Monitória 0000170-71.2020.8.16.0091 - TJPR

Monitória 0000170-71.2020.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/09/2025, 15:59

Documento (Informações)

14/08/2025, 17:59

Remessa (em diligência)

14/08/2025, 15:40

Trânsito em julgado

11/07/2025, 15:59

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 15:08

Documento (Outros documentos)

28/05/2025, 16:37

Confirmada

28/05/2025, 16:36

Remessa (em diligência)

16/05/2025, 14:56

Decurso de Prazo

27/03/2025, 00:30

Decurso de Prazo

27/03/2025, 00:30

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000170-71.2020.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Avenida Anthero Francisco Soares, nº 630 - Fórum Desembargador Ernani de Almeida Abreu - Centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: (44) 3259-7180 - Celular: (44) 3259-7182 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000170-71.2020.8.16.0091 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$144.623,98 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): AUZENI ROQUE DE SOUZA QUEIROZ GUSTAVO ROQUE DE QUEIROZ SENTENÇA 1. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes (mov. 95.2) e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 2. Custas e honorários ficam estabelecidas na forma do acordo ou, em caso de omissão, repartidas proporcionalmente entre as partes litigantes, na forma do § 2º do artigo 90 do Código de Processo Civil, devendo a Secretaria intimar os responsáveis a pagá-las no prazo legal, sob pena de penhora online. 3. Oficie-se os órgãos de proteção ao crédito, para que sejam baixadas as restrições existentes em nome dos executados. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. 6. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 98) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 98) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 98) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000170-71.2020.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-36651234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000170-71.2020.8.16.0091 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$144.623,98 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): AUZENI ROQUE DE SOUZA QUEIROZ GUSTAVO ROQUE DE QUEIROZ DECISÃO 1. Chamo o feito à ordem. 2. Compulsando os autos, nos embargos à monitória apresentados pelos réus ao seq. 37.1, tem-se que estes pugnaram pelo reconhecimento da continência ou conexão do presente feito com as demandas autuadas sob os números 0001029-87.2020.8.16.0091 e 0001009-96.2020.8.16.0091 (revisionais), em trâmite perante este Juízo. Subsidiariamente, diante da evidente prejudicialidade, requereram o sobrestamento do presente feito até que a demanda revisional seja definitivamente julgada. Instada, a casa bancária aduziu que sendo a causa de pedir da Ação Monitória o recebimento de valores devidos pelos Embargados e o da ação Revisional, a discussão de determinadas cláusulas contratuais, não há que falar em conexão e/ou continência. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. 3. Ao tratar da conexão, o art. 55 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2o Aplica-se o disposto no caput: I - A execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - Às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Ademais, consoante a doutrina e a jurisprudência, há conexão entre as demandas revisionais/ordinárias e execuções/ações monitórias e/ou ações de cobrança quando existir a potencialidade de a decisão a ser proferida na primeira repercutir na segunda, notadamente no quantum debeatur. Essa prejudicialidadeexterna impõe o processamento conjunto dos feitos, a fim de evitar tutelas jurisdicionais conflitantes. Nesse sentido, os seguintes precedentes Pátrios: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONEXÃO. 1. Ao tratar da conexão e reunião de ações o Código de Processo Civil dispõe sobre o assunto nos artigos 55 a 58. Ademais, consoante a doutrina e a jurisprudência, há conexão entre as demandas, quando existir a potencialidade de a decisão a ser proferida na primeira repercutir na segunda, notadamente no quantum debeatur. Essa prejudicialidade externa impõe o processamento conjunto dos feitos, a fim de evitar tutelas jurisdicionais conflitantes. 2. Configurada a conexão, o consectário lógico é a reunião dos feitos perante o juízo prevento. No caso dos autos, verifica-se que ambas as ações monitórias são lastreadas em dívidas oriundas do mesmo instrumento contratual, ou seja, do contrato de relacionamento- abertura e movimentação de conta, contratação de produtos e serviços PJMPE, firmado em 05/09/2016, o qual disponibilizou diversas linhas de crédito a empresa. 3 ademais, verifica-se que na monitória 5026247-63.2019.4.04.7001 - distribuída perante 4ª Vara Federal de Londrina/PR em 09/07/2019, a CEF cobra dívida no valor de R$ 86.670,10, oriunda da utilização de limite de crédito na modalidade Giro Caixa Fácil, cuja operação nº 14.1553.734.0001474-30 foi realizada em 11/01/2019 (data base de cálculo: 10/02/2019), no valor originário de R$ 70.000,00, para pagamento em 30 parcelas, com juros remuneratórios de 2,25% ao mês. Já na monitória nº 5013676-60.2019.4.04.7001, distribuída perante o Juízo Substituto da 3º Vara Federal de Londrina/PR em 06/12/2019, a CRF está cobrando dívida no valor de R$ 45.532,88, oriunda da utilização do limite de crédito rotativo, na modalidade Cheque Empresa Caixa, disponibilizado na conta corrente nº 003.00001087-6 da agência nº 1553. Logo, tratando-se de demandas lastreadas no mesmo instrumento contratual, aplica-se o instituto da conexão, previsto no art. 55 do CPC, para fins de apreciação conjunta de ambas as demandas, observadas as regras de prevenção dispostas no CPC/2015. (TRF-4 - AG: 50404691920214040000 5040469-19.2021.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 01/02/2022, TERCEIRA TURMA). Grifo nosso. PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. EMBARGOS. À EXECUÇÃO. E AÇÃO REVISIONAL. JUIZADO ESPECIAL E COMUM. CONEXÃO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. REQUISITOS. NÃO-PREENCHIMENTO. 1. Como ambas as ações se referem aos mesmos contratos bancários, a fim de evitar decisões conflitantes, a teor do disposto no artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil, deve ser parcialmente provido o presente agravo de instrumento para reconhecer a existência de conexão e determinar a apreciação conjunta dos feitos. 2. Não assiste à parte agravante no tocante ao pedido de de suspensão da execução, eis que nos termos do artigo 784, § 1º do CPC, "a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução." 3. Logo, o ajuizamento de ação objetivando a revisão de cláusulas contratuais, por si só, não autoriza a suspensão da execução ou da monitória. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5013753-57.2018.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/09/2018). Grifo nosso. Logo, como ambas as ações tratam da mesma dívida, a fim de evitar julgamentos conflitantes, a teor do disposto no art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, impõe-se o reconhecimento da conexão. Assim, por medida de economia processual e segurança jurídica, determino o apensamento dos presentes autos aos de n. 0001029-87.2020.8.16.0091 e 0001009-96.2020.8.16.0091 (revisionais), em trâmite perante este Juízo, sobrestando-se seu andamento até o deslinde da ação de conhecimento. 5. Ciência às partes acerca da presente decisão em 05 (cinco) dias. 6. Certifique-se nos autos das ações revisionais. 7. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

25/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 98) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 98) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 98) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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