Cumprimento de sentença 0001355-77.2018.8.16.0039 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001355-77.2018.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/05/2022, 17:18

Documento (Informações)

31/05/2022, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001355-77.2018.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001355-77.2018.8.16.0039 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$840,26 Exequente(s): GIOVANA C. DE SOUZA SUVIRA CONFECCOES-ME Executado(s): ANTONIO BATISTA Vistos. 1. Considerando a certidão de mov. 128.1, torno sem efeito a determinação de mov. 127.1. 2. À secretaria para que promova as devidas exclusões dos autos. 3. Considerando a extinção do processo, por abandono (mov. 113.1), resta indeferido o pedido de expedição de ofício de mov. 124.1. 4. Cumpra-se o item 5, da decisão de mov. 113.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

31/05/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

30/05/2022, 16:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/05/2022, 13:23

Confirmada

30/05/2022, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2022, 12:46

deferimento

27/05/2022, 18:57

Conclusão (para decisão)

27/05/2022, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001355-77.2018.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001355-77.2018.8.16.0039 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$840,26 Exequente(s): GIOVANA C. DE SOUZA SUVIRA CONFECCOES-ME Executado(s): ANTONIO BATISTA Vistos. 1. Defiro o pedido retro (mov. 124.1). 2. Expeça-se ofício ao INSS conforme requerido. Prazo de 10 (dez) dias. 3. Decorrido o prazo e independentemente de nova intimação, deve a parte exequente dar andamento ao feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 4. Descabe falar, por ora, em expedição de ofício à SAMAE. Caso o requerente, de fato, seja aposentado em razão do seu ofício no referido órgão (como se alega), a informação certamente consta nos registros da autarquia previdenciária. 5. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

27/05/2022, 00:00

Documento (Certidão)

26/05/2022, 14:12

Petição (Petição (outras))

25/05/2022, 10:04

Conclusão (para decisão)

25/05/2022, 01:06

Petição (Petição (outras))

24/05/2022, 15:51

Confirmada

17/05/2022, 00:07

Documentos

Conclusão

•31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538-8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001355-77.2018.8.16.0039 Vistos. Defiro o pedido de prazo formulado. Concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação (sem necessidade de nova intimação, friso). Ao fim do prazo, deverá a parte exequente manifestar-se de forma específica sobre o prosseguimento da execução, com a observância de que não serão repetidas diligências já realizadas, a menos que haja justificativa demonstrada e plausível. Ainda, a parte exequente deverá observar o que dispõe o art. 53, §4º, da Lei 9.099 de 1995 no que tange às execuções que tramitam perante o JEC. Decorrido o prazo (que não será dilatado) em branco e sem necessidade de nova intimação, na forma do que dispõe o art. 51, §1º, do CPC, retornem conclusos para extinção (com o agrupador específico – “extinção abandono – art. 51 da L. 9.099). Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO ABANDONO DE CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. DENECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR – ARTIGO 51, § 1º DA LEI Nº 9.099/95. ATO INCOMPATÍVEL COM A CELERIDADE PROCESSUAL ATINENTE AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – ART. 2º, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. RELATÓRIO Trata-se de execução por título extrajudicial, a qual foi extinta pela inércia da parte exequente (mov. 74.1). Irresignado, o exequente interpôs Recurso Inominado ao mov. 75.1, defendendo, em suma, que não ocorreu a intimação pessoal do credor antes da extinção da execução, conforme artigo 485, inciso III, §1°, do Código de Processo Civil. Postula, assim, a anulação da sentença. 2. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Após a análise dos argumentos lançados aos autos, conclui-se que merece manutenção a sentença, nos termos do art. 46, da Lei n º 9.099/95. Isto porque, ao contrário do defendido pelo recorrente, a intimação pessoal do credor é dispensável na hipótese de abandono processual por mais de trinta dias, consoante o artigo 51, § 1º da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se, também, que tal exigência no processo de execução pelos Juizados Especiais Cíveis seria incompatível com o princípio da celeridade regente neste juízo (art. 2°, da Lei nº 9.099/95). A propósito, segue a jurisprudência desta Turma Recursal analogicamente aplicável ao caso: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DA CAUSA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 485, §1º, DO CPC NOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUSINTELIGÊNCIA DO ART. 51, §1º, DA LEI 9.099/95. PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004001-45.2006.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Melissa de Azevedo Olivas - J. 08.02.2018). Intimem-se. Diligências necessárias. Andirá, 16 de fevereiro de 2021. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

18/02/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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