Procedimento Comum Cível 0017750-96.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0017750-96.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017750-96.2021.8.16.0021. autor: Nos termos do art. 99, § 2º. do CPC, quando houve pedido de assistência judiciária gratuita, o juiz pode determinar à parte requerente que comprove os pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência do STJ: [...] 3. Ainda que a lei assegure a presunção de veracidade à declaração de pobreza, tal presunção é relativa, e o pedido deve vir acompanhado de mínima documentação ou fundamentação acerca da hipossuficiência financeira para que possa ser analisada e deferida, o que não ocorreu na espécie. (AgRg no AREsp 737.289/RJ, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 12/2 /2016) 4. Não há como afastar a pena de deserção no caso dos autos. [...] (STJ, AgInt no AREsp 845.404 /SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª T., j. em 05.05.2016, DJe 12.05.2016). Diante disso, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$61.867,12 Autor(s): VIDALCIR DORE Réu(s): MARIA DE LOURDES OLIVEIRA SANEADOR 1. Trata-se de ação de indenização c/c reparação de danos causados por acidente de trânsito ajuizada por VIDALCIR DORE contra MARIA DE LOURDES OLIVEIRA. Narrou o autor que em 31/03/2021, por volta das 07h00 da manhã, trafegava com sua motocicleta HONDA CG 150 FAN, Placa AZJ-3948, pela Rua Belém. Ao chegar no cruzamento com a Rua Marechal Floriano, teve sua trajetória interceptada pelo veículo Renault Sandero, placa AZQ-6151, conduzido pela ré, que transitava pela última via quando atravessou a preferencial, atingindo-o transversalmente. O acidente provocou fratura em seu braço esquerdo e lesões pelo corpo. Sofreu uma fratura articular do punho esquerdo, que resultou na perda funcional de 70% do punho esquerdo em caráter permanente. Sustenta que o acidente ocorreu por culpa da ré, devendo ser ressarcido pelos danos causados. Requereu a procedência da ação para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00; pensão mensal vitalícia, até os 75 anos de vida, no valor total de R$ 592.234,05, que equivale ao valor de seu salário (R$ 1.822,26) multiplicado por 325 meses; deferimento da constituição de capital social para pagamento da pensão vitalícia. Pugnou pela gratuidade da justiça. Juntou documentos. Deferida a gratuidade e determinada a citação da ré (seq. 7). Em contestação (seq. 13), a ré Maria alegou preliminarmente a denunciação à lide KELLY CRISTINA TRESCA, condutora no momento do acidente e LIBERTY SEGUROS S/A. No mérito, disse que não era condutora do veículo e que o autor dispensou ajuda da condutora do veículo e atendimento médico no local do acidente e que somente acionou a empresa Translife, através de plano de saúde de seu empregador, após o acidente. Sustentou que as lesões não são incapacitantes, que não é cabível reparação por danos morais e nem pensão vitalícia. Requereu a compensação do seguro DPVAT em caso de condenação, prova pericial e expedição de ofícios para o INSS, seguradora Líder e Absolute Toccata Inc. Imobiliária LTDA. (empregadora do autor). Pediu a improcedência da ação. Juntou documentos. Deferida a denunciação da lide, a fim de citar Kelly Cristina Tresca e Liberty Seguros S/A (seq. 16). Em impugnação à contestação (seq. 28), o autor rebateu as alegações da ré. Reiterou os termos da petição inicial. Em contestação (seq. 38), a seguradora Líder preliminarmente impugnou a gratuidade da justiça, alegou falta de interesse de agir ante a perda do objeto. No mérito, disse que somente pode ser responsabilizada de acordo com os limites da apólice do seguro e que a ré não teve culpa pelo acidente. Sustentou a ausência de danos morais, bem como que não é cabível pensionamento, ante a ausência de comprovação da invalidez ou, sucessivamente, que seja condenada de acordo com os limites da apólice de seguro. Pediu a improcedência do pedido de constituição de capital, aplicação da taxa SELIC em caso de condenação, dedução do DPVAT e INSS. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Determinada a citação da denunciada Kelly (seq. 54). Determinada novamente a citação da denunciada Kelly, eis que foi recebida a carta de citação no endereço da seguradora (seq. 82). Citada a denunciada Kelly (seq. 96). Certificado o decurso do prazo sem a denunciada Kelly apresentar contestação (seq. 98). Manifestou-se o autor pela decretação da revelia da denunciada (seq. 102). Manifestou-se a ré afirmando que a ausência de manifestação da denunciada não opera os efeitos da revelia, vez que a falta de aceitação não faz surgir o litisconsórcio passivo (seq. 103). Em síntese é o relatório. 2. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: a) Da assistência judiciária gratuita do intime-se a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, juntando ao processo: certidões de inexistência de bens imóveis e propriedade de veículos, sob pena de indeferimento do pedido. Atinente ao pedido para oficiar a empregadora do autor ABSOLUTE TOCCATA INC. IMOBILIARIA LTDA, desnecessário, pois a finalidade é verificar o período de afastamento do autor, informação que consta no banco de dados do INSS, a ser juntado aos autos, por meio de oficio direto ao referido órgão. Os comprovantes de salário foram acostados com a inicial. Rejeito o pedido. As demais preliminares confundem-se com o mérito. II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e ônus da prova: a) causa do acidente; O ônus da prova é de ambas as partes, já que as alegações de um e outro não são convergentes, cabendo ao autor a prova do fato constitutivo do direito alegado e aos réus impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do art. 373, I e II do CPC. b) redução da capacidade laborativa, danos materiais e morais experimentados pelo autor; O ônus da prova é da parte autora que alega o fato constitutivo de seu direito, a teor do art. 373, I do CPC. c) culpa concorrente ou exclusiva da autora; O ônus da prova é da litisdenunciada, que alega o fato desconstitutivo do direito do autor, a teor do art. 373, I e II do CPC. III – Meios de prova admitidos: a) Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que informe se houve pagamento de seguro DPVAT em relação ao acidente ocorrido, o valor, a quem foi pago e a data do pagamento; b) Oficie-se ao INSS para que informe se foi concedido benefício previdenciário ao autor e o valor que recebeu. As provas documentais já juntadas aos autos e eventuais outras ainda a serem produzidas. Prova oral a ser produzida em audiência (depoimento pessoal e/ou testemunhal). Prova pericial. Todos os demais meios de prova legais, havendo a devida justificação e pertinência à lide. IV – Questões de direito relevantes para a decisão de mérito: a) O nexo de causalidade entre os fatos deduzidos e os danos causados. b) direito ou não à indenização. V- Designação de audiência de instrução e julgamento: Posteriormente será designada, se houve interesse justificável da(s) parte(s). 3. Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, sobre o saneamento do processo e para que informem se pretendem a produção de outras provas ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito. Caso haja interesse na produção de prova em audiência, deverá ser acostado desde já o rol das pessoas a serem ouvidas (depoimento pessoal da parte adversa e/ou testemunhas). Em caso de residência fora da Comarca, deverá indicar se pretende a expedição de carta precatória ou se irá comparecer junto a este juízo para ser ouvida. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

18/04/2024, 00:00

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