Execução de Título Extrajudicial 0001847-94.2015.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001847-94.2015.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 13:10

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 11:52

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 13:52

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1149) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Confirmada

08/04/2026, 13:20

Ato ordinatório

07/04/2026, 12:17

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 12:17

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 12:07

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 17:59

Confirmada

14/03/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001847-94.2015.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001847-94.2015.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$173.585,45 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS INVISTA FORNECEDORES MB Executado(s): BRASFOOD LABORATORIOS S/A FALIDO ESPÓLIO DE IDEMAR ANTONIO FROLDI representado(a) por IDEMAR ANTONIO FROLDI JUNIOR IDEMAR ANTONIO FROLDI JUNIOR Diante do lapso temporal decorrido, torna-se desnecessária a dilação de prazo, motivo pelo qual indefiro o pedido. Intime-se a parte executada para realizar o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem cumprimento, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias. Oportunamente, voltem conclusos para decisão. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 13:14

Indeferimento

27/02/2026, 18:04

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 12:32

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001847-94.2015.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001847-94.2015.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$173.585,45 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS INVISTA FORNECEDORES MB Executado(s): BRASFOOD LABORATORIOS S/A FALIDO ESPÓLIO DE IDEMAR ANTONIO FROLDI representado(a) por IDEMAR ANTONIO FROLDI JUNIOR IDEMAR ANTONIO FROLDI JUNIOR Vistos. I. O laudo de avaliação apresentado (seq. 1013.2) foi impugnado pelo executado (seq. 1022.1). O Sr. Avaliador retificou o laudo apresentado (seq. 1022.1). O exequente se manifestou pela concordância do laudo (seq. 1020.1). É o relatório, do essencial. Decido. II. Nos termos do art. 872 do NCPC exige-se que a avaliação de bem penhorado seja apresentado por laudo nos autos, sendo obrigatória a especificação dos bens com suas características e estado em que se encontram (inciso I) e o valor dos bens (inciso II). Em contrapartida, o artigo 873 do CPC/15 admite a realização de nova avaliação quando, in verbis: “I- qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II- se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III- o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.”. É tarefa espinhosa, em vários casos, estimar o valor de bens penhorados. O Código nada mencionou a respeito dos critérios para se obter o justo preço da res pignorata. O chamado “valor de mercado”, que a doutrina adotou como critério para avaliação, é um conceito elástico, que não é preciso. Na verdade, valor de mercado é aquele que alguém se dispõe a vender e outro se dispõe a pagar. Por isso, se torna, quase sempre, controversa a avaliação. Na maioria das vezes, ou credor ou devedor não concordam com a avaliação, surgindo então à impugnação. Quando da decisão da impugnação do laudo o juiz deverá decidir de forma discricionária. “O espaço à discrição judicial se abre na margem de líbito que o preço enseja, pois ninguém melhor do que o juiz determinará o valor por equidade” (ASSIS, Araken. Manual do processo de execução, 5a edição. São Paulo: RT, 1998, p. 568). Cinge-se a controvérsia acerca do valor do imóvel abaixo descrito: “Lote de terreno urbano com benfeitorias, sito na Rua Dona Branca do Nascimento Miranda nº 575/595, Pilarzinho, em Curitiba/PR.” No presente caso, constata-se que ao referido imóvel foi atribuído o valor de R$1.965.000,00 (um milhão, novecentos e sessenta e cinco mil reais). Verifica-se ainda que a aferição do valor de mercado do imóvel se deu por meio de “método comparativo de dados de mercado”, conforme informado no laudo de avaliação juntado na seq. 1013.2. Pois bem. A parte executada em sua impugnação alega, em síntese, a falta de explicação sobre a depreciação do imóvel em comparação com uma avaliação anterior realizada por outro perito em 2018, apontou aspectos que entende ser relevante para formação do preço comercial do imóvel; Contudo, razão não lhe assiste. Da análise do laudo de avaliação, é possível perceber que para a precificação do terreno o perito utilizou-se das prescrições da norma ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) NBR 14.653, considerando aspectos de descrição, benfeitorias, localização, características do imóvel, fatores de mercado, indicadores do setor da construção civil (CUB) e visita in loco. Foram utilizadas 7 amostras de mercado que demonstram que o preço médio por metro quadrado (m²) para lotes de terrenos semelhantes, localizados nas proximidades do bem em avaliação, é de R$862,72 (oitocentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos). Além disso, verifica-se que as benfeitorias do imóvel também foram avaliadas com base no principal indicador do setor da construção civil, divulgado mensalmente pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil em todo o país. Concluiu-se que o valor das benfeitorias corresponde a R$3.149,29/m². Dessa forma, multiplicando-se a área total construída (269,12m²) pelo valor do m² obtido no índice CUB, considerando a taxa de depreciação de 55,60% em razão da idade aproximada do imóvel, chega-se ao valor das benfeitorias de R$376.306,39. Ademais, o laudo levou em consideração a metragem do imóvel, bem como as suas características, cumprindo os requisitos fixados pelo art. 872 do NCPC. Além do mais, os atos praticados pelo avaliador judicial gozam de fé pública e detêm, assim, presunção de veracidade e de legitimidade, não cedendo passo frente a documentos ou alegações unilaterais. Por fim, é importante frisar que a executada sequer juntou aos autos pesquisa mercadológica demonstrando que imóveis semelhantes com as mesmas características e situados na mesma localidade possuem “valor de mercado” superior ao indicado no laudo de avaliação Além disso, verifica-se que o laudo de avaliação realizado no ano de 2018 sequer foi homologado por este juízo, tampouco indica o método utilizado para chegar ao valor de R$2.737.000,00 (dois milhões, setecentos e trinta e sete mil reais). Assim, não se vislumbra a ocorrência de erro na avaliação, de modo que impossível nova avaliação, haja visto a inexistência das hipóteses previstas no art. 873 do NCPC. III. Diante de todo o exposto, indefiro a impugnação apresentada e homologo o valor da avaliação descrito no laudo de avaliação (seq. 1013.2). IV. Para prosseguimento do feito, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 11 de julho de 2023. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001847-94.2015.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001847-94.2015.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$173.585,45 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS INVISTA FORNECEDORES MB Executado(s): BRASFOOD LABORATÓRIOS S/A ESPÓLIO DE IDEMAR ANTONIO FROLDI representado(a) por IDEMAR ANTONIO FROLDI JUNIOR IDEMAR ANTONIO FROLDI JUNIOR Vistos. 1. Concedo a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros – tanto de valores em conta corrente quanto ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações –, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil; inclusive com reiteração automática diária de bloqueio (‘teimosinha’) pelo prazo de 30 (trinta) dias, porém limitado ao valor máximo necessário para satisfação da execução. 2. Recolhida a taxa prevista na Instrução Normativa n. 04/2016/CGJ, promova a Serventia o protocolo da ordem de indisponibilidade de ativos financeiros e o registro da reiteração automática do bloqueio, em nome do(s) executado(s) no valor indicado na execução. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceda o protocolo de transferência para a conta judicial, a fim de assegurar que a importância seja desde logo remunerada em conta judicial, e libere-se eventual indisponibilidade excessiva, dando ciência às partes do resultado. 4. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na sequência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou ultimo endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Havendo requerimento, proceda a Serventia a consulta de veículos em nome do devedor executado, via sistema Renajud. 6. Em não havendo restrição sobre os veículos localizados, proceda-se o bloqueio e lavre-se termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC), intimando-se o credor para, no prazo de dez dias, efetuar o pagamento da GRC do Oficial para avaliação e intimação, indicando endereço para realização das diligências. 7. Requerendo e com preparo, proceda a busca de bens, operações imobiliárias e de imposto territorial rural em face da parte devedora via sistema INFOJUD, advertindo-se quanto ao sigilo do documento. 8. Havendo requerimento, defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes junto ao sistema SerasaJud; 9. Se postulado, concedo a ordem de bloqueio de eventuais imóveis em nome da parte executada, a ser promovida por meio do sistema CNIB. 10. Intime-se o Sr. Leiloeiro para dar prosseguimento aos atos expropriatórios do imóvel de matrícula n° 48.221. Após, intime-se o exequente para dar andamento ao feito. Requerendo a busca de bens/valores nos sistemas de praxe, proceda. Permanecendo inerte, suspenda-se pelo prazo máximo de 1 (um) ano nos termos do art. 921, III do CPC. Já tendo havido a suspensão pelo prazo de 1 ano, arquivem-se até a manifestação ou decurso da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 17 de outubro de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

19/10/2022, 00:00

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001847-94.2015.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001847-94.2015.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$103.770,17 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS INVISTA FORNECEDORES MB Executado(s): BRASFOOD LABORATÓRIOS S/A ESPÓLIO DE IDEMAR ANTONIO FROLDI representado(a) por IDEMAR ANTONIO FROLDI JUNIOR IDEMAR ANTONIO FROLDI JUNIOR Vistos. 1. Contra a decisão de seq. 835 houve interposição de embargos de declaração pelo executado (seq. 862), sustentando, em suma, que não houve apreciação do pedido de seq. 831 que, por sua vez, informou da pendência de julgamento do recurso de agravo de instrumento n. 0065458-79.2019, o qual postula a reforma da decisão de seq. 518. Aduziu que, acaso acolhida a tese do aludido recurso, haverá a reforma da decisão que determinou a expedição da carta de arrematação. Ainda, alegou que concordou com a restituição dos valores pagos em leilão, por se tratar de medida menos lesiva. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões (seq. 876). Decido. 2. Os embargos devem ser conhecidos, pois tempestivamente opostos. No mérito, merecem guarida. Com efeito, os embargos de declaração constituem instrumento para reparação de vícios intrínsecos à sentença ou decisão guerreada. Ou seja, a contradição, omissão ou obscuridade, sanáveis pela via dos embargos, devem ser apuradas dentro do ato judicial atacado, no caso a decisão ora objurgada. A decisão de seq. 835 determinou o cumprimento da decisão de seq. 518, no sentido de determinar a expedição da carta de arrematação, bem como determinou a formação do concurso de credores em autos apartados. De fato, aludida decisão (de seq. 835) deixou de se manifestar acerca do petitório de seq. 831, merecendo ser sanada a omissão. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração sob análise e, no mérito, DEFIRO a pretensão neles veiculada para efeito de, suprindo o vício apontado, incluir na decisão de seq. 835 o que segue: "Preliminarmente, destaco que o executado informou da existência de recurso de agravo de instrumento pendente de julgamento (de n. 0065458-79.2019.8.16.0000), o qual pretende o conhecimento dos embargos de declaração de seq. 536, opostos em face da decisão de seq. 518, para efeito suprir omissão quanto ao argumento de que, em razão do deferimento da recuperação judicial, houve a novação dos créditos, o que impede o prosseguimento dos atos expropriatórios fora do juízo recuperacional. Compulsados os autos, verifico que os embargos de declaração de seq. 536 não foram conhecidos, pois, conforme constou na decisão de seq. 544, o movimento de seq. 518 não foi reconhecido como decisão, mas como despacho. Reanalisando tal pronunciamento, tem-se que seu conteúdo é de natureza eminentemente decisória, haja vista que, a despeito de estar denominado no sistema como 'despacho', abordou tema decisório capaz de causar gravame ou prejuízo à parte ou ao interessado, sobretudo porque ordenou a expedição de carta de arrematação, a imissão na posse ao arrematante e a expedição de alvará, dentre outros comandos. Destarte, deveria ter sido conhecido os embargos de seq. 536 para apreciar o acolhimento, ou não, da concentração dos atos expropriatórios no juízo recuperacional. Não obstante, tem-se que a suposta omissão quanto a esse tema foi suprida quando da prolação da decisão de seq. 535, na medida em que indeferiu a sujeição do crédito desta execução ao juízo recuperacional, por se tratar de crédito oriundo de contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária de bem móvel nos termos do artigo 49, §3º, da Lei n. 11.101/2005; sendo irrelevante a concordância, ou não, com a restituição dos valores, uma vez que imperiosa a homologação da arrematação. Nesse contexto, embora tenha havido omissão ao julgado de seq. 518, indefiro o pedido de seq. 831 uma vez que entendo já ter sido suprida a suposta omissão quando da decisão de seq. 535, bem como porque ao recurso de agravo de instrumento não foi concedido efeito suspensivo. I. [...]" 3. No mais, mantenho integralmente a decisão de seq. 835. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

29/09/2021, 00:00

13/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1149) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

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