(s) veículo(s) constritado(s). 4.1. Antes porém, deverá a parte exequente, no prazo de 15 dias: a) informar o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s); b) no caso do bloqueio recair sobre mais de um veículo, informar sobre qual ou quais veículo(s) pretende que a penhora recaia. 4.2. Com as informações, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo ambas as partes serem intimadas de tais atos, na pessoa de seu procurador (ou pessoalmente, caso não tenham procurador constituído). 5. Sendo positiva a penhora, proceda a Secretaria do Juizado a designação de dia e hora para realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 53, parágrafo 1º da Lei 9.099/95, intimando-se o executado sobre a penhora e para comparecimento ao ato, ocasião em que, caso queira opor embargos deverá fazê-lo, em audiência, por escrito ou verbalmente, observando-se que os fundamentos para embargar a execução de título judicial encontram-se no art. 52, IX da Lei nº 9.099/95. 6. Se houver impugnação da parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias. 7. Infrutífera(s) a(s) diligência(s) almejada(s) pela parte exequente, intime-se a parte para dar prosseguimento ao feito no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito

06/05/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 557) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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