Procedimento Comum Cível 0024852-77.2018.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024852-77.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024852-77.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024852-77.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$75.000,00 Autor(s): TERESINHA DE FÁTIMA SOUZA MOREIRA (CPF/CNPJ: 734.694.759-20) Rua Leão Ianskoski, 507 - CASCAVEL/PR Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA (CPF/CNPJ: 04.093.718/0001-20) Rua Paraná, 4759 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-010 DECISÃO SANEADORA I – Preliminarmente a) A gratuidade concedida à parte autora resta mantida, eis que a parte ré não demonstrou a alteração da sua capacidade financeira, bem como não trouxe qualquer documentação para desconstituir o documento de mov. 1.3. Ademais, o fato de a parte estar representada por procurador particular não impede a concessão da gratuidade. Assim, indefiro o pedido de revogação do benefício. b) Com relação a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que este juízo já deliberou a respeito na decisão de mov. 44.1. II – As partes estão devidamente representadas. Declaro saneado o feito. III – Da análise dos autos, verifica-se que depende (m) de prova (s) o seguinte (s) fato (s): a) a aplicação do índice pactuado; b) a abusividade na cobrança de juros; c) a existência de juros capitalizados; d) a existência de valores a serem reembolsados; e) da aplicação da multa prevista na Cláusula 10ª, parágrafo 3º (mov. 1.6). A fim de solucionar as questões será (ão) admitida (s) a produção de: prova pericial e documental. 3.1. Com relação à prova pericial, nomeio como perito (a) contábil, a ser indicado (a) pela Serventia, cadastrado (a) perante o CAJU/TJPR, o (a) qual deverá ser intimado (a) para manifestação sobre a aceitação do presente encargo. Ficam cientes as partes e o perito a ser nomeado acerca do disposto na Res. 232/2016 do CNJ, ou seja, se sucumbente a parte beneficiária da gratuidade o Estado do Paraná pagará o valor máximo constante da referida resolução (ou seja, R$ 1.850,00 mais a atualização prevista), mesmo que o valor arbitrado/fixado seja superior. No caso, somente a parte autora requereu a prova (mov. 102.1) e é beneficiária da gratuidade, razão pela qual o pagamento será realizado somente ao final da demanda. Na sequência, intimem-se as partes para, se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição do (a) perito (o)a, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º do CPC) Após, nos termos do artigo 465, §2º, do CPC, intime-se o(a) Perito (a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, os quais serão rateados entre as partes (caput, art. 95 do CPC). Sobrevindo a proposta de honorários, as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Aceitando o encargo e homologado o valor dos honorários periciais, deverá o (a) perito (a) comunicar a este juízo o local e data do início da produção da prova. Cientifique-se o (a) Senhor(a) perito (a) acerca dos termos do disposto no artigo 466, §2º do CPC. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem. IV – A estabilização da decisão se dará nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

23/03/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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