Procedimento Comum Cível 0000869-96.2014.8.16.0083 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000869-96.2014.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 869) JUNTADA DE CUSTAS (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/06/2026, 00:00

Petição (Alegações finais)

31/05/2026, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 863) JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Confirmada

04/05/2026, 03:20

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 17:41

Petição (Alegações finais)

29/04/2026, 17:08

Confirmada

05/04/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000869-96.2014.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 E-mail: [email protected] Autos nº 0000869-96.2014.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): HEITOR NUNES BRAVO representado(a) por RAQUEL NUNES BRAVO PAULO ROBERTO BRAVO RAQUEL NUNES BRAVO Réu(s): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Vistos e examinados. Considerando o exaurimento das diligências destinadas à produção da prova técnica e a inviabilidade de obtenção dos documentos e informações necessários à complementação do laudo pericial apresentado inicialmente (movs. 418.2-418.3), conforme determinado nos movs. 471.1, 748.1 e 850.1, reputo desnecessária a realização de nova perícia nesta fase processual. Ressalto, ademais, que a eventual iliquidez do débito não obsta a resolução do mérito, podendo a apuração do valor devido ser realizada em fase de liquidação de sentença. Ademais, verifico que, embora a ação que deu origem a este processo tenha sido proposta por pessoa relativamente incapaz, não houve manifestação do Ministério Público. Diante disso, permito que as partes apresentem alegações finais, por memoriais escritos, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias. Em sequência, com fundamento no art. 178, II, do Código de Processo Civil (CPC), intime-se o Ministério Público para que, no prazo legal, possa apresentar seu parecer final. Após, não havendo requerimentos pendentes, retornem os autos conclusos para prolação de sentença. Comunicações e diligências necessárias. (Francisco Beltrão, assinado e datado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 14:20

Decisão Interlocutória de Mérito

25/03/2026, 13:10

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 15:20

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 22:28

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 18:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/02/2026, 18:10

Confirmada

13/02/2026, 00:26

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000869-96.2014.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 E-mail: [email protected] Autos nº 0000869-96.2014.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): HEITOR NUNES BRAVO representado(a) por RAQUEL NUNES BRAVO PAULO ROBERTO BRAVO RAQUEL NUNES BRAVO Réu(s): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Vistos e examinados. Considerando o exaurimento das diligências destinadas à produção da prova técnica e a inviabilidade de obtenção dos documentos e informações necessários à complementação do laudo pericial apresentado inicialmente (movs. 418.2-418.3), conforme determinado nos movs. 471.1, 748.1 e 850.1, reputo desnecessária a realização de nova perícia nesta fase processual. Ressalto, ademais, que a eventual iliquidez do débito não obsta a resolução do mérito, podendo a apuração do valor devido ser realizada em fase de liquidação de sentença. Ademais, verifico que, embora a ação que deu origem a este processo tenha sido proposta por pessoa relativamente incapaz, não houve manifestação do Ministério Público. Diante disso, permito que as partes apresentem alegações finais, por memoriais escritos, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias. Em sequência, com fundamento no art. 178, II, do Código de Processo Civil (CPC), intime-se o Ministério Público para que, no prazo legal, possa apresentar seu parecer final. Após, não havendo requerimentos pendentes, retornem os autos conclusos para prolação de sentença. Comunicações e diligências necessárias. (Francisco Beltrão, assinado e datado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autores: Heitor Nunes Bravo Paulo Roberto Bravo Raquel Nunes Bravo Ré: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000869-96.2014.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Valor da Causa: R$ 60.000,00 Vistos e examinados. Chamo o feito à ordem. Cuida-se de ação de revisão de aposentadoria complementar ajuizada por Paulo Roberto Bravo contra Banco do Brasil S/A e Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, todos qualificados. Recebida a petição inicial, deferiu-se a gratuidade da justiça à parte autora e determinou-se a citação das partes rés (mov. 7.1). Citadas, as partes rés apresentaram contestações (mov. 18.1 e mov. 33.1). A parte autora se manifestou em réplicas (mov. 21.1 e mov. 37.1). As partes tiveram a oportunidade de indicar as provas que pretendiam produzir. Em seguida, o processo foi saneado, oportunidade na qual afastaram-se as preliminares de inépcia da petição inicial e de incompetência para julgamento do pedido de incorporação da verba “ajuda-alimentação”, postergou-se a análise da preliminar de impossibilidade jurídica do pedido para o julgamento do mérito, declarou-se a incompetência para julgamento do pedido de pagamento da verba de “adicional de transferência” e reconheceu-se a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. Também fixaram-se os pontos controvertidos e determinou-se a produção de prova pericial (mov. 72.1). O laudo pericial foi apresentado no mov. 418.1, sendo determinada a sua complementação (mov. 471.1). Informado o falecimento da parte autora, foi deferida a habilitação de seus herdeiros Heitor Nunes Bravo, Paulo Roberto Bravo e Raquel Nunes Bravo (mov. 524.1). Por meio da decisão de mov. 718.1, suspendeu-se o processo até o julgamento do agravo de instrumento nº 0064454-02.2022.8.16.0000. Após, encerrou-se a instrução, intimando-se as partes para apresentação de razões finais escritas (mov. 735.1). É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. Da análise dos autos, verifico que a perita ainda não apresentou o laudo complementar, conforme determinado na decisão de mov. 471.1. Com efeito, a última manifestação da auxiliar do juízo neste processo foi para justificar a solicitação de documentos que, segundo ela, seriam indispensáveis para responder aos quesitos complementares das partes (mov. 716.1). Portanto, revejo o posicionamento adotado na decisão de mov. 735.1 e determino a intimação das partes para que apresentem os documentos solicitados pela perita (cf. mov. 716.1) em até 20 (vinte) dias. Em seguida, a perita deverá ser intimada para apresentar o laudo complementar em até 30 (trinta) dias. Após, promova-se a intimação das partes para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias. Na sequência, tornem conclusos para deliberações. Comunicações e diligências necessárias. Deverão ser observadas as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria nº 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000869-96.2014.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0000869-96.2014.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): HEITOR NUNES BRAVO representado(a) por RAQUEL NUNES BRAVO PAULO ROBERTO BRAVO RAQUEL NUNES BRAVO Réu(s): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Vistos e examinados. A parte requerida, opôs embargos de declaração contra a decisão de movimento 655.1. São cabíveis embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de pondo ou questão sobre o qual deveria o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. Pois bem. Destaco, em primeiro lugar, que eventual vício nos fundamentos jurídicos da decisão não implica contradição, omissão ou obscuridade, para fins de admissibilidade dos embargos de declaração. Vícios dessa índole, configuram error in judicando, corrigíveis, em tese, pela interposição de recurso próprio (e.g. agravo de instrumento, apelação, etc.). Em suma, a correção substancial da decisão deve ser pleiteada pela via recursal adequada, e não mediante embargos de declaração. Anoto, por outro lado, que é pacífico o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) no sentido de que não há necessidade de manifestação sobre todos os pontos arguidos pelas partes quando a matéria de fundo foi devidamente apreciada[1]. Não é outra, aliás, a conclusão que se extrai do inc. IV do § 1.° do art. 489 do CPC, confira-se: “Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (grifei). Logo, se o Juízo admitiu as provas apresentadas, foi porque considerou que os documentos se enquadravam nas hipóteses legais, não havendo nenhuma omissão, contradição ou obscuridade. Cumpre sopesar, nesse sentido, que o trânsito em julgado do processo ocorreu somente em fevereiro do corrente ano (vide mov. 649.9), sendo inegável que a juntada anterior da documentação estaria sob condição suspensiva de eficácia. Ademais, pelo conteúdo de seu arrazoado, verifica-se que a intenção da parte é a de dar efeito infringente aos embargos de declaração, tencionando que o juízo singular modifique os fundamentos para atribuir conclusão diversa à decisão. Esse objetivo, entretanto, não pode ser pretendido por meio do recurso interposto pela parte. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, eis que preenchidos os requisitos legais, e, no mérito, nego-lhes provimento. No mais, remeto-me ao contido nos pronunciamentos judiciais anteriores. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR e da Portaria n.º 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 18 de julho de 2022. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito [1] Exemplificativamente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PONTOS ARGUIDOS PELO RECORRENTE, QUANDO A MATÉRIA DE FUNDO FOI DEVIDAMENTE APRECIADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022 DO CPC). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 5ª C. Cível - EDC - 1487826-5/01 - Campina Grande do Sul - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 27.09.2016)

20/07/2022, 00:00

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000869-96.2014.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000869-96.2014.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): HEITOR NUNES BRAVO representado(a) por RAQUEL NUNES BRAVO PAULO ROBERTO BRAVO RAQUEL NUNES BRAVO Réu(s): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Vistos e examinados. Da análise da petição de mov.625.1, verifico que não há identificação da parte, número dos autos ou pedido específico. Acerca disso, esclareço às partes que as manifestações nos autos dos processos judiciais não podem ser feitas nos mesmos formatos de mensagens instantâneas de aplicativos de conversas ou redes sociais, a exemplo do whatsapp e instagram. Todas as manifestações efetuadas nos autos dos processos judiciais, inclusive em suporte eletrônico, devem ser feitas por meio de documentos formais ou petições compostas de acordo com a boa técnica jurídica. As petições das partes, sobretudo para garantir adequado exercício do contraditório e da ampla defesa, devem conter, ao menos, endereçamento, identificação da demanda e das partes, referência expressa à questão discutida, além das outras informações indispensáveis à apreciação do juízo. Cumpre observar, além disso, que, diante do elevado volume de processos diariamente apreciados pelo juízo, a ausência de indicação de dados básicos, como nome do advogado e da parte relacionada ao pedido (ou manifestação) lançado(a) aos autos comprometem desfavoravelmente a celeridade processual. Ainda, verifico que o pedido formulado carece da clareza e fundamentação necessária para o seu acolhimento, o que eventualmente pode dificultar a defesa da parte requerida e caracterizar nulidade e / ou cerceamento de defesa. Em razão disso, intime-se o procurador subscritor da petição de mov. 625.1, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie a juntada de nova petição, segundo as formalidades exigidas pela boa técnica jurídica, nos termos do artigo 28 do Código de Ética da OAB[1], bem como para que apresente seu pedido de forma clara, com a fundamentação necessária para tanto, sob pena de não conhecimento do pedido. Em seguida, voltem conclusos. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. [1] Art. 28. Consideram-se imperativos de uma correta atuação profissional o emprego de linguagem escorreita e polida, bem como a observância de boa técnica jurídica. Francisco Beltrão, 04 de março de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000869-96.2014.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000869-96.2014.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): HEITOR NUNES BRAVO representado(a) por RAQUEL NUNES BRAVO PAULO ROBERTO BRAVO RAQUEL NUNES BRAVO Réu(s): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Vistos e examinados. As partes requerentes pretendem a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Por não se tratar de direito absoluto, porquanto a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, pode o magistrado, se tiver fundadas razões para crer que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situação. É o que ocorreu na hipótese vertente. Em decisão anterior, o Juízo já havia advertido que o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita deve estar acompanhado de provas robustas acerca da condição de miserabilidade. Pois bem. Conforme o entendimento deste Magistrado, valendo-se de grande tolerância hermenêutica, considerando o contexto socioeconômico do Brasil, se presumem pobres as pessoas que auferem renda igual ou inferior a três salários mínimos mensais. Da mesma forma, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tem adotado como parâmetro para a concessão da gratuidade judicial a renda familiar igual ou inferior a três salários mínimos, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS. – GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RÉU QUE POSSUI RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. – Recurso conhecido e NÃO provido. (TJPR - 9ª C.Cível - 0054854-25.2020.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 15.12.2020) No caso dos autos, observo que a parte requerente Raquel Nunes Bravo não juntou aos autos documentos que pudessem corroborar com os argumentos no sentido de que as partes não dispõem de recursos para promover o custeio do processo. A declaração de imposto de renda juntado no mov. 548.2, demonstra que as partes possuem gastos mensais elevados durante o ano, adquiriu veículo no valor de R$138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais), além de possuir financiamento de valor considerável junto à Caixa Econômica Federal, sem contar os valores aplicados e percebidos pela requerente durante o ano. Portanto, embora as partes requerentes informem que possuem renda advinda somente da pensão previdenciária, a declaração de imposto de renda contradiz as suas alegações. Naturalmente, à vista do suporte fático apresentado, as partes requerentes não podem ser consideradas pobres, tampouco em condição de miserabilidade. Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Concedo às partes requerentes, o prazo de até 15 (quinze) dias para recolher as custas processuais, sob pena de extinção. Na sequência, cumpra-se conforme decisão de mov. 538. Comunicações e diligência necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 28 de junho de 2021. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

01/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000869-96.2014.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000869-96.2014.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): HEITOR NUNES BRAVO representado(a) por RAQUEL NUNES BRAVO PAULO ROBERTO BRAVO RAQUEL NUNES BRAVO Réu(s): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Vistos e examinados. Da análise dos autos verifico que, considerando os documentos de mov. 536, os valores de pensão somados a atividade econômica exercida pela parte autora, apresentam indícios de que o valor mensal percebido ultrapassa o limite máximo de 03 (três) salários mínimos para a concessão da benesse. Portanto, emergem dos autos elementos suficientes para afastar a presunção de miserabilidade da parte. Assim, concedo à parte requerente, o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da leitura da intimação, para que apresente a declaração de imposto de renda, a fim de que seja possível ao Juízo verificar com segurança a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família ou para no mesmo prazo, realizar o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento do pedido. Na sequência, tornem os autos conclusos. Sem prejuízo, intime-se o requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os documentos solicitados pelo(a) Sr(a) Perito(a), conforme mov.498. Apresentados os documentos, intime-se o(a) Sr(a) Perito(a) para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, intimem-se as partes para se manifestarem em igual prazo. Oportunamente, voltem os autos conclusos Comunicações e diligência necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 04 de maio de 2021. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

07/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000869-96.2014.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000869-96.2014.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): PAULO ROBERTO BRAVO Réu(s): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Vistos e examinados. Em virtude da notícia do falecimento da parte autora (cf. certidão de óbito juntada no mov. 513.2), suspendo a marcha processual até a regularização do polo ativo (artigos 313, § 1º, e 689, ambos do Código de Processo Civil). Intime(m)-se o(s) procurador(es) da parte autora para que, em até 15 (quinze) dias, comprove(m) documentalmente a (in)existência de inventário. Em caso positivo, o polo ativo deverá ser composto pelo espólio, representado pelo(a) inventariante. Caso contrário, deverá ser representado pelo(a) administrador(a) provisório(a) (artigo 1.797 do Código Civil), ou todos os herdeiros, que deverão ser devidamente qualificados. Por outro lado, verifico que, embora tenha sido agraciada com os benefícios da assistência judiciária gratuita por ocasião do recebimento da petição inicial, a parte autora praticou atos durante o trâmite processual que se contrapõem à tese de que é pobre na acepção jurídica do termo, sobretudo o preparo do recurso de apelação interposto no mov. 106.1. Nesse contexto, bem como considerando que a sua remuneração no mês anterior ao afastamento, datado de 04/07/2011, era de R$ 2.331,95 (cf. documento juntado no mov. 1.7), o que equivalia a mais de 4 salários mínimos à época, determino que instrua o seu pedido com provas documentais robustas da condição de miserabilidade jurídica, sobretudo com comprovante do seu rendimento mensal. Por fim, esclareço que, em virtude da suspensão do trâmite processual, resta prejudicada a determinação de providências atinentes à prova pericial. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 27 de janeiro de 2021. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

29/01/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 869) JUNTADA DE CUSTAS (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Alegações finais)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 863) JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Alegações finais)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(849)

Todos os documentos(42)