Cumprimento de sentença 0000226-30.2012.8.16.0174 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000226-30.2012.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

19/06/2023, 15:27

Por decisão judicial

14/06/2023, 12:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/06/2023, 00:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/05/2022, 18:05

Confirmada

23/05/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000226-30.2012.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000226-30.2012.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$101.717,74 Exequente(s): JESUS BARNABE GAVASSO (RG: 490459 SSP/SC e CPF/CNPJ: 287.814.069-91) Rua Washington Luiz, 30 - Rocio - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 Executado(s): JOSÉ MARTINS DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 274.758.919-68) Localidade de Povinho, s/n° - Zona Rural - LAPA/PR 1. Em seq. 526 a parte exequente requer a suspensão do processo, pois após diversas diligencias não consegue localizar bens passíveis de penhora do executado. 2. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. O Código de Processo Civil, dispõe em seu artigo 921 acerca da suspensão do processo de execução: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; [...] 3. Deste modo, defiro o pedido de seq. 526, determinando a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Decorrido tal prazo sem a localização de bens passíveis de penhora, sem que houver manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo provisório (artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil.), no qual ficará aguardando manifestação da parte para impulso do feito ou o transcorrer do prazo prescricional. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

13/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2022, 12:35

Por decisão judicial

12/05/2022, 12:34

Execução frustrada

12/05/2022, 00:41

Conclusão (para despacho)

11/05/2022, 14:05

Petição (Petição (outras))

11/05/2022, 13:47

Petição (Petição (outras))

27/04/2022, 20:38

Confirmada

16/04/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000226-30.2012.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000226-30.2012.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$101.717,74 Exequente(s): JESUS BARNABE GAVASSO (RG: 490459 SSP/SC e CPF/CNPJ: 287.814.069-91) Rua Washington Luiz, 30 - Rocio - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 Executado(s): JOSÉ MARTINS DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 274.758.919-68) Localidade de Povinho, s/n° - Zona Rural - LAPA/PR Vistos, 1. Visando a satisfação da execução, determinou-se o bloqueio de ativos financeiros do executado pelo Sistema Sisbajud (seq. 504 e seq. 510). Realizadas as buscas, foi bloqueado junto ao Banco do Brasil a quantia de R$ 1.913,85 (um mil, novecentos e treze reais e oitenta e cinco centavos). Insurge-se nos autos, seq. 513, o executado requerendo o imediato desbloqueio de sua conta, informando ser aposentado desde 21/06/2013, percebendo mensalmente o importe de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), correspondente ao salário mínimo nacional, na conta nº 2312-6, agência 630-0, do Banco do Brasil; há nulidade da penhora por atingir valor proveniente de aposentadoria; além de ser o valor proveniente da aposentadoria estava administrando e realizando o pagamento de seu aparelho auditivo. A parte exequente, seq. 518, alega que o executado recebe seus proventos junto ao Banco Itaú, conforme documento apresentado; o bloqueio ocorreu em conta do Banco do Brasil em 31/01/2021, sendo anexados apenas extratos bancários dos meses de outubro e dezembro de 2021, indicando valores a maior em conta do executado, os quais não são exclusivamente de aposentadoria. Vieram os autos concluso. É o relato. Decido. 2. O bloqueio de valores nos presentes autos ocorreu em 01/02/2022 (seq. 510), atingindo a quantia de R$ 1.913,85 em conta do executado perante o Banco do Brasil S/A. O executado encarta os documentos de seq. 513.2 informando ser aposentado por idade, cujo benefício é depositado junto ao Banco Itaú S/A. Contudo nos extratos encartados na seq. 513.4 a 513.5 verifica-se que o seu benefício esta sendo depositado junto ao Banco do Brasil S/A, onde ocorreu o bloqueio dos valores. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe acerca da impenhorabilidade, apontando como propensos a tal arguição, (...) os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões (...). O espírito norteador que estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, busca garantir ao trabalhador os meios de subsistência. Desta forma, somente se for demonstrado estar o devedor desvirtuando a natureza alimentar das verbas recebidas a título de salário é que poderá ocorrer a penhora, pois o que se protege é a subsistência e não a impenhorabilidade. Analisando os autos, percebe-se que o valor de R$ 1.913,85 (um mil, novecentos e treze reais e oitenta e cinco centavos), bloqueado na conta do Banco do Brasil, possui nitidamente natureza salarial, como demonstra o extrato bancário (seq. 513.6), onde, indica o valor bancário exato bloqueado, em conformidade com a constrição judicial, presumindo-se receber depósitos de natureza remuneratória. Muito embora a carta de concessão emitida em data de 02/03/2017, nos traz a informação de que o benefício foi requerido em 22/05/2013 e concedido em data de 21/06/2013, havendo remuneração primeiramente junto ao Banco Itaú, não há em que se falar que o recebimento ainda ocorre na referida instituição bancária, uma vez que, conforme extratos bancários apresentados pelo executado em seq. 513.5, indica nitidamente o pagamento “Benefício INSS” em data de 25/10/2021 ocorrendo a mesma movimentação financeira em data de 23/12/2021 (seq. 513.4). Ademais, o executado anexou extratos bancários do período compreendido de 24 de setembro de 2021 à 08 de fevereiro de 2022, o qual se pode observar o depósito do respectivo benefício de aposentadoria nas datas já mencionadas acima, onde valores a maior, serviram para pagamento de despesas (seq. 513). 3. Dito isto, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo sistema Sisbajud, de R$ 1.913,85 (um mil, novecentos e treze reais e oitenta e cinco centavos), junto ao Banco do Brasil, de titularidade do executado, uma vez que se referem a verbas salariais correspondentes ao benefício de aposentadoria. 4. Proceda-se o imediato desbloqueio. 5. Intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que entender por direito quanto ao prosseguimento da execução. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2022, 14:32

Documentos

Conclusão

•13/05/2022, 00:00

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000226-30.2012.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000226-30.2012.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$101.717,74 Exequente(s): JESUS BARNABE GAVASSO (RG: 490459 SSP/SC e CPF/CNPJ: 287.814.069-91) Rua Washington Luiz, 30 - Rocio - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 Executado(s): JOSÉ MARTINS DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 274.758.919-68) Localidade de Povinho, s/n° - Zona Rural - LAPA/PR Vistos, 1. Visando a satisfação da execução, determinou-se o bloqueio de ativos financeiros do executado pelo Sistema Sisbajud (seq. 504 e seq. 510). Realizadas as buscas, foi bloqueado junto ao Banco do Brasil a quantia de R$ 1.913,85 (um mil, novecentos e treze reais e oitenta e cinco centavos). Insurge-se nos autos, seq. 513, o executado requerendo o imediato desbloqueio de sua conta, informando ser aposentado desde 21/06/2013, percebendo mensalmente o importe de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), correspondente ao salário mínimo nacional, na conta nº 2312-6, agência 630-0, do Banco do Brasil; há nulidade da penhora por atingir valor proveniente de aposentadoria; além de ser o valor proveniente da aposentadoria estava administrando e realizando o pagamento de seu aparelho auditivo. A parte exequente, seq. 518, alega que o executado recebe seus proventos junto ao Banco Itaú, conforme documento apresentado; o bloqueio ocorreu em conta do Banco do Brasil em 31/01/2021, sendo anexados apenas extratos bancários dos meses de outubro e dezembro de 2021, indicando valores a maior em conta do executado, os quais não são exclusivamente de aposentadoria. Vieram os autos concluso. É o relato. Decido. 2. O bloqueio de valores nos presentes autos ocorreu em 01/02/2022 (seq. 510), atingindo a quantia de R$ 1.913,85 em conta do executado perante o Banco do Brasil S/A. O executado encarta os documentos de seq. 513.2 informando ser aposentado por idade, cujo benefício é depositado junto ao Banco Itaú S/A. Contudo nos extratos encartados na seq. 513.4 a 513.5 verifica-se que o seu benefício esta sendo depositado junto ao Banco do Brasil S/A, onde ocorreu o bloqueio dos valores. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe acerca da impenhorabilidade, apontando como propensos a tal arguição, (...) os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões (...). O espírito norteador que estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, busca garantir ao trabalhador os meios de subsistência. Desta forma, somente se for demonstrado estar o devedor desvirtuando a natureza alimentar das verbas recebidas a título de salário é que poderá ocorrer a penhora, pois o que se protege é a subsistência e não a impenhorabilidade. Analisando os autos, percebe-se que o valor de R$ 1.913,85 (um mil, novecentos e treze reais e oitenta e cinco centavos), bloqueado na conta do Banco do Brasil, possui nitidamente natureza salarial, como demonstra o extrato bancário (seq. 513.6), onde, indica o valor bancário exato bloqueado, em conformidade com a constrição judicial, presumindo-se receber depósitos de natureza remuneratória. Muito embora a carta de concessão emitida em data de 02/03/2017, nos traz a informação de que o benefício foi requerido em 22/05/2013 e concedido em data de 21/06/2013, havendo remuneração primeiramente junto ao Banco Itaú, não há em que se falar que o recebimento ainda ocorre na referida instituição bancária, uma vez que, conforme extratos bancários apresentados pelo executado em seq. 513.5, indica nitidamente o pagamento “Benefício INSS” em data de 25/10/2021 ocorrendo a mesma movimentação financeira em data de 23/12/2021 (seq. 513.4). Ademais, o executado anexou extratos bancários do período compreendido de 24 de setembro de 2021 à 08 de fevereiro de 2022, o qual se pode observar o depósito do respectivo benefício de aposentadoria nas datas já mencionadas acima, onde valores a maior, serviram para pagamento de despesas (seq. 513). 3. Dito isto, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo sistema Sisbajud, de R$ 1.913,85 (um mil, novecentos e treze reais e oitenta e cinco centavos), junto ao Banco do Brasil, de titularidade do executado, uma vez que se referem a verbas salariais correspondentes ao benefício de aposentadoria. 4. Proceda-se o imediato desbloqueio. 5. Intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que entender por direito quanto ao prosseguimento da execução. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

06/04/2022, 00:00

08/03/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(505)