Execução Fiscal 0000357-50.2018.8.16.0091 - TJPR

Execução Fiscal 0000357-50.2018.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000357-50.2018.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000357-50.2018.8.16.0091 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$32.418,29 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ANTONIO GUGLIELMO DECISÃO 1. Trata-se de pedido de levantamento de valores bloqueado nos autos, diante do parcelamento do débito junto à Administração Fazendária (seq. 76.1). Instado, o exequente se manifestou pelo indeferimento do pedido, sob o fundamento de que o parcelamento implica na suspensão da exigibilidade do crédito, que não autoriza o levantamento das garantias preexistentes (seq. 83.1). É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. 2. De proêmio, disciplina o art. 151, inciso VI, do CTN, que o parcelamento do crédito tributário é causa suspensiva de sua exigibilidade, vide: Art. 151, do CTN. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI – O parcelamento. Todavia, como no caso dos autos, em que pese ter havido o parcelamento do débito tributário, a jurisprudência é pacífica no entendimento de que a referida adesão não extingue a obrigação, mas apenas suspende a execução no estado que se encontra. Logo, eventual penhora preexistente à concessão do parcelamento deve ser mantida até o cumprimento integral do acordo. Isso porque, em caso de inadimplemento do parcelamento realizado, poderá o exequente dar continuidade ao feito executivo ante a existência das garantias. Nesse sentido, os procedentes do Superior Tribunal de Justiça – STJ e do E. Tribunal de Justiça deste Estado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. VALORES BLOQUEADOS. SISTEMA BACENJUD. ADESÃO POSTERIOR A PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O parcelamento do débito tributário, por não extinguir a obrigação, possui a faculdade de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REspjuízo. 1511329/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 15/04/2015) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA REALIZADA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA BACEN JUD. PARCELAMENTO. NECESSIDADE DE MANTER A GARANTIA. PRECEDENTES. 1. Esta Corte tem entendimento pacificado de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1.208.264/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 21.10.2010, DJe 10.12.2010; AgRg no REsp 1.146.538/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4.3.2010, DJe 12.3.2010; REsp 905.357/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24.3.2009, DJe 23.4.2009. Recurso especial provido. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA REALIZADA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA BACEN JUD. PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA GARANTIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o parcelamento da dívida tributária, por não extinguir a obrigação, implica a suspensão da execução fiscal, e não sua extinção, que só se verifica após quitado o débito, motivo pelo qual a penhora realizada em garantia do crédito tributário deve ser mantida até o. 2. Precedentes: Agr. no Resp. 1.511.329/SC, Rel. Cumprimento integral do acordo Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 15/04/2015;AgRg no AREsp 322.772/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 19/08/2013. Agravo regimental improvido.” (AgRg nos EDcl no REsp 1542201/PE, Rel. Ministro HUMERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 26/10/2015) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL PREEXISTENTE À CONCESSÃO DO PARCELAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ possui entendimento de que é legítima a manutenção da penhora preexistente à concessão de parcelamento, uma vez que a suspensão da exigibilidade do crédito 2. O Tribunal local, soberano na análise das provas tributário não tem efeito retroativo Dos fatos, consignou: "O mero parcelamento não tem o condão de ocasionar a desconstituição de penhora já efetuada, sob pena de restar consagrada verdadeira hipótese de fraude à execução, caso o devedor venha a promover o desaparecimento de seus bens". 3. É vedado ao STJ reexaminar as provas produzidas nos autos para chegar a conclusão diferente da do acórdão recorrido, quanto ao momento em que foi realizada a penhora do bem imóvel ofertado em garantia, porquanto incide o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não provido. ” (REsp 1529367/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 05/08/2015) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA DE DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ADESÃO AO PARCELAMENTO QUE SUSPENDE A EXECUÇÃO FISCAL NO ESTADO QUE SE ENCONTRA. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE NÃO ENSEJA NO LEVANTAMENTO DA GARANTIA. PENHORA PREEXISTENTE À CONCESSÃO DO PARCELAMENTO AO EXECUTADO. CITA PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. X (TJPR - 3ª C. Cível - 0021186-34.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 16.10.2018) (TJ-PR - AI: 00211863420188160000 PR 0021186-34.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 16/10/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/10/2018) Além do mais, o art. 151, inciso VI, do CTN em nenhum momento determina que a adesão ao termo perante a Administração Fazendária serve para desconstituir penhora preexistente. Logo, deve ser mantido o bloqueio de valores do executado, a fim de assegurar a garantia da execução fiscal e o seu prosseguimento para o caso de inadimplência do termo de parcelamento. 3. Isto posto, INDEFIRO o pedido de seq. 76.1. 4. Em prosseguimento, cumpra-se integralmente a decisão proferida no seq. 73.1. 5. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-36651234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000357-50.2018.8.16.0091 SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração (seq. 47.1) opostos face à decisão de seq. 43.1, aduzindo, em síntese, a existência de omissão no decisum. Instada a se manifestar, a parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos (seq. 51.1). É o relatório. DECIDO. 2. Conheço dos embargos declaratórios porque tempestivos. Contudo, em que pese o inconformismo da parte embargante, a decisão não merece qualquer reparo. Isso porque o escopo dos embargos de declaração cinge-se ao saneamento de vícios decorrentes de omissão, contradição e obscuridade na decisão. O que o embargante pretende, é discutir o acerto da decisão, o que é vedado por essa via, devendo recorrer por meio do recurso próprio. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS EXTERNOS. MERA CONTRARIEDADE. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. - Inexistindo omissão a ser suprida pelos embargos de declaração, deve ser rejeitada a pretensão de se utilizar deste recurso para a alteração do julgado. - A contradição suscetível de acolhimento pela via dos embargos de declaração é aquela verificada internamente no julgado, entre os fundamentos e a conclusão da decisão judicial. Ao se pretender contrapor a decisão com outros elementos externos, está-se diante de contrariedade, e não de contradição. - O inconformismo da embargante tem o evidente propósito, na verdade, de rediscussão do mérito, que não se adequa à presente espécie recursal. Embargos rejeitados. (TJPR - 18ª C.Cível - 0002828-50.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 07.04.2021)”. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. VALOR INFERIOR A 50 ORTN. INTELIGÊNCIA ART. 34 DA LEF. VÍCIOS INEXISTENTES. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE TRATADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. CONFIGURADA. RECURSO IMPRÓPRIO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 1ª C.Cível - 0008823-44.2017.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 06.04.2021)”. Assevere-se que a contradição ou omissão que devem fundamentar o pedido de embargos deve ser interna, ou seja, em relação à própria decisão, não em relação ao “ordenamento jurídico”. Assim, se a parte entende que não foi observado algum dispositivo legal que viole seu direito, deve manejar sua insurgência por meio de recurso adequado, não sendo este o escopo dos embargos de declaração. Portanto, meramente procrastinatória a pretensão de que seja analisado em sede de embargos, questão de mérito. 3. Posto isso, recebo os embargos de declaração, porém deixo de acolhê-los. 4. Intimações e diligências necessárias na forma do CNCGJ/PR. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

05/05/2021, 00:00

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Definitivo

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Movimentação processual

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

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