Ação Penal - Procedimento Sumário 0003153-78.2021.8.16.0165 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003153-78.2021.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

14/06/2022, 00:30

Confirmada

03/05/2022, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1º andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3221-2072 Autos nº. 0003153-78.2021.8.16.0165 Vistos. 1. Considerando, que o réu DÉRCIO CHAGAS foi devidamente citado via edital, conforme evento 75.1, com fundamento no art. 366 do CPP, suspendo o curso do feito, bem como do prazo prescricional. Salienta-se que esta Magistrada filia-se a corrente de que o processo não pode ficar suspenso por prazo indeterminado, mas sim pelo total da prescrição da pena em abstrato, caso não ocorra o prosseguimento da demanda neste prazo. 2. O crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, possui pena máxima, em abstrato, de 03 (três) anos de detenção. Sendo assim, levando-se em conta a data desta decisão de suspensão (06/04/2022), nos termos do art. 109 do Código Penal (IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;) e da Súm. 415 do STJ, o lapso prescricional em abstrato ocorrerá somente em 06/04/2038 (8+8). 3. Portanto, remetam-se os autos ao arquivo provisório, até que o réu seja localizado ou, não sendo encontrado, até o fim do prazo prescricional. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Diligências necessárias. Telêmaco Borba data da assinatura digital. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Magistrada

03/05/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

02/05/2022, 19:51

Por decisão judicial

02/05/2022, 19:51

deferimento

02/05/2022, 16:54

Conclusão (para decisão)

06/04/2022, 13:34

Documento (Outros documentos)

06/04/2022, 12:04

Confirmada

05/04/2022, 14:36

Entrega em carga/vista

04/04/2022, 14:16

Documento (Certidão)

04/04/2022, 14:16

Documento (Certidão)

08/03/2022, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003153-78.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3221-2072 Autos nº. 0003153-78.2021.8.16.0165 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 14/06/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Leopoldo Voigt, 75 Edifício Fórum - Centro - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.261-260 Réu(s): DÉRCIO CHAGAS (RG: 32622640 SSP/PR e CPF/CNPJ: 442.926.439-20) RUA BATUIRA, 600 - COLONIA DONA LUZIA - PONTA GROSSA/PR Vistos 1. Nos termos do artigo 361 do CPP, CITE-SE o(a) acusado(a) DÉRCIO CHAGAS por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, para que responda à acusação por escrito, por intermédio de advogado e no prazo de 10 (dez) dias, podendo na resposta arguir questões preliminares e alegar tudo quanto interessar à sua defesa, oferecendo documentos e justificações, sendo que deverá na mesma oportunidade, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações, quando necessário. Se pretender opor alguma exceção, deverá fazê-lo por petição em apartado, processando-se na forma dos arts. 95 a 112 do CPP. 2. Decorrido o prazo da citação editalícia sem manifestação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 3. Ciência ao Ministério Público. 4. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MENDES Juiz Substituto

08/03/2022, 00:00

deferimento

04/03/2022, 17:36

Conclusão (para decisão)

08/02/2022, 12:13

Documentos

Conclusão

•03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1º andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3221-2072 Autos nº. 0003153-78.2021.8.16.0165 Vistos. 1. No caso vertente, presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, portanto, recebo a denúncia. 2. Cite-se o acusado, com as advertências legais, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (arts. 396 e 396-A do CPP). Registre-se no instrumento citatório que a representação do acusado por advogado é indispensável. 3. Quando da efetivação da citação, o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar o acusado se possui advogado e, em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada. 4. Não sendo apresentada a resposta no prazo supra ou declinada a impossibilidade de constituir Defensor, à Secretaria para que nomeie defensor dativo, respeitando a ordem da lista da OAB em convênio com este Tribunal, a qual deverá ser acessada no sistema informatizado mediante a utilização de senha própria, observando-se rigorosamente a ordem de nomeação e a especialidade, juntando-se aos autos na sequência o respectivo comprovante de nomeação ou certidão respectiva. O Defensor deverá ser intimado para aceitação do encargo e oferecimento da resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias (art. 396-A, § 2º, do CPP). 5. Em caso de recusa do encargo, devidamente justificada, nomeie a serventia outro defensor dativo atuante nesta Comarca, até que um deles aceite. 6. Se com a resposta à acusação forem arguidas preliminares, abra-se vista do feito ao Ministério Público. 7. Por fim, tornem os autos conclusos para os fins do artigo 397 do CPP. 8. Defiro os requerimentos constantes na cota ministerial. Cumpra-se. 9. Intime-se. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. LARA ALVES OLIVEIRA Juíza Substituta

12/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1º andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3221-2072 Autos nº. 0003153-78.2021.8.16.0165 Vistos. Trata-se de prisão em flagrante de DERCIO CHAGAS, preso pela prática, em tese, do crime previsto no art. 129, §9º, do Código Penal. O boletim de ocorrência n.º 2021/603498, consta o seguinte: “APÓS SOLICITAÇÃO VIA 190 DA SRA. ALEXANDRA APARECIDA DE ALMEIDA RG:34.592.682-1, RELATANDO QUE SEU CONVIVENTE DÉRCIO CHAGAS RG:3.262.264-0 TERIA ACABADO DE AGREDI - LÁ FISICAMENTE. PRONTAMENTE A EQUIPE DESLOCOU ATÉ O ENDEREÇO ACIMA CITADO E EM CONVERSA COM A VÍTIMA A QUAL INFORMOU QUE POR VOLTA DAS 12H E 30MIN, O SR. DÉRCIO HAVIA PUXADO SEU CABELO, COLOCOU AS MÃOS SOBRE O NARIZ E A BOCA. QUANDO A SRA. ALEXANDRA CONSEGUIU SE SOLTAR, FOI ATÉ A RESIDÊNCIA DE SUA VIZINHA DERCINA EMPRESTOU A APARELHO DE TELEFONE CELULAR PARA PODER LIGAR PARA A POLÍCIA MILITAR. DIANTE DO EXPOSTO AMBOS FORAM ENCAMINHADOS ATÉ O HOSPITAL DR. FEITOSA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL E POSTERIORMENTE ATÉ A 18ª SDP PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS PERTINENTES.” Em movimento 12.1, o Ministério Público se manifestou pela homologação da prisão em flagrante e pela dispensa da fiança arbitrada, com a concessão de liberdade provisória, cumulada com a medida cautelar prevista no artigo 319, IV, do Código de Processo Penal. Em seguida os autos vieram conclusos. É o sucinto relato. Decido. Quanto à prisão em flagrante, não se verifica qualquer nulidade ou irregularidade na prisão do conduzido, já que foram observados os requisitos legais e constitucionais exigidos à espécie (artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal e artigo 5º, LXI, e LXIV, da Constituição Federal). No caso em análise, tem-se como configurada a situação de flagrância, nos termos do art. 302, II, do Código de Processo Penal. Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Para Guilherme de Souza Nucci, o fundamento da prisão em flagrante é justamente poder ser constatada a ocorrência do delito de maneira manifesta e evidente, sendo desnecessária, para a finalidade cautelar e provisória da prisão, a análise de um juiz de direito. Por outro lado, assegura-se, prontamente, a colheita de provas da materialidade e da autoria, o que também é salutar para a verdade real, almejada pelo processo penal. Situação essa que se associa com os fatos aqui narrados. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 15. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016.) Portanto, não encontrando quaisquer vícios formais ou materiais, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. Nos termos do contido no art. 310 do Código de Processo Penal, passo a analisar o presente auto de prisão em flagrante. A sistemática adotada pelo legislador processual penal exige que o Juiz ao receber o atuo de prisão em flagrante decida pelo relaxamento da prisão ilegal; pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva; conceda liberdade provisória com ou sem fiança; ou, ainda, aplique medidas cautelares quando se figurarem suficientes para o caso. No caso vertente, vislumbro que a prova da materialidade e a autoria dos crimes encontram-se demonstradas pelos depoimentos testemunhais, pelo boletim de ocorrência, pela oitiva da vítima, pelo interrogatório do acusado, pela nota de culpa e pelo exame de lesão corporal. Pois bem. Cumpre ressaltar que que a prisão figura como ultima ratio. Ainda que a natureza excepcional desse instrumento fosse evidente, é importante que o legislador caracterize expressamente a privação da liberdade como a última das medidas, aplicável apenas diante do insucesso das demais. Segundo Luiz Flávio Gomes: “a prisão preventiva não é apenas a “ultima ratio”. Ela é a “extrema ratio” da “ultima ratio”. A regra é a liberdade; a exceção são as cautelares restritivas da liberdade (art. 319, CPP); dentre elas, vem por último, a prisão, por expressa previsão legal” (GOMES, apud MARQUES, Ivan Luís. Resumo em 15 Tópicos Sobre as Mudanças da Lei 12.403/2011). Com efeito, o artigo 282, § 6°, do Código de Processo Penal, expressamente, consagra a prisão preventiva como medida extrema e excepcional do sistema cautelar, in verbis: “§ 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada.” A Autoridade Policial, arbitrou fiança no valor de R$500,00 (quinhentos reais), a qual não foi recolhida até o momento. É cediço, portanto, que não é razoável que uma pessoa permaneça presa, somente em razão do não pagamento de fiança. Ressalta-se ainda: "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança" (art. 5º, LXVI, da CF). Sobre o tema, são elucidativas as lições de Renato Brasileiro de Lima (Manual de Processo Penal. 4ª ed. Salvador: Juspodivm, 2016. P. 1394-1395): “De acordo com o art. 350, caput, do CPP, com redação determinada pela Lei nº 12.403/11, nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória sem fiança, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 e a outras medidas cautelares, se for o caso. (...) Réu pobre não é necessariamente o mendigo ou o indigente. O conceito de miserabilidade pode ser extraído do art. 32, § 1º, do CPP: ‘Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família’. O ônus da prova quanto à situação de pobreza é do requerente. Logo, por força do art. 350 do CPP, desde que o crime seja afiançável, e o agente não possa prestar a fiança por motivo de pobreza, pode o juiz, e somente ele, conceder ao preso liberdade provisória sem fiança, mas com as mesmas obrigações da fiança: a) comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento; b) o acusado afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante; c) o acusado afiançado não poderá ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.” Considerando, o parecer do Parquet, e ainda, pelo momento bem delicado que estamos vivenciando, com a pandemia da Covid-19, sendo razoável diminuir ao máximo possível o número de presos provisórios, se tratando de período de gestão especialmente difícil para o sistema penitenciário. Diretriz inclusive indicada pelo Conselho Nacional de Justiça. Dito isso, ressalto dois precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que merecem consideração: “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. ROUBO SIMPLES. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Na espécie, realizada a prisão em flagrante em 23/4/2019, a prisão preventiva foi decretada em razão de o paciente ter cometido roubo mediante emprego de simulacro de arma de fogo e subsequente luta corporal com a vítima. 3. Não obstante a gravidade do delito de roubo não possa ser desconsiderada, também não é, por outro lado, indicativa, por si só, da periculosidade do agente, a ponto de justificar o encarceramento preventivo, pois ele ostenta condições pessoais favoráveis, a ameaça foi praticada mediante uso de mero simulacro de arma de fogo e, ao que consta, a luta corporal alegada consistiu em a vítima e testemunha conterem fisicamente o réu. 4. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência, adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de Processo Penal. 5. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular.” (HC 515.924/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 23/09/2019). HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. DECISÃO GENÉRICA. GRAVIDADE ABSTRATA DOS FATOS. RISCO À APLICAÇÃO DA NORMA PENAL E À INSTRUÇÃO CRIMINAL. MERAS CONJECTURAS. PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Caso em que o decreto que impôs a prisão preventiva ao paciente não apresentou motivação suficientemente idônea, apta a justificar sua segregação, tendo-se valido de ilações genéricas e da repetição de elementos inerentes ao próprio tipo penal. Nesse sentido, inclusive, foi o parecer exarado pelo Ministério Público Federal. 3. De mais a mais, o uso de simulacro de arma de fogo, ainda que no contexto de um concurso de agentes, para efeito de justificar o cárcere cautelar, atesta menor grau de periculosidade na conduta delituosa, não o contrário. Ou seja, não há se falar em conduta que revela um modus operandi grave e que extrapola o convencional. Precedentes. 4. Por fim, conclui-se que não merece prosperar o pedido de extensão de efeitos da presente decisão para um dos corréus, uma vez que o referido agente encontra-se foragido, circunstância essa, inclusive, mencionada expressamente no decreto prisional objurgado. Assim, não há se falar em similitude de condições fáticas com o paciente, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. 5. Ordem concedida para determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que seja decretada nova custódia, com base em fundamentação atual e concreta, bem como de que sejam impostas pelo Juízo local medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, caso demonstrada sua necessidade. (HC 553.300/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 25/05/2020). Além disso, infere-se que o autuado possui condições financeiras desfavoráveis ao valor da fiança arbitrado, eis que conforme informado nos autos, possuí renda mensal no valor de R$300,00 (trezentos reais) à R$400,00 (quatrocentos reais). Desse modo, parece que o autuado, de fato, não possui condições de arcar com o pagamento do valor de R$500,00 (quinhentos reais) arbitrado, tanto é que ao invés de depositar tal montante, permaneceu custodiado. Confirmada a situação de hipossuficiência do autuado e não verificada, para o réu, a presença dos requisitos do art. 312 e art. 313, ambos do CPP, revogo a fiança arbitrada pela autoridade policial. Outrossim, saliento o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Ofício n.º 000001/2020-3S: "Nesse sentido, com vistas a assegurar efetividade às recomendações do Conselho Nacional de Justiça para conter a propagação da doença, concedo a ordem para determinar a soltura, independentemente do pagamento da fiança, em favor de todos aqueles a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança no estado do Espírito Santo e ainda se encontram submetidos à privação cautelar de liberdade em razão do não pagamento do valor. Determino, ainda, a extensão dos efeitos desta decisão, aos presos a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança, em todo o território nacional. [...]" (grifo nosso) Ante o exposto, CONCEDO ao autuado DERCIO CHAGAS, liberdade provisória, porém, com a aplicação das seguintes medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal: a) Comparecimento mensal em Juízo da Comarca que residir, para informar e justificar suas atividades (artigo 319, I do CPP) – Iniciando-se após a regularização do atendimento do Poder Judiciário ante a epidemia de Corona Vírus; b) Proibição de ausentar-se da Comarca por período superior a 8 (oito) dias, sem autorização prévia do Juízo (artigo 319, IV do CPP); Esclareço que havendo necessidade as medidas cautelares poderão ser modificadas, ampliadas ou cassadas, nada impedindo que sejam colhidos maiores elementos para apreciação futura. Ante o exposto, deverá o acusado ficar ciente que estará, doravante, com sua liberdade restrita e constantemente sob os olhares da Justiça. Noticiada a reiteração do comportamento infringente das condições ora impostas, aí sim, o réu deverá ser imediatamente reconduzido à prisão. Portanto, expeça-se Alvará de Soltura, a ser cumprido pela Autoridade Policial, se por outro motivo o acusado não deva permanecer preso. Expeça-se termos de compromisso das medidas fixadas. Oficie-se às Autoridades Policiais locais sobre o conteúdo desta decisão, bem como para auxílio na fiscalização das condições. Ressalto por fim, que as medidas protetivas de urgência serão analisadas nos autos n.º 0003154-63.2021.8.16.0165. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. Demais diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Magistrada

16/06/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Confirmada

Entrega em carga/vista

Por decisão judicial

deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

deferimento

Conclusão (para decisão)

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