Execução de Título Extrajudicial 0000266-64.2021.8.16.0087 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000266-64.2021.8.16.0087 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2022, 13:01

Documento (Informações)

30/06/2022, 12:52

Remessa (em diligência)

29/06/2022, 17:29

Trânsito em julgado

29/06/2022, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000266-64.2021.8.16.0087. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45) 3327-9124 - Celular: (45) 98821-4077 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.833,01 Exequente(s): FLAVIO FRANCISCO ROSSONI Executado(s): SEBASTÃO DERLI DE MATOS 1. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos, o acordo firmado entre as partes. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Publicada e registrada automaticamente pelo sistema. Intimem-se. Sem custas (art. 55 da Lei nº 9099/95). Após o trânsito em julgado e obedecidas as formalidades normativas, arquivem-se. 2. Caso seja noticiado o descumprimento do acordo e requerido o Cumprimento de Sentença, retifique-se a autuação e comunique-se ao Distribuidor. 2.1. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, na hipótese de não estar representada por procurador, para pagar o valor cobrado em 15 dias, sob pena de multa de 10% e de penhora (NCPC, art. 523, § 1º). 2.2. Se a parte executada não pagar no prazo assinalado, intime-se o credor para atualização do débito, acrescido da multa de 10%, podendo desde já indicar meios para satisfação da dívida. 3. Diligências necessárias. Guaraniaçu, datado digitalmente. (assinado digitalmente) Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

27/05/2022, 00:00

Trânsito em julgado

26/05/2022, 14:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/05/2022, 13:46

Confirmada

26/05/2022, 13:45

Documento (Certidão)

26/05/2022, 13:27

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2022, 12:05

Homologação de Transação

26/05/2022, 10:17

Conclusão (para julgamento)

25/05/2022, 16:08

Petição (Petição (outras))

25/05/2022, 15:39

Confirmada

20/05/2022, 14:16

Mandado (entregue ao destinatário)

20/05/2022, 09:40

Documentos

Conclusão

•27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000266-64.2021.8.16.0087. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3232-1321 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.833,01 Exequente(s): FLAVIO FRANCISCO ROSSONI Executado(s): SEBASTÃO DERLI DE MATOS A exequente requer a citação da executada por meio do aplicativo de WhatsApp. A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ficou entendimento que é possível admitir a utilização de aplicativo de mensagens – como o WhatsApp – para o ato de citação, desde que sejam adotados todos os cuidados para comprovar a identidade do destinatário. Essa autenticação deve ocorrer por três meios principais: o número do telefone, a confirmação escrita e a foto do citando. Segue entendimento: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (STJ - HC: 641877 DF 2021/0024612-7, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 09/03/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021)” A edição da Lei 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, passou-se a admitir a tecnologia como aliada do Poder Judiciário. Há ainda, a Instrução Normativa Conjunta nº 01/2017 – 2VP/CGJ que regulamenta a utilização do aplicativo de mensagens instantâneas "WhatsApp" como meio de intimação processual. Por fim, há o Decreto nº 400/2020 "possibilitando, assim, as citações e intimações preferencialmente por meio eletrônico, cuja via pleiteada, WhatsApp, assim se encaixa, desde que cumprida a regra ali prevista (confirmação do recebimento pessoal pelo destinatário)". Os juizados especiais foram criados para o julgamento de causas de menor complexidade, por meio de um processo menos complexo, orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade e informalidade. Nesse contexto, as opções por formas mais simples e desburocratizadas de fazer citações e intimações não representam ofensa legal, mas reforçam o microssistema dos juizados especiais. Assim sendo, não vejo óbice ao deferimento de tal pedido, pelo que determino a citação via aplicativo de WhatsApp, devendo a Secretaria observar os três elementos indutivos da autenticidade do destinatário (número do telefone, confirmação escrita e foto individual). Cite-se nos termos da decisão de mov. 12.1. Diligências necessárias. Guaraniaçu, datado digitalmente. Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000266-64.2021.8.16.0087. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3232-1321 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.833,01 Exequente(s): FLAVIO FRANCISCO ROSSONI Executado(s): SEBASTÃO DERLI DE MATOS Seguem resultados das requisições de endereços através dos Sistemas INFOJUD e SISBAJUD. Deixo de efetuar buscas junto ao Sistema SIEL uma vez que encontra-se temporariamente indisponível. Considerando os endereços obtidos, manifeste a parte autora no prazo de 10 (dez) dias. Indicado o endereço, cite-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Guaraniaçu, datado digitalmente. (assinado digitalmente) REGIANE TONET DOS SANTOS Juíza de Direito 01/07/2021 eCAC - Centro Virtual de Atendimento INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CPF: 091.910.719-25 Nome Completo: SEBASTIAO DERLI DE MATOS Nome da Mãe: DOLI MATOS Data de Nascimento: 18/01/1987 Título de Eleitor: 0100247580604 Endereço: COL PLANALTINA RURAL CEP: 85400-000 Municipio: GUARANIACU UF: PR Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=5032&origem=menu 1/1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná GUARANIAÇU - JUÍZO ÚNICO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Dados da Requisição Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210002747034 Data/hora de protocolamento: 29/06/2021 17:44 Número do processo: 0000266-64.2021.8.16.0087 Juiz solicitante: REGIANE TONET DOS SANTOS Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da Nome do autor/exequente da ação: FLAVIO FRANCISCO ROSSONI Ordem sigilosa? Não Informações requisitadas Endereços Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: SIM Dados dos Pesquisados Pessoa Saldo total 09191071925: SEBASTIAO DERLI DE MATOS R$ 0,00 Respostas BCO ITAUCARD Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado EST CASCAVEL P - 29 JUN 2021 Requisição de REGIANE TONET (35) Cumprida - 30 JUN 2021 09:48 CAFELANDIA 17:44 Informações DOS SANTOS considerando as 0 SN GLOBOAVES informações BRASMADEIRA 08581400CASCAVEL existentes na PR instituição (cliente EST CASCAVEL P inativo ou não CAFELANDIA SN GLOBOAVES cliente). 01/07/2021 16:29 1 / 3 Respostas BCO BRADESCO Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado AV PEDRO PICOLI 150 SAO - 29 JUN 2021 Requisição de REGIANE TONET (32) Cumprida - 30 JUN 2021 16:08 FRANSCISCO 17:44 Informações DOS SANTOS considerando as BAIRRO CEP informações 85450000 CAMPO BONITO PR existentes na AV PEDRO PICOLI 150 SAO instituição. FRANSCISCO BAIRRO CEP 85450000 CAMPO BONITO CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado AV CIZINANDE DE GODOY Ag 0388 - Conta 29 JUN 2021 Requisição de REGIANE TONET (32) Cumprida - 30 JUN 2021 15:39 SN 0000000 00009351308370 17:44 Informações DOS SANTOS considerando as ZONA RURAL informações SAO PEDRO DO IGUACU PR85929 000 existentes na instituição. BCO BRASIL Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado AV CIZINANDE DE GODOY, - 29 JUN 2021 Requisição de REGIANE TONET (32) Cumprida R$ 0,00 30 JUN 2021 05:05 BAIRRO ZONA RURAL, 17:44 Informações DOS SANTOS considerando as SAO PEDRO DO IGUACU - informações PR, CEP 85929-000 AV CIZINANDE DE GODOY, existentes na BAIRRO AGROCAFEEIRA, instituição. MATELANDIA - PR, CEP 85887-000 AV CIZINANDE DE GODOY BCO FIAT Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado 01/07/2021 16:29 2 / 3 Respostas Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado EST CASCAVEL P - 29 JUN 2021 Requisição de REGIANE TONET (35) Cumprida - 30 JUN 2021 09:48 CAFELANDIA SN 17:44 Informações DOS SANTOS considerando as GLOBOAVES informações BRASMADEIRA 08581400CASCAVEL existentes na PR instituição (cliente inativo ou não cliente). ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado RUA ISAURA ALVES - 29 JUN 2021 Requisição de REGIANE TONET (32) Cumprida - 30 JUN 2021 09:48 OLIVEIRA 17:44 Informações DOS SANTOS considerando as 10 JARDIM REAL informações 08540000GUARANIACU PR existentes na RUA ISAURA ALVES DE instituição. OLIVEIRA 10 PORAO JARDIM REAL 01/07/2021 16:29 3 / 3

05/07/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

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