Execução Fiscal 0002440-08.2019.8.16.0090 - TJPR

Execução Fiscal 0002440-08.2019.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

04/05/2026, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 08:10

Ato ordinatório

19/03/2026, 00:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2026, 10:05

Confirmada

20/01/2026, 13:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/12/2025, 11:16

Confirmada

22/11/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002440-08.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158-1020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002440-08.2019.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$547,15 Exequente(s): Município de Jataizinho/PR Executado(s): JOVAREIS DOS SANTOS 28679453803 - ME 1. Considerando a petição de seq.186.1, saliento que o pedido da petição de seq.160.1 já foi apreciado na seq.166.1. 2. A parte executada foi citada por edital em 12/09/2022 (seq.133.1), porém, não efetuou o pagamento do débito. Houve a penhora on line de valor(es) (seqs.170.1/3), sendo expedida carta de intimação, mas o Aviso de Recebimento retornou negativo (seq.179.1). Intimação através da curadora especial na seq.186.1. Especificamente em relação ao modo de intimação da penhora ao executado, dispõe a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80): "Art. 12 - Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora. § 1º - Nas Comarcas do interior dos Estados, a intimação poderá ser feita pela remessa de cópia do termo ou do auto de penhora, pelo correio, na forma estabelecida no artigo 8º, incisos I e II, para a citação. § 2º - Se a penhora recair sobre imóvel, far-se-á a intimação ao cônjuge, observadas as normas previstas para a citação. § 3º - Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal." Escrevendo a respeito da intimação da penhora e embargos do devedor, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ("in" Lei de Execução Fiscal, 4ª ed., Ed. Saraiva, SP, 1995, p. 63), pondera que: "IV – Será por edital a intimação da penhora, quando a citação também tiver sido efetuada por essa maneira, como no caso de devedor ausente do País ou devedor com domicílio incerto e não sabido. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO DA PENHORA NÃO SUPRIDA PELA INTIMAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO, QUE ATUA NO FEITO NA CONDIÇÃO DE CURADOR ESPECIAL DO REVEL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO DO ATO CONSTRITIVO POR EDITAL. ART. 12 DA LEF. "Nas execuções fiscais é indispensável que a intimação da penhora seja realizada pessoalmente. Precedentes do STJ e desta Corte. Embora o art. 841, § 1º, do CPC, disponha que a intimação da penhora será feita ao advogado do executado, apenas sendo intimado pessoalmente caso não possua procurador constituído nos autos, não incide o dispositivo quando é a Defensoria Pública que exerce a defesa, especialmente em curadoria especial derivada de citação editalícia." (excerto da ementa do Agravo de Instrumento nº 70074227588, Relator Des. Almir Porto da Rocha Filho, julgado em 09-08-2017). Necessidade de intimação por edital do executado da penhora que recaiu sobre bem imóvel, em face do disposto no art. 12 da Lei de Execuções Fiscais. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70074226358, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 08-03-2018) 3. Logo, como a parte devedora foi citada por edital, para se evitar alegações de nulidade quanto à intimação do bloqueio de valores, intime-a, através de edital, com prazo de 30 (trinta) dias, da penhora realizada. 4. Decorrido o prazo, sem impugnação, e havendo requerimento, expeça-se alvará judicial, com prazo de 90 (noventa) dias, em nome dos procuradores cadastrados nos autos/pessoa indicada, para levantamento do saldo existente na(s) conta(s) judicial(is), nos moldes do artigo 383, do Código de Normas, constando a responsabilidade do beneficiário em diligenciar e recolher o imposto eventualmente devido em razão do levantamento efetuado, e que haverá a remessa de cópia do alvará/ofício à RFB, para ciência/fiscalização. 5. Após, intime-se o credor da expedição do alvará, concedendo 15 (quinze) dias para a prestação de contas e informações quanto ao prosseguimento/extinção do feito, contados do término do prazo de validade do documento, suspendendo-se o feito, no referido período. 6. Intimações e diligências necessárias. Ibiporã, 07 de novembro de 2025. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158-1020 - E-mail: ibi-1vj- [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): JOVAREIS DOS SANTOS 28679453803 - ME PRAZO DE 60 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Sonia Leifa Yeh Fuzinato, da Vara da Fazenda Pública de Ibiporã, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de, assunto Dívida AtivaExecução Fiscal (Execução Fiscal), sob nº 0002440-08.2019.8.16.0090, em que é exequente Município de Jataizinho/PR, e executado(a)(s) JOVAREIS DOS SANTOS 28679453803 - ME, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) requerida(s) PromovidoJOVAREIS DOS, portador(a) do CNPJ 18.124.328/0001-85, motivo pelo qual procede-se por meio deste à sua SANTOS 28679453803 - MEINTIMAÇÃO da penhora efetivada nos autos indicados acima, bem como para, querendo, opor Embargos à Execução,no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados da data da intimação (art. 16, Lei n° 6.830/1980). O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 (trinta) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Eu, Joyce de Franca Lins, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Ibiporã, 11 de novembro de 2025. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.. jus.br/projudi

12/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 16:07

Outras Decisões

07/11/2025, 17:34

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 15:27

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 10:24

Confirmada

10/08/2025, 00:14

Documentos

Conclusão

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002440-08.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158-1020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002440-08.2019.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$547,15 Exequente(s): Município de Jataizinho/PR Executado(s): JOVAREIS DOS SANTOS 28679453803 - ME 1. Considerando a petição de seq.186.1, saliento que o pedido da petição de seq.160.1 já foi apreciado na seq.166.1. 2. A parte executada foi citada por edital em 12/09/2022 (seq.133.1), porém, não efetuou o pagamento do débito. Houve a penhora on line de valor(es) (seqs.170.1/3), sendo expedida carta de intimação, mas o Aviso de Recebimento retornou negativo (seq.179.1). Intimação através da curadora especial na seq.186.1. Especificamente em relação ao modo de intimação da penhora ao executado, dispõe a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80): "Art. 12 - Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora. § 1º - Nas Comarcas do interior dos Estados, a intimação poderá ser feita pela remessa de cópia do termo ou do auto de penhora, pelo correio, na forma estabelecida no artigo 8º, incisos I e II, para a citação. § 2º - Se a penhora recair sobre imóvel, far-se-á a intimação ao cônjuge, observadas as normas previstas para a citação. § 3º - Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal." Escrevendo a respeito da intimação da penhora e embargos do devedor, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ("in" Lei de Execução Fiscal, 4ª ed., Ed. Saraiva, SP, 1995, p. 63), pondera que: "IV – Será por edital a intimação da penhora, quando a citação também tiver sido efetuada por essa maneira, como no caso de devedor ausente do País ou devedor com domicílio incerto e não sabido. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO DA PENHORA NÃO SUPRIDA PELA INTIMAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO, QUE ATUA NO FEITO NA CONDIÇÃO DE CURADOR ESPECIAL DO REVEL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO DO ATO CONSTRITIVO POR EDITAL. ART. 12 DA LEF. "Nas execuções fiscais é indispensável que a intimação da penhora seja realizada pessoalmente. Precedentes do STJ e desta Corte. Embora o art. 841, § 1º, do CPC, disponha que a intimação da penhora será feita ao advogado do executado, apenas sendo intimado pessoalmente caso não possua procurador constituído nos autos, não incide o dispositivo quando é a Defensoria Pública que exerce a defesa, especialmente em curadoria especial derivada de citação editalícia." (excerto da ementa do Agravo de Instrumento nº 70074227588, Relator Des. Almir Porto da Rocha Filho, julgado em 09-08-2017). Necessidade de intimação por edital do executado da penhora que recaiu sobre bem imóvel, em face do disposto no art. 12 da Lei de Execuções Fiscais. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70074226358, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 08-03-2018) 3. Logo, como a parte devedora foi citada por edital, para se evitar alegações de nulidade quanto à intimação do bloqueio de valores, intime-a, através de edital, com prazo de 30 (trinta) dias, da penhora realizada. 4. Decorrido o prazo, sem impugnação, e havendo requerimento, expeça-se alvará judicial, com prazo de 90 (noventa) dias, em nome dos procuradores cadastrados nos autos/pessoa indicada, para levantamento do saldo existente na(s) conta(s) judicial(is), nos moldes do artigo 383, do Código de Normas, constando a responsabilidade do beneficiário em diligenciar e recolher o imposto eventualmente devido em razão do levantamento efetuado, e que haverá a remessa de cópia do alvará/ofício à RFB, para ciência/fiscalização. 5. Após, intime-se o credor da expedição do alvará, concedendo 15 (quinze) dias para a prestação de contas e informações quanto ao prosseguimento/extinção do feito, contados do término do prazo de validade do documento, suspendendo-se o feito, no referido período. 6. Intimações e diligências necessárias. Ibiporã, 07 de novembro de 2025. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002440-08.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002440-08.2019.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$547,15 Exequente(s): Município de Jataizinho/PR Executado(s): JOVAREIS DOS SANTOS 28679453803 1. Citado(a), em caso de não pagamento, proceda-se à penhora dos bens observando a ordem preferencial fixada no art. 835 do CPC/2015, iniciando-se com a penhora "on-line" (Sisbajud), valendo o extrato do sistema como termo de penhora (art. 854 do CPC). 1.1. Em caso de restrição em valor inferior a R$ 50,00, deve ser liberado o valor diante da insignificância face o montante do crédito. 1.2. Sendo o(a) executado(a) pessoa jurídica, defiro penhora no CNPJ da matriz e da filial, nos termos da tese firmada no tema repetitivo 614 do C. STJ: " Inexiste óbices à penhora, em face de dívidas tributárias da matriz, de valores depositados em nome das filiais. " 1.3. Caso requerida, deve ser realizada a ordem na modalidade reiterada ("teimosinha") com prazo de 30 dias. 2. Efetivada a penhora online, intime-se o(a) executado(a) com prazo de 30 (trinta) dias: (a) na pessoa do advogado, se o(a) executado(a) tiver advogado constituído (art. 841, § 1º, do CPC); e (b) se não tiver advogado constituído, pessoalmente, preferencialmente por carta (art. 841, § 2º, do CPC), observando que se considerará efetivada a intimação dirigida ao endereço da citação se o(a) executado(a) houver mudado de endereço sem prévia comunicação nos autos (art. 841, § 4º). 3. Requerendo o(a) exequente a penhora sobre bem imóvel deverá apresentar, em 15 (quinze) dias a respectiva matrícula. 3.1. Apresentada a matrícula e confirmado o registro em nome do(a) executado(a), a penhora será efetivada por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). 3.2. Lavrado o termo de penhora de bem imóvel: (a) o(a) executado(a) será intimado(a) na forma do item 5 (a) e (b). (b) deve ser também pessoalmente intimado eventual cônjuge (art. 842), na mesma forma que realizada a citação do(a) executado(a). Não se aplicando, ao cônjuge, a regra do art. 841, § 4º, do CPC, pois ausente prévia citação, (c) Oficie-se, via mensageiro, para averbação da penhora na matrícula do imóvel. 4. Infrutífero o bloqueio via bacenjud e ausente indicação de bens imóveis, promova-se bloqueio Renajud. 4.1. Nos termos do art. 845, §1º, parte final do CPC, a penhora de veículo depende que "seja atestada sua existência", assim, o bloqueio Renajud não vale por si só como termo de penhora, considerando-se efetivada a penhora apenas se efetivamente localizado o veículo e atestada sua existência pelo Sr. Oficial de Justiça. 4.2. Caso o veículo contenha restrições (judiciais ou decorrente de alienação fiduciária), antes da expedição do mandado, intime-se o(a) credor(a) para dizer se tem interesse na penhora. 4.3. Havendo veículo, expeça-se mandado de penhora e avaliação, intimando-se o(a) executado(a) que ficará como depositário do bem. 4.3.1. Consignar que, não localizado o veículo, O Sr. Oficial deverá, no mesmo ato, buscar outros bens suficientes para satisfação da dívida. 4.3.2. Consignar, ainda, que, em caso de resistência por parte do(a) réu(ré) ou terceiro detentor do veículo, poderá o Sr. Oficial de Justiça requisitar força policial para auxiliar os oficiais na forma do art. 846, § 2º, do CPC, valendo a cópia do mandado como ofício requisitório. 4.4. Consigno que os veículos e demais bens móveis serão depositados junto ao próprio(a) executado(a). 5. Não localizando bens a penhorar, intime-se o(a) credor(a) para indicar os bens, conforme facultado pelo art. 798, II, do CPC/2015, em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Paula Andrea Samuel de Oliveira Monteiro Juíza de Direito Substituta

07/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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