Interdito Proibitório 0000624-04.2022.8.16.0084 - TJPR

Interdito Proibitório 0000624-04.2022.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003854-88.2021.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000624-04.2022.8.16.0084 Recurso: 0000624-04.2022.8.16.0084 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Esbulho possessório Apelante(s): Ari Chagas de Campos Apelado(s): MARIA APARECIDA DOS REIS DE LIMA Vistos e examinados. Da análise dos Autos, verifica-se que houve trâmite e julgamento conjunto das demandas ns. 0003854-88.2021.8.16.0084, 0000624-04.2022.8.16.0084 e 0003053-41.2022.8.16.0084 em primeiro grau de jurisdição, todas relacionadas a discussão possessória estabelecida entre as Partes Ari Chagas de Campos, Maria Aparecida dos Reis de Lima e Rosenilda Alves de Macedo. Primeiramente, verifica-se da autuação eletrônica em sede recursal, que há 4 (quatro) Autos eletrônicos apensados, quais sejam, as 3 (três) apelações (“Recurso”) e a demanda n. 0003854-88.2021.8.16.0084 oriunda do primeiro grau de jurisdição (“Processo”); senão, veja-se: Dessa forma, com o fito de se evitar dificuldades técnicas relacionadas a movimentação processual eletrônica (como por exemplo a remessa dos Autos a outras unidades ou a douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná), impõe-se o retorno dos Autos à secretaria da colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que seja removido o apensamento do feito do primeiro grau de jurisdição (“ - Interdito Proibitório - EM INSTÂNCIA SUPERIOR”), mantendo-se apensados os demais Autos eletrônicos (“Recursos”). Após o cumprimento da diligência procedimental supramencionada, impõe-se a regularização da tramitação dos feitos recursais. Nos Autos n. 0003854-88.2021.8.16.0084, verifica-se que Ari Chagas de Campos interpôs recurso de apelação cível (seq. 157.1) em que sustentou ser detentor do benefício da gratuidade da Justiça. Entretanto, da análise dos Autos, extrai-se que a benesse fora revogada em sede de sentença (seq. 136.1). Assim, impõe-se a intimação do Apelante Ari Chagas de Campos para que efetue o recolhimento, em dobro do preparo, nos termos expressos do § 2º e do § 4º do art. 1.007 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), sob pena de não conhecimento recursal. Ari Chagas de Campos ofereceu contrarrazões (seq. 162.1) ao recurso de Rosenilda Alves de Macedo em que apresentou documentos (seqs. 162.2 e 162.3). Assim, impõe-se a intimação da Apelante Rosenilda Alves de Macedo para que, querendo, se manifeste sobre o teor dos documentos apresentados. Ainda, verifica-se que Maria Aparecida dos Reis de Lima ofereceu contrarrazões (seq. 165.1), momento em que suscitou preliminares recursais de deserção, ofensa ao princípio da dialeticidade e, também, aduziu a necessidade da condenação de Ari Chagas de Campos ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Assim, tendo-se em conta o que dispõe os arts. 10 e 933 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), entende-se que, antes do mais, impõe-se a intimação do Apelante Ari Chagas de Campos para que, querendo, manifeste-se sobre o teor dessas contrarrazões. Por fim, tem-se que Maria Aparecida dos Reis de Lima interpôs recurso de apelação adesiva (seq. 167.1). Entretanto, tem-se que Rosenilda Alves de Macedo não fora intimada para o oferecimento das contrarrazões recursais. Assim, impõe-se a intimação de Rosenilda Alves de Macedo para que, querendo, ofereça contrarrazões ao recurso interposto por Maria Aparecida dos Reis de Lima, nos termos do § 1º do art. 1.010 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Nos Autos n. 0000624-04.2022.8.16.0084 verifica-se que Ari Chagas de Campos interpôs recurso de apelação cível (seq. 119.1) em que sustentou ser detentor do benefício da gratuidade da Justiça. Entretanto, da análise dos Autos, extrai-se que a benesse fora revogada em sede de sentença (seq. 114.1). Assim, impõe-se a intimação do Apelante Ari Chagas de Campos para que efetue o recolhimento, em dobro do preparo, nos termos expressos do § 2º e do § 4º do art. 1.007 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), sob pena de não conhecimento recursal. Ainda, verifica-se que Maria Aparecida dos Reis de Lima ofereceu contrarrazões (seq. 123.1), momento em que suscitou preliminares recursais de deserção, ofensa ao princípio da dialeticidade e, também, aduziu a necessidade da condenação de Ari Chagas de Campos ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Assim, tendo-se em conta o que dispõe os arts. 10 e 933 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), entende-se que, antes do mais, impõe-se a intimação do Apelante Ari Chagas de Campos para que, para que, querendo, manifeste-se sobre o teor dessas contrarrazões. Nos Autos n. 0003053-41.2022.8.16.0084, verifica-se que Ari Chagas de Campos ofereceu contrarrazões (seq. 83.1) ao recurso de Rosenilda Alves de Macedo em que apresentou documentos (seqs. 83.2 e 83.3). Assim, impõe-se a intimação da Apelante Rosenilda Alves de Macedo para que, querendo, se manifeste sobre o teor dos documentos apresentados. Ainda, para todos os feitos, tendo-se em conta os princípios contidos na atual processualística civil acerca da razoável duração do processo, e, da solução consensual de conflitos, com fundamento na Resolução n. 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça; na Lei n. 13.140/2015 (Lei de Mediação); nos arts. 3º, 165 e ss. da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil); e, no inc. II do art. 95 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determina-se às Partes que indiquem o eventual interesse no encaminhamento dos Autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) do 2º (Segundo) Grau de Jurisdição, haja vista a possibilidade de alcançar conciliação. Diante da pluralidade das diligências que foram, aqui, determinadas, impõe-se a intimação de todas as Partes em todos os Recursos aqui mencionados, para sua ciência e respectivo cumprimento no prazo comum de 15 (quinze) dias, para fins de otimização do controle perante o sistema eletrônico-computacional Projudi. Apenas com o cumprimento de todas as diligências procedimentais aqui determinadas, ou com o regular e válido decurso do prazo para tal desiderato, deverão os Autos retornar conclusos, em conjunto, para as determinações de sua continuidade e eventual julgamento Curitiba(PR), 9 de setembro de 2024. Desembargador Mário Luiz Ramidoff Relator

11/09/2024, 00:00

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000624-04.2022.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3521-1002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000624-04.2022.8.16.0084 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Esbulho possessório Valor da Causa: R$1.100,00 Polo Ativo(s): Ari Chagas de Campos Polo Passivo(s): MARIA APARECIDA DOS REIS DE LIMA Vistos. Autos n. 0000624-04.2022.8.16.0084 1. Trata-se de “ação de interdito proibitório” proposta inicialmente por Ari Chagas de Campos em face de MARIA APARECIDA DOS REIS DE LIMA. Em síntese, narrou que é possuidora do lote n. 16, quadra 17, localizado no distrito Jaracatiá desta Comarca, que é utilizado para cultivo de milho e demais atividades rurais. Contudo, em 14/12/2021, encontrou a ré e ela exigiu que lhe entregasse o referido bem, ameaçando, portanto, sua posse. Ao final, pleiteou a fosse mantida na posse do imóvel. Juntou procuração e documentos pessoais (seq. 1.3/1.4). A justiça gratuita foi negada na seq. 14. A parte autora juntou documentos na seq. 31. Na seq. 33 foi concedida liminar para que “a requerida se abstenha de praticar qualquer ato de turbação ou esbulho na área descrita na petição inicial – lote 16, quadra 17, com área de 350 metros, localizado no Distrito de Jacaratiá –, pelo que arbitro multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de descumprimento, limitada a R$15.000,00 (quinze mil) reais.” Não houve citação da parte ré. Autos n. 0003854-88.2021.8.16.0084 2. Trata-se de “ação de interdito proibitório” proposta inicialmente por Ari Chagas de Campos em face de MARIA APARECIDA DOS REIS DE LIMA. Em síntese, narrou que é possuidora do lote n. 3, quadra 17, localizado no distrito Jaracatiá desta Comarca, que é utilizado para cultivo de milho e demais atividades rurais. Contudo, em 23/08/2021, a ré estava na frente do imóvel alegando ser proprietária do mesmo e afirmou que iria retirar a cerca e que a parte autora não poderia mais ali plantar. Ao final, pleiteou fosse mantida na posse do imóvel. Juntou procuração e documentos pessoais (seq. 1.3/1.4). A justiça gratuita foi concedida na seq. 9. A parte autora juntou documentos na seq. 12. A ré se habilitou nos autos na seq. 23. Audiência de justificação na seq. 25. A parte ré apresentou contestação na seq. 29, arguindo, resumidamente, que adquiriu o bem de João Sales, proprietário do imóvel, através de contrato de compra e venda realizado em 02/08/2021. Posteriormente, em novembro de 2021, recebeu a informação de que a parte autora estaria invadindo o imóvel que adquiriu, se recusando a deixá-lo. Refutou ainda a afirmação da parte autora de que sempre exerceu posse sobre o bem. Ao final, pleiteou que fosse reconhecida sua propriedade e posse sobre o bem, bem como fosse reintegrado nele. Juntou documentos (seq. 29.2/29.20). Réplica na seq. 32, com juntado de documentos. Saneador na seq. 39, ocasião em que se reconheceu conexão com a ação n. 0000624-04.2022.8.16.0084 e deferiu-se liminar para que “a requerida se abstenha de praticar qualquer ato de turbação ou esbulho na área descrita na petição inicial – lote 3, quadra 17, com área de 350 metros, localizado no Distrito de Jacaratiá –, pelo que arbitro multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de descumprimento, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil) reais”. Deferiu-se também a produção de prova oral e documental. Na seq. 60, a audiência de instrução foi cancelada, uma vez que a parte ré não teria sido citada nos autos n. 0003053-41.2022.8.16.0084. Autos n. 0003053-41.2022.8.16.0084 3. Trata-se de “ação de interdito proibitório” proposta inicialmente por Ari Chagas de Campos em face de Rosenilda Alves de Macedo. Em síntese, narrou que é possuidora do lote n. 16, quadra 17, localizado no distrito Jaracatiá desta Comarca, que é utilizado para cultivo de milho e demais atividades rurais. Contudo, em 14/12/2021, encontrou a ré e ela exigiu que lhe entregasse o referido bem, ameaçando, portanto, sua posse. Ao final, pleiteou lhe fosse mantida na posse do imóvel. Juntou documentos (seq. 1.1/1.3 e 1.5/1.6). Na seq. 10, reconheceu-se conexão com os processos n. 0003854-88.2021.8.16.0084 e 0000624-04.2022.8.16.0084 e determinou-se que o principal seria aquele. A liminar pleiteada foi negada. Contestação na seq. 23, na qual sustentou-se, resumidamente, que a parte autora não é possuidora do imóvel pelo tempo informado na exordial, pelo contrário, esta que teria invadido seu imóvel. Juntou documentos (seq. 23.2/23.21) Está em aberto prazo para réplica. É o relatório. Decido. 4. O lote objeto desta demanda (lote 16) difere dos autos principais (lote 3) e, por isso, imprescindível a citação da parte ré para que, querendo, apresente contestação relacionada ao lote 16. Cumpram-se os itens 6 e seguintes da seq. 33. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000624-04.2022.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000624-04.2022.8.16.0084 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Esbulho possessório Valor da Causa: R$1.100,00 Polo Ativo(s): Ari Chagas de Campos Polo Passivo(s): MARIA APARECIDA DOS REIS DE LIMA DECISÃO Vistos. 1. Ciente quanto ao pagamento das custas devidas, bem como acerca dos documentos advindos aos movs. 31.1/31.2. 2. Trata-se de Ação de Interdito Proibitório cumulada com Cominatória ajuizada por ARI CHAGAS DE CAMPOS em desfavor de MARIA APARECIDA DOS REIS DE LIMA. Relata o autor, em síntese, ser possuidor do imóvel de lote 16, quadra 17, com área de 350 metros, localizado no Distrito de Jacaratiá, pertencente à esta cidade de Goioerê, o qual utiliza para o cultivo de milho e para a prática de demais atividades rurais e que, em virtude de tomar conhecimento, por meio de terceiro, de que a requerida pediu para avisá-lo para entregar mencionado lote, ajuizou a presente ação, requerendo a concessão de liminar com fundamento no risco de turbação, anexando, para tanto, os documentos de movs. 1.1, 1.3/1.4 e 31.1/31.2. É o relato do essencial. 3. Considerando que a presente ação foi proposta dentro de ano e dia da suposta turbação, o processo seguirá o procedimento especial das ações possessórias previsto no art. 560 e seguintes do CPC, tudo conforme art. 558 do mesmo Código. Desta forma, passa-se à análise dos requisitos necessários para concessão de liminar nas ações possessórias de força nova. Inicialmente, dispõe o art. 560 do CPC que, em caso de turbação, o possuidor tem direito a ser mantido em sua posse, assim como reintegrado em caso de esbulho. O art. 561, por sua vez, estatui que caberá ao autor demonstrar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticados pela parte requerida e sua data, bem como a continuação de sua posse ou perda, a depender da ação. Entendendo o Juiz que a petição inicial está devidamente instruída, deferirá, sem ouvir a parte requerida, a expedição do mandado liminar de manutenção/reintegração, na forma do art. 562 do CPC. Pois bem. Feitas as explanações necessárias e da análise dos documentos anexados por parte do autor, em especial às escrituras públicas de declaração feitas por Gilvan Luiz da Silva, Osmar Pereira, Geraldo Jair de Macedo e Jacinto Ferreira de Jesus (mov. 31.2), tem-se por suficientemente demonstrada a posse de boa-fé da área em questão pelo autor, o qual, ao que consta, cultiva na terra em questão há mais de 20 (vinte) anos. E, quanto à alegada turbação, vislumbra-se que os documentos acima mencionados, mais precisamente aqueles de fls. 1 e 2, também são capazes de demonstrar o justo do receio do autor em ter sua posse turbada, em virtude das ameaças perpetradas pela requerida, ali relatadas. Verifica-se, logo, que o autor está na iminência de ser turbado em sua posse, ensejando, tecnicamente, a pretensão de mandamento proibitório, na forma do art. 567 do CPC, in verbis: “Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.” Assim, considera-se devidamente demonstrada à posse do autor sobre a área e a ameaça da turbação. Salienta-se que, conforme disposto no art. acima transcrito, a presença de tais circunstâncias – posse e justo receio de turbação/esbulho –, autoriza, desde logo, o deferimento de medida liminar de mandamento proibitório. 4. Ante o exposto, defiro liminarmente a expedição de mandado proibitório e determino que a requerida se abstenha de praticar qualquer ato de turbação ou esbulho na área descrita na petição inicial – lote 16, quadra 17, com área de 350 metros, localizado no Distrito de Jacaratiá –, pelo que arbitro multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de descumprimento, limitada a R$15.000,00 (quinze mil) reais. 5. Expeça-se o competente mandado, com urgência. 6. Efetivada a liminar, cite-se a requerida para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando as advertências do artigo 344 do CPC. 7. Vindo a contestação, intime-se o autor para replicar, também no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). 8. Após, intimem-se os litigantes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. 9. Na sequência, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Prioridade na tramitação: Estatuto do Idoso! Goioerê, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

03/06/2022, 00:00

27/04/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(20)