Cumprimento de sentença 0004896-72.2012.8.16.0090 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004896-72.2012.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 08:15

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 13:59

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 08:01

Confirmada

31/03/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004896-72.2012.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158 1020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004896-72.2012.8.16.0090 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$44.498,04 Exequente(s): Vinicius Paulino Nogueira Executado(s): Rui Aparecido Ferreira Diniz 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por Vinicius Paulino Nogueira em face de Rui Aparecido Ferreira Diniz. Parte autora informou acordo em mov. 352.1. 2. Homologo o acordo realizado entre as partes no mov. 352.1, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 3. Suspendo a presente ação até o cumprimento do acordo, nos termos do art. 921, I, do CPC. 4. Com a notícia do cumprimento do acordado, desde já, julgo extinta a presente demanda, ante a satisfação da obrigação, o que faço com fulcro no art. 924, II, do CPC. 5. Acolho eventual pedido de dispensa do prazo recursal. 6. Custas e honorários conforme acordado. 7. Proceda-se a baixa de eventuais restrições ordenadas por este juízo, nestes autos, mediante as diligências que se fizerem necessárias, inclusive com transferência de valores bloqueados. 8. Caso noticiado o descumprimento do acordo, deverá a Serventia certificar se a parte inadimplente possui advogado nos autos e, em caso positivo, intimá-lo para se manifestar sobre o alegado descumprimento em 15 (quinze) dias. 9. Aguarde-se o feito no arquivo provisório, observando as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 10. Oportunamente, arquivem-se. 11. Sentença publicada e registrada eletronicamente na data de inserção do presente expediente no sistema PROJUDI. Intime-se. Ibiporã, data na assinatura digital. Ernani Scala Marchini Juiz de Direito Substituto

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 14:39

Confirmada

20/03/2026, 14:31

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

16/03/2026, 17:55

Conclusão (para julgamento)

16/03/2026, 01:13

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 17:18

Confirmada

13/03/2026, 17:08

Documento (Certidão)

13/03/2026, 17:05

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 17:07

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:35

Documentos

Conclusão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004896-72.2012.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158 1020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004896-72.2012.8.16.0090 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$44.498,04 Exequente(s): Vinicius Paulino Nogueira Executado(s): Rui Aparecido Ferreira Diniz 1. Determino a realização de leilão judicial por meio eletrônico do imóvel penhorado neste feito, com fundamento no artigo 879, inciso II, do Código de Processo Civil e dos artigos 427 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial do Paraná. 2. Intime-se o exequente para que promova a averbação do documento do veículo, comprovando posteriormente nos autos a realização da diligência (artigo 844 do Código de Processo Civil). 3. Antes da designação do leilão, requisite-se no prazo de 30 (trinta) dias, no que for cabível, o fornecimento das certidões mencionadas no artigo 428 do Código de Normas do Foro Judicial. 4. Remetam-se os autos ao Contador e Avaliador Judicial para que se proceda a atualização do cálculo e da avaliação, se feitas há mais de 06 (seis) meses. 5. Com base no Cadastro de Auxiliares da Justiça – CAJU, nomeio como leiloeiro oficial o Sr. JORGE VITORIO ESPOLADOR para atuar nos autos. 5.1. Intime-se o Sr. leiloeiro para, em 10 (dez) dias, indicar datas para leilões nesta Comarca de Ibiporã/PR, observadas as normas processuais pertinentes, salientando que a alienação deverá ser efetivada pelo prazo máximo de 06 (seis) meses. 6. Com a vinda das informações, inclua-se em pauta para arrematação do bem penhorado, a qual será realizada por meio eletrônico, e não sendo possível a sua realização por este meio, de forma presencial no salão do júri ou átrio do Fórum, nos termos do artigo 882 do NCPC. 7. A arrematação, no primeiro leilão, se dará pelo valor igual ou superior ao da avaliação, devidamente atualizado. 7.1. Em sendo negativo o primeiro leilão, se realizará o segundo leilão, onde será considerado, via de regra, preço vil aquele inferior a 51% (cinquenta e um por cento) do valor da avaliação atualizada, salvo situações excepcionais (como bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta, no dia da arrematação, mediante provocação.7.2. O pagamento do preço da arrematação será de imediato, por depósito judicial ou por meio eletrônico. 7.3. Fica desde já registrado, entretanto, que, em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 51% do valor atualizado de avaliação do bem, observando-se, ainda, o disposto no artigo 896 do Código de Processo Civil, caso se trate de bem imóvel de incapaz. 8. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 6% (seis por cento) do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante; de transação, após designada arrematação e publicados os editais ou de pagamento da dívida, a comissão do leiloeiro será de 2% (dois por cento) do valor da transação/pagamento, a ser pago pelo executado; de adjudicação, será de 2% (dois por cento) do valor da adjudicação, a ser pago pela parte exequente. 9. As custas e despesas do processo – até então realizadas – e eventuais tributos existentes serão pagos com valor depositado pelo arrematante. 10. Ao credor será assegurado o direito de oferecer lanço nas mesmas condições de outros licitantes. 11. O valor da avaliação será atualizado monetariamente no dia da praça pelo índice oficial (média do INPC/IGP). 12. Expeça-se edital observando-se os artigos 886 a 903 do NCPC, ficando a cargo do leiloeiro oficial as publicações que se fizerem necessárias. 13. Intime-se a parte devedora na forma do disposto no artigo 889, I, do NCPC, inclusive a propósito do contido no artigo 826, do NCPC, ficando ela intimada no próprio edital se não for encontrada, nos termos do parágrafo único do art. 889 do NCPC. 14. Dê-se ciência da alienação judicial aos nominados ao art. 889 do NCPC, conforme o caso, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência. 15. Comunique-se às Fazendas Públicas na forma do Código de Normas do Foro Judicial (art. 429). 16. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente material fotográfico a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 17. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 18. Cumpram-se demais determinações do Código de Normas. 19. Intimações e Diligências necessárias. Datado e assinado eletronicamente. Ernani Scala Marchini Juiz de Direito Substituto

30/10/2024, 00:00

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004896-72.2012.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004896-72.2012.8.16.0090 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$44.498,04 Exequente(s): Vinicius Paulino Nogueira (RG: 106862591 SSP/PR e CPF/CNPJ: 074.466.659-71) Rua Manoel Pereira, 217 - Conjunto José Messias - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 - Telefone(s): 32681940 Executado(s): Rui Aparecido Ferreira Diniz (RG: 93538595 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.070.089-73) Rua das Sibipirunas, 489 ZONA 01 - Jardim Residencial Araucária - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.301-334 1. O devedor Rui Aparecido Ferreira Diniz foi intimado por A.R acerca do cumprimento de sentença (seq. 222.1), porém, não efetuou o pagamento do débito, nem nomeou bens à penhora, deixando transcorrer os 15 dias. 2. Considerando a ordem legal disposta no artigo 835, do Código de Processo Civil, e o entendimento firmado pelo STJ, inclusive em recurso repetitivo (REsp. 1.112.943/MA), no sentido de que não é necessário o prévio esgotamento de diligências para a localização de bens penhoráveis, para se ter acesso ao SISBAJUD, defiro o pedido de penhora online, formulado pelo credor (petição seq. 228.1), nos termos do artigo 837, do Código de Processo Civil. 3. Assim, determino que: (a) o Cartório acesse ao sistema SISBAJUD e elabore a minuta de requisição eletrônica; (b) o resultado da ordem judicial deverá ser importado para o presente processo eletrônico (CNCGJ, art. 384), observando-se a preservação do sigilo necessário (CNCGJ, art. 385); (b.1) sendo a resposta negativa, intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias; (b.2) sendo o valor bloqueado irrisório, deverá a Escrivania providenciar a minuta de desbloqueio de valores; (b.3) sendo positiva a resposta, ou seja havendo bloqueio parcial ou integral de valores, a Escrivania deverá preencher a minuta de transferência de valores para conta judicial em nome do exequente e realizar o “CADASTRO DE AUTO DE PENHORA”, no sistema PROJUDI (“Penhora Online”). Após, deverá aguardar a resposta do SISBAJUD sobre a efetivação da transferência ordenada, intimando-se o executado acerca da penhora; (c) com a implantação da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio, e se requerido pelo credor, à Escrivania para registrar a quantidade de vezes que a ordem deve ser reiterada, nos limites do pedido do credor e disponibilidade do sistema, até o bloqueio do valor suficiente à satisfação da dívida, independente de nova conclusão; (c.1) sendo bloqueados valores superiores ao requerido pelo credor, a Escrivania deverá providenciar, em caráter de urgência, o desbloqueio dos valores excedentes (Artigo 854, caput, CPC). 4. SE DEVIDAS, poderá, em momento posterior, ser elaborada minuta de bloqueio das custas processuais, após cálculo pela Contadoria Judicial. 5. Frustrada a diligência junto ao SISBAJUD ou se o valor penhorado for insuficiente para quitação do débito, e HAVENDO REQUERIMENTO, DEFIRO a busca de veículos automotores em nome da parte devedora e/ou empresário individual (se for o caso), por intermédio do sistema RENAJUD. 6. Sendo POSITIVA a diligência, junte-se EXTRATO DETALHADO do(s) veículos(s) e proceda-se ao bloqueio judicial, exceto se for(em) gravado(s) com alienação fiduciária, pois, conforme dispõe o art. 7º-A, do Decreto-lei 911/69: "Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)". 7. Em seguida, intime-se o credor para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, e em havendo interesse na penhora do(s) veículo(s) eventualmente bloqueado(s), expeça-se MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, intimando-se, após, a parte executada acerca da penhora em questão. 8. Por fim, restando sem êxito as diligências anteriores, e HAVENDO REQUERIMENTO, à Escrivania para acessar o Sistema INFOJUD, a fim de ser obtida cópia da(s) última(s) Declaração(ões) de Imposto de Renda prestada(s) pelo(s) devedor(es) à Receita Federal do Brasil, assim como das Declaração(ões) de Imposto Territorial Rural (DITR) e de Operações Imobiliárias (DOI). 9. Obtidas as Declarações com a juntada aos autos (CNCGJ, art. 384, e REsp 1349363/SP), e respeitado o sigilo das informações, nos termos do Código de Normas (art. 385), e artigo 773, parágrafo único do CPC, INTIME-SE o credor a se manifestar em 10 (dez) dias. 10. SENDO FORMULADO(S) DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE NOVO(S) PEDIDO(S) DE RENOVAÇÃO DE QUAISQUER DAS DILIGÊNCIAS (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), à Escrivania para renová-las com observância das determinações contidas nesta decisão, sem necessidade de nova conclusão. 11. Intime-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 15 de dezembro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

19/01/2023, 00:00

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: RUI APARECIDO FERREIRA DINIZ APELADO: VINICIUS PAULINO NOGUEIRA RELATORA: ELIZABETH DE FÁTIMA NOGUEIRA (EM SUBSTITUIÇÃO À EXM.ª SR.ª DES.ª ÂNGELA KHURY) Conclusão - 10.ª CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0004896-72.2012.8.16.0090, DO JUÍZO ÚNICO DE IBIPORÃ Vistos. I. Nos autos principais exarada Sentença ao mov. 157.1 - PROJUDI, que na “Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização Por Perdas e Danos com Pedido Liminar de Busca e Apreensão”, sob n.º 0004896-72.2012.8.16.0090, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes conclusivos termos: “(...) Diante do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, resolvendo a lide na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de, confirmando a liminar concedida: a) DECLARAR a resolução do contrato celebrado entre as partes, com fundamento no artigo 475, do Código Civil, restabelecendo o "status quo ante", devendo o réu restituir o veículo ao autor, ou, na impossibilidade, seu equivalente em dinheiro, com base na Tabela FIPE vigente à data do inadimplemento (08/03/2012-seq.1.8), acrescidos de correção monetária pelos índices oficiais (média entre o INPC e o IGP-DI) a partir de então e juros de mora de 1% a contar da citação. O autor, por sua vez, deverá restituir o valor pago pelo réu, incluindo as parcelas do financiamento por ele quitadas, acrescidos de correção monetária pelos índices oficiais (média entre o INPC e o IGP- DI) a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado desta sentença. b) CONDENAR a parte ré ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, devidamente corrigidos pela média entre INPC e o IGP-DI, a partir desta sentença até o efetivo pagamento, conforme determina a Súmula 362, do STJ, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de relação contratual, nos termos do artigo 405, do Código Civil; c) AFASTAR o pedido de indenização por Danos Materiais; O valor corrigido devido pelo autor pode ser compensado, a teor do art. 368 do Código Civil com o devido corrigido pela parte ré. Diante da sucumbência recíproca (NCPC, art. 86), condeno as partes ao pagamento proporcional (30% autor e 70% réu) das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, levando-se em conta o grau de zelo profissional, a duração do processo, a necessidade de audiência de instrução, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, valor esse que deverá ser rateado na forma estabelecida. 2 Entretanto, concedo, definitivamente, em favor da parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita (seq.7.1, item “4”), razão pela qual deverá ser aplicado o disposto no artigo 98, §3º, do NCPC. Indefiro a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária ao réu, pois a declaração de hipossuficiência não foi prestada pelo próprio, mas sim pelo curador especial, não militando a presunção de carência de recursos financeiros, conforme precedentes do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREPARO NÃO DEMONSTRADO. CURADOR ESPECIAL DE LITIGANTE REVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita não se presume quando a Defensoria Pública atua como mera curadora especial, face à revelia do devedor." (AgRg no REsp 846.478/MS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 26/02/2007). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 737.263/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 15/10/2015). Arbitro em R$ 800,00 (Oitocentos reais) os honorários do curador especial, Dr. Adriano Pereira da Silva – OAB/PR 68537, a serem suportados pelo Estado do Paraná, observando a Tabela PGE/SEFAZ 015/2019, devidamente atualizada pelo IPCA-E (ADIs nºs 4.357 e 4.425, e RE nº 870.947), desde a publicação desta sentença, e acrescido de juros de mora, a partir do trânsito em julgado e até o efetivo pagamento, pelo índice de juros da caderneta de poupança, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 16, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Desde já, em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo 3 legal, nos termos do artigo 1.010, § 1°, do Novo Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3° do artigo mencionado.” (sic) Inconformado, RUI APARECIDO FERREIRA DINIZ, através do Curador Especial que lhe foi nomeado, Dr. Adriano Pereira da Silva, apresentou simplesmente petição ao mov. 163.1, com argumentos desconexos, requerendo, afinal, prazo para interpor recurso de Apelação. Em manifestação ao mov. 166.1, o autor pugnou pelo não conhecimento do ‘recurso’ por ofensa ao princípio da dialeticidade, requerendo, no mérito, a manutenção da Sentença por seus próprios fundamentos, com a fixação de honorários recursais. É a breve exposição. II. Pois bem. A redação dada ao artigo 932, inciso III, do Código Processual de 2015, autoriza a que deixe o Relator de conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou em que não tenham sido impugnados especificadamente os fundamentos da decisão recorrida. É o caso dos autos, pois em face da r. Sentença ao mov. 157.1, a parte requerida dispunha até o dia 20.10.2020, para interpor recurso de Apelação, eis que a leitura de intimação ocorreu em 28.09.2020, iniciando-se o primeiro dia do prazo em 29.09.2020, consoante cálculo disponibilizado pelo sistema Projudi: 4 Contudo, em 20.10.2020, em petição intitulada “Recurso de Apelação”, com teor totalmente desconexo, em ofensa sim ao princípio da dialeticidade, eis que não impugnou adequadamente os fundamentos utilizados na decisão, o requerido se limitou a requerer prazo para apresentar suas razões de Apelação (mov. 163.1), senão veja- se: “(...) RUI APARECIDO FERREIRA DINIZ, devidamente qualificado nos autos do processo eletrônico em epígrafe, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de Advogado e curador, apresentar, nos termos que passa a expor e ao final requerer: RECURSO DE PELAÇÃO Devolvendo ao Egrégio Tribunal do Paraná a parte da matéria decidida na respeitável sentença deste processo, cuja reforma parcial respeitosamente ora se requer, especificamente no sentido de DO JULGAMENTO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO EM EPIGRAFE, em que pese a importância do trabalho a ser desempenhado pelo, A SENTENÇA MEREÇE SER REFORMADA EM SEU TOTAL TEOR DA CONDENAÇÃO DO ITEM B DA CONDENAÇÃO AO CONDENAR a parte ré ao pagamento da 5 importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, devidamente corrigidos pela média entre INPC e o IGP-DI, a partir desta sentença até o efetivo pagamento, conforme determina a Súmula 362, do STJ, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de relação contratual, nos termos do artigo 405, do Código Civil;. Destarte, pede-se o recebimento e o regular processamento da presente, para a posterior remessa ao E. Tribunal ad quem, em vista das razões que passa a expor. (...). Não obstante o acerto da r. sentença recorrida ao julgar a demanda apresentada ao D. Juízo a quo, o ora apelante pede licença para recorrer CONDENAÇÃO QUE NÃO LEVOU EM CONTA AS SITUAÇOES FATICAS as normas do § 2º, alíneas I,II, III e IV, e do § 8º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil. (...). Em atendimento ao artigo 996, Parágrafo único do NCPC, o Recorrente entende deter legitimidade recursal, em vista da autonomia da verba sucumbencial e de honorários, consagrada pelo artigo 23 da Lei 8.906/1.994. Outrossim, o recurso pelo advogado, na condição de terceiro prejudicado, é medida de economia processual, ao prevenir que não seja obstado o trânsito em julgado da causa principal. Com a devida licença, aponta-se precedente que indica a uniformização da interpretação do direito federal neste sentido: Por meio da R. sentença de DO MOVIMENTO 157.1,, houve por bem a MM. Juíza de Direito da Vara Cível de Ibiporã, em julgar procedente a presente ação civil ajuizada por, Vinicius Paulino 6 Nogueira em face de Rui Aparecido Ferreira Diniz. A R sentença impôs a esta última condenações de caráter reparatório e preventivo. Sob o ponto de vista reparatório, condenou- a, basicamente, à obrigação de indenizar todos os danos e morais, sofridos pelos apelado que ao vender o veiculo ao apelante que deixou de pagar o valor das parcelas do contratado, com base em contratos privados de compra e venda de seus veículos firmados entre as partes, no sentido de que teriam vendido sua motocicleta a uma outra pessoa que posteriormente vendeu ao apelante. Que não restou comprovado, que o apelante comprou a moto para prejudicar o apelado. Sob o ponto de vista preventivo, a Apelante foi condenada a obrigações de fazer e não fazer, de forma a evitar que venha novamente a adotar as práticas ilícitas noticiadas e comprovadas nesta ação. Inconformada, apela a RUI Aparecido, suscitando questões preliminares que se confundem com o mérito e, quanto a este, impugnando vários aspectos da bem lançada r. sentença de Primeira Instância, a qual alega ter se baseado em meras suposições. Seja Recebido o recurso em ambos os efeitos, foram apresentadas suas razoes de apelação, sustentando a digna e apelante, de forma bem fundamentada, a procedência dos argumentos recursais, e a correção da r. Sentença recorrida. 1. Os argumentos recursais são absolutamente sustentáveis, porquanto restou sobejamente comprovado nos autos, por provas irrefutáveis, que a Apelante, não estava praticando, práticas absolutamente ilícitas, injustas, desleais, contrárias à boa fé e 7 que colocaram ou podem ainda vir a colocar o apelado em posição humilhante, causando-lhes danos materiais e morais de difícil reparação. Os fatos apurados causaram e causam grande indignação, não só pela forma indigna e revoltante com que os apelado deixou de agir dentro das normas da lei de tratados pela Segurada, mas também porque a Apelante é pessoa simples e sem conhecimento. Dos PEDIDOS Requer prazo para apresentar o devido recurso de apelação.” (sic, grifou-se) Assim, ao requerer dilação de prazo para interpor as razões recursais, a questão se tornou preclusa, não devendo sequer ser conhecida. Gize-se que os requisitos de admissibilidade do recurso devem ser analisados de ofício pelo Relator, antes do conhecimento do expediente, no momento em que faz o juízo de admissibilidade. Essa a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, em seu Código de Processo Civil Comentado (São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 1.071): “Juízo de admissibilidade. Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, 8 tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício”. Nesse sentido o seguinte precedente deste e. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. INTEMPESTIVIDADE QUE CONFIGURA VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (10.ª Câm. Cív., AC0023794-16.2016.8.16.0019, Rel. Dr. Carlos Henrique Licheski Klein, julg. em 18.06.19 – grifou-se) Por outro vértice, ainda que admitida a hipótese de erro material na petição que requereu prazo à apresentação das razões recursais, e que o petitório ao mov. 163.1 contivesse efetivamente essas razões, infere-se da r. Sentença que ao requerido foram negados os benefícios da gratuidade processual, de modo que, em não estando abrigado pela gratuidade (o que não foi objeto de insurgência no petitório), tampouco preparo há. Ainda, pondera-se apenas a título argumentativo, que ainda que superadas as incorreções acima apontadas, as “razões recursais” ofendem o princípio da dialeticidade, pois a parte não impugnou os fundamentos da Sentença, deixando de declinar as razões de fato conjugadas com as de Direito, pelas quais entende necessária a reforma da decisão de Primeiro Grau, tal como determina o artigo 9 1 1.010 do Código de Processo Civil, obstando a parte, desse modo, a que o Tribunal possa contrastá-las com os fundamentos utilizados na Sentença para, na sequência, proferir nova decisão. Nessa toada os ensinamentos de Nelson Nery Junior: “As razões do recurso são elemento indispensável a que o tribunal para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial.” (In Princípios Fundamentais: Teoria Geral dos Recursos. 4.ª ed., rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 147). E assim também a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 1 Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. 10 N. 182/STJ. 2. MERA REITERAÇÃO DO HC 459.786/SP. FUNDAMENTO PRINCIPAL NÃO ATACADO. 3. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A petição recursal do agravante esbarra no óbice do enunciado n. 182 da Súmula desta Corte, porquanto não foram devidamente impugnados os fundamentos da decisão agravada, limitando-se o agravante a repetir os termos do recurso em habeas corpus e dos embargos de declaração. A não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Dessarte, não é suficiente a insistência no mérito da controvérsia. 2. (...), não tendo a agravante se insurgido contra o fundamento principal da negativa de seguimento do recurso, consistente no fato de se tratar de mera reiteração, não é possível conhecer do presente agravo regimental. 3. Agravo regimental não conhecido. (5.ª Turma, AgInt no RHC 106.485/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, julg. em 12.03.19, grifou-se) “(...) Assim, constata-se que o princípio da dialeticidade permanece vivo, nesse novo diploma processual, uma vez que se revela indispensável que a parte recorrente faça a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, expondo os motivos pelos quais não teriam sido devidamente apreciados os fatos e/ou as razões pelas quais não se teria aplicado corretamente o direito, no caso concreto, enfrentando os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu, na hipótese dos autos. (...)” (STJ, RE nos EDcl no AgInt no AREsp 878.920/SP, Rel. Min. 11 Humberto Martins, Decisão Monocrática, julg. em 02.02.17, p. 07) “(...) Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. (...)” (STJ, AREsp 990.272/SP, Rel.ª Min.ª Regina Helena Costa, Decisão Monocrática, julg. em 17.10.16, p. 01) Portanto, igualmente não haveria como conhecer do recurso de Apelação do requerido por ofensa à dialeticidade, com fulcro no artigo 1.010 do novo Código de Processo Civil. De mais a mais, ressalta-se ser despicienda, na espécie, a intimação da parte, nos termos do art. 932, § ún. do CPC, por constituir a intempestividade vício insanável, como preceitua a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1.329.452/SP, Min.ª Rel.ª Maria Isabel Gallotti, 4.ª Turma, julg. em 12.02.19, DJe 19.02.19). Considerando o não conhecimento do recurso, atribui-se à cota parte devida à Procuradora do autor adicionais 2% sobre o valor atualizado da causa, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, NCPC). 12 Por derradeiro, em face dos equívocos contidos na peça juntada ao mov. 163.1, cometidos pelo Curador Especial nomeado ao requerido e que levaram ao não conhecimento do recurso, não há honorários advocatícios a arbitrar em favor do profissional, Dr. Adriano Pereira da Silva (OAB/PR 68.537), ante a insatisfatória atuação em 2.º Grau de Jurisdição. III. Ex positis, de se negar seguimento ao recurso, por ser manifestamente inadmissível. IV. Intimem-se, pois, à oportuna devolução dos autos à origem, com as baixas de estilo. Curitiba, 22 de abril de 2021. Elizabeth de Fátima Nogueira Juíza de Direito Substituta em 2.º Grau 13

26/04/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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