Procedimento Comum Cível 0012398-89.2021.8.16.0173 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012398-89.2021.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/11/2023, 16:30

Documento (Informações)

09/11/2023, 15:37

Remessa (em diligência)

01/11/2023, 14:58

Trânsito em julgado

01/11/2023, 14:58

Documento (Outros documentos)

26/09/2023, 10:40

Ato ordinatório

26/09/2023, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012398-89.2021.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des Antonio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8410 - Celular: (44) 99983-8565 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$58.112,27 Autor(s): WESLEI DOMINGOS DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Considerando o teor da petição de movimento 119, que indica o pagamento dos valores devidos nos presentes autos de Execução Invertida, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ante o cumprimento voluntário da sentença. P. R. I. Oportunamente, arquive-se. Umuarama, 20 de setembro de 2023. MÁRCIA ANDRADE GOMES Juíza de Direito

22/09/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/09/2023, 13:31

Confirmada

21/09/2023, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2023, 11:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/09/2023, 20:16

Conclusão (para decisão)

20/09/2023, 12:28

Petição (Petição (outras))

20/09/2023, 09:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/09/2023, 09:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/09/2023, 09:38

Documentos

Conclusão

•22/09/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012398-89.2021.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des Antonio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8410 - Celular: (44) 99983-8565 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$58.112,27 Autor(s): WESLEI DOMINGOS DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Homologo, as contas acostadas aos movimentos 79.2 e 85.1, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Decorrido o prazo para eventuais recursos, expeçam-se as respectivas Requisições de Pequeno Valor/Precatório, referente ao principal e aos honorários advocatícios sucumbenciais, este último em nome da sociedade individual de advocatícia que patrocinou o autor nesta demanda, posto que tempestivo o requerimento, observadas as cautelas legais e as diretrizes fixadas nesta decisão[1]. Oportunamente, arquive-se. Umuarama, 14 de abril de 2023. MÁRCIA ANDRADE GOMES Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELOS AGRAVANTES DE FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO EM SEPARADO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS POR RPV – IMPOSSIBILIDADE – ATUAL ENTENDIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 47 DO STF PERMITE APENAS A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV AUTÔNOMO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0054299-08.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 20.04.2021). (TJ-PR - ES: 00542990820208160000 PR 0054299-08.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Renato Braga Bettega Desembargador, Data de Julgamento: 20/04/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/04/2021)

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012398-89.2021.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des Antonio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8410 - Celular: (44) 99983-8565 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$58.112,27 Autor(s): WESLEI DOMINGOS DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO WESLEI DOMINGOS DE SOUZA, qualificado nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, invocando a legislação pertinente, ajuizou esta AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, igualmente qualificada. E, para tanto, sustentou: “Que no dia 17 de novembro de 2016, sofreu acidente de trabalho do qual resultou em traumatismo do músculo flexor longo e tendão do polegar ao nível do punho e da mão; que foi submetido a procedimento cirúrgico; que recebeu benefício previdenciário de auxílio-doença até 17/02/2017; que trabalha como lixador, e, após o acidente teve seu desempenho reduzido em função da limitação de movimentos; que, na sua função, é extremamente necessário o uso dos membros superiores, bem como a boa mobilidade de sua mão e punho”. Por tudo isso, pleiteou a procedência da ação, a fim de que lhe seja concedido o benefício de auxílio-acidente, desde a cessação do pagamento do benefício anteriormente percebido. Protestou, ao final, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, atribuiu valor a causa, formulou os demais requerimentos de praxe e juntou os documentos pertinentes nos eventos 1.2 a 1.12. Inicialmente foi deferida a produção da prova pericial, com a nomeação de perito, facultando-se às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos (seq. 8.1), tendo o laudo sido acostado aos autos no ev. 36.1, sobre o qual ambas as partes se manifestaram (evs. 40 e 42). Oficiando no feito, o representante do Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção, diante da ausência de interesses de menor ou incapaz (mov. 45.1). Regularmente citado, o réu acostou aos autos documentos no ev. 50.1 e apresentou contestação (mov. 57.1), onde, preliminarmente, pugnou pela extinção do feito sem julgamento do mérito, ante a falta de interesse de agir do autor, em razão da ausência de pedido de prorrogação do benefício. Sobreveio impugnação à contestação no evento 60.1, na qual a parte autora reiterou os pedidos formulados em sua peça inaugural. Em seguida, os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, ajuizada por WESLEI DOMINGOS DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que todas as etapas procedimentais foram regularmente vencidas. Inicialmente, cabe-me enfrentar a preliminar arguida em sede de contestação, concernente à falta de interesse de agir e obrigatoriedade do pedido de prorrogação. E, quanto a esta alegação, entendo que razão não lhe assiste. Isso porque, o fato de que o autor não esgotou os meios administrativos para o requerimento do pedido não merece prosperar. A Carta Magna de 1988, consagrou em seu artigo 5º, XXXV, o Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional, inexigindo o esgotamento da via administrativa para que se possa ingressar em juízo. Ademais, na esteira do precedente do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631240, em sede de repercussão geral, não é exigível o esgotamento da via administrativa para que se permita o acesso à via judicial, o que vem sendo reiteradamente observado por este Juízo. Por fim, não há que se falar em obrigatoriedade do pedido de prorrogação do benefício de auxílio-doença anteriormente recebido pelo autor, posto que, o benefício ora perseguido, trata-se de auxílio acidente. Desse modo, a rejeição da arguição é medida que se impõe. No mérito, pela análise dos autos, bem como diante do laudo pericial apresentado, verifica-se que a presente ação merece acolhimento, consoante passo a cotejar. Pois bem! Segundo consta da inicial e dos documentos que a acompanharam, o autor sofreu acidente de trabalho, ao manusear uma máquina plaina, que lhe resultou em fratura na mão esquerda. Por essas razões, e, diante da redução de sua capacidade laborativa, pleiteou a concessão do benefício de auxílio-acidente em seu favor. E, analisando as provas carreadas aos autos, mormente a perícia realizada, cujo laudo foi acostado ao mov. 36.1, concluo que o autor realmente sofreu redução de sua capacidade para o exercício de suas atividades como lixador. Para ilustrar, veja-se que a Perita informou (seq. 36.1): Sendo assim, restou evidenciado através da perícia acostada aos autos e dos demais documentos que instruem o feito, que há redução na capacidade do autor para exercer suas atividades laborais como lixador, em decorrência das lesões sofridas, bem como porque as sequelas decorrentes do acidente são de natureza parcial e permanente. Ademais, o entendimento majoritário ao qual me filio é no sentido de que as sequelas decorrentes de acidente de trabalho, ainda que em grau leve, merecem a proteção legal. Sobre o assunto colaciono o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (REsp 1109591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010). No mesmo sentido, seguem recentes entendimentos jurisprudenciais do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO - DECISÃO AGRAVADA QUE CONDENOU O INSS A CONCEDER AO AUTOR O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – (01) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES: ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRÍNCIPIO DA DIALETICIDADE - TESE NÃO ACOLHIDA – AGRAVANTE QUE ATACOU OS PONTOS DELIMITADOS NA DECISÃO - (02) MÉRITO: ALEGAÇÃO DE QUE A SEQUELA REPERCUTE DE FORMA MÍNIMA NÃO IMPORTANDO EM REDUÇÃO LABORAL – PARTE AUTORA QUE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO EM 13/11/2015 – FRATURA E ESMAGAMENTO DA MÃO ESQUERDA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EXERCIDA À ÉPOCA DO ACIDENTE (CONFEITEIRO) - REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213/1991 PREENCHIDOS - GRADAÇÃO DA LESÃO QUE NÃO INTERFERE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA C. CÂMARA CÍVEL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0015977-79.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 01.10.2021). APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDENCIÁRIO – INSS – AUXÍLIO ACIDENTE – LESÃO MÍNIMA – DIREITO AO BENEFÍCIO – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA – JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA – ARTIGO 370 DO CPC – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME JULGAMENTO DO STF NO RE 870.947 – CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE PARCELAS VENCIDAS – DÉBITO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA – CORREÇÃO MONETÁRIA – IGP-DI – MP 1415/96 E LEI 10.192/01 ENTRE MAIO/96 A AGOSTO/06 – APÓS INPC – ART. 41-A, DA LEI 8.213/91, INCLUÍDO PELA LEI 11.430/06 – JUROS DE MORA – 1% AO MÊS – ART. 3º DO DECRETO-LEI 2.322/87 ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 11.960/2009 – APÓS, ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA – TERMO INICIAL – PROCESSO SOBRESTADO ATÉ JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.729.555 E Nº 1.786.736 – RECURSO – APELAÇÃO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0001708-53.2019.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 09.07.2021) REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. APLICABILIDADE DO CPC/15. MÉRITO. QUALIDADE DE SEGURADO. VERIFICADA. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADO. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA DO AUTOR. AVALIAÇÃO POSITIVA. LESÕES DE GRAU MÍNIMO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE VERIFICADOS. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. QUESTÃO AFETADA PELO C. STJ, NO BOJO DO RESP Nº 1.729.555/SP. SOBRESTAMENTO PARCIAL DO FEITO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DIFERIDA À FASE EXECUTIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE RECAEM INTEGRALMENTE SOBRE O INSS. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. FEITO PARCIALMENTE SOBRESTADO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0025686-92.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 09.12.2019). Desse modo, considerando que o artigo 86 e seus incisos da Lei nº 8.213/91 determinam que para a concessão do auxílio-acidente, basta provar que as sequelas do acidente resultem na redução da capacidade laborativa anteriormente exercida, mesmo que não impeça de desempenhar outra atividade, tem-se que a ação merece total procedência. Conforme ensinamento doutrinário, "o auxílio-acidente é benefício provisório, não substituidor dos salários e sem natureza alimentar, devido ao segurado que, vítima de acidente e após fruir o auxílio-doença acidentário e ter alta médica, permaneceu com sequela, isto é, pessoa portadora de diminuição da aptidão laboral, verificada na época da cessação daquele benefício por incapacidade. Pouco importa se esta redução do empenho em exercer a atividade habitual venha a ser superada pelo esforço próprio do trabalhador, por processo de reabilitação profissional ou por qualquer outro tipo de cura ou recuperação" (Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, São Paulo, editora LTr, 5ª ed., 2001, p.480). Assim, entendo que o autor se desincumbiu do ônus de provar a redução de sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, bem como sua qualidade de segurado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Neste sentido, segue recente entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O BENEFÍCIO PRETENDIDO. QUALIDADE DE SEGURADO. INCONTROVERSA. NEXO CAUSAL. ATESTADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86, DA LEI Nº. 8213/91). DESNECESSIDADE DE REABILITAÇÃO. AUTOR QUE AFIRMA JÁ ESTAR DESEMPENHANDO ATIVIDADE LABORATIVA TERMO INICIAL. SOBRESTAMENTO. TEMA 862, STJ. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF, NO BOJO DO RE Nº 870.947/SE. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. CABE AO INSS ARCAR COM TAL DESPESA, INDEPENDENTEMENTE DA SUCUMBÊNCIA. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0008195-67.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 20.04.2020). DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO Quanto ao termo inicial do benefício de auxílio-acidente, cumpre registrar que a doutrina especializada, de forma unânime, consolidou a inteligência de que o auxílio-acidente é devido “(...) a partir do primeiro dia da cessação do auxílio-doença originário(...)” (KERTZMAN, Ivan. 7ª ed. JusPodivm: Salvador, 2010. p.431 Curso Prático de Direito Previdenciário). Esse entendimento foi solidificado em decorrência da expressa previsão constante do art. 86, §2º, da Lei nº 8.213/91, in verbis: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.” Ocorre que, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia afetado os Recursos Especiais nº 1.729.555 e nº 1.786.736, selecionados como representativos de controvérsia cadastrada como Tema 862, posteriormente, a questão foi submetida a julgamento e tratou da "fixação do termo inicial do auxílio-acidente”, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos artigos 23 e 86, parágrafo 2° da Lei 8.231/1991. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema supracitado, em 09 de junho de 2021, consolidou o entendimento já exarado em precedentes anteriores, tendo fixado a seguinte tese: Tese jurídica firmada (art. 104-A, III, do RISTJ) Para cumprimento do requisito legal e regimental, firma-se a seguinte tese: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." Dessa forma, ante ao julgamento supracitado, que conforme mencionado, está em absoluta consonância com precedentes anteriores da Corte, comungo do entendimento exarado pelo Ministro Herman Benjamin, no julgamento do Resp. 1.838.756/SP. Vejamos: " O STJ tem entendimento consolidado de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado, e de que, inexistindo tal fato, ou ausente prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, o termo inicial do recebimento do benefício deve ser a data da citação" (STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019). No mais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, já se adequou ao posicionamento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante se vê das recentíssimas decisões proferidas: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (I) AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRESENTES. QUALIDADE DE SEGURADO E NEXO CAUSAL COM ACIDENTE DE TRABALHO CARACTERIZADOS. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL RECONHECIDA. PROVA TESTEMUNHAL CONFIRMANDO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL QUE REQUER FORÇA FÍSICA E DESTREZA MANUAL. (II) HIPÓTESE DE PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, EM VIRTUDE DO MESMO FATO GERADOR. TERMO INICIAL DO NOVO BENEFÍCIO (AUXÍLIO-ACIDENTE): DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO ANTERIOR. ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TEMA 862 DO STJ – RESP 1.729.555/SP. (III) CONSECTÁRIOS LEGAIS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA MANTIDOS. (IV) ÔNUS SUCUMBENCIAIS ADEQUADAMENTE ATRIBUÍDOS AO INSS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE POSTERGADA PARA O MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, §4º, II, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.“(...) O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação.” (STJ-1a Seção, REsp 1729555/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, j. 09/06/2021, DJe 01/07/2021) (TJPR - 6ª C.Cível - 0003637-86.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 07.02.2022). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO OCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – INSS QUE JÁ HAVIA CONCEDIDO AUXÍLIO-DOENÇA AO AUTOR – MATÉRIA DE FATO QUE JÁ ERA DE CONHECIMENTO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA – MÉRITO – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213/91 – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO PARCIAL E DEFINITIVA DA CAPACIDADE DE TRABALHO DO AUTOR – TERMO INICIAL – CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR – TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 862 – CORREÇÃO MONETÁRIA – ALTERAÇÃO – INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 – TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA NO RE 870947 (TEMA 810) – APLICAÇÃO DO INPC – ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO E. STJ – TEMA 905 - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA REGRA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA ALTERADA, EM PARTE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0001950-11.2020.8.16.0038 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 07.02.2022) REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DA BENESSE DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO PARCIAL DO FEITO. QUESTÃO JÁ DIRIMIDA PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 862. RETORNO DOS AUTOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DA BENESSE ANTERIOR. ACÓRDÃO MANTIDO EM SEUS DEMAIS PONTOS. (TJPR - 7ª C. Cível - 0024078-76.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 04.02.2022) Portanto, fixo como termo inicial do auxílio-acidente concedido ao autor, o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema 862, ressalvada a prescrição quinquenal. DISPOSITIVO Ante o exposto e, pelo mais que dos autos consta: a) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de condenar o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS - a pagar ao autor o benefício de auxílio-acidente e fixo como termo inicial para o pagamento, o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça após o julgamento do tema 862, ressalvada a prescrição quinquenal. b) RESSALTO, que os valores a serem apurados, oportunamente, em liquidação de sentença deverão ser atualizados com juros de mora de acordo com o art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, a partir da citação válida, de acordo com o disposto na Súmula 204 do STJ, e aplicação do INPC como índice de correção monetária; c) JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno o réu no pagamento das custas processuais, honorários periciais e advocatícios, sendo que estes, em razão da não liquidez da sentença, terão seu percentual definido oportunamente, na fase de liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil). P. R. I. Umuarama, 08 de julho de 2022. MÁRCIA ANDRADE GOMES Juíza de Direito

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des Antonio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8410 - Celular: (44) 99983-8565 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Processo nº: 0012398-89.2021.8.16.0173 Autor(s): WESLEI DOMINGOS DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Concedo o benefício da gratuidade da justiça ao autor, com fundamento no art. 128 da Lei nº 8213/91. 2. Atendendo ao contido no Ato Normativo 0001607-53.2015.2.00.000 do Conselho Nacional de Justiça, por meio do qual houve a edição da Recomendação Conjunta 01, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio doença e auxílio acidente e dá outras providências, de imediato determino a realização da prova pericial necessária ao julgamento da causa e nomeio perita a Dra. TATHIANA QUIRINO AZUMA – FONE 44-9123-7674, E-MAIL – [email protected], com consultório profissional nesta cidade, sob o compromisso do seu grau. 3. Intime-se a Perita nomeada, para manifestar-se sobre a aceitação do encargo, sendo que fixo os honorários no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Justifico o quantum fixado. Em relação aos honorários periciais, o art. 2º, caput, da Resolução 232/2016 (Texto compilado a partir da Resolução nº 236/2020) do CNJ dispõe que será o magistrado que arbitrará os honorários do profissional, bem como que o pagamento será realizado pelos cofres públicos: Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. § 1º. O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal. Ademais, a resolução possibilitou ao magistrado fixar os honorários em valor superior ao fixado na tabela em até cinco vezes de forma fundamentada: § 2º. Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos pelo Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ, conforme anexo. § 4º. O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. No âmbito da medicina, o patamar fixado pelo Conselho Nacional de Justiça é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), sendo possível a sua majoração a critério do juízo, conforme suscitado. No mais, a respectiva perita ora nomeada, encaminhou uma solicitação formal a este juízo, visando a majoração de seus honorários. Vejamos: Por fim, é imperioso ressaltar, a dificuldade enfrentada por este juízo de encontrar profissionais para a realização de pericias médicas, que atuem sob o pálio da gratuidade de justiça, sobretudo, em ações de natureza acidentária, é patente. Portanto, justificada a fixação dos honorários perícias no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). 4. Esclareça-se que somente será aceita a escusa, caso seja alegado motivo legítimo (CPC, art. 157). 5. Após a aceitação intime-se o INSS, para depositar o valor dos honorários em favor da perita nomeada. 6. Depositada a verba honorária pelo INSS, a Sra. Perita indicará data em que a autora deverá comparecer para o exame, sendo que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de trinta (30) dias. 7. Os quesitos apresentados deverão ser encaminhados a Perita para que sejam respondidos, juntamente com os seguintes, formulados por este Juízo: a) caso seja respondido pela Srª. Perita que o autor está acometido por alguma doença que a incapacite para o trabalho, esclareça qual a espécie e grau de incapacidade. b) a lesão é em decorrência da atividade exercida pelo autor? c) a incapacidade é permanente e irreversível? d) esclareça a Sra. Perita, caso constate que o autor se encontra apto para o trabalho, se essa aptidão refere-se a atividade que normalmente exercia; e) informe, por fim, se o acidente sofrido e as sequelas por ele deixadas, reduziram a capacidade de trabalho do autor, nos termos do art. 86 da Lei 8213/91: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). 8. Observo que a intimação do INSS para depósito dos honorários periciais não equivale e não dispensa futura citação, que será determinada em momento oportuno. 9. DIL. NEC. Umuarama, 22 de novembro de 2021. MÁRCIA ANDRADE GOMES Juíza de Direito

24/11/2021, 00:00

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