Exibição de Documento ou Coisa Criminal 0001746-35.2022.8.16.0025 - TJPR

Exibição de Documento ou Coisa Criminal 0001746-35.2022.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2022, 13:58

Documento (Informações)

28/03/2022, 11:28

Remessa (em diligência)

25/03/2022, 11:54

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:15

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:15

Confirmada

18/03/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001746-35.2022.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001746-35.2022.8.16.0025 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Criminal Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 04/11/2021 Requerente(s): VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Francisco Dranka, Nº 991 - Vila Nova - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.703-110 Requerido(s): RODRIGO MUHLSTEDT (RG: 77092650 SSP/PR e CPF/CNPJ: 030.219.459-29) Rua Manoel Valdomiro de Macedo, 2921 Cadeia Pública - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.170-150 - Telefone(s): (41) 99996-3193 RONALDO RIBEIRO VIEIRA (RG: 56714723 SSP/PR e CPF/CNPJ: 846.283.919-04) Rua Manoel Valdomiro de Macedo, 2921 Cadeia Pública - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.170-150 - Telefone(s): (41) 99651-0701 Visto em decisão 1. Nos termos da regência específica do artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, satisfazendo a nova diretriz lançada pela Lei 13.964/2019 para revisão do decreto constritor a cada 90 dias, passa-se à reanálise da necessidade de manutenção do cárcere cautelar. Como bem destacado pelo Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, “com o fim de assegurar que a prisão não se estenda por período superior ao necessário, configurando verdadeiro cumprimento antecipado da pena, a alteração promovida pela Lei nº 13.964/19 ao art. 316 do Código Penal estabeleceu que o magistrado revisará a cada 90 dias a necessidade da manutenção da prisão, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal (...) Necessário, porém, assim como se deve proceder em relação a um ocasional excesso de prazo na formação da culpa, considerar que para o reconhecimento de eventual constrangimento legal pela demora no reexame obrigatório da custódia cautelar, exige-se uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto” [...]. “Não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade”(AgRg no HC 577.645/MA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 02/06/2020). Pois bem. 2. Compulsando os autos principais, verifico o devido cuidado às questões postas a julgamento, exteriorizando as razões de fato e de direito que motivaram a decretação da custódia cautelar do denunciado RODRIGO MUHLSTEDT e RONALDO RIBEIRO VIEIRA. Com uma simples análise do decisum, observa-se, sem grande esforço intelectivo, a presença do fumus comissi delicti, decorrente dos documentos até então juntados aos autos (fase investigativa – movimentos 1.1 a 1.27). O periculum libertatis, por sua vez, deflui da necessidade de se garantir a ordem pública, na medida em que as circunstâncias descritas na decisão impugnada demonstram a gravidade concreta da conduta e os indícios de elevada periculosidade dos réus, que mediante coautoria/prévia divisão de tarefas (e acompanhados de outros dois indivíduos), subjugaram uma vítima, a mantiveram como refém por 2 horas e 30 minutos e roubaram bens de importante valor monetário (um trator, dois semirreboques e carga de 30 toneladas de soja - que totalizaram valor superior a R$ 400.000,00, segundo autos de avaliação de movimentos 1.9 a 1.11). Há, neste sentido, de ser considerado o sentimento de segurança prometido constitucionalmente, como garantia dos demais direitos dos cidadãos. Em casos como tais, a orientação jurisprudencial tem sido firme no sentido de chancelara segregação cautelar, sob o fundamento da garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do fato narrado (STF, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª T., HC 144749 AgR/SC, julg. em 19.11.2018), obviando, por igual,o risco de reiteração de práticas análogas (STF, Rel. Min.Gilmar Mendes, 2ª T., HC 152912 AgR/RN,julg. em 12.11.2019) e remediando, em certa medida, a sensação difusa de inação e impunidade, a repercutir negativamente sobre as instituições de segurança pública (STF, Rel. Min. Ayres Brito, 1ª T.,HC 85298-SP, julg.em 29.03.05). Como leciona GUILHERME DE SOUZA NUCCI, o conceito de ordem pública se traduz na “necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. A garantia da ordem pública deve ser visualizada pelo binômio gravidade da infração + repercussão social” (Código de Processo Penal Comentado. 4ª ed. São Paulo: RT, p. 581). Nesse sentido, o entendimento de JULIO FABBRINI MIRABETE, para quem “o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão” (Código de Processo Penal Interpretado. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2000, p. 690). A necessidade de se evitar perturbações no âmbito probatório do processo, sobretudo nos depoimentos de vítimas e testemunhas a serem colhidos em Juízo, torna imperiosa a segregação cautelar dos réus para a conveniência da instrução criminal, mesmo porque há indícios suficientes de que os acusados apresentam instintos agressivos. Confiram-se sobre os temas abordados os seguintes arestos do Colendo Superior Tribuna de Justiça: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDODE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA SOBEJAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DE CONDUTAS CRIMINOSAS. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.1. A manutenção da custódia preventiva do Paciente encontra-se suficientemente fundamentada, indicando a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação, em se considerando, sobretudo, fortes indicativos de que a atividade criminosa era reiterada, tendo em vista o fato de o Paciente possuir maus antecedentes. 2. A custódia preventiva também se justifica por conveniência da instrução criminal, para assegurar a aplicação da Lei Penal, vez que, como ressaltou a Magistrada processante, no caso concreto, "a liberdade do acusado é fator de intimidação das testemunhas, em especial à vítima", mormente porque a sessão de julgamento pelo Tribunal do júri ainda não ocorreu. 3. No que diz respeito às medidas cautelares substitutivas do cárcere, não se mostram compatíveis, na espécie, ante o não-atendimento dos pressupostos legais, não se considerando adequadas e suficientes, em face da gravidade e das circunstâncias do crime perpetrado. 4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido”. (RHC 32.405/PA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 14/09/2012). Ademais, impende salientar que não há que se cogitar de violação ao princípio da presunção de inocência, porquanto a prisão a que foram submetidos os réus, de natureza cautelar, constitui uma forma de assegurar a efetividade do processo penal, e não se confunde com a prisão proveniente de condenação, cuja finalidade precípua se restringe na repressão e ressocialização dos apenados, com vistas a impedi-los de voltarem a delinquir, o que evidencia a ausência de violação à ordem constitucional. Portanto, observando as peculiaridades do caso concreto que ora subjaz, a manutenção da prisão preventiva é medida que se impõe, nos termos do artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal. 3. Isto posto, mantenho as PRISÕES PREVENTIVAS DE RODRIGO MUHLSTEDT e RONALDO RIBEIRO VIEIRA, decretadas nos autos nº 0004557-71.2021.8.16.0196, reavivando os argumentos lá expostos. 4. Traslade-se a presente para os autos principais. 5. Preclusa a presente e inexistindo providências pendentes, arquivem-se. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Providências e intimações necessárias. Araucária, datado e assinado digitalmente. (pc) Débora Cassiano Redmond Juíza de Direito

Documento (Outros documentos)

07/03/2022, 17:28

Confirmada

07/03/2022, 14:50

Entrega em carga/vista

07/03/2022, 12:09

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 12:08

Documento (Informações)

07/03/2022, 07:50

Conclusão (para decisão)

04/03/2022, 11:37

Distribuição (competência exclusiva)

04/03/2022, 11:37

Petição (Petição inicial)

04/03/2022, 11:37

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Petição (Petição inicial)