Procedimento Comum Cível 0006241-83.2014.8.16.0064 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006241-83.2014.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0006241-83.2014.8.16.0064/1 Recurso: 0006241-83.2014.8.16.0064 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA joão maria dos anjos Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – inss, com espeque no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, objetivando o reconhecimento de ofensa aos artigos 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93; 1º da Lei n. 1.060/50; 129 da Lei n. 8.213/91, à Súmula 178 do Superior Tribunal de Justiça, bem como à Lei Complementar n. 101/2000 e, consequentemente, a imposição do pagamento da verba atinente aos honorários da perícia, realizada na instrução, ao ESTADO DO PARANÁ. Constatada dissonância entre o julgamento impugnado e a orientação firmada pela Corte Superior, nos Recursos Especiais n. 1.823.402/PR e n. REsp n. 1.824.823/PR (Tema n. 1.044/STJ), os autos regressaram ao Órgão prolator da decisão recorrida, para o exercício do juízo de retratação (mov. 38.1 – 21/01/2022). Então, a Câmara Julgadora alterou o julgamento anterior, no aresto assim foi ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – RETRATAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO ACIDENTÁRIA EM QUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS – ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.620/93 – RESPONSABILIDADE DO ESTADO – PRECEDENTES DO STJ – TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº 1.823.402/PR e 1.824.823/PR (Tema 1044/STJ) – ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ - NEGA PROVIMENTO”. Nessa senda, tendo a Câmara Julgadora, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, exercido juízo de retratação, adequando seu entendimento ao leading case em referência (Recursos Especiais Representativos da Controvérsia n. 1.823.402/PR e n. REsp n. 1.824.823/PR - Tema n. 1.044/STJ), fica, em consequência, prejudicado o presente Recurso, ante a perda superveniente do interesse recursal. Diante do exposto, com base, exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 25

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0006241-83.2014.8.16.0064/1 Recurso: 0006241-83.2014.8.16.0064 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA joão maria dos anjos INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - inss interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente acusou infringência aos artigos 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93; 1º da Lei n. 1.060/50; 129 da Lei n. 8.213/91 e à Súmula 178 do Superior Tribunal de Justiça, aduzindo, basicamente, que, quando a parte vencida for beneficiária da assistência judiciária, o valor dos honorários periciais, adiantado pela entidade autárquica, deve ser ressarcido pelo Estado. Pela decisão indexada no mov. 20.1, o Recurso em epígrafe foi sobrestado, em razão da afetação do tema relativo ao pagamento dos honorários periciais (REsp n. 1.823.402/PR e n. REsp n. 1.824.823/PR - Tema n. 1.044/STJ). Diante do julgamento definitivo do Tema em referência, passo ao exame de admissibilidade do presente Recurso. Pois bem. O Órgão Fracionário deste Tribunal consignou: “Em seu recurso de apelação, o Estado se insurge em relação à responsabilidade pelo ressarcimento das despesas com honorários periciais adiantados pela autarquia previdenciária, alegando a responsabilidade do INSS pelo pagamento da verba. Com razão o apelante. O adiantamento da verba pelo INSS decorre de previsão legal expressa no sentido de que em todos os casos acidentários, mesmo nos quais saia vencedor, os honorários do perito são pagos pela autarquia. O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho, pelos quais ficará responsável ainda que o autor seja sucumbente, pois nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, o segurado é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência”. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento dos Recursos Especiais n. 1.823.402/PR e n. 1.824.823/PR (Tema n. 1.044/STJ), firmou a tese de que “nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”. Nesse contexto, considerando que a decisão recorrida não se alinha às diretrizes estabelecidas no leading case em referência, com base na regra disposta no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos à Câmara de origem para, querendo, exercer juízo de retratação. Oportunamente, voltem conclusos para exame de admissibilidade recursal. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 25

08/03/2022, 00:00

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