Execução de Título Extrajudicial 0003658-64.2018.8.16.0039 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003658-64.2018.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/04/2022, 13:31

Documento (Informações)

18/04/2022, 12:41

Remessa (em diligência)

11/04/2022, 15:55

Trânsito em julgado

11/04/2022, 15:55

Decurso de Prazo

09/04/2022, 00:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2022, 17:05

Documento (Outros documentos)

15/03/2022, 15:13

Mandado (não entregue ao destinatário)

15/03/2022, 13:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2022, 09:11

Expedição de alvará de levantamento

14/03/2022, 18:15

Ato ordinatório

14/03/2022, 15:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2022, 09:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2022, 09:51

Confirmada

10/03/2022, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003658-64.2018.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003658-64.2018.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$790,98 Exequente(s): Presentes Paviani Ltda. Executado(s): MURILO MARCHIONI FIORI PRADELLI Vistos. 1. A parte exequente requereu a transferência dos valores bloqueados no mov. 82.1 e a extinção do processo com a expedição de certidão de dívida, em relação ao saldo remanescente. Verifica-se que foram realizadas tentativas de localização de bens para satisfação do débito, contudo, foram satisfatórias para adimplir apenas parte da dívida. 2. A celeridade processual é princípio destacado nos Juizados Especiais, assim, a mentalidade das partes e do Julgador deve estar voltada para o alcance do resultado, sem, obviamente, desrespeitar as garantias processuais consagradas. Objetivando dar cumprimento ao princípio supracitado, a legislação prevê que, caso não seja encontrado o devedor, o processo será extinto, sem resolução de mérito (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). A jurisprudência tem entendido no mesmo sentido. Veja-se: RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO – ARTIGO 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 – POSSIBILIDADE – DEVEDORES E BENS NÃO ENCONTRADOS – SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10206847720168260224 SP 1020684-77.2016.8.26.0224, Relator: Anderson Pestana de Abreu, Data de Julgamento: 31/07/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/07/2020) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELA EXEQUENTE DO CORRETO ENDEREÇO DA EXECUTADA. FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A CELERIDADE E SIMPLICIDADE DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ARTIGO 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/1995. - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71006257125 RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 24/11/2016, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/11/2016) Salienta-se, que, no caso de extinção, nada impede que a execução volte a ser proposta, no Juizado Especial, caso sejam localizados bens do devedor, e não tenha ocorrido prescrição da pretensão. 3. Assim, enquadrando-se na hipótese do artigo 53, §4º, da lei nº 9.099/95, DETERMINO A EXTINÇÃO do processo sem resolução de mérito, em razão da inexistência de bens penhoráveis em nome do devedor. 4. Expeça-se o devido alvará para levantamento dos valores (mov. 82.1), e, após, transfira-se o montante à conta bancária indicada pela parte exequente no mov. 89.1, em nome do promovente ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação (item 2.6.10 da CN), o que deverá ser certificado pela Secretaria. Registre-se que o executado foi devidamente intimado para acerca da penhora realizada (movs. 84.1). 5. Após, retirem-se eventuais constrições que tenham recaído sobre bens e direitos da parte executada. 6. Sem custas e despesas judiciais, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 7. Expeça-se certidão de dívida, como solicitado. 8. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 9. Oportunamente, arquive-se, observando as disposições legais, e, em especial, as determinações do Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça. Andirá, datado e assinado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003658-64.2018.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003658-64.2018.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$790,98 Exequente(s): Presentes Paviani Ltda. Executado(s): MURILO MARCHIONI FIORI PRADELLI Vistos. 1. A parte exequente requereu a transferência dos valores bloqueados no mov. 82.1 e a extinção do processo com a expedição de certidão de dívida, em relação ao saldo remanescente. Verifica-se que foram realizadas tentativas de localização de bens para satisfação do débito, contudo, foram satisfatórias para adimplir apenas parte da dívida. 2. A celeridade processual é princípio destacado nos Juizados Especiais, assim, a mentalidade das partes e do Julgador deve estar voltada para o alcance do resultado, sem, obviamente, desrespeitar as garantias processuais consagradas. Objetivando dar cumprimento ao princípio supracitado, a legislação prevê que, caso não seja encontrado o devedor, o processo será extinto, sem resolução de mérito (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). A jurisprudência tem entendido no mesmo sentido. Veja-se: RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO – ARTIGO 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 – POSSIBILIDADE – DEVEDORES E BENS NÃO ENCONTRADOS – SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10206847720168260224 SP 1020684-77.2016.8.26.0224, Relator: Anderson Pestana de Abreu, Data de Julgamento: 31/07/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/07/2020) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELA EXEQUENTE DO CORRETO ENDEREÇO DA EXECUTADA. FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A CELERIDADE E SIMPLICIDADE DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ARTIGO 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/1995. - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71006257125 RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 24/11/2016, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/11/2016) Salienta-se, que, no caso de extinção, nada impede que a execução volte a ser proposta, no Juizado Especial, caso sejam localizados bens do devedor, e não tenha ocorrido prescrição da pretensão. 3. Assim, enquadrando-se na hipótese do artigo 53, §4º, da lei nº 9.099/95, DETERMINO A EXTINÇÃO do processo sem resolução de mérito, em razão da inexistência de bens penhoráveis em nome do devedor. 4. Expeça-se o devido alvará para levantamento dos valores (mov. 82.1), e, após, transfira-se o montante à conta bancária indicada pela parte exequente no mov. 89.1, em nome do promovente ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação (item 2.6.10 da CN), o que deverá ser certificado pela Secretaria. Registre-se que o executado foi devidamente intimado para acerca da penhora realizada (movs. 84.1). 5. Após, retirem-se eventuais constrições que tenham recaído sobre bens e direitos da parte executada. 6. Sem custas e despesas judiciais, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 7. Expeça-se certidão de dívida, como solicitado. 8. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 9. Oportunamente, arquive-se, observando as disposições legais, e, em especial, as determinações do Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça. Andirá, datado e assinado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Vistos. Ante a possibilidade de a ordem de bloqueio de ativos poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), DEFIRO o pedido retro, pelo que determino que a Secretaria proceda a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem até que sejam encontrados valores que satisfaçam integralmente o débito exequendo, devendo a secretaria certificar. Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão recorrida que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros da executada via SISBAJUD Ferramenta que substituiu integralmente o BACENJUD 2.0 a partir de setembro de 2020, ampliando a eficácia do processo de bloqueio de ativos dos devedores Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") até a satisfação integral do débito executado Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) RECURSO PROVIDO.” (Agravo de Instrumento 2071032-02.2021.8.26.0000; Relator: Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2021; Data de Registro: 25/05/2021). EMENTA Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora bancária de forma reiterada, conhecida como teimosinha. Inadmissibilidade. Ferramenta que substituiu o BACENJUD ampliando sobremaneira a eficácia do processo de bloqueio de ativos financeiros da parte executada. Possibilidade de bloqueio permanente até satisfação integral do débito executado. Decisão reformada. Recurso provido.” (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2202768-46.2021.8.26.0000, Rel. Des. Ruy Coppola, j. 29.09.2021) Do corpo do acórdão extrai-se a seguinte lição: “Não se pode olvidar que "a execução é processo voltado à satisfação do exequente, devendo a sua estruturação conceitual assim ser analisada" (Rogério Licastro Torres de Mello, in "Nova Execução de Título Extrajudicial", Editora Método, 2007, p. 140). O princípio segundo o qual a execução deverá ser efetuada da forma menos gravosa ao devedor, expresso no artigo 805 do Código de Processo Civil, não elide o fato de que o processo executivo é movido para satisfazer os interesses do credor. Aliás, já decidiu o extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil, ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, que "o princípio da menor onerosidade consagrado no artigo 620 do Código de Processo Civil, não afasta a possibilidade do juiz examinar se o credor terá segurança para alcançar o seu crédito" (AI 556.310 - 11ª Câm. - Rel. Juiz ARTUR MARQUES - j. 14.12.98). Assim, a funcionalidade citada, de bloqueio A penhora via SISBAJUD com uso de mecanismo de repetição atende ao princípio da efetividade da execução. Nessa senda, a tecnologia permite a localização dos ativos com maiores chances de retorno, ou seja, possui um potencial mais elevado para satisfazer o crédito. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que pertinente. Se positivo, intime-se a parte executada para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Não encontrado bens, desde a primeira consulta negativa ao SISBAJUD deve o cartório/secretaria providenciar as demais medidas já anteriormente deferidas (SISBAUD, RENAJUD, INFOJUD) - sem prejuízo da continuidade das pesquisas pelo SISBAJUD através da “Teimosinha” -, inclusiva aquelas dos arts. 139, IV,774, inciso V, 782, §3º, todos do CPC). Caso, eventualmente, nenhuma outra medida tenha sido determinada nos autos de execução em comento (por ser o feito mais antigo, por exemplo – nos feitos mais recente as determinações são dadas ab initio), deve a cartório/secretaria certificar e intimar a parte exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

26/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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