Execução Fiscal 0001162-16.2012.8.16.0090 - TJPR

Execução Fiscal 0001162-16.2012.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001162-16.2012.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158-1020 - Celular: (43) 3439-0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001162-16.2012.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$337,79 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): JOSE PICOLOTO NETO (RG: 6404626 SSP/PR e CPF/CNPJ: 204.107.279-20) Rua Passo Fundo, 801 Apartamento 01 - Jardim Itália - PRIMAVERA DO LESTE/MT - CEP: 78.850-000 TRANSPORTADORA TURISTICA PICOLOTONETO LTDA (CPF/CNPJ: 05.798.564/0001-35) Rua Aparecido Pereira de Andrade, 260 - IBIPORÃ/PR 1. Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Ibiporã contra JOSE PICOLOTO NETO E OUTRA, visando ao recebimento de débitos indicados em CDA. Através da petição de seq. 252.1, o credor requereu a extinção do feito sem a renúncia dos respectivos créditos e sem ônus para a fazenda pública municipal. 2. Assim sendo, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de desistência, declarando extinta a presente execução, nos termos do artigo 200, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso VIII e artigo 775, do Código de Processo Civil. No caso, ainda que não houvesse a desistência, verifica-se que a presente execução fiscal se enquadra nos critérios definidos pela Resolução CNJ nº 547/2024, para extinção pela ausência de interesse de agir, conforme § 1º do art. 1º que “Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. E quando da propositura da ação, o credor detinha legítimo interesse processual, em razão da inadimplência da parte devedora, havendo superveniente perda de interesse, em decorrência do novo regramento normativo. Logo, a extinção deve ocorrer sem ônus para as partes, da mesma forma como acontece nas extinções por prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 5º). DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, INCISO VI). CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0014016-34.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 05.07.2024) - destaquei Levantem-se eventuais constrições/restrições. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Ibiporã, 27 de julho de 2024. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

31/07/2024, 00:00

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001162-16.2012.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001162-16.2012.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$337,79 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): JOSE PICOLOTO NETO (RG: 6404626 SSP/PR e CPF/CNPJ: 204.107.279-20) Rua Passo Fundo, 801 Apartamento 01 - Jardim Itália - PRIMAVERA DO LESTE/MT - CEP: 78.850-000 TRANSPORTADORA TURISTICA PICOLOTONETO LTDA (CPF/CNPJ: 05.798.564/0001-35) Rua Aparecido Pereira de Andrade, 260 - IBIPORÃ/PR 1. Citação na seq 1.3 e 176. RENAJUD 2. Seq 193: Após a citação do(s) executado(s) e desde que requerido expressamente, pelo exequente, determino o bloqueio judicial (licenciamento ou transferência) de veículos, do executado, pelo sistema Renajud. a) Não realizar o bloqueio do Renajud, sem citação. Em situação excepcional, abra-se conclusão. INFOJUD 3. Após a citação do(s) executado(s) e desde que requerido expressamente, pelo exequente, autorizo a pesquisa de bens, pelo sistema Infojud, desde que exauridas, infrutíferas ou insuficientes as buscas anteriores de Renajud e Bacenjud. a) Não realizar pesquisa de bens do Infojud, sem citação, sem penhora on line anterior ou sem pesquisa de Renajud. Em situação excepcional, abra-se conclusão. PENHORA DE VEÍCULOS 4. Desde que indicados os veículos, pelo credor, defiro a penhora de veículo(s), por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), indicado(s) pela parte exequente. Lavre-se termo. a) Ao cartório para verificar se os veículos pertencem ao executado e se não tem registro de alienação fiduciária. Autorizo a utilização do Renajud para a pesquisa (juntar no processo) quanto a gravames. b) Em caso de existência de alienação fiduciária no veículo ou de veículo em nome de terceiro, intime-se o Exequente para manifestação, sobre o interesse na penhora de DIREITOS. Prazo: 30 dias. c) A penhora deve ser registrada, no Renajud, em campo próprio, assim como o Distribuidor deve ser comunicado para anotação. d) O executado será o depositário do veículo (art. 840, §2º, do CPC), apenas se não houver interesse do exequente em exercer tal encargo. Assim, fica desde já nomeado o executado para o encargo de depositário, considerando a ausência de interesse da parte exequente. e) Intime-se o exequente para informar a localização do veículo, no prazo de 30 dias. f) Do desinteresse do exequente para exercer o encargo de depositário, e desde que haja a indicação da localização do veículo, ao avaliador judicial para avaliação do veículo. g) Da penhora e avaliação, intimem-se as partes, no prazo comum de 30 dias. O advogado da parte executada, ou pessoalmente o executado devem ser intimados para, querendo, opor embargos no prazo de 30 dias. PENHORA DE DIREITOS - VEÍCULOS 5. Desde que indicados os veículos, pelo credor, defiro a penhora de DIREITOS sobre o(s) veículo(s) indicado(s) pela parte exequente. Lavre-se termo (art. 845, §1º, do CPC). a) Intimar o exequente/credor para indicar o nome e endereço do credor fiduciário, e a possibilidade de eventual liberação do gravame (a parte interessada deve buscar informações diretamente no Detran), por exemplo, porque já houve pagamento do financiamento, mas ainda pende a regularização administrativa da baixa. Prazo: 15 dias. b) Em seguida, ao cartório para oficiar o credor fiduciário para que informe as parcelas vencidas e vincendas. No ofício deve constar a qualificação do devedor fiduciante, as características do veículo e o número do contrato (se disponível ou conhecido). c) A penhora de direitos não deve ser registrada, no Renajud, basta a restrição de alienação, no Renajud. d) Ao Cartório para inserir a restrição de alienação, no Renajud. e) Comunique-se o Distribuidor da penhora, para anotação. f) Do termo de penhora de veículo, intime-se o executado, com prazo de 30 dias, para oposição de embargos à execyção. g) O executado será o depositário do veículo, por se tratar de penhora de direitos. IMÓVEIS PENHORÁVEIS 6. Da indicação de bens imóveis, deve o exequente juntar matrícula atualizada (ou indicar a sequência onde está juntada a matrícula a fim de facilitar a prestação jurisdicional) e indicar se pretende a integralidade do imóvel ou indicar expressamente o percentual ou a fração pertencente ao executado, no prazo de 15 dias; e nova conclusão. 7. Caso a matrícula não seja juntada, ao cartório para intimar o credor para apresentar a matrícula, no prazo de 30 dias. BENS QUE GUARNECEM A CASA 8. Se requerido e após a citação, expeça-se mandado de penhora e avaliação, de bens que guarnecem a casa ou o estabelecimento comercial, com exceção dos impenhoráveis. Se não houver interesse expresso do exequente, fica nomeado o executado como depositário do bem. Ficam ressalvados os bens impenhoráveis do CPC, art. 833. (I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. § 3o Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.) 8.1. Da penhora/avaliação, intime-se a parte executada, com prazo de 30 dias, com a advertência de que o prazo de embargos à execução não se renova se ele já foi aberto anteriormente, em razão de penhora pretérita. CPC, art. 828 9. Intime-se o exequente se tem interesse na certidão do CPC, art. 828, que será averbada (independente da realização da citação), no Cartório de Registro de Imóveis, Detran, Junta Comercial etc, e tem como finalidade principal, delimitar o termo inicial para a ocorrência da fraude à execução (CPC, art. 828, §4º). Conforme Súmula 375 do STJ: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. a) Desde que requerido, defiro, desde já a expedição da certidão (a que se refere o CPC, art. 828), que conterá a identificação das partes e o valor da causa. Entregue-a para o exequente. b) Da averbação, independentemente de intimação específica para tal, o exequente tem o prazo de 10 dias para comunicar o juízo das averbações efetivadas. c) Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, independentemente de intimação específica para tal providência. CERTIDÃO DO CPC, ART. 782, §3º - ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO 10. Desde que requerido, defiro a expedição de certidão (com dados do processo, das partes, do crédito e da data de atualização) e ofício a que se refere o CPC, art. 782, §3º. a) Intime-se o exequente para indicar expressamente quais os órgãos de proteção ao crédito em que o credor pretende a negativação do nome do devedor. Prazo: 15 dias. b) Após, expeça-se ofício aos órgãos de proteção ao crédito supra indicados pelo credor para que a entidade promova a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplente, conforme CPC, art. 782.c) Fica expressamente advertido o exequente que a inscrição deve ser cancela da imediatamente após a garantia da execução ou extinção da execução, conforme CPC, art. 782, §4º. A baixa deve ser realizada a pedido do credor. O Poder Judiciário nao fará a baixa automaticamente, de maneira que a negativação indevida será de responsabilidade do exequente. INDICAR BENS PENHORÁVEIS - MULTA 11. Se requerido e após a citação, intime a parte executada, no prazo de 15 dias, para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa de até 20%, conforme CPC, art. 774, V e parágrafo único. NÃO CITAÇÃO E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS – SUSPENSÃO DE UM ANO 12. Se não houver citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou da não localização de bens penhoráveis, intime-se o credor, com prazo de 30 dias. 12.1. Conforme Recurso Especial repetitivo nº 1.340.553-RS, se não houver citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. É este o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". A) Não são o Juiz ou a Procuradoria da Fazenda Pública quem demarcam o termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF. Assim, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. b) Indiferente, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. C) Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 13. Intimada a Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, SUSPENDO O PROCESSO POR UM ANO e o respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80. 14. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. 15. Do decurso do prazo prescricional, intime-se a Fazenda, com prazo de 30 dias, para se manifestar sobre a prescrição intercorrente. Suspensão da execução fiscal em razão de parcelamento 16. Para os casos específicos de pedido de suspensão da execução fiscal em razão de parcelamento do débito fiscal, acompanhado de prova do parcelamento, autorizo a suspensão do processo, pelo prazo do parcelamento; para os demais casos de pedido de suspensão, abrir cls. Ibiporã, 27 de março de 2022. Fabiana Matie Sato Magistrada

30/03/2022, 00:00

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